Decreto 12.519 - 12/12/1988

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Decreto nº 12.519 de 12 de dezembro de 1988

 

Dá nova regulamentação aos artigos 7º e 9º da Lei nº 830, de 07.01.85, com as alterações que lhes foram introduzidas pela Lei nº 1.317, de 10.6.88.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que consta do Processo nº E-04/1581/87,

DECRETA:

       

Art. 1º - Este decreto regula o ingresso e as promoções relativos às carreiras que integram o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - QPSEF, definindo suas atribuições básicas.

 

CAPÍTULO I

DO QUADRO PERMANENTE

 

Art. 2º - As carreiras e classes, com os quantitativos enumerados no Anexo I da Lei nº 830, de 07.01.85, e alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 1.317, de 10.06.88, integram o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro QPSEF, sendo os seus ocupantes providos em caráter efetivo.

 

Art.3º - São funcionários do QPSEF os servidores que nele ingressarem por transposição, efetivação ou concurso, consoante o estabelecido na Lei nº 830, de 07.01.85, com as alterações da Lei nº 1.317, de 10.06.88, observados os dispositivos deste decreto.

 

CAPÍTULO II 

DAS CARREIRAS

 

Art. 4º - As carreiras do QPSEF são organizadas em clas­ses "A", "B" e "C", da seguinte forma:

I - Carreiras Singulares de Nível Superior

1. Técnico de Fazenda; e

2. Técnico de Controle Interno

 

II - Carreiras de Execução e Apoio Contábil

1. de Nível Superior

1.1. Contador

 

2. de Nível Médio

2.1. Técnico de Contabilidade

 

III - Carreiras de Execução e Apoio Fazendário

1. de Nível Superior

1.1. Oficial de Fazenda

 

2. de Nível Médio

2.1. Agente de Fazenda

 

3. de Nível Elementar

3.1. Auxiliar de Fazenda

 

 

CAPÍTULO III

DO INGRESSO

 

Art. 5º - O ingresso na classe "C" das carreiras do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Ja­neiro - QPSEF dar-se-á por concurso público, respeitados os dispositivos dos artigos 2º, 5º e 6º da Lei, nº 830, de 07.01.85, bem como dos artigos 2º e 5º da Lei nº 1.317, de 10.06.68.

Art. 6º - Somente poderão se inscrever no concurso público a que se refere o artigo anterior candidatos que comprovarem escolaridade:

I - superior - para as carreiras de Técnico de Fazenda, Técnico de Controle Interno e Oficial de Fazenda;

II - superior de Ciências Contábeis - para a carreira de Contador;

III média- para as carreiras de Agente de Fazenda e Técnico de Contabilidade; e

IV - elementar - para a carreira de Auxiliar de Fazenda.

 

CAPITULO IV

 
DAS PROMOÇÕES        

 

Art. 7º - A elevação dos funcionários do QPSEF, nos grupamentos das carreiras singulares, das de execução e apoio contábil e das de execução e apoio fazendário, dar-se-á por promoção da classe "C" para a "B" e desta para a "A", observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício em cada uma delas.        

 

§ 1º - A promoção de que trata este artigo obedecerá a critérios de merecimento e antiguidade na classe e será feita à razão de 1/3 (um terço) das vagas existentes para a primeira modalidade e 2/3 (dois terços) para a segunda, tendo-se em conta que:

1 - o critério de merecimento, a ser aferido após a vigência da Lei nº 1.317, de 10.06.88, terá como parâmetro a média aritmética dos percentuais obtidos pelo funcionário a título de Gratificação por Desempenho Fazendário no interstício necessário a sua promoção;

2 - o critério de antiguidade será apurado em dias na classe concorrente e sucessivamente, em caso de empate:

a. tempo de serviço público estadual;

b. tempo de serviço público;

c. idade

 

§ 2º - O tempo de Serviço para efeito do interstício de que trata este artigo será, independentemente da data da formalização do ingresso do servidor no QPSEF, apurado:

 

1 - a contar da data de vigência da Lei nº 830, de 07.01.85, quando o servidor tiver sido beneficiado nos termos de seus artigos 2º, 5º ou 6º;

 

2 - a contar da data de vigência da Lei nº 1.317, de 10.06.88, quando nos termos dos artigos 2º, 3º e 8º desta.

 

CAPÍTULO V

 

DAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS

 

Seção I

 

Das Carreiras Singulares de Nível Superior

 

Art. 8º - São atribuições da Carreira de Técnico de Fazenda Classes "A", "B" e "C" as atividades fazendárias de nível superior de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, assessoramento especializado e execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises de projetos relacionados com o processo de desenvolvimento econômico-financeiro do Estado, envolvendo apreciação de seus aspectos legais, estatísticos, orçamentários e de organização administrativa.

 

Art. 9º - São atribuições da Carreira de Técnico de Controle Interno Classes "A", "B" e "C" as atividades fazendárias de nível superior de planejamento, supervisão, coordenação, o­rientação, controle, assessoramento especializado e execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises relacionados com o Sistema de Contabilidade Pública e Administração Financeira do Estado, bem como a execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à auditoria administrativa, financeira e contábil, compreendendo retrospecção, análise, registro e perícia contábeis.

 

Seção II

Das Carreiras de Execução e Apoio Contábil        

 

Art. 10 - São atribuições da Carreira de Contador Classes "A", "B" e "C" as atividades fazendárias de nível superior de planejamento, supervisão, coordenação e execução especializada, bem como a execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo: controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial; análise de custos; análise de balanços; análise do comportamento das receitas; organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública estadual a serem julgadas pelos Tribunais de Contas ou órgãos similares; auditoria interna e operacional; e exame ou interpretação de peças de qualquer natureza, envolvendo análise, registro è perícias, balanços, balancetes e demonstrações contábeis.

Art. 11 - São atribuições da Carreira de Técnico de Contabilidade Classes "A", "B" e "C" as atividades fazendárias de natureza especializada, envolvendo supervisão, coordenação, o­rientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de atos ou fatos contábeis.        

 

Seção III

Das Carreiras de Execução e Apoio Fazendário

       

Art. 12 - São atribuições da carreira de Oficial de Fazenda, classes "A", "B" e "C", as atividades fazendárias de ní­vel superior de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e assessoramento especializado; execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises de projetos relacionados com todas as áreas de competência da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como desenvolvimento de atividades pertinentes aos Sistemas Fazendários específicos e à Administração Fazendária em geral, e de estudos e trabalhos ligados à execução da Política Fazendária Estadual, envolvendo instrução de processos de natureza fazendária e atividades relativas à interpretação e aplicação de leis, regulamentos e demais normas fazendárias.

Art. 13 - São atribuições da carreira de Agente de Fazenda, classes "A", "B" e "C", as atividades fazendárias de mediana complexidade, abrangendo a execução qualificada, sob su­pervisão e orientação diretas, de trabalhos que envolvam a aplicação de leis, regulamentos e normas fazendárias ou técnicas de pessoal, material, orçamento, bens patrimoniais e documentação, bem como a realização e revisão de trabalhos datilográficos, operação de máquinas de escritório, feitura de gráficos e tabelas, cálculos e registros diversos.

Art. 14 - São atribuições da carreira de Auxiliar de Fazenda, classes "A", "B" e "C", as atividades fazendárias de elementar complexidade, abrangendo a execução de tarefas de apoio simples, sob supervisão e orientação diretas.

 

CAPÍTULO VII

 

Das Disposições Finais

 

Art. 15 - As promoções do QPSEF serão realizados anualmente, a partir de julho de 1987, observada a existência de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cargos vagos do quantitativo fixado na Lei nº 830, de 07.01.85, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.317, de 10.6.88.

Parágrafo único - À Divisão de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda caberá a divulgação, por edital a ser publicado no DO nos meses de junho e dezembro de cada ano, do número de vagas disponíveis para as promoções de que trata este decre­to.

Art. 16 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro,        de dezembro de 1988

 

W. MOREIRA FRANCO

 

 

RETIFICAÇÃO

 
D.O. DE 12.12.88

PÁGINA 3 - 1a. COLUNA

DECRETO Nº 12519 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.

ONDE SE LÊ:

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

LEIA-SE:

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

 

 

 

RETIFICAÇÃO

 

D.O DE 13.12.88

PÁGINA 3 1ª COLUNA

DECRETO Nº 12.519, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988

ONDE SE LÊ: Art.15 as promoções do QPSEF serão realizadas anualmente,...

LEIA-SE: Art.15 as promoções do QPSEF serão realizadas semestralmente,...

 

 

 

 

DECRETO Nº 12.519 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS