Decreto 13.826 - 06/11/1989

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       Decreto nº13.826 de 6 de Novembro de 1989

 

 

DÁ nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 12.519, de 12.12.88, e dá outras providências.

 

       O Governador do Estado do Rio de Janeiro

       no uso de suas atribuições legais,

 

       CONSIDERANDO que o parágrafo Unico do artigo 6º, da Lei nº 1.317, de 10.6.88, carece de ser disciplinado para a realização das promoções pendentes, e em virtude da necessidade do estabelecimento de critério de desempate para as promoções por merecimento, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, e tendo ern vista o que consta do Processo nº E-04/1581/87,

       D E C R E T A:

 

       Art. 1º - O § 1º, do artigo 7º do Decreto nº 12.519, de 12.12.88, passa a vigorar com a seguinte redação:

               "§ 1º - A promoção de que trata este artigo obedecerá a critérios de merecimento e antiguidade na classe e será feita à razão de 1/3 (um terço) das vagas existentes para a primeira modalidade e 2/3 (dois terços) para a segunda, tendo-se em conta que:

               1- O critério de merecimento a ser aferido após a vigência da Lei nº 1.317, de 10.6.88, terá como parâmetro a média aritmética dos percentuais obtidos pelo funcionário a título de Gratificação por Desempenho Fazendário no interstício necessário à sua promoção, procedendo-se ao desempate da igualdade de condições de merecimento segundo o estabelecido para o critério de antiguidade;

               2 - O critério de antiguidade será aferido em dias na classe concorrente e, necessariamente,em caso de empate, pelo cômputo sucessivo de:

               a) tempo de serviço público estadual;

               b) tempo de serviço público; e

               c) maior idade.

               3 - Os critérios de merecimento e antiguidade a serem apurados para as promoções pendentes a que se refere o parágrafo único, do art. 6º da Lei nº 1.317, de 10.6.88, correspondente a julho de 1987, obedecerão, para o primeiro, a contagem dos pontos em Boletim de Merecimento por Comissão de Promoção, e para o segundo, as normas do item 2,deste § 1º, usando-se estas, também, para desempate da promoção por merecimento."

       Art.2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário,

        Rio de Janeiro,        de        de 1989

 

               W. MOREIRA FRANCO