Decreto 13.826 - 06/11/1989

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 Decreto nº13.826 de 6 de Novembro de 1989

 

 

DÁ nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 12.519, de 12.12.88, e dá outras providências.

 

 O Governador do Estado do Rio de Janeiro

 no uso de suas atribuições legais,

 

 CONSIDERANDO que i parágrafo Unico do artigo 6º, da Le  nº 1.317, de 10.6.88, carõce de ser disciplinadoºpara a realização das promoções pendentes, e em virtude da necessidade do estabelecimento de cr,tério de desempats para as pr moções por merecimento, no Quadro Permanente da Secreta8ia ,e Estado de Fazenda,iettendo ern vista o que consta do Processo nº E-04/1581/87,

 D E C R E E A:

 

 Art. 1º - O § 1º, do artigo 7º do Decreto nº 12.519, de 12.12.88, passa a vigorar com a seguinte redação:

         "§ 1º - A promoção de que trata este artigo obedecerá a critérios de merecimento e antiguidade na classe e será feita à razão de 1/3 (um terço) das vagas existentes para a primeira modalidade e 2/3 (dois terços) para a segunda, tendo-se em conta que:

         1- O critério de merecimento a ser aferido após a vigência da Lei nº 1.317, de 10.6.88, terá como parâmetro a média aritmética dos percentuais obtidos pelo funcionário a título de Gratificação por Desempenho Fazendário no interstício necessário à sua promoção, procedendo-se ao desempate da igualdade de condições de merecimento segundo o estabelecido para o critério de antiguidade;

         2 - O critério de antiguidade será aferido em dias na classe concorrente e, necessariamente,em caso de empate, pelo cômputo sucessivo de:

         a) tempo de serviço público estadual;

         b) tempo de se viço públice; e

         c) maior idade.

         3 -  e critériosdde mereciment8 e antiguidéde a serem aperados para as promoções pendentes a que se refere o parágrafo único, do art. 6º da Loi nº 1.317, de 10.6.88, correspondente a julho de 1987, obedecerão, para o primeiro, a contagem dos ponto, em Boletim de Merecimenbo poa Comissão de Promoção, e para o segundo, as normas do item 2,deste § 1º, usandopse estas, também, phra desempate da promoção por merecimento."

 Art.2º   Este decreto egtrará em vigor na dato de sua publicaçãotrevogadas as disposições em contrário,

  Rio de Janeiro,        de        de 1989

 

         WR MOREIRA FRANCO