Decreto 14.956 - 20/06/1990

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Decreto n.º 14.956 de 20 de junho de 1990

 

 

REGULAMENTA o Fundo de Administração Fazendária - FAF e disposições do Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF e dá outras providências.

 

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro com fundamento no inciso IV, do artigo 142 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - As metas parciais e totais a serem alcança­das pelo PROGRAMA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - PEAF serão estabelecidas anualmente pelo Secretário de Estado de Fazenda e revistas quando ocorrerem alterações nos fatores que informaram suas fixações.

 

Parágrafo único - Considera-se como alteração dos fa­tores mudanças na legislação tributária, situação econômico-financeira do Pais e/ou Estado, nível de inflação e outros aspectos relevantes.

 

Art. 2º - Os resultados da avaliação do cumprimento das metas fixadas serão consolidados e divulgados até a primeira quinzena do mês de fevereiro do exercício seguinte ao do encerramento da programação anual.

 

Art. 3º As diferenças entre as metas estabelecidas e os resultados, obtidos a cada ano, serão algebricamente adicionadas às metas do ano seguinte.

 

Art. 4º - Os beneficiários do estímulo a que se refere o inciso IV, do § 6º, do artigo 6º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, ficam excluídos do rateio determinado no inciso II do mesmo dispositivo.

 

Art. 5º - Para efeito de percepção do REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA será utilizada, ao longo do ano de 1990, a diferença apurada entre os exercícios de 1989 e 1988.

 

Art. 6º - Os funcionários que tenham optado pela exclusão do RETAF poderão, quando o desejarem, requerer sua reinclusão no regime.

Parágrafo único - Os servidores que, a partir da vigência da lei, retornarem de licença sem vencimentos e os que vierem a ingressar no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda deverão requerer sua inclusão no RETAF.

 

Art. 7º - São destinatários também da retribuição a que se refere o art. 4º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990 os servidores integrantes do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda que se encontravam em 1/3/90 em exercício em outras esferas do poder público estadual bem como do Município do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto-Lei nº 72, de 28 de abril de 1975.

Parágrafo único - O ressarcimento das despesas com os pagamentos efetuados aos servidores referidos neste artigo será feito com observância do disposto no Decreto nº 555, de 16 de janeiro de 1976.

 

Art. 8º - Os proventos de aposentadoria decorrentes do disposto no artigo 7º da Lei nº 1650, de 16 de maio de 1990, serão calculados de acordo com a média dos valores correspondentes aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido de passagem para a inatividade.

 

§ 1º - Aplica-se a regra do caput deste artigo ao servidor que não mais esteja ocupando, à data da aposentadoria, um dos cargos tratados no inciso IV do § 6º do artigo 6º, da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, desde que tenha atendido ao disposto no artigo 7º da referida Lei.

 

§ 2º - O valor da retribuição tratada no inciso IV do § 6º do artigo 6º, da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, será a­tualizado com os mesmos percentuais incidentes sobre os aumentos gerais do funcionalismo.

 

Art. 9º - A carga horária tratada no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, será atestada, mensalmente, pelo Chefe imediato, através de mapas a serem instituídos, com ciência do interessado.

 

Art. 10 - O horário de trabalho para os servidores incluídos no RETAF será das 9:00 às 18:00 horas, com intervalo de 1 (uma) hora para repouso, ou alimentação.

 

§ 1º O não cumprimento do horário de trabalho em um dia poderá ser compensado dentro do próprio mês, não podendo ser ul­trapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

 

§ 2º - O Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer horários especiais de trabalho, respeitado o limite instituído em lei.

 

Art. 11 - O Chefe que atestar carga horária comprovadamente não cumprida deverá ressarcir o Estado dos prejuízos so­fridos.

 

Art. 12 - O percentual de 30% (trinta por cento) do va­lor total das multas arrecadadas, previsto na alínea b, do arti­go 5º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, será destinado in­tegralmente ao Fiscal de Rendas signatário do Auto de Infração.

 

Parágrafo único - Caso o Auto de Infração seja assinado por mais de um Fiscal de Rendas, será feito o rateio do percentual a que alude o caput deste artigo, em partes iguais, entre os seus signatários.

 

Art. 13 - Compreende-se como servidores inativos da carreira de Fiscal de Rendas tanto os que vierem a adquirir essa condição após a vigência da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, como os já aposentados por imposição do § 5º, do artigo 89 da Constituição Estadual, conforme o definido na parte in fine do inciso III, do § 6º, do artigo 6º da referida Lei.

 

Art. 14 - O Secretário de Estado de Fazenda baixará instruções para operacionalização do sistema e do cumprimen­to das normas contidas neste decreto.

 

       Parágrafo acrescentado pelo  Decreto nº 40.994, de 24/10/2007        

Parágrafo único A efetivação das apurações e repasses da receita mencionada no artigo 5º da Lei nº 1650, de 16 de maio de 1990, será realizada, no mínimo, anualmente”.

 

Art. 15 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à vigência da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, inclusive no que concerne ao rateio das multas exigidas e efetivamente recolhidas a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro,     de                       de 1990

 

 

W. MOREIRA FRANCO