Decreto 16.296 - 07/02/1991

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Decreto n.º 16.296 de 07 de fevereiro de 1991

 

 

 

DÁ nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 12.519, de 12.12.88, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 13.826, de 6.11.89, e dá outras providências.

 

 

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, e

 

 

CONSIDERANDO que a gratificação prevista no art. 11 da Lei nº 1.317, de 10.6.88, foi incorporada aos vencimentos dos servidores, a partir de 14.9.89, conforme o determinado pelo art. 1º da Lei nº 1.522, de 13.9.89, extinguindo-se assim o critério de avaliação estabelecido para as promoções por merecimento, conforme o preceituado no Decreto nº 13.826, de 6.11.89;

 

 

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de parâmetros objetivos e uniformes inerentes às promoções a serem efetivadas a partir de 1º de janeiro de 1988 no Quadro Permanente pela Lei nº 830, de 7.1.85, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/128/91,

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - O § 1º do art. 7º do Decreto nº 12.519, de 12.12.88, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 13.826, de 5.11.89, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º - ................................................................................................................................................................................................

 

§ 1º - A promoção de que trata este artigo obedecerá a critérios de merecimento e antiguidade na classe e será feita à razão de 1/3 (um terço) das vagas existentes para a primeira modalidade e 2/3 (dois terços) para a segunda, levando-se em conta que:

 

1.O merecimento será apurado pela média aritmédos índices obtidos nos semestres relativos ao interstício-base para promoção, através de Boletim de Merecimento, conforme modelo, Anexo I, deste Decreto que será remetido pelo Chefe imediato do funcionário, no prazo de 15 (quinze) dias corridos após o término de cada período, sob pena de responsabilidade funcional;

 

2.A antigüidade será apurada segundo o total de dias na classe concorrente;

 

3.Em igualdade de condições de merecimento ou antigüidade proceder-se-á ao desempate, observando-se, sucessivamente:

 

a) o tempo de serviço na Administração Direta;

b) o tempo de serviço público estadual;

c) o tempo de serviço público; e

d) a maior idade.

 

4.O merecimento relativo às promoções pendentes, até a presente data, será apurado mediante um só Boletim de Merecimento, conforme modelo, Anexo II, deste Decreto."

 

 

Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria de Estado de Economia e Finanças.

 

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Rio de Janeiro,          de                              de 1991

 

 

W. MOREIRA FRANCO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 16.296/91

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS

 

BOLETIM DE MERECIMENTO

QUALIFICAÇÃO

ANO:_______________

SEMESTRE: ______________

NOME:__________________________________________________________________

CARREIRA FUNCIONAL_________________________

CLASSE_________________

LOTAÇÃO_____________________________________

MATRÍCULA______________

 

 

 

EFICIÊNCIA

 

Conhecimento do trabalho..................................................................

________________

Conhecimento específico acrescido ao trabalho.................................

________________

Cumprimento de metas.......................................................................

________________

Cumprimento de prazos......................................................................

________________

Capacidade para planejar e organizar trabalho..................................

________________

Produção e rendimento.......................................................................

________________

Qualidade do trabalho.........................................................................

________________

Rapidez no trabalho............................................................................

________________

                                                Sub-total.............................................

 

 

 

DEDICAÇÃO

 

Esforço individual dispendido..............................................................

________________

Sociabilidade.......................................................................................

________________

Espírito de equipe...............................................................................

________________

Disciplina e integração........................................................................

________________

Interesse pelo trabalho........................................................................

________________

                                                Sub-total.............................................

 

 

 

TOTAL DE PONTOS

      Total...........................................

________________

 

Carimbo e assinatura

do chefe imediato

 

Ciente, em _____/_____/______.

 

 

 

 

 

funcionário

 

 

OBSERVAÇÃO

Este Boletim de Merecimento visa aferir a eficiência e dedicação com que o funcionário desempenha suas atividades no setor de trabalho para fins de promoção em sua carreira funcional.

O funcionário concorrente deve ser avaliado pela chefia imediata numa pontuação de cada item, na escala de 0 (zero) a 10 (dez).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 16.296/91

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS

 

BOLETIM DE MERECIMENTO

QUALIFICAÇÃO

 

Período: _________________

NOME:__________________________________________________________________

CARREIRA FUNCIONAL_________________________

CLASSE_________________

LOTAÇÃO_____________________________________

MATRÍCULA______________

 

 

 

EFICIÊNCIA

 

Conhecimento do trabalho..................................................................

________________

Conhecimento específico acrescido ao trabalho.................................

________________

Cumprimento de metas.......................................................................

________________

Cumprimento de prazos......................................................................

________________

Capacidade para planejar e organizar trabalho..................................

________________

Produção e rendimento.......................................................................

________________

Qualidade do trabalho.........................................................................

________________

Rapidez no trabalho............................................................................

________________

                                                Sub-total.............................................

 

 

 

DEDICAÇÃO

 

Esforço individual dispendido..............................................................

________________

Sociabilidade.......................................................................................

________________

Espírito de equipe...............................................................................

________________

Disciplina e integração........................................................................

________________

Interesse pelo trabalho........................................................................

________________

                                                Sub-total.............................................

 

 

 

TOTAL DE PONTOS

      Total...........................................

________________

 

Carimbo e assinatura

do chefe imediato

 

Ciente, em _____/_____/______.

 

 

 

 

 

funcionário

 

 

OBSERVAÇÃO

Este Boletim de Merecimento visa aferir a eficiência e dedicação com que o funcionário desempenha suas atividades no setor de trabalho para fins de promoção em sua carreira funcional.

O funcionário concorrente deve ser avaliado pela chefia imediata numa pontuação de cada item, na escala de 0 (zero) a 10 (dez).