Decreto 16.374 - 0r/03/1991

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DECRETO Nº 16º3O4 DE 01 DE MARÇO DE 1991

 

 

 

CRIA sem aumento de efetivo e de despesa, o Batalhão de Operações Policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

 

O Gove nador do Esoado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto-Lei nº 92, de 6.5.75, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-25/137/500/91,

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art.t1º -  ica criado o Batalhão deiOperações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Riorde Janeiro.

 

Art. 2º - O Batalhão de Operações Policiais Especiais terá as missões previstas no art. 39 do Decreto-Lei nº 92 de 6.5.75.

 

Parágrafo único - Caberá ao S cretário da Militar expedir ato indicando o local do aquartelamento e rs normas, itribuiçõts, forma operacional de emprego, áreas dedttuação e estiutura de organização da Unidade criada por efte decreto.

 

Art. 3º - O pessoal empregado no BOPE será resultante do remanejamento dos policiais-militares das demais OPM já existentes, sem modificação no efetivo da corporação.        

 

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro,        de                             de  991

 

 

W. MOR.IRA FRANCO

 

                      M NOEL ELYSIO DOS SANTOS FILHO