Decreto 16.461 - 13/03/1991

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Decreto n.º 16.461 de 13 de março de 1991

 

 

 

INSTITUI o plano de carreira da categoria funcional de Oficial de Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia e Finanças e dá outras providências.

 

 

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 1º da Lei nº 1.791-A, de 15.1.91, e o que consta do Processo nº E-04/253/91,

 

 

D E C R  E T A:

 

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1º - Este decreto regula a organização da carreira de Oficial de Fazenda da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, estabelece a competência, as atribuições, os direitos e deveres dos ocupantes dos respectivos cargos, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao funcionalismo em geral.

 

 

CAPÍTULO I
 

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º - Aos ocupantes dos cargos da carreira de Oficial de Fazenda competem as atividades de execução fazendária de nível superior, conforme disposições da Lei nº 830, de 7.1.85.

 

Art. 3º - São atribuições da carreira de Oficial de Fazenda, além da competência definida no artigo anterior, as atividades de administração fazendária de nível superior, não abrangidas nas áreas de competência e jurisdição exclusivas de seus servidores fiscais e assim definidas: planejamento, supervisão, coordenação, orientação e assessoramento especializado; execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises de projetos relacionados a todas as áreas de competência da Secretaria de Estado de Economia e Finanças; desenvolvimento de atividades pertinentes ao Sistema de Tributação e Arrecadação e de Apoio à Fiscalização, bem como à execução da Política Fazendária Estadual, envolvendo instrução de processos de natureza fazendária e atividades relativas à interpretação e aplicação de leis, regulamentos e de mais normas fazendárias.

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS CARGOS

 

Art. 4º - Os cargos de Oficial de Fazenda são organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª Categorias.

 

Art. 5º - Fica fixado o quantitativo de 1.200 (hum mil e duzentos) cargos para a carreira de Oficial de Fazenda, assim distribuídos:

 

I - 1ª Categoria - 500 (quinhentos) cargos;

II - 2ª Categoria - 400 (quatrocentos) cargos;

III - 3ª Categoria - 300 (trezentos) cargos;

 

Art. 6º - Os atuais Oficiais de Fazenda, Classe "A", bem como os de Classe "B" que já tenham completado o interstício para promoção à Classe "A", ficam, automaticamente, classificados na 1ª categoria, independentemente do quantitativo estabelecido no artigo anterior.

 

Art. 7º - Os atuais Oficiais de Fazenda, Classe "B", bem como os de Classe "C" que já tenham completado o interstício para promoção à classe "B", ficam, automaticamente, classificados na 2ª categoria, obedecido o critério do artigo anterior.

 

Art. 8º - Os atuais Oficiais de Fazenda, Classe "C", ficam, automaticamente, classificados na 3ª categoria, ainda que em quantitativo excedente ao fixado pelo art. 5º.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 9º - O ingresso na carreira de Oficial de Fazenda dar-se-á no cargo inicial de Oficial de Fazenda de 3ª Categoria e dependerá de aprovação e ordem de classificação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, organizado, coordenado e realizado pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças, sendo vedada qualquer outra forma de ingresso.

 

Parágrafo único - O concurso público será periodicamente realizado sempre que houver, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cargos vagos na 3ª Categoria, obedecido o limite estabelecido no caput do art. 5º.

 

Art. 10 - O edital para a realização das provas será publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Estado, e, por extrato, em jornal de grande circulação, observando-se um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data do encerramento das inscrições e a do início das provas.

 

Art. 11 - O prazo das inscrições será de 30 (trinta) dias, sendo vedada a prorrogação.

 

Art. 12 - São requisitos para inscrição no concurso:

 

I - ser brasileiro;

 

II - não possuir menos de 18 (dezoito) anos, na data da publicação, no Diário Oficial do Estado, do edital de abertura do concurso;

 

III - ter concluído o 3º (terceiro) grau, com currículo igual ou superior a 4 (quatro) anos, em data anterior à publicação do edital de abertura do concurso no Diário Oficial do Estado;

 

IV - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;

 

V - não registrar antecedentes criminais;

 

VI - comprovar o pagamento do valor da inscrição.

 

§ 1º - A comprovação dos requisitos mencionados nos incisos III, IV e V deverá ser feita após a homologação do resultado do concurso e antes da nomeação.

 

§ 2º - Ficam equiparados, para os efeitos do inciso III deste artigo, os cursos de 3º grau que possam ser integralizados no tempo médio de 4 (quatro) anos, ou aqueles que tenham no seu currículo mínimo o tempo útil obrigatório de 2.100 (duas mil e cem) horas-aula.

 

Art. 13 - As provas para o concurso compreenderão as seguintes matérias básicas:

 

I - Direito Tributário e Legislação Fiscal;

 

II - Direito Administrativo;

 

III - Matemática e Estatística;

       

IV - Português;

 

V - Contabilidade Geral.

 

Art. 14 - Compete ao Secretário de Estado de Economia e Finanças promover a abertura do concurso público de que trata este Capítulo.

 

Art. 15 - O concurso será válido pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da publicação da homologação de seu resultado, podendo o prazo ser prorrogado, por decisão do Governador do Estado, até o limite máximo fixado pela Constituição Federal.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 16 - Os cargos iniciais da carreira de Oficial de Fazenda serão providos, em caráter efetivo, por nomeação do Governador do Estado, obedecida a ordem de classificação no concurso público.

 

Art. 17 - O Oficial de Fazenda será empossado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças, mediante compromisso de bem desempenhar as atribuições do cargo.

 

Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a critério do Secretário de Estado de Economia e Finanças.

 

Art. 18 - São requisitos para a posse a apresentação de:

 

I - quitação com as obrigações eleitoral e militar;

 

II - prova de conclusão do curso superior previsto no inciso III do art. 13 deste decreto, mediante a apresentação do respectivo diploma ou de certidão da Faculdade;

 

III - certidão negativa de antecedentes criminais;

 

IV - habilitação em exame de sanidade física e mental, realizado por órgão oficial do Estado;

 

V - declaração de bens;

 

VI - declaração de não ter outro cargo, função ou emprego na Administração Direta ou Indireta, de qualquer esfera do Poder Público;

 

VII - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

 

VIII - documento de identidade expedido por órgão oficial.

 

Art. 19 - Durante o período de 12 (doze) meses, a contar do dia em que houver entrado em exercício, o Oficial de Fazenda será submetido ao estágio experimental previsto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.75, para apuração dos requisitos necessários à confirmação na carreira.

 

Parágrafo único - Compete ao Secretário de Estado de Economia e Finanças a regulamentação do estágio previsto neste artigo, na forma da lei.

 

 
CAPÍTULO V
 

DA LOTAÇÃO

 

Art. 20 - Considera-se no exercício de suas funções, para todos os efeitos, o Oficial de Fazenda:

       

I - designado para participar, na qualidade de docente ou discente, de curso de treinamento ou especialização, de interesse da administração fazendária ou de interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro;

 

II - que ocupar cargo em comissão nos órgãos fazendários das Prefeituras dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;

 

III - convocado para o desempenho de cargo ou função de confiança junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nos âmbitos federal, estadual e municipal, a critério do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DA PROMOÇÃO

 

Art. 21 - As promoções na carreira de Oficial de Fazenda serão feitas de uma categoria para outra, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, à  razão de 2/3 por merecimento e 1/3 por antiguidade, imediatamente após ocorrência de vaga, mediante ato do Governador do Estado.

 

§ 1º - Será observado o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada categoria.

 

§ 2º - O merecimento a que se refere este artigo será avaliado por Comissão de Promoção composta por 7 (sete) membros, sendo 5 (cinco) titulares e 2 (dois) suplentes, todos Oficiais de Fazenda, indicados pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças, sob a presidência deste último.

 

§ 3º - A Comissão de Promoção levará em consideração a conduta do Oficial de Fazenda, pontualidade, dedicação, eficiência, disciplina, assiduidade, idoneidade moral e capacitação técnica nas áreas tributária, organizacional e administrativa.

 

§ 4º - Para efeito de desempate, quando da promoção do Oficial de Fazenda, serão considerados, necessariamente, os seguintes critérios;

 

1 - ingresso no serviço público através do concurso;

 

2 - maior tempo de serviço na categoria;

 

3 - maior tempo de serviço na carreira;

 

4 - maior tempo de serviço público estadual;

 

5 - maior tempo de serviço público em geral.

 

 

CAPÍTULO VII

 

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

 

Art. 22 - O escalonamento vertical da carreira funcional de Oficial de Fazenda será de 10% (dez por cento), de uma categoria para outra e seu valor será fixado em lei.

 

§ 1º - Enquanto não houver a fixação em lei, prevista neste artigo, o vencimento do Oficial de Fazenda acompanhará a atual isonomia com os vencimentos de nível superior.

 

§ 2º - Sobre os valores fixados incidirão os reajustes gerais de vencimento do funcionalismo estadual.

 

Art. 23 - Serão revistos, nos termos da Lei nº 1.791-A, de 15.1.91, e do presente regulamento, os proventos dos aposentados, em qualquer época, no cargo de Oficial de Fazenda, ou em que neste se hajam transformado.

 

Art. 24 - Aos integrantes da carreira de Oficial de Fazenda, além de seus vencimentos, fica assegurada a percepção da vantagem inerente à respectiva inclusão no Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF - e no Programa Especial de Administração Fazendária PEAF.

 

Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos de Oficial de Fazenda serão beneficiários de quaisquer outras vantagens pecuniárias que vierem a ser estabelecidas e destinadas aos alcançados pela Lei nº 830, de 7.1.85.

 

Art. 25 - Os Oficiais de Fazenda de 1ª Categoria constituem-se em clientela primária para a composição de carreira funcionais de nível superior, na área da administração tributária, conforme a lei dispuser.

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 26 - Não será exigida a reposição de importância recebida pelo beneficiário de Oficial de Fazenda falecido, correspondente a remuneração ou proventos de inatividade a que ele faria jus no período entre a data do óbito e o término do respectivo mês.

 

Art. 27 - A Secretaria de Estado de Economia e Finanças baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação deste Regulamento.

 

Art. 28 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Rio de Janeiro,                de                                  de 1991

 

 

 

W. MOREIRA FRANCO