Decreto 19.828 - 08/04/c994

Início  Anterior  Próxima

 Decreto n.º 19.828 de 08 de abril de 1994

 

CONSTITUI, sem aumento de despesa, junto à Governadoria do Estado, Comissão Especial para os fins que menciona.

 

 O GovernadorJdo Estado  o Rio de Janeiro no uso de õuas atribuições legeis e,

 

 CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 183, de 07 de abril de 1994, do Senhor Procurador Geral da Justiça, em resposta à determinação do Governador do Estado,

 

 D E C R E   A :

 

 Art. 1º - Fica constituída, sem aumento de despesa, jun­to à Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Especial integrada e presidida pelo Doutor ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, na qualidade de Secretário de Estado de Justiça, bem como pelo Subprocurador Geral do Estado, Doutor FRANCESCO CONTE, pelo Promotor de Justiça e Coordenador Jurídico de Assuntos Legislativos e Tributários do Gabinete Civil da Governadoria do Estado, Doutor NILDSON ARAÚJO DA CRUZ, e pelo Supervisor da Supervisão das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração, Doutor EMYGOIO FERNANDES DOS SANTOS, com a finalidade de examinar todos os elementos materiais que acompanharam o Ofício do Senhor Procurador Geral de Justiça referido no "Considerando" do presente Decreto, diligenciar no sentido da identificação dos nomes, e respectivos cargos e fun­ções, de servidores civis e militares do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que estejam relacionados nessa documentação, bem como das ações e omissões atribuídas a cada um, e, ao final, e em face de indícios efetivos de ilicitude de caráter funcional ou penal, propor ao Governador do Estado as providên­cias para a completa apuração de eventuais responsabilidades, de acordo com a legislação aplicável.

 Art. 2º - A Comissão, no desempenho de suas atribuições, observará as cautelas necessárias à preservação dos direitos constitucionais relativos à honra e à imagem das pessoas, bem como à presunção de inocência.

 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 Rio de Janeiro,                de                                de 1994

 

                        NILO BATISTA

 

 

Decreto no .......

         Constitui, sem aumento de despesa, junto à Governadoria do Estado, Comissão Especial para os fins que menciona.

 ....... , r, considerando os termos do Ofício no n...., do Senhor Procurador Geral de Justiça, em resposta a determinação do Governador do Estado,

         Decreta

 

Ant. 1o. Fica constituída, sem aumento de despesa, junto à Governadoria do Estado do Rio de Janeird, Comissão Especitl integrada e presidida pelo Doutor ARTHUR LAVIGNE, naequaliv deude Secretário de Estado de Justfça, bem como pelo 1o. Subprocerador Geral do Estado, Doutor FRANCISCO COMTE, pelooProdotor de Justiça e Coordenad r Jurídico de Assuntos Legislativos e Tributários do Gabineto Civil da Governadoria do E tado, Doutor NILDSON DE ARAUJO CRUZ, e pelo Supervisoo das Comissões Permanentes oe Inquérito Admiristratevo, da Secretaria dedEstado de tdministração,cDoutor EMIGDIO ...., com a finalidade de examinar touos os elementos materiais que acompanhdram o ofício do Senhor Procurador Geral de Justiça referido no "Considerando" du presente decreto, diligenciar no sentido da identificOção dos nomes, e respectiõos cargos e funçõesr de servidores civis e miaitares dv Poder Executavo do Estado do Rio de Janeiro oue estejam relacionados messa documentação, bem como das ações e omissões atribuídas a cada uç, e, ao final, e em face de indídios efetivosnde ilicitude de caráted funcional ou penal, propor ao Governador do Estado as providências para a coepleea apuração de eve tuais responsabilidades, de acordo com a legislação aplicável.

Art. 2o. A Comissão, no desempenho de suas atribuições, observará as cautelas necessárias à preservação dos direitos constitucionais relativos à honra e à imagem das pessoas, bem como à presunção de inocência.

Art. 3o. Este decrrto entrará em viger na data de sua publiiação.

 

 

.