Decreto 19.829 - 08/04/1994

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 Decreto n.º 19.829 de 08 de abril de 1994

TRANSFORMA, sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

 

O Governrdor do Estado do eio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/900.181/94,

 

 D E C R E T A :

 

 Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento do Sistema Penal - DESIPE, da Secretaria de Estado de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão constantes do Anexo ao presente decreto e na forma ali mencionada.

 Parágrafo único - O atual Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento do DESIPE passa a denominar-se Escola de Formação Penitenciária, a qual será dirigida por um Diretor de Escola, sím­bolo DAS-7 e auxiliado por um Subdiretor, símbolo DAS-6.

 Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 28.02.94.

 Rir de Janeiro,                de                                de 1e94

 

 

                                    LEONEL BRIZOLA

 

 

 

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 19829/94

 

CAAGOS A SEREM TRANSFORMADOS

CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTI

TATIVO

SBMBOLO

DONOMINAÇÃO

QUTNTI

TATIVO

DAS-7

Assessor

02

DAS-7

Diretor de Escola (Escola de Formação Penitenciária)

01

DAS-6

Assistente

02

DAS-6

Subdiretor (Colônia Agrícola de Magé)

01

DA--6

Assistente

01

DAS-6

Subdiretor (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo)

01

 

 

 

DAS-6

Subdiretor (Penitenciária PedrolinoeWerling deoOliveira)

Subdiretor (Escola de Formação Penitenciária)

01

 

01

 

 

 

DAI-3

Ajudante

01

Decreto nº 16.645, de 18.06.91

Decreto ºº 10.073, de 01.07.e7