Decreto 19.830 - 0r/04/1994

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 Decreto Nº 19.830 de 08 de abril de 1994.

EXCLUI dos efeitos do Decreto nº 14.430. de 19.02.90, a servidora que menciona.

 

 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/036.517/93,

 D E C R E T A :

 Art. 1º - Fica a servidora MARIZA LOPES FILGUElRA, Digi­tadora de Dados, matrícula 290.543-8, excluída dos efeitos do De­creto nº 14.430, de 19.02.90, publicado no Diário Oficial de 20 de fevereiro de 1990, que a transferiu, nos termos da Lei nº 1.508, de 24.08.89, do Quadro Geral de Pessoal do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o Quadro Su­plementar da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, restabelecendo-se a respectiva situação funcional perante o PRODERJ.

 Art. 2º - Este decreto entrará em vigor e produzirá efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Rio de Janeiro,                de                                de 1994.

                               

                                                    NILO BATISTA