Decreto 41.628 - 12/01/09 - Estabelece a Estrutura Organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, criado pela lei Nº 5.101, de 04 de outubro DE 2007

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SILEP

Publicado no D. O. de 13/01/09

*Republicado o Anexo III em 14/01/2009 por ter saído com incorreções no D. O. de 13/01/2009.

DECRETO Nº 41.628 DE 12 DE JANEIRO DE 2009

ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONALDO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA, CRIADO PELA LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/585/2008,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instalado o Instituto Estadual do Ambiente – INEA, na estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente – SEA, aprovado o seu regulamento na forma do Anexo I, e fixado sua estrutura organizacional na forma do Anexo II ao presente Decreto.

Art. 2º - Ficam extintas a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA; a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas – SERLA e a Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF.

Art. 3º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, das extintas Fundações FEEMA, SERLA e IEF/RJ, para o Instituto Estadual do Ambiente – INEA, as competências, as atribuições, os direitos e obrigações, o acervo patrimonial e de pessoal, os saldos de dotações orçamentárias, e os cargos em comissão vagos.

Art. 4º - Para atender a estrutura básica do INEA ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo III a este Decreto e na forma ali mencionada.

Art. 5º - Em decorrência do disposto no presente Decreto fica alterado o item 16, do art. 1º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações, passa a vigorar na forma abaixo:

“ 16) SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE – SEA

16.1 - Instituto Estadual do Ambiente – INEA;

16.2 - Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA;

16.3 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – FECAM;

16.4 - Conselho Superior do FECAM;

16.5 - Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA;

16.6 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI;

16.7 - Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

16.8 - Centro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais – CRESCA;

16.9 - Conselho Gestor da Baía de Guanabara;

16.10 - Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil;

16.11 - Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas – Município do Rio de Janeiro;

16.12 - Comissão Permanente para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro – CODESUS/RJ.”

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 12 de janeiro de 2009.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.

SÉRGIO CABRAL

 

ANEXO I

REGULAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA

Capítulo I

DA ORGANIZAÇÃO

Seção I

Da Instalação

Art. 1º - O Instituto Estadual do Ambiente – INEA, criado pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, com a função de executar as políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais fixadas pelos órgãos competentes, em especial aquelas previstas na Lei, é integrante da Administração Pública Estadual Indireta, vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e submetido ao regime autárquico especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

§ 1º - O Instituto atuará como autoridade administrativa ambiental, assegurando-se-lhe, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

§ 2º - O Instituto terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação em todo o território estadual.

Art. 2º - O Instituto será organizado de acordo com sua lei instituidora, com as disposições deste Regulamento, de seu Regimento Interno e das demais normas que editar.

Art. 3º - O patrimônio do Instituto será constituído:

I - pelos acervos técnico e patrimonial, antes pertencentes às extintas FEEMA, SERLA e IEF;

II - pelas doações, legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

III - pelos bens móveis, imóveis e semoventes que vier a adquirir;

IV - pela incorporação dos eventuais resultados financeiros dos exercícios;

V - por outros bens não expressamente referidos, vinculados ao exercício de suas atividades.

Seção II

DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 4º - Constituem receitas do Instituto:

I - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado em seus orçamentos, bem como créditos adicionais e descentralizados;

II - doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza;

III - recursos provenientes e valores resultantes de ajustes firmados com terceiros;

IV - produto das aplicações financeiras de seus recursos e eventuais resultados financeiros dos exercícios;

V - valores arrecadados em razão do exercício regular do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos;

VI - demais receitas que lhe forem destinadas.

Art. 5º - Compete ao órgão de contabilidade a organização dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores e demais responsáveis por bens e valores do Instituto.

Art. 6º - Compete, ainda, ao órgão de contabilidade remeter, dentro do prazo legal, os processos de prestação e de tomada de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado, conforme art. 9°, § 2°, da Lei Complementar Estadual n° 63/90.

Capítulo II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 7º - O Conselho Diretor será composto por um Presidente, que presidirá suas sessões, um Vice-Presidente e seis Diretores.

Art. 8º - Compete ao Conselho Diretor:

I - submeter ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, as modificações do Regulamento do Instituto;

II - editar normas técnicas sobre matérias de competência do Instituto, que só produzirão efeito depois da publicação no Diário Oficial, respeitadas as competências dos órgãos deliberativos vinculados à Secretaria de Estado do Ambiente;

III - aprovar e modificar o Regimento Interno, dirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação e deliberar sobre os casos omissos;

IV - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;

V - decidir sobre processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto, ressalvadas as hipóteses de atividades cometidas à Diretoria de Licenciamento Ambiental, à Vice-Presidência ou à CECA, na forma do Capítulo IV;

VI - deliberar sobre as minutas de atos normativos que serão disponibilizados à consulta pública;

VII - aprovar a contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, instrumentais ao exercício das atividades de competência do Instituto;

VIII - ratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação, bem como os procedimentos licitatórios, independentemente da modalidade, para valores superiores ao valor atualizado da alínea "c" do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93;

IX - deliberar sobre proposta de acordo em ações em que o Instituto figure como parte ou terceiro interveniente;

X - aplicar penas disciplinares de sua competência, na forma do Capítulo III;

XI - expedir as licenças ambientais de sua competência e julgar os recursos interpostos contra o seu indeferimento, na forma do Capítulo IV;

XII - julgar impugnações e recursos contra autos de infração, na forma do Capítulo V;

XIII - delegar atribuições previstas neste Estatuto e no Regimento Interno, nas hipóteses de deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes, a outros órgãos e/ou servidores do INEA, mediante ato motivado a que se dará publicidade;

XIV - aprovar a nomeação dos ocupantes dos cargos de chefia das Agências Regionais e da Coordenadoria de Fiscalização, a serem indicados pelo Presidente;

XV - submeter relatório anual ao Governador e ao Tribunal de Contas, por intermédio do Presidente, nos termos da legislação aplicável;

XVI - decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação das penalidades impostas nos casos dos incisos V e VI do art. 51 deste Regulamento;

XVII - aprovar a designação de substituto dos diretores, em suas ausências e impedimentos;

XVIII - deliberar sobre qualquer outra matéria de competência do INEA.

Art. 9º - O Conselho Diretor se reunirá no mínimo uma vez por mês.

§ 1º - O Conselho poderá se reunir em caráter extraordinário por convocação do Presidente ou do Vice-Presidente, ou por provocação conjunta de dois ou mais diretores.

Art. 10 - Cada diretor votará com independência e fundamentará os votos que proferir, cabendo ao Presidente voto próprio e de qualidade, este em caso de empate na votação, conforme o disposto no art. 7º da Lei Estadual n° 5.101, de 04/10/2007.

§ 1º - As deliberações do Conselho Diretor serão decididas pelo critério de maioria e obedecerão aos seguintes quoruns mínimos de instalação:

I - 6 (seis) membros para deliberações em processos de licenciamento ambiental e seus recursos, na aprovação e modificação do Regimento Interno do Instituto e na aprovação da nomeação dos ocupantes dos cargos de chefia das Agências Regionais e da Coordenadoria de Fiscalização;

II - 5 (cinco) membros para a decisão de recursos e impugnações a autos de infração e na aprovação de normas técnicas do Instituto;

III - 4 (quatro) membros para as demais matérias.

§ 2º - Não é permitido a membro do Conselho Diretor adotar expedientes que impeçam ou retardem a deliberação ou abster-se na votação de qualquer assunto, salvo se houver justificativa plausível ou em casos de impedimento.

§ 3º - Obtido o quorum de instalação, a ausência de membro do Conselho Diretor não impedirá o encerramento da votação.

§ 4º - Nos casos de ausência do Presidente, a reunião será presidida pelo Vice-Presidente, a quem incumbirá, nesse caso, o voto de qualidade, em caso de empate na votação.

§ 5º - Caso sejam em igual número os votos em sentidos opostos, a deliberação ficará suspensa até a manifestação dos diretores ausentes ou de seus substitutos, na próxima reunião do Conselho Diretor.

Art. 11 - As sessões do Conselho Diretor serão registradas em atas, que ficarão arquivadas na Biblioteca e na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Instituto, disponíveis para conhecimento geral.

§ 1º - Quando a publicidade puder violar segredo protegido por lei, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo, a pedido fundamentado e por escrito da parte interessada, que indicará, especificamente, os trechos que entende devam estar sujeitos a sigilo.

§ 2º - As sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a decidir sobre processos de licenciamento ambiental serão públicas, permitidas as suas gravações por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições, ressalvado o disposto na parte final do inciso VI do art. 9º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007.

Art. 12 - O Conselho Diretor poderá convocar servidores do Instituto para participar de suas reuniões e prestar as informações que lhes forem solicitadas.

Seção II

DA PRESIDÊNCIA

Art. 13 - A Presidência será exercida pelo Presidente, a quem incumbirá o comando hierárquico sobre todo o pessoal e o serviço do Instituto, sendo integrada, por seus assessores e demais servidores, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 14 - Compete ao Presidente:

I - representar o Instituto no exercício de suas atividades legais;

II - submeter ao Conselho Diretor os expedientes em matéria de sua competência;

III - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de sua respectiva competência necessários ao funcionamento regular do Instituto;

IV - propor ao Conselho Diretor as medidas que se destinem a aprimorar a eficiência do Instituto no exercício de suas atribuições;

V - propor à Coordenadoria de Normatização a edição de normas pertinentes às atribuições do Instituto;

VI - dirigir e supervisionar a Assessoria de Comunicação, cujas atribuições e funcionamento serão detalhados no Regimento Interno;

VII - nomear e exonerar servidores do Instituto, bem como confirmar ou exonerar os servidores em estágio probatório, na forma do parágrafo único do art. 48;

VIII - assinar, juntamente com o Vice-Presidente ou Diretor da área específica:

a) atos e instrumentos que importem em obrigações institucionais;

b) atos que impliquem na alienação ou oneração de bens imóveis;

c) termos de ajustamento de conduta;

IX - assinar cheques ou ordens de pagamentos emitidos pelo Instituto, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças, conforme disposto no Regimento Interno;

X - receber as citações judiciais relativas aos processos em que o Instituto figurar como parte ou terceiro interveniente;

XI - homologar/adjudicar os resultados de licitações na modalidade pregão;

XII - aprovar a abertura e homologar/adjudicar os resultados de licitações nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Convite,

Concurso e Leilão;

XIII - ratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pelo Diretor de Administração e Finanças para os valores inferiores ao valor atualizado da alínea "c" do inciso II, do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93;

XIV - aprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação para valores superiores ao valor atualizado da alínea "c" do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93, respeitado o disposto no artigo 8º, VIII;

XV - delegar, por ato específico, a prática de atos dentro da esfera de sua competência ao Vice-Presidente, aos demais membros do Conselho Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Corregedor e ao Ouvidor;

XVI - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar a ser conduzido pela Corregedoria para apurar falta ou infração de agente vinculado ao Instituto;

XVII - decidir, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria, sobre a aplicação de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade aos servidores estatutários do Instituto;

XVIII - decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação de suspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias aos servidores estatutários do Instituto;

XIX - decidir acerca das medidas cautelares aplicáveis contra servidores do Instituto, quando necessário;

XX - praticar os atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno e pelo Conselho Diretor;

XXI - dirigir e supervisionar os órgãos subordinados à Presidência, cujas atribuições e funcionamento serão detalhadas no Regimento Interno.

Art. 15 - Em seus impedimentos e ausências, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, nomeará Diretor do Instituto para substituí-lo no exercício de suas funções.

 

Seção III

DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 16 - A Vice-Presidência será exercida pelo Vice-Presidente, a quem incumbirá o comando hierárquico sobre todo o pessoal e o serviço deste órgão, sendo integrada por seus assessores e demais servidores, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 17 - Compete ao Vice-Presidente:

I - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas funções e substituí-lo em eventuais ausências e impedimentos;

II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de sua respectiva competência necessários ao funcionamento regular do Instituto;

III - propor ao Conselho Diretor as medidas que se destinem a aprimorar a eficiência do Instituto no exercício de suas atribuições;

IV - propor à Coordenadoria de Normatização a edição de normas pertinentes às atribuições do Instituto;

V - julgar impugnações contra autos de infração lavrados pela Coordenadoria de Fiscalização, na forma do Capítulo V;

VI - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente;

VII - dirigir e supervisionar os órgãos subordinados à Vice-Presidência, cujas atribuições e funcionamento serão detalhadas no Regimento Interno.

Parágrafo único - As atribuições e funcionamento dos órgãos referidos no inciso VII serão detalhados no Regimento Interno.

Art. 18 - Compete à Coordenadoria de Fiscalização orientar hierárquica e tecnicamente os servidores competentes no exercício das atividades de controle de poluição ambiental, mediante a adoção de medidas de polícia e cautelares, lavratura de autos de constatação e autos de infração.

Art. 19 - A descentralização do Instituto no interior do Estado será promovida através de 9 (nove) Agências Regionais, cuja estrutura e competência territorial serão definidas no Regimento Interno.

Art. 20 - As Agências Regionais se vinculam hierarquicamente à Vice-Presidência, que exercerá controle finalístico de suas atribuições, e, tecnicamente, às diretorias específicas, quanto às atribuições de competência destas.

Parágrafo Único - A Vice-Presidência poderá avocar procedimentos de licenciamento de atribuição das agências regionais em casos de relevante interesse público.

Art. 21 - Compete à Vice-Presidência, por intermédio das Agências Regionais, sem prejuízo das atribuições previstas no Regimento Interno:

I - conduzir os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades situadas no território de sua competência e os demais atos relativos a recursos hídricos e à política florestal, na forma do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, emitindo as análises e pareceres correspondentes;

II - decidir sobre o licenciamento de atividades de baixo impacto ambiental, consideradas aquelas não sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA ou de Relatório Ambiental Simplificado – RAS, situadas no território de sua competência, compreendidas no processo as autorizações para a intervenção em corpos hídricos, na forma da legislação estadual, e as autorizações para funcionamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, na forma da legislação federal;

III - proceder à fiscalização ambiental, por meio de emissão de autos de constatação e lavratura de autos de infração, estes restritos à aplicação de advertência, multas até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e apreensão, nos limites de sua competência territorial.

Art. 22 - Os ocupantes dos cargos de chefia da Agência Regional e da Coordenadoria de Fiscalização deverão ser indicados pelo Presidente, preferencialmente dentre os servidores do Instituto, e aprovado pelo Conselho Diretor.

Seção IV

DAS DIRETORIAS

Art. 23 - São atribuições comuns aos Diretores do Instituto, em suas respectivas áreas de atuação:

I - exercer a supervisão e o controle hierárquico dos servidores em exercício na respectiva Diretoria, expedindo os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;

II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de suas respectivas competências necessários ao funcionamento regular do Instituto;

III - propor ao Conselho Diretor as medidas que se destinem a aprimorar a eficiência do Instituto no exercício de suas atribuições;

IV - aplicar penas disciplinares de sua competência, na forma do Capítulo III;

V - determinar a instauração de sindicância a ser conduzida pela Corregedoria com o intuito de apurar irregularidade no serviço público e identificar as pessoas nele envolvidas.

Art. 24 - O INEA será composto pelas seguintes diretorias:

I - Diretoria de Licenciamento Ambiental;

II - Diretoria de Recuperação Ambiental;

III - Diretoria de Informação e Monitoramento;

IV - Diretoria de Administração e Finanças;

V - Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas;

VI - Diretoria de Gestão das Águas e do Território

Art. 25 - Compete à Diretoria de Licenciamento Ambiental:

I - conduzir os procedimentos de licenciamento ambiental, que contenham ou não autorizações e demais atos relativos a recursos hídricos e à política florestal, na forma do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, emitindo as análises e pareceres correspondentes;

II - decidir sobre o licenciamento de atividades consideradas de baixo impacto ambiental, atribuídos pelo art. 9º, inciso VI, da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, compreendidas neste as autorizações para a intervenção em corpos hídricos, na forma da legislação estadual, e as autorizações para funcionamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, na forma da legislação federal, ouvida, neste último caso, a Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas;

III - proceder à análise técnica prévia e ao acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas em termos de ajustamento de conduta, por meio de núcleo específico criado para este fim;

IV - gerenciar o uso de agrotóxicos em âmbito estadual e expedir os certificados pertinentes;

V - editar atos de outorga e extinção de direito de uso dos recursos hídricos;

VI - aprovar Projetos de Alinhamento de Rio (PAR) e Projetos de Alinhamento de Orla de Lagoa ou Laguna (PAOL) e demarcar Faixas Marginais de Proteção (FMP).

Art. 26 - Compete à Diretoria de Recuperação Ambiental elaborar projetos, organizar e realizar obras e intervenções destinadas a garantir ou recuperar a qualidade dos recursos ambientais.

Art. 27 - Compete à Diretoria de Informação e Monitoramento coordenar os procedimentos de monitoramento da qualidade ambiental e coleta de informações, divulgando tais dados à coletividade.

Parágrafo Único - O laboratório e a biblioteca ficarão sob o comando da Diretoria de Informação e Monitoramento.

Art. 28 - Compete à Diretoria de Administração e Finanças:

I - coordenar as atividades de execução financeira, orçamentária e contábil, neste último caso dando cumprimento ao disposto nos artigos 5° e 6° do presente Regulamento;

II - promover a ordenação de despesas;

III - a gestão do patrimônio, do pessoal e das contratações do Instituto;

IV - acompanhar todos os processos de licitação do Instituto, bem como o cumprimento dos contratos celebrados;

V - aprovar a abertura de licitações na modalidade de pregão;

VI - aprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação para os valores inferiores ao valor atualizado da alínea "c" do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93, submetido à ratificação pelo Presidente;

VII - executar e fiscalizar os serviços de apoio administrativo, logístico e de informática, podendo solicitar a participação de servidores técnicos para o acompanhamento dos contratos;

VIII - realizar a instrução de processos para a celebração de contratos e convênios;

IX - prover a estrutura administrativa necessária ao exercício das atribuições da Presidência, da Vice-Presidência, das Diretorias, da Procuradoria, da Corregedoria, da Ouvidoria e da Auditoria.

Parágrafo Único - Deverá ser encaminhada à Diretoria de Administração e Finanças a requisição, pelos órgãos do Instituto, dos bens e serviços necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 29 - Compete à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas:

I - orientar a gestão dos espaços territoriais especialmente protegidos, sem prejuízo da atuação dos outros entes federados dentro da esfera de suas respectivas competências;

II - administrar as unidades de conservação estaduais, fixando o valor a ser cobrado pela sua visitação, bem como pelos serviços e atividades desenvolvidos em cada unidade, nos termos do artigo 5º, VIII, da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007;

III - expedir autorização para funcionamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, quando desvinculada de licenciamento ambiental em trâmite no Instituto;

IV - adotar as medidas de competência estadual em relação à proteção e ao conhecimento do patrimônio genético existente em seu território;

V - administrar as estruturas voltadas ao conhecimento e à conservação da biodiversidade fluminense.

Art. 30 - Compete à Diretoria de Gestão das Águas e do Território:

I - organizar o planejamento das ações e atividades do INEA, tratando de temas relacionados à qualidade ambiental, ao gerenciamento costeiro e ao zoneamento ecológico-econômico;

II - orientar a gestão dos recursos hídricos dentro dos limites do território do Estado do Rio de Janeiro, adotando a bacia hidrográfica como unidade de planejamento;

III - coordenar a cobrança aos usuários pelo uso dos recursos hídricos, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Seção V

DA PROCURADORIA DO INEA

Art. 31 - A Procuradoria do Instituto vincula-se à Procuradoria-Geral do Estado para fins de orientação normativa e supervisão técnica, sendo o cargo de Procurador-Chefe privativo de Procurador do Estado.

Art. 32 - A representação judicial do Instituto será exercida pela Procuradoria- Geral do Estado, nos termos de sua lei específica.

Art. 33 - Cabe à Procuradoria do INEA:

I - exercer o controle interno da legalidade dos atos do Instituto;

II - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Instituto;

III - opinar em consultas formuladas pelo Conselho Diretor e por seus membros, emitindo as respectivas manifestações e pareceres jurídicos;

IV - praticar os atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno.

Art. 34 - A Procuradoria do INEA será dirigida pelo Procurador-Chefe, nomeado pelo Governador após a indicação do Procurador Geral do Estado, a quem compete, sem prejuízo das demais atribuições previstas neste capítulo e no Regimento Interno, especialmente:

I - exercer a supervisão e o controle hierárquico dos servidores lotados na Procuradoria do INEA;

II - vistar os pareceres e as manifestações jurídicas dos Procuradores e Assessores Jurídicos do Instituto.

Art. 35 - Será obrigatória a consulta à Procuradoria do INEA nas seguintes hipóteses:

I - processos de licenciamento ambiental em que houver elaboração de EIA-RIMA ou Relatório Ambiental Simplificado – RAS, sempre previamente à expedição da respectiva licença;

II - processos administrativos relativos a licitações, contratos e outros ajustes administrativos, sendo certo que as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou demais ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria do INEA, na forma da legislação aplicável, à exceção dos processos relativos à dispensa de licitação em razão do valor, cuja remessa à Procuradoria será facultativa;

III - impugnações e recursos contra autos de infração, submetidos ao Conselho Diretor para julgamento;

IV - recursos interpostos contra a aplicação das penas de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade a servidores do Instituto.

Art. 36 - Os pareceres emitidos pela Procuradoria do INEA não vincularão o órgão consulente, que poderá deles discordar, desde que declare expressamente os motivos determinantes da decisão contrária.

Art. 37 - Em seus impedimentos e ausências, o Procurador-Chefe designará como substituto para o exercício de suas funções, preferencialmente, Procurador do Estado, já lotado na Procuradoria do Instituto, Advogado do INEA ou Assessor Jurídico.

Seção VI

DA CORREGEDORIA

Art. 38 - A Corregedoria será dirigida por um Corregedor e integrada por seus assessores, conforme dispuser o Regimento Interno, competindo-lhe:

I - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e agentes;

II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;

III - realizar correição nos diversos órgãos, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;

IV - designar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto a sua confirmação no cargo.

Art. 39 - Compete à Corregedoria conduzir as sindicâncias instauradas por ato próprio e pelas Diretorias e os processos administrativos disciplinares instaurados por ato da presidência, na forma do Capítulo III e do Regimento Interno.

§ 1º - As atribuições da Corregedoria não afastam a competência dos dirigentes dos órgãos internos e do Conselho Diretor prevista no Capítulo III.

§ 2º - Equiparam-se às Diretorias, para fins de instauração de sindicâncias previstas neste Capítulo e de aplicação das sanções disciplinares, a Presidência, a Vice-Presidência, a Procuradoria do INEA, a Ouvidoria e a Auditoria.

§ 3º - As conclusões da sindicância serão encaminhadas à Presidência para que esta decida sobre a instauração ou não do respectivo processo administrativo disciplinar.

§ 4º - Os resultados do processo administrativo disciplinar serão encaminhados para a autoridade responsável pela aplicação da respectiva penalidade ao servidor.

§ 5º - A ausência de constituição de advogado pelo servidor na condução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares não invalidará os atos neles praticados.

§ 6º - Em se tratando de empregados públicos, a Corregedoria, após concluída a sindicância, encaminhará os autos do processo ao órgão competente para a adoção das providências cabíveis.

Seção VII

DA OUVIDORIA

Art. 40 - O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe conferido o direito de acesso a todos os autos e documentos.

Parágrafo único - O Ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado.

Art. 41 - Compete ao Ouvidor produzir, semestralmente, ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação do Instituto, encaminhando-as ao Conselho Diretor e à Secretaria de Estado do Ambiente.

Art. 42 - Ao Ouvidor incumbe criar e manter um canal de comunicação interativo com o público externo, recebendo reclamações, críticas e sugestões, bem como praticar os demais atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno.

Seção VIII

DA AUDITORIA

Art. 43 - Incumbe ao Auditor, chefe da Auditoria Interna, a realização de inspeções nos demais órgãos internos a fim de verificar correição dos atos de execução orçamentária do Instituto.

CAPÍTULO III

DOS AGENTES

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44 - O regime jurídico do servidor público do Instituto é o estatutário, sem prejuízo dos empregados públicos dotados da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, incorporados na forma prevista na Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007.

Art. 45 - O Instituto poderá solicitar a cessão de servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta ou fundacional, com ou sem ônus, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos.

Art. 46 - A estrutura organizacional de cargos em comissão do Instituto será composta, nos termos do Anexo II.

Art. 47 - Após a nomeação, o desempenho do servidor, para fins de permanência no cargo, será acompanhado pela Corregedoria.

Parágrafo Único - Durante o período de estágio probatório, o desempenho do servidor será avaliado por comissão instituída para este fim, a qual deverá encaminhar à Corregedoria relatório com vistas à adoção dos procedimentos necessários à confirmação ou à exoneração do servidor, conforme o caso, em decisão do Presidente.

Art. 48 - As infrações disciplinares sujeitarão os servidores às sanções previstas neste Capítulo, conforme o vínculo funcional que possuam com o Instituto.

§ 1º - Para efeitos desse Capítulo, considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão do servidor, prevista em lei, capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública que exerce, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço público ou causar dano à Administração Pública.

§ 2º - Equiparam-se às Diretorias, para fins de aplicação das sanções previstas neste Capítulo, a Presidência, a Vice-Presidência, a Procuradoria do INEA, a Corregedoria, a Ouvidoria e a Auditoria.

Seção II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 49 - O processo administrativo disciplinar, que tramitará na Corregedoria do Instituto, será instaurado por ato do Presidente, nas hipóteses dos incisos IV, V e VI do art. 51 deste Regulamento.

§ 1º - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão que serão realizadas de ofício ou mediante provocação do órgão interessado, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

§ 2º - Na instrução processual deverão constar dos autos os dados necessários à decisão administrativa, sendo inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

§ 3º - As provas apresentadas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada e quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

§ 4º - Quando o servidor interessado no resultado do processo declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a Corregedoria proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

§ 5º - Será facultado ao servidor interessado na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, sem prejuízo do disposto no § 3º.

§ 6º - Os elementos probatórios serão considerados na motivação do relatório e da decisão.

§ 7º - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

§ 8º - A Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, incluindo o afastamento cautelar do mesmo, sem prejuízo de seus vencimentos, quando necessárias à adequada instrução e conclusão do processo.

§ 9º - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

§ 10 - Os prazos para a prática dos atos processuais e o detalhamento das disposições deste artigo serão definidos no Regimento Interno do Instituto.

Seção III

DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

Art. 50 - Os servidores estatutários do Instituto estão sujeitos às seguintes sanções:

I - advertência verbal, pelo superior hierárquico imediato;

II - repreensão por escrito, pela diretoria à qual está vinculado o servidor;

III - suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias, pela diretoria à qual está vinculado o servidor;

IV - suspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias, após processo administrativo disciplinar e decisão do Presidente, de acordo com o disposto na Seção VI do Capítulo II deste Regulamento;

V - demissão, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente;

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.

Parágrafo único - Aplicam-se aos servidores estatutários do Instituto as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, quando não contrariar as disposições da Lei Estadual n° 5.101, de 04/10/2007, e deste Regulamento.

Art. 51 - Da decisão que aplicar as sanções disciplinares previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do artigo anterior caberá um único recurso, interposto no prazo de 15 dias que será julgado pelo Conselho Diretor, nos casos dos incisos V e VI do artigo anterior.

Seção IV

DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS

Art. 52 - Os empregados públicos do Instituto estão sujeitos às seguintes sanções, de acordo com este Regulamento e com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943:

I - advertência verbal, pelo superior hierárquico imediato;

II - advertência por escrito, pelo superior hierárquico imediato;

III - suspensão por até 30 (trinta) dias, por solicitação do superior hierárquico imediato e mediante decisão da diretoria à qual o servidor está vinculado;

IV - demissão, após decisão condenatória final no inquérito judicial destinado a apurar falta grave.

Parágrafo Único - O empregado público poderá ser cautelarmente suspenso, por solicitação da diretoria à qual estiver vinculado e decisão do Conselho Diretor, até a decisão da Justiça do Trabalho no inquérito judicial destinado a apurar falta grave que lhe for atribuída.

CAPÍTULO IV

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 53 - Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar segredo protegido ou a intimidade nos termos da legislação própria vigente, todos os demais, uma vez finalizados, permanecerão abertos à consulta do público na Biblioteca e, sempre que possível, no sítio eletrônico do Instituto.

Parágrafo Único - Os casos de sigilo imprescindível poderão ser reconhecidos mediante requerimento da parte interessada, que deverá indicar trechos específicos que deseja ver sujeito a sigilo, sempre por decisão devidamente motivada, garantindo o Instituto tratamento diferenciado às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas, vedando acesso e cópia dos autos processuais, bem como restringindo a menção a dados técnicos considerados confidenciais na publicação dos respectivos atos administrativos.

Art. 54 - Os atos decisórios do Instituto deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, em especial quando contrariarem orientação de parecer jurídico emitido pela Procuradoria do INEA.

Parágrafo Único - Os atos que afetem direitos ou interesses de particulares, exceto as medidas cautelares, só produzirão efeito após a correspondente notificação, que será entregue no endereço constante dos cadastros do particular no INEA, ou por qualquer outro meio idôneo que assegure a ciência inequívoca do particular.

Art. 55 - Na invalidação de atos e contratos será garantida previamente a manifestação dos interessados, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 56 - A expedição da licença ambiental será de competência da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA nas seguintes hipóteses:

I - atividades e empreendimentos executados pelo próprio Instituto e que estejam sujeitos ao licenciamento ambiental;

II - licença de atividades e empreendimentos previstos nos incisos III, V e XII do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988;

III - licença prévia de atividades e empreendimentos previstos nos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV e XVI do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988.

Art. 57 - A expedição da licença ambiental será de competência do Conselho Diretor nas seguintes hipóteses:

I - empreendimentos sujeitos à elaboração de Relatório Ambiental Simplificado (RAS);

II - licença de instalação, licença de operação e nas renovações de quaisquer licenças de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e sujeitas à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu relatório (RIMA), que tenham obtido licença prévia da CECA nas hipóteses do inciso III do artigo anterior.

Art. 58 - Nas hipóteses de atividades consideradas de baixo impacto ambiental, a expedição da licença será de atribuição do chefe da respectiva agência regional, nos limites de sua competência territorial, ressalvada a possibilidade de avocação por parte da Vice-Presidência prevista no parágrafo único do art. 20.

Art. 59 - Da decisão administrativa que indeferir o pedido de licenciamento caberá um único recurso, no prazo de 15 dias, que será apreciado e decidido:

I - pelo Conselho Diretor, nas decisões proferidas pela Diretoria de Licenciamento Ambiental ou pela Vice-Presidência;

II - pela CECA, nas decisões proferidas pelo Conselho Diretor;

III - pelo Secretário de Estado do Ambiente, nas decisões proferidas pela CECA.

Parágrafo Único - Interposto o recurso administrativo, a autoridade que tiver indeferido o pedido de licenciamento ambiental poderá se retratar de sua decisão, caso em que o recurso será julgado prejudicado.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 60 - A atividade de fiscalização ambiental do Instituto, consistente no controle da poluição, mediante a adoção de medidas de polícia e cautelares, lavratura de autos de constatação e autos de infração será exercida pelos servidores lotados na Coordenadoria de Fiscalização e pelos demais servidores indicados pelo Regimento Interno.

Art. 61 - Os autos de infração, que terão por base as informações constantes nos respectivos autos de constatação emitidos pelo servidor competente, serão lavrados:

I - pelo ocupante do cargo de chefia da Agência Regional, no caso de imposição de advertência, multas até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e apreensão, nos limites de sua competência territorial;

II - pela Coordenadoria de Fiscalização, nos demais casos previstos na legislação aplicável.

Art. 62 - As impugnações apresentadas, no prazo de 15 dias contados da intimação, contra os autos de infração serão apreciadas e decididas:

I - pelo Vice-Presidente, no caso dos autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão;

II - pelo Conselho Diretor, no caso dos autos de infração lavrados no caso de imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direitos.

Art. 63 - Da decisão que apreciar a impugnação formulada contra os autos de infração caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 15 dias, que será apreciado e decidido:

I - pelo Conselho Diretor, no caso das decisões proferidas pelo Vice- Presidente;

II - pela CECA, no caso das decisões proferidas pelo Conselho Diretor.

Art. 64 - No julgamento de impugnações e recursos que tiverem por objeto a aplicação de multa, o valor cominado no auto de infração poderá ser aumentado ou diminuído, de ofício, pela autoridade competente, desde que motivadamente.

Art. 65 - As medidas cautelares aludidas na Lei nº 3.467/2000, serão adotadas pelo servidor competente na forma do Regimento Interno.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 66 - O Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado até o dia 31 de julho de 2009, definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus diretores.

Parágrafo Único - O Regimento Interno poderá criar divisões, núcleos, setores, assessorias e departamentos dos órgãos do Instituto, repartindo suas atribuições e estabelecendo a lotação de seus respectivos servidores.

Art. 67 - O Instituto poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.

Art. 68 - O Instituto, por ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos de gestão ambiental, com a participação da sociedade civil, quando necessário.

Art. 69 - As impugnações e os recursos interpostos até o dia 09/01/2009 serão apreciados e decididos na forma da legislação vigente no momento de sua interposição.

Art. 70 - Em caso de extinção do Instituto, seus bens e direitos passarão ao seu sucessor e, caso este não exista, ao Estado, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

ANEXO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA

1 - Órgãos Colegiados:

1.1 – Conselho-Diretor

2 - Órgãos Executivos:

2.1- Presidência;

2.1.1 - Chefia de Gabinete;

2.1.2- Procuradoria;

2.1.3- Corregedoria;

2.1.4- Auditoria;

2.1.5- Ouvidoria;

2.1.6- Central de Atendimento;

2.1.7- Coordenadoria de Custos, Orçamento e Planejamento;

2.1.8- Assessoria de Comunicação;

2.1 - Vice-Presidência;

2.2.1- Coordenadoria de Fiscalização;

2.2.2- Superintendência Regional;

2.2.3- Escritório Avançado;

2.2.4- Serviço de Licenciamento e Fiscalização;

2.2.5- Serviço de Informação e Monitoramento;

2.3 - Diretoria de Licenciamento Ambiental;

2.3.1- Gerência de Licenciamento de Atividades Industriais;

2.3.2- Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais;

2.3.3- Gerência de Licenciamento de Atividades de Saneamento e Resíduos;

2.3.4- Gerência de Risco Ambiental;

2.3.4.1 - Serviço de Poluição Acidental;

2.3.4.2 - Serviço de Análise de Risco e Plano de Emergência;

2.3.5 - Gerência de Faixas Marginais e Outorga;

2.3.5.1 - Serviço de Demarcação de Faixa e Permissões de Uso;

2.3.5.2 - Serviço de Outorga pelo Uso da Água;

2.3.5.3 - Serviço de Hidrologia e Hidráulica;

2.3.6 - Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal;

2.4 - Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental;

2.4.1- Gerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais;

2.4.2- Gerência de Qualidade Ambiental;

2.4.3- Gerência de Informação e Acervo Técnico;

2.4.4- Gerência do Complexo de Laboratórios;

2.4.4.1 - Serviço de Controle de Qualidade;

2.4.4.2 - Serviço de Eco-Toxicologia;

2.4.4.3 - Serviço de Agrotóxico, Vetores e Pragas Urbanas;

2.4.4.4 - Serviço de Microbiologia;

2.4.4.5 - Serviço de Análise Biológica;

2.4.4.6 - Serviço de Análise Orgânica;

2.4.4.7 - Serviço de Análise de Metais;

2.4.4.8 - Serviço de Análise Físico Químicas;

2.4.5 - Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

2.5 - Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas

2.5.1- Gerência de Serviço Florestal;

2.5.1.1- Horto Florestal;

2.5.1.2- Serviço de Reflorestamento;

2.5.1.3 - Serviço de Fomento Florestal;

2.5.2- Gerência de Unidade de Conservação de Uso Sustentável;

2.5.2.1- Centro de Primatologia;

2.5.2.2- Serviço de Ecologia Aplicada;

2.5.2.3- Serviço de Diálogo Social;

2.5.3- Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral

2.5.3.1- Serviço de Guarda Parques;

2.5.3.2 - Serviço de Planejamento e Pesquisa Científica;

2.5.3.3- Unidade de Conservação;

2.6 - Diretoria de Gestão das Águas e do Território;

2.6.1- Núcleo de Apoio a Gestão de Recursos Hídricos;

2.6.2- Núcleo de Apoio a Gestão dos Municípios;

2.6.3- Gerência de Instrumento da Gestão de Recursos Hídricos;

2.6.4- Gerência de Instrumentos da Gestão do Território

2.6.5- Coordenadoria de Educação Ambiental;

2.7 - Diretoria de Recuperação Ambiental;

2.7.1- Gerência de Estudos e Projetos;

2.7.2- Gerência de Planejamento e Gestão de Contratos;

2.7.3- Gerência de Obras e Equipamento;

2.8 - Diretoria de Administração e Finanças

2.8.1- Gerência de Serviços Gerais;

2.8.1.1- Serviço de Controle Predial;

2.8.1.2- Serviço de Arquivo e Protocolo;

2.8.1.3- Serviço de Controle da Frota;

2.8.1.4- Serviço de Contratos;

2.8.2- Gerência Financeira

2.8.2.1- Serviço de Contabilidade;

2.8.2.2- Serviço de Empenho e Liquidação;

2.8.2.3- Serviço de Tesouraria;

2.8.3 - Gerência de Gestão de Pessoas;

2.8.3.1- Serviço de Folha de Pagamento;

2.8.3.2- Serviço de Desenvolvimento de Pessoas;

2.8.3.3- Serviço de Benefícios e Assistência Social;

2.8.4- Gerência de Material e Patrimônio;

2.8.4.1- Serviço de almoxarifado;

2.8.4.2- Serviço de Patrimônio;

2.8.4.3- Serviço de Compras;

2.8.5 - Gerência de Apoio Administrativo das Unidades Descentralizadas

*ANEXO III

 

CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS

 

CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO

 

IEF/RJ

 

INEA

 

Qt.

 

Cargo em Comissão

 

Sb.

 

Qt.

 

Cargo em Comissão

 

Sb.

01

Presidente

PR-2

01

Presidente

PR-1

01

Vice-Presidente

VP-2

01

Vice-Presidente

VP-1

03

Diretor

VP-2

06

Diretor

VP-1

01

Chefe de Gabinete

VP-3

01

Chefe de Gabinete

VP-3

02

Assessor-Chefe

DAS-8

01

Procurador

VP-3

01

Auditor-Chefe

DAS-8

01

Corregedor

VP-3

08

Assessor

DAS-7

09

Superintendente Regional

VP-2

02

Coordenador

DAS-7

01

Auditor

DAS-8

06

Administrador de Parque

DAS-6

01

Ouvidor

DAS-8

03

Administrador de Reserva

DAS-6

01

Chefe

DAS-8

08

Assistente

DAS-6

27

Assessor

DAS-8

11

Chefe de Divisão

DAS-6

03

Chefe

DAS-7

07

Adjunto I

DAI-6

04

Coordenador

DAS-7

16

Chefe de Serviço

DAI-6

01

Assessor de Comunicação

DAS-7

01

Adjunto II

DAI-6

23

Gerente

DAS-7

04

Chefe de Horto

DAI-5

50

Assessor II

DAS-6

15

Chefe de Patrulha

DAI-5

53

Chefe de Serviço

DAI-6

02

Chefe de Seção

DAI-5

02

Chefe de Horto Florestal

DAI-6

-

-

-

21

Chefe de Unidade

DAI-6

-

-

-

71

Assessor III

DAI-5

-

-

-

60

Adjunto I

DAI-4

-

-

-

83

Adjunto II

DAI-2

-

-

-

-

-

-

 

 

 

FEEMA

 

 

 

01

Presidente

PR-1

-

-

-

01

Vice-Presidente

VP-1

-

-

-

03

Diretor

VP-1

-

-

-

01

Chefe de Gabinete

VP-3

-

-

-

02

Assessor-Chefe

DAS-8

-

-

-

01

Chefe de Auditoria Interna

DAS-8

-

-

-

05

Coordenador

DAS-8

-

-

-

05

Agente Regional

DAS-7

-

-

-

11

Assessor II

DAS-7

-

-

-

01

Chefe de Central de Atendimento

DAS-7

-

-

-

01

Diretor de Centro

DAS-7

-

-

-

01

Assessor I

DAS-6

-

-

-

13

Chefe de Divisão

DAS-6

-

-

-

01

Chefe de Grupo

DAS-6

-

-

-

01

Assistente II

DAI-6

-

-

-

51

Chefe de Serviço

DAI-6

-

-

-

02

Assistente I

DAI-5

-

-

-

02

Chefe de Núcleo

DAI-5

-

-

-

21

Chefe de Seção

DAÍ-5

-

-

-

01

Assistente do Conselho Fiscal

DAÍ-4

-

-

-

34

Encarregado

DAÍ-4

-

-

-

09

Ajudante

DAÍ-2

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

 

SERLA

 

 

 

01

Presidente

PR-1

-

-

-

01

Vice-Presidente

VP-1

-

-

-

03

Diretor de Diretoria

VP-1

-

-

-

01

Chefe de Gabinete

VP-3

-

-

-

02

Assessor-Chefe

DAS-8

-

-

-

01

Auditor Interno

DAS-8

-

-

-

01

Supervisor de Com. de Licitação

DAS-8

-

-

-

12

Assessor

DAS-7

-

-

-

09

Gerente Regional

DAS-7

-

-

-

22

Chefe de Divisão

DAS-6

-

-

-

02

Assistente II

DAI-6

-

-

-

01

Chefe de Secretaria

DAI-6

-

-

-

75

Chefe de Serviço

DAI-6

-

-

-

03

Gerente de Projetos

DAI-6

-

-

-

44

Chefe de Seção

DAI-5

-

-

-

05

Secretária

DAI-5

-

-

-

01

Encarregado

DAI-4

-

-

-

 

 

 

IEF/RJ:

Paulo Cesar Ferreira de Mattos

Iná Dias Moraes

Reinaldo Gomes

Friedrich Wilheim Herms

João Emilio Fernandes Rodrigues

Ricardo Ganem Leal

Mariana de Faria Benchimol

Sergio de Vasconcelos

Lucia Regina Teixeira Mendes

Ricardo Esteves Magalhães

Lucio Figueiredo Matias

FEEMA:

Carlos Alberto Muniz

Maria do Carmo Maciel Silva de Souza

Dennys da Rosa Rocha

SERLA:

Mariângela Alves de Barros

Adilson Chott Silva