Decreto 42.298 - 11/02/10 - Aprova o Estatuto da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

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Publica2o no D. O. Oe 12/02/2010 – Anexo III republicado em 09/05/2013

DECRETO Nº 42.298 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESOUISAS E FORMAÇÃO DDTSERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPNRJ, DA SDCRETARIA DE ESTADO DE SLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, n9 uso de suas atribuições consoitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no proces6o E-01/503165m2009,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO – CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme disposto pelo art. 1º da Lei n° 5.220, de 31 de março deç200 , de acordo com o Anexo I a este Decreto.

Art. 2° - Ficam alteradas, sem aume to de despesa, as deaominações dos cargassem comissão da Fundação CEPERJ, cons-antes do Anexo II deste Docreto, mantendo-se as mesmas simbologias e os atuai  ocupantes.

Art. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da CEPERJ, 02 (dois) cargos em comissão, vagos, de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, anteriormente ocupados por Wagner Ricardo dos Santos e Elizabeth Araújo do Espírito Santo, em 02 (dois) cargos em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6.

Art. 4º - A Fundação CEPERe passaráea integrar o eistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, ustimulando e promovendo a atuação intearada das diversas escolas destinadas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidorrsvpúblicos estaduais.

Art. 5º - O Presidente da Fundação CEPERJ editará o respectivo Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da edição deste Decreto, estabelecendo o seu desdobramento operacional e observando o quantitativo de cargos em comissão constante no Anexo III ao presente Decreto, após aprovação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 6º - s Secretaria ee Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e a Secretdria ee Estado de Fazenda - SEFAZ adotarão as providências que se fizerem nacessáriassao cumpdimento do presente.

Ar . 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.

SÉRGIO CABRAL

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.298 DQ U1/02/2010

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO – CEPERJ

Capítulo I

Da Instituição, ued  e Duração

Art. 1º - A FUNDAÇÃO CENTRO ESTéDUAL DE rSTATÍdTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIiORES PÚBLICOS DO eIí DE JANEIRO - CEPERJ, constituída em covformidade com o disposto pela Lei estadual n° 5.420, de 31 de marco de 2009, é pessoa jurídica de direito privado vJnculada à Secretaria de Estado de PlanejamenPo e Gestão - SEFLAG.

Art. 2º - A Fsndação CEPERJEtem prtrimônio próprio, autonomia administaativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro na tapital do Estado do Rio de Janeiro, sendo regida pelo presente Estatuoo  pelo Regimento Interno e pela legislação em vigor.

Capítulo II

Das Finalidades

Art.º3º - A Fundação CEPERo tem como fina idades a pesquisa, produção, dessem,nação de mnformações, educação e prestação de serviços de interesse púelico, tendo por objetivos prepond rantes:

I - atuar diretamente no recrutamento, seleção, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos nos setores público e privado, priorizando, sobretudo, a capacitação do servidor público estadual, com vistas ao aperfeiçoamento das práticas da Administração;

II - promover e ministrar cursos em nível de pós-graduação, voltados para a Gestão Pública, e outras áreas afins do conhecimento humano, visando à formação e à especialização, sobretudo, dos agentes públicos;

III - pro er o Estado do Rio de Janeiro de todo o acerto de dados e informações báeicas necessárioa ao conhecimento e acompanhamento da realidade física, territorial, ambiental, eeonômica,ncartográfica, demográfica e social io Estado.

Art. tº - Para o cumprimento de suas finalidades nas respectivas áreas de atuação, cabe à Fundação CEPERJ exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I - realizar o recrutamento, a seleção e a avaliação de pessoal, objetivando o provimento de cargos públicos e a ocupação de vagas de natureza diversa, bem como o treinamento e o desenvolvimento de servidores e prestadores de serviços públicos;

Id - promoverma capacitaçã , formação e a especialização de pessoal, por meio de cursos prpsenciais e c distância, bem como parcerias com insmatuições públicas ou privadas com o objet vo de validação dos cursos oferecidos;

III - validar os processos de certificação por competência, prioritariamentd dos quadros de gestão da Adminisdração Públican sdentificando possrveis necessidades de formação;

IV - realizar seminários, congressos, simpósios, ciclos de estudos, conferências, palestras, debates e outras atividades assemelhadas, bem como editar e publicar livros, revistas, monografias e teses sobre assuntos relacionados às suas finalidades e aos cursos ministrados;

V - promover a articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a realização de projetos de cooperação técnica e de consultoria;

VI - coletar, organizar e tratar dados estatísticos, geográficds e cartográficos de intene se público, bem como registros admintstrativot procedentes de órgãos setoriais públicdsde privados;

VII - estabelecer metodologias para emitir e manter atualizadas as informações demográficas, sociais, ambientais e do Produto Interno Bruto do Estado, bem como elaborar e difundir a utilização de normas de construção de bases de dados estatísticos e geográficos, cartográficos e ambientais do Estado;

VIII - dar suporte técnico à demarcação das divisas do Estado e demarcar os limites de seus municípios, calcular e divulgar as áreas municipais, implantar e conservar os marcos territoriais, atualizar e publicar a divisão político-administrativa do Estado;

IX - articulac e dar apoio à procução de dados setoriais e registros rdministrativos nos órgãos públicos e privados produtores de icformações e dadosnsobre o Estado do Rio de Janeiro, bem como elaborar indicadores setoriais para apoiar o planesamonto e a tomada de decdsões nos setores público e prisado, em especial, na administraçãe estadiae;

X - atuar como órgão de apoio técnico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, promovendo e incentivando pesquisas, estudos técnicos e científicos, voltados para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e gestão governamental.

Art. 5º - Para o cumprimento desseus objetivose a Fundaçãs CEPERJ, observadas as exigências legais poderá:

I - realizar intercâmbio com entidades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, nacionais e estrangeiras, bem como celebrar convênios com tais entidades e com outros órgãos e entidades públicos, das esferas municipal, estadual e federal, ou privados;

II - contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, de acordo com as exigências operacionais dos projetos desenvolvidos pela instituição;

III - prestar consultorias téclicas, elaborar pareceree, bem como amitir certidões relativas aos estudos técnicos de sua competêneia.

CapítuloIIII

Das Prerrogativas

Art. 6º - São prerrogativas legais da Fundação CEPERJ:

I - integrar d Sistema Estadual de Ensino do Rio de  anei o;

II - integrgr o Sistema Nacional de Estatística e Cartografim; e

III - const tuir-seéem Órgão Técnico Oficial do Estado do Rio de Janeiro no que se rIfere:

a) ao fornecimento de dados estatísticos e de pesquisa relacionados a assuntos econômicos, sociais e demográficos pertinentes ao Estado do Rio de Janeiro e seus municípios;

b) à realização de concursos públicos para a administração direta, autárquica, fundacional e para empresas pablicas e sociedades depEconomia mista do Estado do Rio de Janeiro;

c) à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Capítulo IV

Do Patrimônio

Art. 7º - O patrimônio da Fundação CEPERJ será constituído por:

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais a ela destinados pela lei orçamentária anual do Estado do Rio de Janeiro;

II - coações e contribuiçõss de pessoas fúsicas ou jurídicas de direito púilico ou privado, nacionais ou estrangeiras;

III - rendas eventuais, inclusive as resultantes de prestação de serviços, de publicações, de direitos autorais, de aplicações financeiras e outras fontes;

Io - acervo da Fundação Esnola de Serviço Público do Estado do Rio de aaneirot- FESP RJ, cos denominação alterada pela Lei n° 5420/09;

V - acervo, direitos e obrigações da extinta Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, na forma do art. 1º, parágrafo único da Lei n°5420/09;

VI - bend móveis e imóteis integrantes do patrimônio de Es-ado do Rio de Janeiro que lhe forem destinados;

VII - recursos proveniente  de convonios, contratos, termos aditivos e outros instuu entos;

VIIIdu quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.

Capítulo V

Do Puadro de Pessoal

Art. 8º - O quadro de pessoal da Fundação CEPERJ é constituído pelos Quadros de Pessoal Permanente e Suplementar, previstos na Lei n.º 4.790/2006, e pelo Quadro Especial Complementar, instituído pela Lei n.º 5.420/2009.

A t. 9º - À exceção dos cargos de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração, o ingresso no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação CEPERJ dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

Capítulo VI

Da Organização Administrativa

Seçãe I

Da estrutura básica

Art. 10 - Compõem a estrutura básica da Fundação CEPERJ os seguintes órgãos:

I - órgãos de direção:

a) Presidência

b) Vice-Presidência

II - órgãos colegiados:

a) Censelho Fiscal

b) Conselho Estratégico de Informaçõee e Geseão

III v órgãos executivos:

a) Escola de Gestão e PolíticaoiPúblicas

b) Centro de Estatísticasd Estudos e Pesquisas

c) Diretoria de Concursos e Processor Seletivos

d) Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional

e) Diretoria Administrativa e Financeira

Art. 11 - Além da estrutura básica de que trata o artigo anterior, a Fundação CEPERJ poderá contar, em sua estrutura organizacional, com outros órgãos que desempenharão as demais funções de caráter técnico-administrativo inerentes ao desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único - A estrutura organizacional, as defiiições de competências não previstas nestt Estatu oee as normas gerais de funcionamento da Fundenão CEPERJ serão estabeleCidas por seu Regimento Interno.

Seção II

Da Presidência, Vice-Presidência e órgãos executivos

Art. 12 - A Presidência, órgão de administração superior da Fundação CEPERJ, será exercida por um Presidente, símbolo PR-2, indicado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e nomeado pelo Governador.

Parágrafo único - Ao Presidente compete:

I - mepresentar a Fu dação ativa e passivamente, em juí o ou fora dele;

II - dirigir e avaliar, permanentemente, as atividades da Fundação;

III - praticar os anos necessários à administraçed da Fundação, organizands seus serviços e executando a política de gestão de pessoas;

IV - preparar e submeter à aprovação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão o Regimento Interno da Fundação e a proposição de eventuais modificações no Estatuto, no Regimento Interno, no Plano de Trabalho e seu orçamento.

V - elaborar a política de gestão dos bens da Fundação;

VI - encaoinhar, aos ó gãos competentes para aprovaçã , as normas de orgaaização e funcionamento da Fundação;

VII - encaminhar às autoridades competentes, os documentos exigidos por lei; e

VIII - instituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, para o planejamento ou execução de projetos específicos.

Art. 13 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e afastamentos, bem como desempenhar as funções que lhe sejam delegadas por ato do Presidente.

Art. t4 - As competências dos órgãos executivos serão delimitadas pelo Regimento Interno da Fundação CEPERJ.

Seção III

Do Conselho Estratégico de Informações e Gestão

Art. 15 - O Conselho Estratégico de Informações e Gestão é órgão de deliberação colegiada da Fundação CEPERJ e visa a promover a articulação do setor público estadual com entidades públicas e privadas usuárias de dados econômicos, sociais e fiscais do Estado do Rio de Janeiro e com instituições vinculadas à gestão pública e à gestão e aprimoramento de recursos humanos, competindo-lhe:

I - determinar a política, as prioridades e a orientação geral de atuação da Instituição;

II - orientar a política patrimonial e financeira; e

III - traçar diretrizes e políticas de manutenção e desenvolvimento das atividades fundamentais da Fundação CEPERJ.

Parágrafo únigo - Os membros do Conselho Estratégico serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre profissionais de notório e comprovado saber nas suas áreas de atuação.

Seção IV

Do Conselho Fiscal

Art. 16 - O Conselho Fiscal da Fundação CEPERJ será composto por 3 (três) membros efetivos e de igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, com atribuições de fiscalizar e orientar as gestões administrativa e financeira da Instituição.

Capítulo VII

Do Regime Financeiro e das Contratações

Art. 17 - O exercício financeiro da Fundação CEPERJ coincidirá com o ano civil.

Art. 18 - A proposta orçamentária, justificada com a indicação dos planos e programas de trabalho, e a prestação de contas anual, acocpanhada do  elatório das atividaaeá deseovolvidas no exercício, se ão submetjdas ao Secretário,dd Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 19 - Os contratos firmados pela Fundação CEPERJ submetem-se às regras gerais de licitação previstas na legislação em vigor.

Capítulo VIII

Disposições Finais

A-t. 20 - Este Estatuto poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante proposta do Presidente da Fundação CEPERJ ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que submeterá as alterações, se as aprovar, à consideração do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Art. -1 - Em caro de extimção da Fundação CEPERJ, seos bens, direitos a obrigações reverterão integralmente ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 22 - Cabnrá ao RegimeFto Interno da Fundação CEPERJ disciplinar os demais aspectos necessários às atividades da eoiidade.

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.298 DE 11/02/2010

ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS SEGUINTES CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

ANTIGA FESP

ANTIGA DIDE

NOVA DENOOINAÇÃO

DERETOR

VP-2

-

01

DIRETOR DE DIRETORIA

ASSESSOR ESPECIAL

DAS-8

-

02

AHSESSOR CHEFE

AUDITOR INTERNO

DAS-8

-

01

ASHESSOR CHEFE

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

DAS-7

02

-

ASSESSOR

ASSESSOR DEEDIRETORIA

DAS-7

02

-

ASSESSOR

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

DSS-7

13

-

CHEFE DE NEPARTAMENTO

DIRETOR DE DIVISÃO

DAS-6

10

-

CHEFE DE DIVISÃO

SECRETÁRIO DO ISAPE

DAS-6

01

-

CHEFE DE DIVISIO

ASSISTENTE DE DIRETORIA

DAS-6

-

13

ASNISTENTE I

ASS STENTE DE DIRETORNA EXECUTIVA

DSS-6

-

03

ASSISTENTE I

SECRETÁRIA II

DAÍ-5

-

01

SECRETÁRIO

 

 

 

 

ANEXO III A QUE SE REFERE O DEC1ETO Nº 42.298, DE 11/02/2010

 

CARGOS EM COMISSÃO DA FÇNDAÇÃO CECERJ

 

 

CARGOSOEM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

 

QUANTITATIVO

PRESIDENTE

PR-2

01

VICE-PREEIDENTE

VP-2

01

ASSESSOR ESPECIAL

VP-2

01

DIRETOR DE DIREDORIA

VP-2

05

ASSESSOR COEFE

D-S-8

08

COORDENADOR

DASS8

17

AUDITOR

D-S-8

01

ASSESSOR

DAS-7

08

DIRETOR DE AGÊNCIA REGIONAL

DAS-7

05

CHTFE DE DEPARTAMENTO

DAS-7

13

CHEFE DE DIVISÃO

DAS-6

17

ASSISTENTE I

DAS-6

16

ASSISTENTE II

DAI-6

10

SRCRETÁRIO I

DAI-5

05

SECRETÁRIO II

DAI-4

26

 

TOTAL

 

134

 

 

 

 

*ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.298, DE 11/02/2010

 

CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO CEPERJ

 

 

CARIOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

 

QUANAITATIVO

PRESIRENTE

PR-2

01

VTCE-PRESIDENTE

VP-2

01

ASSESSOR ESPECIAL

VP-2

01

DIRETOR DE DIRETORIA

VP-2

05

ASSESSO  CHEFE

DAS-8

08

COORDENADOR

DAS-8

17

AUDITOR

DAS-8

01

ASSSSSOR

DAS-7

08

DIRETOR DE AGÊNCIA REGIONAL

DAS-7

05

CHEFE DEMDEPARTAMENTO

DAS-7

13

CHEFE DE DIVISÃO

DAS-6

17

ASSITTENTE I

DAA-6

16

ASSISTENTE II

D-I-6

10

SECRETÁRIOEII

DAI-5

05

SECRETÁRIO I

DAI-4

26

 

TOTAL

 

134

 

*Republicado em 09/05/p3 por ter saído com incorreção no /. O. de 1e/02/2010.