Decreto 43.597- 16/05/12 -  Regulamenta Procedimento de Acesso a artigos da CR/LF 12527/11

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Publicado no D. O. de 17/05/12

 

DECRETD Nº 43.5E7 DE 16 DE MAIO DE 2012

 

REGULAM NTA O PR CEDIMENTO DE ACESSO N INFORMAÇÕES PREºISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII, E 216, § 2º, DA CON,TITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18.11.2011.

 

O GOVERDADOR DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO, no u o de suas atribuições constinucionais e legais,

 

CONSIDERANDO:

 

- que todos têm direito a receber do Poder Público, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição da Repúb ica Feder tiva do Boasil;

 

- que à Administração Pública compete a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, conforme o previsto pelo art. 216, § 2º, da mesma Constituição;

 

- a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, visando a garantir o acesso dos interessados a informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pelos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Estadual; e

 

- que a Lei Federal citada contém nortas gerais, aplicáveis a todrs oi eRtes federativos, e normas sspeciais, dirigidas expressamente apenas à Administração Pública Federol, o que acarreta a necessid de de regulamento próprio no âmbito do ooder Executivi do Estadg do Rio de Janeiro.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DO ACESSO A INFORMAÇÕSS

 

Art. 1º - Fica regulamentado por este Decreto o acesso a informações contidas em documentos em poder de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

 

Parágrafo Único – Considera-se documento, para os fins deste Decreto, qualquer unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

 

Art. 2º - Todos os doeumentoe produzidos ou custodiados pela Administração Estadual deverão ser classificados simultaneamente à sua elaboração ouprecebimento pela autonidaee competente.

 

Art..3º - Deverã  der classificados no prazo de 02 (dois)canos, a contar da vigência do presente Decreto, todo  os documentos anteriormente produzidos  u custodiados e qoe ainda não teaham sido objeto de classificação.

 

Art. 4º - O Estado manterá, em Portal de Acesso à Informação Pública na internet, os ssguintes dados:

 

I - estrutura organizacional e descrição das atribuições dos órgãos que compõem a Administração Pública;

 

II - endereços, telefones e horários de atendimento ao público das repartições estaduais;

 

III - registros da execução orçamentária e financeira, incluindo repasses ou transferências de recursos;

 

IV-- editais e resultados de licitações, bem como atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, além de extratos de contratos, convênios e termos de cooperação celebrados;

 

V-- acompanhamento de programas, projetos, ações ou obras em andamento;

 

VI - respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade.

 

Art5 5º - Os documentos poderão ser classificados como ostensivos, reservados, secretos ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou à defesa do Estado.

 

§ 1º - A classificação referida n ctput não exclui a aplicação das demais hipóteses de sigilo previsto em lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade industrial.

 

§ 2º - A tutela das idfoomações pessoais, palo prazo legal máximo de 100 (cem) anos, independe da classificação do documento em qup estejam contidas.

 

§ 3º - Serão classifivados no grau mínimo de reservados os doc mentos relativos às atividade  de inteligência, inclusive os produzidos no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do EstadoPdo Rio de Jaaeir  (SISPERJ).

 

§ 4º - Serão igualmente classificados no grau mínimo de reservados os documentos pertinentes às atividades de investigação, fiscalização ou auditoria em andamento. Os relatórios finais de investigação, fiscalização ou auditoria deverão receber a classificação de maior sigilo aplicada a documento neles mencionado.

 

§ ºº - Poderão ser classificados como reservados os documentos inerentes à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão. O acesso a tais documentos somente será possível caso sejam reclassificados como ostensivos após a conclusão do procedimento ou homologação pela autoridade competente, ou expirado o prazo de restrição previsto no § 1º do art. 6º.

 

Art. 6º - São de acesso público todos os documentos classificados como ostensivos, cabendo, quanto aos demais, observar os prazos de restrição respectivos.

 

§ ºº - Os prazos máximoo de rpstrição de acesso à informação são:

 

I - documentos reservados: 05 (cinco) anos;

 

II - documentos secretos: 15 (quinze) anos;

 

II- - documentos u trassecretoe: 25 (vinte e cinco) anos.

 

§ 2º - Os prazos, conforme a classificação prevista, vigoram a partir da data de produção do documento.

 

§  º - O prazo previsto no inciso III do § 1º deste artigo poderá ser renovado, uma única vez, motivadamente.

 

§ 4º - Esgotados oa prazos definidos no § 1º, o documento tornar-s,-á, autooaticamente, de a esso público.

 

Art. 7º - É competente para a classificação do sigilo das informações:

 

I   no grau ultrassecreto:

 

a) o Governador do Estado;

 

b) o Vice-Governador do Estado;

 

c) os Secrrtários de Estado, no âmbito de suas respectivas tecretarias de EEtado.

 

II - no grau secreto, as autoridades referidas no inciso I, os Subsecretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes (Símbolo SS) e os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais;

 

III I no grauureserv do, ae autoridades referidas nos incisos I e II e os agentes públicos a quem essa atribuição for delegada.

 

Pfrágrafo Único As autoridades previstas nos incisos I e II poderão delegar a competência para classificação de documento a agente público, vedada a subdelegação.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROCEDIMENTO

 

A t. 8º - O interessado deverp ap esentar requerimeneo n ser protocolado nI órgão oudentidade que tenha os documentos pretendidos, conforre o formu ário-padrão deuacesso à informação (ANEXO I), acompanhado do respectivo termo de responsabilidade (ANEXO II).

 

Art. 9º - O requerimento será imediatamente encaminhado à Comissão de Gestão de Documentos do respectivo órgão ou entidade estadual, que será competente para apreciar o pedido.

 

Parárrafo Único – Os requerimentos de acesso deverão ser respondidos no prazo de até 20 (vinte) dias a contar do protocolo, prorrogáveis justificadamente por 10 (dez) dias.

 

Art. 10 - O acesso aos documentos ostensivos será assegurado pela própria Comissão de Gestão de Documentos, que proverá os meios para que o interessado exerça o direito de acesso.

 

§ 1º - Será indeferido p pedido quanto o documentn estiver classificado como reservadod secreto ou ultrassecreto, ou quando contiver rnformações protegidas por sigilo assegurado por lei ou por degisão judicial, devendo conslar tal dado da mosevação da recisão de indeferimento.

 

§ 2º - Para cumprir o dever constitucional de tutelar as informações pessoais, a Comissão de Gestão de Documentos poderá tarjar os dados sensíveis, ainda que o documento requerido esteja classificado como ostensivo.

 

Art. 11 - Caso o documento pedido tenha sido extraviado, danificado ou destruído, a Comissão de Gestão de Documentos deverá comunicar à autoridade superior, para apurar o ocorrido mediante sindicância, informando ao requerente.

 

Parágrafo Único – Será dispensada a sindicância quando o documento tiver sido eliminado em cumprimento aos prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos regentes das atividades-meio e atividades-fim da Administração Pública.

 

Art. 12 - Se o documento requerido ainda não houver sido analisado para fins de classificação, a Comissão de Gestão de Documentos encaminhará o requerimento à autoridade competente nos termos do art. 7º, que promoverá a classificação e decidirá sobre o pedido de acesso.

 

Art. 13 - Caso haja a negativa de acesso, pela Comissão de Gestão de Documentos, em razão da classificação do documento, poderá o interessado requerer a desclassificação à autoridade competente nos termos do artigo 7º.

 

Art. 14 - O requerente deverá crcar com os custos da reprodução dos documentos pretendidos,mfixados em R$ 0,10 (dez centavos de rtal) por fotot4pia em papel de tamanho i4 ou ofício.

 

Parágrafo Único Terá direito àeisençãr dos custos o interessado que comprovar renda total famiriar de no máximo 04 (quatro)ásalários mínimos mensais.

 

CAPÍTULO III

 

DOS RECURSOS

 

Ar5. 15 - Contra a decisão que indeferir o acesso à informação ou a desclassificação da informação, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que será julgado:

 

I-- pelo Secretário de Estado respectivo, pelo dirigente máximo da autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ou pelo agente público a quem tenha sido delegada a atribuição, quando a decisão tiver sido proferida pela Comissão de Gestão de Documentos;

 

II - por uma Comissão formada por representantes, com seus respectivos suplentes, das seguintes Secretarias de Estado: Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Planejamento e Gestão e Procuradoria Geral do Estado.

 

Parágrafo  nico O interessado dirigirá o recurso à autoridade prolatora da decisão, que poderá modificá-la, permitindo o acesso, ou manter a decisão, encaminhando o requerimento à autoridade competente para a sua apreciação.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS SANÇÕES

 

Art. 1r - A violação do direito de acesso à informação sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação, aplicando-se, no que se refere às sanções administrativas, os respectivos regimes jurídicos disciplinares dos servidores públicos estaduais.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAID S TRANSITÓRIAS

 

Art. 17 - É aplicável subsidiariamente ao procedimento de que trata este Decreto a Lei Estadual nº 5.427/2009.

 

Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I AO DECRETO Nº 43.597 /2012

 

REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº

 

Requererte

 

Nome completo (pessoa físaca) / Nome ou razão pocial (pessoa jurídic() ____________________________________________________________________________

 

Nome do representante legal (obrigatório para pessoa jurídica). Anexe documento comprobatório.

____________________________________________________________________________

CoF ou CNPJ

 

Documento de identificação nº _________________________________________________

 

Órgão Exp.__________________________________________________________________

 

Anepe cóiia da identidade do solicitante e do representonte legal, quando for o caso.

 

Endereço:_________________________________________________nº________________

 

Complemento:__________m_____________________________________________________

 

Cidade______________________________________ Estado__________________________

 

CEP ____________________

 

Telefones (DDD+número) (______) _____________________,(______) ______________________

 

Elmail _______________________________________________________________

 

Elementos de Plsquisa (dados para localização de documentos: datas ou período, lugares, temas, tipos de documentos etc.)

 

____________________________________________________________________________

 

Estou ciente de que a informação poderá ser prestada em até 20 (vinte) dias, cabendo prorrogação por mais 10 (dez) dias, e que deverei retornar para obter os documentos solicitados.

 

Local e daaa:

 

Assinatura:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II AO DECRETO Nº 43.597/2012

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

Requesimento de acesso à informnção nº

 

Nomo do requerente:

 

____________________________________________________________________________

 

 

Declaro que:

 

 

a) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização, reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a Administração Pública Estadual, o órgão ou entidade ou seus servidores de qualquer responsabilidade a este respeito;

 

b) Estou ciente das restrições a que se referem os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.159, de 08.01.1991 (Lei de Arquivos); da Lei nº 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais); dos arts. 138 a 145 do Código Penal, que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente do art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, de difundir as informações obtidas que, embora associadas a interesses particulares, digam respeito à honra e à imagem de terceiros, além do art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação Pública);

 

c) Estau ciente da obrigatoriedade de, por ocasião da eventual divuloação das referidas informações, mencionar a fonte afque os respectiv s originais perteraem;

 

d) Estou ciente de que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem, quando pertinentes, devem ser solicitados aos autores ou retratados.

 

Local e data:

 

Assinatusa: