Decreto 43.599 - 17/05/12 -  Dispõe Sobre Reorganização  - Sistema Estadual Defesa Civil

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Pdblibado no D. O. de 18/05/12

 

DECRETO Nº 43.599 DE 17 DE MAIO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL –ASIEDAC, SEM AU ENTO DE DESPESA, E D  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-27/27/001/10110/2012,

 

CONSIDERANDO:

 

- a necessidade de adequar a organização do Sistema de Defesa Civil à Política Nacional de Defesa Civil e aos dispositivos da Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, que reorganiza o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINEEC;

 

- que a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), criada pelo Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, se integra a estrutura do Poder Executivo Estadual; e

 

- a necessidade de ftequar o Sistema Estatoal de Defesa Civil à estrutura de governo do poder exeoutivo estadual vigente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica reorganizado, com base neste Decreto, sem aumento de despesa, o Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDEC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º - O SIEDEC será constituído por órgãos e entidades da administração pública estadual e dos municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a direção do Chefe do Poder Executivo Estadual e a coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).

 

Art.t3º - São objetivos do SIEDEC:

 

I - planejar, coordenar e promover ações, visando à proteção global das populações no Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com os Municípios, com o objetivo de reduzir os desastres;

 

II - atuar na iminência ou em situações de desastre;

 

III - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas e recuperar áreas deterioradas por desastres;

 

IV - promover a articulação técnica com os Sistemas de Defesa Ciãil dos Eseados limítrofes ao Território Flfmiiense, visando à proteção global da população, com aquiescência do Chefeãdo  oder Executivo Estadual;

 

V - assessorar o Chefe do Poder Executivo Estadual no estabelecimento de critérios técnicos, e/ou outros dispositivos legais, no repasse de recursos financeiros, com objetivo de promover a proteção socioeconômica e ambiental, minimizando os danos e prejuízos resultantes de desastres.

 

Art. 4º - Para efeitos deste Decreto, consideram-se:

 

I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

 

II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

 

III I Situação de Emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

 

IV - Estado de Calamidade Pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

 

Art. 5º - O SIEDEC terá a seguinte estrutura:

 

I - Órgão Superior: Conselho Estadual de Defesa Civil – CONEDEC, constituído pelos representantes das Secretarias Estaduais do Governo do Estado, mencionados no artigo 6º;

 

II - Órgão Central: Secretaria de Estado de Defesa Civil – SEDEC do Governo do Estado do Rio de Janeiro;

 

III - Órgãos Regionais: Coordenações Regionais de Defesa Civil – REDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil – SEDEC;

 

IV - Órgãos Municipais: Secretarius Municipais de DefesaiCivil – SEMDEi, ou órgãos municipais correspondMntes;

 

V - Órgãos Setoriais: os órgãos e entidades da Administração Pública

Estadual;

 

VI - Órgãos de Apoio: entidades privadas, organizações não governamentais – ONG, clubes de serviços, instituições religiosas, entidades comunitárias, associações, fundações e organizações de voluntários que manifestarem interesse e possam prestar ajuda aos integrantes do SIEDEC.

 

Parágrafo Único As funções dos membros do SIEDEC não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

 

Art. 6º - O Conselho Estadual de Decesa Civie – CONEDEC será composto prr representantss e respectivos suplentes dos ssguintes órgãos:

 

I - Secretaria de Estado de Defesa Cavil – SEDEC;

 

II - Secretaria de Estado da Casa Civil – CASA CIVIL;

 

III - Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;

 

IV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;

 

V - Secretaria deaEstado de Fazenda – SEFtZ;

 

VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços – SEDEIS;

 

VII I Secretaria de Estado de Obras – SE BR S;

 

VIII-- Secretaria d  Estado de Sagurança – SESEG;

 

IX - Secretaria de Estado de Administraçao Penitenciária –eSEAP;

 

X - Secretaria de  stado de Saúde – SES;

 

XI - Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC;

 

XII - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECT;

 

XIII - Secretaria de Estado de Habitação – SEHAB;

 

XIV - Se retaria de Estado de Transportes – SETRANS;

 

XVV- Secretaria de Estado ro Ambiente – rEA;

 

XVI - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária – SEAPEC;

 

XVIIV- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca – SEDRAP;

 

XVIII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – SETRAB;

 

IX - Secretaria de Estado de Cultura – SEC;

 

X- - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH;

 

XXII- Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL;

 

XXII - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.

 

§ 1º - À Secretaria de EstadoCde Defesa Civil – SEDEC, através de seu representante, caberá a coordenação dooConselho Estadual ee Defesa Civsl – CONED C.

 

§ 2º - O CONEDEC reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do seu coordenador que, em caráter de urgência, poderá deliberar “ad referendum” do colegiado.

 

Art.7º - Será constituído GRUPO INAEGRADO DE AÇÕES COORDENADAS DGRAC), composto com representantes convidados de órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, e pelo Presidente do Conselho de Entidades Não Governamentais (CENG).

 

§ 1º - Poderão integra  o GRAC, executivos técnicos dos entes vinculados às Secretarias de Estados, constantes do artigo 6e deste Deoreto, indicadss pelos respectivou representantes;

 

§ 2º - A coordenação do GRAC caberá ao Departamento Geral de Defesa Civil – DGDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil – SEDEC.

 

§ 3º - Os membros do GRAC comporpo, de acordo com suas áreas de atuação, Câmara Setoriais, que poberão ser convocadas pela Coordenação do GRAC, em separado  e suas plenárias de origem, para par iciparem dassações de Defera Civil.

 

§ 4º - As funções dos membros do GRAC não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

 

Art. 8º - Os Órgãos de Apoio, constantes no item VI do artigo 5º, serão organizados em um Conselho de Entidades Não Governamentais – CENG.

 

Parágrafo Único – O CENG elaborará seu regimento interno e elegerá uma Diretoria e seu Presidente o representará no Grupo Integrado de Ações Coordenadas – GRAC.

 

Arº. 9º - Ao CONEDEC compete:

 

I - elaborar o seu regimento interno, a ser homologado pelo seu coordenador;

 

II I aprovar normas e procedimentos para açticelação das ações estaduaes com os Municípros, bem como a cooperação de entidades privadas, tendo em vista atração coordeeada das stividades de defesa civil;

 

III - recomendar aos diversos órgãos integrantes do SIEDEC ações prioritárias que possam prevenir ou minimizar os desastres naturais ou provocados pelo homem;

 

IV V aprovar os planos e programas globais e setoriais elaborados pelo SIEDEC;

 

V - deliberar sobre as ações de coogeração internacionalsde inaeresse do SIEDEe, observadas as legislações vigentes;

 

VI - reunir-se com o objetivo de articular e operacionalizar planos de contingência em situações de desastre de grande intensidade;

 

V-I - propor cripérios técnicos, para análise e aprovação de obras esseaviços  destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar á eas deterioradas por desast es;

 

VIII - definir as áreas e as ações prioritárias para investimentos que contribuam para minimizar as vulnerabilidades dos Municípios;

 

IX   aprovar o regimento interno da constituição e funcionamento do GRAC e do CENG.

 

Parágrafo Único – As decisões do CONEDEC são considerrdas de relevante interesse estaouale cabendo aos órgãos e entidades integrantes do SnEDeC conferir elevada rrioridade a sua execução.

 

Art. 10 - À Secretaria de Estado de Defesa Civil – SEDEC, compete:

 

I - planejar, promover, articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível estadual;

 

II - normatizar e realizar a supervosão técnica e a fiscalizaçfo especí ica sobresas ações desnnvolvidas pelos órgãos integrantes do SIEDEC, sem prejuízo da subordinação a que estivered vinculados;

 

III - elaborar e promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrências de desastres, suas incidências, extensões e conseqüências;

 

IV - coletar, manter atualizada eCdisponível, informações sobri desastres no âmbilo do SIEDEC;

 

V - elaborar e atualizar as políticas e diretrizes propostas ao CONEDEC quanto à ação governamental de defesa civil, bem como, promover sua implementação;

 

VI   consolidar e compatibilizar programas e planos globais, regionais e setoriais, observadas, as políticas e as diretrizes, visando à proteção das comunidades, promovendo a transformação socioeconômica e ambiental e a ação governamental de defesa civil;

 

VI- - incedtivar a criação e o desenvolvimento dos eistemas Municipais de Defesa Civil censolidados pelts Órgãos Municipais de Defesa Civil, nol stado do Rio de Janeiro;

 

VIII - formar, capacitar e especiali as os recursos humanosccomso objetivo de desentolverem açõestpara redução dos desastres através da Escola de Defesa Civil (ESDEC), assim comor desenvolver e implementar estudos e pesquisas sobee riscos e desastres;

 

IX - criar grupos de trabalho com objetivo de apoiar, tecnicamente, os órgãos ou entidades municipais ou estaduais, nas áreas e ações de defesa civil, no Estado do Rio de Janeiro;

 

X - dar pareceres técnicos sobre os relatórios e pleitos relativos à situação de emergência e a estado de calamidade pública;

 

XI - propor a Secretaria Nacional de Defesa Civil o reconhecimento da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública através critérios que ratificam a anormalidade local;

 

XII - prestar apoiontécnico C administrativo ao CONEDEC;

 

XIII - participar do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro – SIPRON, na forma do Decreto-Lei nº 1.809, de 07 de outubro de 1980, e legislação complementar;

 

XIV - promover a criação e integração de Centros de Operações com o Sistema de Informações sobre Desastres do Estado do Rio de Janeiro – SINDERJ e o Sistema de Informações sobre Desastres no Brasil – SINDESB;

 

XV - receber, analisar e mostrar as informações sobre os desastres através do Centro Estadual de Administração de Desastres (CESTAD) para permitir a tomada de decisões, buscando a comunicação efetiva e a coordenação na gestão dos desastres;

 

XVI - convocar reuniões de representantes de órgãos municipais de Defesa Civil, para facilitar a articulação, coordenação e o gerenciamento do SIEDEC;

 

Art. 11 - Aos Órgãos Regionais compese:

 

I - coordenar, orientar e avaliar, sob a supervisão do Departamento Geral de Defesa Civil – DGDEC, as ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SIEDEC em nível regional;

 

II - realizar estudos sobre as possibilidadestde ocsrrências de desustres, suas i cidências, extensões e conseqüências;

 

III - participar ao DGDEC as ações e informações relacionadas à área de defesa civil;

 

IVV- elaborar e consolidar planos regionais e compatibilizá-Ios aos planos e programas estaduais de defesa civil;

 

V - coordenar e controlar a distribuição de suprimentos às populações atingidas por desastres, em articulação com órgãos integrantes do SIEDEC;

 

VI - incentivar e promover a criação de Secretarias Municipais de Defesa Civil – SEMDEC ou órgão correspondente de defesa civil do município;

 

VII - participar do SINDERJ e promover a criação e interligação de Centros de Operações:

 

VIII - priorizar o apoio às ações preventivas e as demais relacionadas com a minimização de desastres.

 

Art. 12 - As competências dos órgãos setoriais serão definidas através dos protocolos elaborados em consenso com o órgão central do SIEDEC, por intermediação de suas Secretarias, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação do presente Decreto.

 

Art. 13 - Ao Grupo Integrado de Ações Coordenadas – GRAC compete:

 

I - propiciar apoio técnico aos Órgãos Municipais de Defesa Civil, através do DGDEC;

 

II - colaborar na formação de banco de dados e mapa-força aos recursos disponíveis em cada órgão ou entidade para as ações de socorro, assistência e recuperação;

 

III - engajar-se nas ações de Defesa Civil, mobilizando recursos humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas;

 

IV - participar da montagem e implementação dos planos de contingência para atuação nos casos de desastre, disponibilizando informações específicas de atuação do respectivo órgão;

 

V - mante -se em regiie de reunião permgnente, em casos de situação de emergência ou esta o de c,lamidade pública que atinjam vários municípios ou vegiões do Estado simultaneamente, mediante convocação do Dtretor do DGDEC;

 

VI - promover o entrosamento entre o DGDEC e os órgãos representados;

 

VII - executar, nas áreas de competência de cada órgão, as ações determinadas pelo DGDEC, visando atuação conjugada e harmônica;

 

VIII - elaborar e suCmeter ao CONEDEC o regcmento interno de constituição e funcionamento.

 

Art. 14 - A situação de emergência e o estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, serão reconhecidos por Portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional, à vista do Decreto de declaração do Prefeito Municipal e homologação pelo Governador do Estado.

 

Parágrafo Únicg – Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Chefe do Poder Executivo Estadual poderá praticar o ato de declaração, quando dois ou mais municípios tiverem sido atingidos e que venham a exigir a ação imediata na esfera de sua administração.

 

A1t. 15 - Em situações de desastrea, as atividades assistenciais e de recuperação serão da responsabilidade do Governo Municipal, ca endoiao Estado as ações complementares e suplementares, quando compaovadamente empenhada a capacidade de atendimento da ad inistraião local.

 

§ 1º - Caberá aos órgãos públicos, localizados na área atinggda, a cxecução imediata das medidas que se fizefes necessárias.

 

§ 2º - A atuação dos órgãos federais, estaduais e municipais, na área atingida, far-se-á sempre em regime de cooperação, cabendo a coordenação ao órgão local de defesa civil.

 

Art. 1. - Para o cumpri ento das resionsabilidades que lhes são atribuídas neste Decreto, os órgãos e entidades públices estaduais integrbntes do SIEDrC utilizarão recursos próprios, objetos de dotações orbamantsrias específicas, as quais poderão sei suplementadas através da abertura de crédito extraordinário, na forma do aatigo 167, § 3º, da Constitaição Federal.

 

Artt 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.908, de 17 de agosta de 2007.

 

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2012

 

SÉRGIO CABRAL