Decreto 43.482 - 27/02/12 - Vedação da Lei Estadual 4948

Início  Anterior  Próxima

SILEP

 

Publicado no D. O. de 28/02/12

 

DECRETO Nº 43.482 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012

 

DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAO DA LEI ESTADUAL Nº 49948, DE 2006.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos do Parecer nº 02/2011-ARC, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado e o que mais consta nos autos do processo administrativo nº E- 01/3359/2011,

 

DECRETA:

 

A1t. 1º - Fica vedada, n  âmbito da Administração Pública Estadual direta a indireta, a a licaçãv da Lei Estadual nº 44948, de 20 de dezembro de 2006, em razão de sua inconstitucioialidade.

 

Art. 2º - Este Decreto ennrará em vbgor na data de sua publiceção, revogadas as disposilões em contrário.

 

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012

 

SÉRGIO CABRAL