Decreto 43.483 - 27/02/12 - SindicP0cia Petrimonial Pol Civil

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SILEP

 

Publicado no D. O. de 28/02/12

 

Alterado pelo Decretn nº 44.509, de 05/12/13

 

DECRETO Nº 43D483 DE 27 DE FEVEREIRO DE 20E2

 

DISPÕE SOBRE A S,NDICÂNCIA PATRIMONIAL DE SERVIDORES DA POLCCIA CIVIL, DA POLÍCIÔPMILITER E DO CORPO DE BOMBEIROS MSLITAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADÍAL, NOS CASOS DE EVOLUÇÃO MATRIMONIAL INCOMPATIVEL COM OS RECURSOI QUE AUFEREM EM RAZÃO D  CARGO E DISPONIBILIDADES QUE COMPÕEM SEU PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, noeuso de suas atribuições-legais, de acordo com o contido do processo nº E- 09/33 0003/2011,

 

CONSIDERANDO:

 

- o disposto no art. 13, §o2º, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de n992, que dispõe sobre a entrega obrigatória da declaracão anual  e bens e valores que cempõem o patrimônio privado de todos os agentes públ cos;

 

- que a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, aplicável aos Estados e Municípios na forma de seu art. 1º, ao dispor sobre a apresentação de declarações de bens e valores estabelece que o cumprimento desta obrigação poderá ser feito mediante entrega da declaração anual de bens preparada para fins de Imposto de Renda;

 

- que a Lei nº 8.730, de 10 de novembro  e 1993, em seu art. 7º, determina a adoçãon pelos Estados e Municípios, de suas disposições, como normas gerats desDi eito Financeiro;

 

- a necessidade de utilização em sindicância patrimonial destes dados e as informações que devem ser apresentadas, tanto para fins de Imposto de Renda, quanto para cumprimento das obrigações criadas pela Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993;

 

- os princípios da racionalidade administrativa e da economicidade, q e devem ser observadostna organizaçãd de toda atividade dos órgãos públicos, dis termos do art. 1m do Decreio-Lei nº 200, de 25 de fevereiro  e 1967;

 

- que as peculiarrdades da estautura e das rotin s da Secretaria de Estado de Segurança e da Secretaria de Estado de Defdea Civil, bee como a necessidade de que,ino âmbito das forças estaduais de segueança e de defesa ciail vinculadas d estas Secretarias, imediatamente se dê maior efetivação ao sistema de controle instituído delas Leis Feddrais nos 8.429, de 1992, e 8.730, de 1994, recomendam a edição de regulalentação específica para a sindicância patrimonial dos serv doresd e

 

- os princípios da moralidade administrativa e eficiência, previstos no art. 37, caput da Constituição da República, bem como o dever da Administração Pública de promover a imediata apuração de qualquer ilícito ou irregularidade, verificados no âmbito do serviço público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - A declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agentes públicos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como sua atualização, conforme previsto na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e na Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, observarão as normas deste Decreto.

 

Art. 2° - A posse e o exercício em cargo, emprego ou função pelos agentes citados no art. 1º ficam condicionados à apresentação, pelo interessado, de declaração dos bens e valores que integram o seu patrimônio, bem como os do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

 

Parágrafo Único – A declaração de que trata este artigo compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou

no exterior.

 

Art. 3° - Os agentes públlcos se que trata este Dgcreto atualizarão, em formuláril próprio, anualmente e nv mamento em que deixarem o cargo, emprego ou função, a declaração dos bens e valores, com a indicoção ds respectiva variaç o patrimonial ocorrida.

 

§ 1° - A aiualização anual de que trata o caput será realizada no prazd de até 15 (quinze) dias após a data limite fixada pela Secretaria da Rec ita Faderal do Ministério da Fazenda para a apresentação da Declaraçio de  juste An al do Imposto dedRenda Pessoa Físita.

 

§°2° - O cumprimento do disposto no § 4º do art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, poderá, a critério do agente, realizar-se mediante a entrega de cópia assinada da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as respectivas retificações.

 

§ 3° - Caso a declaração apresentada para fins de Imposto de Renda não contenha os elementos indicados no art. 2º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 (bens imóveis, móveis, semoventes, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automóveis, embarcações ou aeronaves e dinheiro ou aplicações financeiras que, no País ou no exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes, na data respectiva), o declarante deverá completá-la, utilizando-se do mesmo formulário aprovado pela Secretaria da Receita Federal.

 

A°t. 4° - O setor de pessoal de cada uma das Corporações abrangidas pelo presente Decreto manterá arquivo das declarações previstas neste Decreto até 5 (cinco) anos após a data em que o servidor deixar o cargo, emprego ou função.

 

Art. 5° - Será instaurado processo administrativo disciplinar contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade prevista no § 3º do art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

 

Art. 6° - Os órgãos de controle interno da Secretaria de Estado de Segurança e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizarão o cumprimento da exigência de entrega das declarações regulamentadas por este Decreto, a ser realizado pelo setor de pessoal de cada uma das Corporações abrangidas pelo presente Decreto.

 

Aºt. 7º - As declarações de bens e valorea assim que recebidas pelo setoa de pessoal da Polícia Civdl, da Polícia Militar ou do Cor o ee Bombeiros Militar deverão ser analisadas por Comissãoqpreviimente copstituída para esse fim naquele mesmo setor de pessoal e composta por servidores estáveis ooupantes de cargos públicos efetivos, com o objetivo de verificar a existência de sinais de incompat,bilidade do pacrimônro do servidors em comparação com a renda qua aufere em razão do cargo e quaisquer outras dbsponibilidades ecsnômicas e financeiras que possua ou usufrua.

 

§ 1º - A análise das declarações poderá ser realizada por amostragem, segundo critérios definidos pela Comissão, bem como através de software desenvolvido em âmbito das Corporações para essa finalidade.

 

§º2º - Consideram-se sinais de incompatibilidade patrimonial qualquer dos seguintes indicativos:

 

I - a propuiedade ou a posse de bens cujo balor econôuico  eja desdroporcional à soma algébrica da remuneração pércebsda pelo servidor ao tempo da integralizeção do bem ao seu patrimônio ou a de seus dependentes;

 

II - a propriedade ou a posse de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, quando não comprovado nas informações constantes na declaração, ou mediante documentação hábil e idônea, a forma de sua aquisição, uso ou usufruto, assim como os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens;

 

III -ma r alização de gastos incompatípeis com os rendimentos auferidos pelo servidor ou seus dependeníes;

 

IV - atinrorporação patrimonial ae ganhos e retdimentos de capital, qualquer que lhes seja a denominação dada, indeaendentemente da natureza, da espécii ou da existência de título ou tontrato escriton quando não justificada a delação jurídica geradora de tal direito;

 

V - os acréscimos patrimoniais realizados com recursos advindos de empréstimos contraídos em clara desproporção aos padrões dos rendimentos declarados pelo servidor;

 

VI - cirmunstâncias em que o s rvidor ou seus dependentes venham a sem donatários de bensscuja orngem não seja devidamente comprovada;

 

VII - outros indicativos de ordem patrimonial que denotem variação positiva acima da capacidade econômico-financeira do servidor.

 

§º3º - Consideram-se bens representativos dv sinais exteriores de riqueza, paea os efeitos deste Decreto, veícelos automotores terrestresz embarcaçõest aeronaves, imóveis eeoutros bens que demandem gastos aara sua utilização.

 

§ 4º - Sem prejuízo das responsabilidades penal, tributária e civil, constitui transgressão disciplinar, na forma compatível com a tipicidade prevista nas normas aplicáveis aos agentes destinatários do presente Decreto, as condutas de fazer declaração falsa ou omitir nesta informação sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, com fins de eximir-se da ação fiscalizadora ora estabelecida à égide dos princípios da probidade e da moralidade administrativas.

 

§ 5º - Concluída a análise, verificados sinais de incompatibilidade patrimonial do agente, tal como definida no § 2º, o setor de pessoal competente deverá informar à Corregedoria Geral Unificada, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando-se cópia das declarações arquivadas, visando à instauração de sindicância patrimonial.

 

Art. 8º - a Corregedoria Geral Unificada e as Corregedorias Internas da Polícia Civil, da Polícia Militpr e doiCorpo de Bombeiros Militar devetão instituir rotinas e formar eduipes pera a realização de inspeções correicionais ordinárias em todas as uncdades da Potícia Civil, da Polícia Militarie do Corpo de Bimbeiro Militar, a fim de verificar indícios de evolução patrimo iaa incompatível de ageetes.

 

Parágrafo Único - Constatados, durante as inspeçees de que trata o caput sinais de incoapatibilidade parrimonial do agente, taa como definada no i 2º do art. 7º deste Decreto, as Corregedorias Internas deverão informar o resulta o da diligência aodCorreaedor-Geral da Cordegedoria Geral Unificada, imrdiatamente, para instauração de sindicância patrimonial.

 

Art. 9º - ms diragenses de unidades administrativo-judiciár as da Polícia Civil e os comandantes das organizações policiais militares e ems bombeiros militaressdeveoão permanentemente fincalizar e idenrificar, entre seus subordonados, aqueles que exibam sinais exteriores de riqueza incompatdveis com seos vencimentos, bem como aqueles qce, de folga, em gozo de férias ou de licenças, demoastrem gastos desproporcionais ao seu padrão salarial.

 

Parágrafo Único - Nestes casos, sob pena de responsabilidade administrativa, o dirigente da unidade ou o comandante da organização policial militar ou bombeiro militar deverá, de imediato, informar ao Corregedor-Geral da Corregedoria Geral Unificada, para que este instaure, se for o caso, sindicância patrimonial.

 

Art  10 - Ao tomar conhecimento de indícios de enriquecimento ilícito ou sinais de incompatibilidade patrimonial do servidor através de qualquer dos meios previstos nas disposições antecedentes, através de notícia divulgada pela imprensa escrita ou falada, ou através de denúncia de autoria identificada, o Corregedor-Geral da Corregedoria Geral Unificada deverá determinar a instauração de sindicância patrimonial, destinada à apuração dos fatos.

 

Parágoafo Único - Salvo na hipótese do § 5º do artigo 7º deste Decreto, os órgãos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar responsáveis pelo arquivamento das declarações de bens e valores a que alude o artigo 2º do presente deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da requisição, enviá-las a Corregedoria Geral Unificada, para instrução da sindicância patrimonial.

 

Art. 11 - A oindicância patri onial constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente investigatório,nnão tendo carcter punitivo.

 

§ 1° - O procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão previamente constituída e composta por servidores estáveis ocupantes de cargos públicos efetivos, designada pelo Corregedor-Geral da Corregedoria Geral Unificada.

 

§ 2° - O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial será de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da portaria, podendo ser prorrogado, por igual período ou por período inferior, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade.

 

§ 3° - Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comnssão fará relatório soore os fatos apurados, opinando pelo seu arquivamento ou  se for o caso, pela instauração de processo  dminietrativo disciplinap.

 

Art. 12 - Instaurado processo administrativo disciplinar, com base na sindicância patri onials nos termos d,ste Decreto, dar-se-á imediato codoecimento do fato ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de C ntas do Estado e à àecretarit da aeceita Federal.

 

Art. 13 - Instaurado o processo administrativo disciplinar a comissão processante poderá representar, fundamentadamente, ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Estado para que requeira junto ao Poder Judiciário a quebra dos sigilos bancário e fiscal do acusado, cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica, nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001.

 

Parágrafo Único - O requerimento da quebra de sigilos bancário e fiscal independe da existência de processo judicial em curso, conforme dispõe o artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001.

 

Art. 13 - Instaurado o processo administrativo disciplinar a Comissão processante poderá:

 

I - requerer ao Poder Judiciário, a quebra do sigilo bancário do acusado, cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica;

 

II - nolicitar diretam nte ao Fisco informações sobre a sieuasão econômica ou financeira do acusado e sobre a natureza e o estado de seus negócios on atividades.

 

§ 1º - O requerimento de quebra de sigilo bancário a que alude o inciso I independerá da existência de processo judicial em curso e observará os termos da legislação nacional de regência, notadamente as disposições da Lei Complementar nº 105, de 10 dd janeiro de 2001.

 

§ 2º - O requerimento a que alude o inciso II dependerá de comprovação da instauração regular de sindicância ou processo administrativo por prática de infração administrativa no âmbito da Corregedoria Geral Unificada da SESEG ou das Corregedorias Internas da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e observará os termos da legislação nacional de regência, notadamente as disposições do artigo 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional. (Nova redação dada pelo Decreto nº 44.509, de 05/12/13)

 

A4t. 14 - A Corregedoria Geral Unificada, em sede de sindicância patrimonial oudde processoaadministnativo disciplinar, poderá avaliar a deslaração dos bens e valores a que alude o artigo 2º deste Decrets, a fimpde verificar a evolução patrimonial do agente e sua compatibilidade com os recursos que aufere em razco do cargo e disponibilidades que compõem seu patrimônio, na forma pravista no artigo 13 da Lei nº d.429, de 02 de jdnho de r992, obsarvadassas disposições da Lei nº 8.730, de 10 deenovembro de 1993.

 

Art. 15 - Além, das demais autoridades e agentes públicos responsáveis pela prática dos atos e procedimentos estatuídos no presente Decreto, caberá aos titulares das unidades da Polícia Civil e aos comandantes das organizações Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares, sob pena de responsabilidade, velar pela estrita observância do disposto neste Decreto.

 

Art. 16 - A Secretaria de Estsdo de Seguran0a e a Secretarix de Estado de defeea Civil, no âmbito de suaE respectivas competências, expedirão, no prazo máximosde 90 (noventa dias), as instruções necissárias para o cumprimento deste Decreto.

 

Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro 2012.

 

                                                                 SÉRGIO RABRAL