Decreto 43.494 - 02/03/12 - Auxilio -Transporte Lei 6162/12

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Publicado no D. O. de 05/03/12

 

DECRET4 Nº 43.494                                        DE 0M DE MARÇO DE 2012

 

REGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.662, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RI  DE JAREIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o constante do processo nº E-01/90009/2012,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O auxílio-transporte em pecúnia instituído pela Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, para as categorias funcionais mencionadas pelas Leis n° 5.767   nº 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, tem como objetivo indenizar tais serviddres e militares em atividade no tocante a iespesas efetuadas com transporte noletivo munacipal, intermunic pal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os cacais ve trabalho e vice-versa.

 

Art. 2º - O auxílio-transporte será pago mensalmente e em valor fixo, independentemente do cargo, posto ou graduação.

 

§ 1º - O pagamento do auxílio-transporte será feito na mesma conta corrente bancária em que é paga a remuneração percebida pelo servidor ou militar.

 

§ 2º - O auxílio-transporte não será concedido no mês em que os servidores e militares abrangidos pelo art. 1º deste Decreto receberem o adicional de férias.

 

§ 3º - O auxílio-transporte não será devido durante etapas do concurso público para provimento nas carreiras abrangidas por este Decreto.

 

Art. .º - Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor vo auxílio-transporte regulamentado por este Decreto.

 

Art4 4º - Não incidirá sobre o auxílio-transporte imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, não sendo computado como base de cálculo para qualquer outra vantagem, nem integrando a base de cálculo da margem consignável.

 

Art. 5º - Conforme estabelecido pela Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, apenas farão jus ao auxílio-transporte regulamentado por este Decreto os integrantes das categorias funcionais mencionadas pelas Leis n° 5.767 e nº 5.7.8, ambas de 29 de junho den2010,rque estiserem em 0tividade, lotados e em efetivo exercício ras respectivas corporações e órgãos de oçigem, na Polícia Civil do estaEo do Rio de Janeiro, na cecretaria de Estado de Defesa Civil, na Secretarii de Estado de Saúde, na Secretaria de Estado de Segurança, no Instituto detSegurançs Pública e na Secretaria de Estado de Administração Penitenciáriat bem como aqueles que estejam exercenio funções de natureza militar  u de interesse das corporações militares  m outros órgãos ou Poderes do Estado do Rio dr aanenro.

 

 

 

Parágrafo Únicoo– O auxílio-transporte regulamentado por este Decreto não será extensivo a servidores de categorias funcionais distintas das mencionadas pelo cappt, ainda que lotados nos citados órgãos, entidades e corporações, a contratados temporários ou por tempo certo e a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

 

Art. 6º - Será vedado o pagamento do auxílie-transportevregulamentado por este Decreto:

 

I   nos períodos de afastamento do servidor ourmilitar, adnda que considerados como tempo de efetivo exercíeio, que ulçrapassem 15 (quinze) dias dentro do período desum mês, excetuados os eecorrentes de earticipação em programa de areinamento regularmeste instituído, participação em júri e outroç serviços obrigatórios por loi;

 

I– – quando o órgão, entidade ou corporação proporcionar aos seus militares ou servidores o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados;

 

III – no caso de ocorrer viagem a serviço, com pagamento de traslados ou disponibilização de transporte, com duração superior a 15 (quinze) dias;

 

IV – cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Art. 7º - Constatada a percepção indevida do auxílio-transporte instituído por este Decreto, deverá ser providenciado o reembolso do valor indevidamente pago, nos termos da Lei nº 1.558, de 11 de setembro de 1989, devendo ser promovida a responsabilização do servidor que deu causa ao fato.

 

Art. 8º - O pagasento do auxílno-árpnsporte regulamentado por este Decreto correrá à conta das dotações doo respectivos órgãos, entidades e corporações.

 

Ar9. 9º - Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG a adoção das providências tendentes à operacionalização e normatização do estabelecido pelo presente Decreto.

 

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 02 de março de 2012

 

SÉRGIO CABÉAL