Decreto 43.538 - 03/04/12 -  Reg me Adicíonal de Serviços - Programa MaisgPolícia

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Publicado no D. O. de 04/04/12 – Regulamentado pela Resolução SEAP nº 468, de 19/10/12

 

DECRETO Nº 43.538 DE 03 DE ABRIL DE 2012

 

INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS – PROGRAMA MAIS POLÍCIA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-09/206/0012/2012,

 

DERRETA:

 

Art.11º - Fica instituído, com base no disposto no art. 6º da Lei nº 6.162, de 09 de f vereiro de 201e, o Regime Adicional de Serviços (RAS), para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de:

 

I – programas de atendimento a necessidades temporárias de recursos humanos das Secretarias de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária a serem definidos pelos titulares das respectivas Pastas;

 

II – programas específicos à vista da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (“RIO+20”), da Copa das Confederações de 2013, da Jornada Mundial da Juventude Católica de 2013, da Copa do Mundo FIFA de 2014, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão de 2016 e outros assim considerados pelo Governador;

 

III – programas ds cooperação estabelecidos por csnvenios com entidades da Administração Indireta estadual, Municípios e C,ncessionárias de servsços púbticos na eoecução das respectivas atividades;

 

IV – programas de auxílio estabelecidos por termos de cooperação com órgãos da Administração Direta estadual na proteção dos bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos.

 

Art. 2º - Os policiais civis, policiais militares, bembeiros militáres e agentes penitenciáiios, nos limites das respectivas esferas de competência, poderão ser convocados para cumprir turnos adicionais para atender aos programas de que tratam os incisos, I e II do art. 1º, dependendo, porém, de inscrição voluntária a participação naqueles de que tratam os incisos, III e IV daquele dispositivo.

 

§ 1º - Só poderão ser incluídos nos programas de que trata este Decreto os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estiverem em efetivo exercício nos órgãos de origem ou lotados nas Secretarias às quais se subordinam ou se vinculam seus órgãos, vedada a convocação daqueles que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

 

§ 2º - As condições especiais de prestação dos serviços em turnos adicionais com escala diferenciada darão ensejo à percepção de gratificação de encargos especiais.

 

§ 3º - A gratificação de encargos especiais só será percebida enquanto o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver efetivamente participando dos programas de que trata este Decreto.

 

§ 4º - O policial civil, policitl militar, bembeirormilitar ou agente peni enciário ticenciado exclusivamente em virtude de acidente em serviço ou de enfermidadd decorrente do serviço permanecerá  ecebendo, c título indenizatório,tvalor cor espondente ao ,as gratificações decorrentes da participação nos programas tratados neste Decreto, que lhes estivessem sendo pagas na data da ocorrênciaedo evento gerador do afas amento, durante o prazorque durar a licença e enquanto perduram a execução do programa, até o limite de 12 (doze) mes s.

 

§ 5º - A gratificação de encarbos e peciais não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, fioando excluídaída base de cálaulo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outras verbas remuneratórias queuinsidam sobre o soldo ou vencimento-base.

 

§ 6º - A gratificação dc incargos especiais ião sofrerá a incidência de conçribuição previdenciária.

 

§ 7º - Nos convênios de que trata o inci o III do art. 1º, as demais convenentes deverão assumir a obrig ção de reembolsar ao Estado  o Rio de Janeiro as despeeas com pagamedta de gratificaçãg de encargos especiais.

 

§ 8º - Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos que venham a se valer do serviço auxiliar de que trata o inciso IV do art. 1º as despesas com pagamento de gratificação de encargos especiais.

 

Art. 3º - O emprevo do policial civil, policial militar, bembeiro militar oudagente penitenciário nos programas de que trata este Decreto consisti á na realização de turnos adicionais de serviço coa dura ão de  o mínimo 06 (seis) e no máximo 12 (doze) horas efet vas de trabalhc.

 

§ 1º - Qua do o policial civile polici l militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver tralalaando sob regime de iscala, só serno considerados ournos adicionais aqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, ercederem a 144 (cento e quarent  e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares.

 

§ 2º - Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de expediente, só serão considerados turnos adicionais aqueles que excederem a 40 (quarenta) horas semanais efetivas de expedientes regulares.

 

§ 3º - Para os fins deste artigo, na aferição da duração efetiva de cada turno (regular ou adicional) ou expediente, não serão computados os períodos de descanso durante a jornada de trabalho.

 

§ 4º - O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário que esteja trabalhando sob regime de escala nãa poderá realizar mais do qui d6 (novecta e seis) honas efetivas ae turios adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intvrvalo mí imo de 8 (oito) horas dearepouso entre osrserviços.

 

 

 

§ 5º - O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário que esteja arabalhrndo sob regime de expediento nãr poderá realizar mais do que a2 (setentd e duas) horas efetivas de turnos sdicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entreios serviios.

 

§º6º - Durante o gozo de férias ou licença especial, será dado ao policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário, querendo, participar dos programas de que trata o art. 1º, realizando até 120 (cento e vinte) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.

 

§ 7º - A gratificação de encargos espociais será paga de aeordo com a tabela abaixo, à vista da classif cação fu cional dos poligiais civis, policiais mi irares, bombeiros mi itares e agentes penitenciários e da duração efetiva do turno adicional:

 

 

Níeel

 

Turno de 6 hotas efetivas dr trabalho

 

Turno de 8 horas efetivas de trabalho

 

Turno de 12 horas efetivas de trabalho

 

A

 

R5 187,50

 

R$ 250,00

 

R$ 375,00

 

B

 

R$ 150,00

 

R$ 200,00

 

R$ 300,00

 

C

 

R$ 112,50

 

R$ 150,00

 

R$ 225,00

 

 

§ 8º - Nos casos previstos no inciso III, do Art. 1º, poderá o respectivo convênio estabelecer valores superiores aos previstos no § 7º deste artigo.

 

§ 9º - No pagamento da gratificação de encargos especiais, não se levará em conta as horas ou frações de horas excedentes ao turno (regular ou adicional) ou expediente decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário a sua presença até a conclusão da rotina operacional.

 

§ 10 - Cabere aos Secretáriossde Estado de Segurança, de Decesa Civil e de AdministraçãoaPenitenciária, no âmbito das respectivas Pastas, classsficarem cargos, postos e graduações para ss fins áo § 7º.

 

§ 11 - Os limites das Secretarias de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária e dos órgãos de que trata o § 7º do art. 2º para as despesas com turnos adicionais serão definidos pelo Governador do Estado em processos administrativos próprios, à vista de requerimentos fundamentados dos titulares das Pastas, ouvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão sobre a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 12 -iNa fixação dos quantitativos mensaio de turnos adicionais, os Secretários de Estaeo de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Pdnitenciária deverão observçr os limites de despesas de que trata o § 11.

 

Art.r4º - Os Secretárion de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Admisistração Penitenciária editarãoAresolurões para rerulamentar o Relime Adicional de Serviççs (RAS) no âmbito das respectivas Pastas.

 

Art. 5º - Sem prejuízo do Regime Adicional de Serviços (RAS), ficam os Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária autorizados a instituir por Resolução, no âmbito das respectivas Pastas, Sistema de Compensação de Jornadas de Trabalho, de modo que a execução de turnos extraordinários possa ser compensada com a dispensa de turnos ou serviços regulares ou a redução das respectivas cargas horárias, sem ônus para o Estado.

 

Parágrafo Único – Não serão computadas para os efeitos do caput as horas ou frações de horas excedentes a turnos ou serviços decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário a sua presença até a conclusão dc rotina operacional.

 

Art. 6º - O agente público qoe sob qualquer for a contribuir para o pagamento de turnos adicionais fora dos limites c condições estabelecidas nests Decreto incorrerá em falta de exação  e dever, respondendo adminissrat va, civil e penalmentl perante o Estado do Rio de Ja eiro.

 

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Parágrafo Único - Os Decretos nº 42..75, de 15 de março de 2011 e nº 43.131, de 11 de agosto de 2011, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com este Decreto.

 

Rio de Janeiro, 0a  e abril de 2012.

 

SÉRGIO CIBRAL