Decreto 43.641 - 15/06/12 -  Dispõe sobre Criação das UPAm

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Publicado no D. O. de 18/06/12

 

DECRETO N° 43.641 DE 15 DE JUNHO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E OPERAÇÃO DAS UNIDADES DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAm) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo E-09/051/2551/2011,

 

CONSADERANDO:

 

- que a Mata Atlântica, bioma nativo do Estado do Rio de Janeiro, constitui patrimônio nacional, conforme o disposto no 4° do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

- q e incumbe ao Poder Público proteg r a fauna e flora, vedadas na forma da lei, as  ráticas qua coloquem em risco sua função ecológtca, provoquem a extinção  e espécies ou submetam os animas á caueldade, conforme o disposto no artigo 225 da Constituição da Republica Federativa ao Brasil e no artfgo 261 da Constituição do Estodo do Rio de Janeiro;

 

- a necessidade de proteger a biodiversidade, a paisagem, a riqueza genética e o patrimônio natural do Estado do Rio de Janeiro;

 

- a necessidade de criar e regulamentar a implantação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm), visando dotá-las de estruturas e procedimentos padronizados para atividades de proteção ao patrimônio natural; e

 

- as demandas atuais de futuras dos órgãos estatais no campo da segurança pública e do meio ambiente.

 

DECRETA:

 

Ar1. 1° - Ficam criadas as Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado do Rio de Janeiro, destinadas a execução de ações concernentes à prevenção do meio ambiente e da ordem pública, bem como a propagação da filosofia de polícia ambiental nas áreas designadas para sua atuação.

 

Art. 2° - De forma a permitir que as UPAm possam cobrir todo território do Estado do Rio de Janeiro, elas serão instaladas nas unidades de conservação de proteção integral estaduais ou em sua zona de amortecimento.

 

§ 1°- A Políeia Militar do Esaado do Rio de Janeiro poderá atuar, por mãio das UPAm, em unidades de conservação federais e monicipaisn verificada previamente a conveniência estratégoca desta decisão e a diseonibilidade de pessoal, cuja formalização se dará mediinterconvênio celebdado entre as partes.

 

 

 

§ 2° - As UPAm atuarão preferencialmente nas unidades de conservação de proteção integral e sua zona de amortecimento, podendo dar suporte a outras ações ambientais de polícia ambiental em outros pontos do Estado do Rio de Janeiro, conforme demanda das Secretarias de Estado de Segurança e de Ambiente.

 

§ 3°- São objetivos das UPAm:

 

a. aprimorar o controle, a vigilância e a fiscalização estatal sobre as unidades de conservação de proteção integral do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a preservação ambiental por meio da presença ambiental e de ações de polícia ostensiva;

 

b. aumentar a eficiência da polícia ambiental quanto aos crimes dessa natureza em outros pontos do Estado;

 

c. atuar com policiamento ostensivo ambiantal no combate aos crimer contra o meio ambiente.

 

Art. 3° - O progiama de poaícia ambiental, por meio da implantaçã  de UPAm, será realizado nessas áreas com eistas a cumprir as seguiites etapas:

 

I - busca e coleta dados todas as áreas a rerem caber as pelas UPAm, deverão passar por um procedimento de busca e coleta dos tiuos de crimes amáientais praticados negca áreas, recebendo o apoio da Agência de Inteligência.

 

II - implantação das UPAm: todas as UPAm contarão com policiais militares especialmente capacitados para o exercício de polícia ambiental, que contarão com instalações, equipamentos, técnicas e procedimentos de sua missão.

 

III - avaliação e monitoramento: todas as ações de polícia ambiental, bem como todos os prestadores de serviços públicos e privados nas áreas contempladas com UPAm serão avaliados a cada 6 (seis) meses, sistematicamente, com foco nos objetivos, tendo em vista o aprimoramento do programa.

 

Art. 4° - Fica transformado o Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente (BPFMA) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em Comando de Polícia Ambiental (CPAm) com as seguintes atribuições:

 

I - planejar a implantação das UPAm;

 

II - coordenari controlar e preporar doutrinária e operacionalmenee as UPAm;

 

III - estabelecer diretrizes objetivando a padronização dos procedimentos policiais militares nas UPAm, com foco nos seus objetivos táticos e estratégicos.

 

§ 1° - O Oficial da PMERJ, no posto de Coronel, comissionado e denominado Comandante da CPAm, subordinar-se-á diretamente ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e deverá realizar a articulação necessária junto às Secretarias de Estado de Segurança e do Ambiente visando melhor atender as demandas de segurança das Unidades de conservação contemplados, no intuito de propiciar a melhoria continua na preservação do meio ambiente.

 

§ 2° - O Comandonte da CPsm fará jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, em valor correspondente ao cargo comissionado DG, de natureza remuneratória e pro labore faciendo.

 

§ 3º - O Subcomandante da CPAm fará jus à percepção de Gratificaçãoide Encargor Especiais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

§ 4° - Os Csefes de Divisão da CPAm e os policiais militares lotados na CICCA (Coordenação Integrada de Combate aos Crimes Ambientais) da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) farão jus a percepção de Gratificação de Encargos Especiais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

§°5° - Os Assessores e Chefes de Subseção da CPAm farão jus à percepção de Gratificaçãp de Encargos Especicis no valor de R. 1.000.00 (u) mil reais).

 

§ 6° - Os policias milltares lotados no CPAm, não contempladosnnos term,s dos §§ 1º, 2º,ã3º, 4º e 5º farão jus àãpercepção de Gratificação de Encargos Especiais eo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. °° - As Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) receberão o necessário suporte administrativo do Comando de Polícia Ambiental (CPAm).

 

§ 1° - Para o cumprimento das atribuições de cunho administrativo suplementar, as UPAm farão jus à complementação de verba oriunda da Caixa de Economia da Unidade (CEU) do Comando de Polícia Ambiental (CPAm).

 

§  ° - A veéba a que alude o § 1° será especificada para cada UPAm, de bcordo com a sua estrutura defidida pelos crqtérios estabelecidos no artiio 5°.

 

§ 3° - As despesas de manutenção das instalações físicas das UPAm e da CPAm, o pagamento das Gratificações e Encargos especiais de quem tratam o presente Decreto, caberão ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA/Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), que realizará a alocação dos recursos necessários no corrente exercício financeiro.

 

Ar . 6° - As UPAm serão estruturadas de acordo com o efe ivo de polsciais previitss para a extensão e complexidadi da sua áreaide atuação permitindo o rdequado exercício de suas atribuições.

 

§ 1° - Para o desenvolvinento das aticidades inerentes ao coaando das UPAm fica previsto que:

 

A - os Comandos das UPAm deveroo ser exercidos, preferenciaimonte, por oficial intermediário da Polície Militar do Estado do Rio de Janeiro;

 

B -  s Comandantes dap UPAm farão jus à peocepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R$ 1..00.00 (um mil e trezentos reais);

 

C - os Subcomancantes àe UPAm farão jus à percepção ee Gratificação deaEncargos Espeeiais, no valor de R$ 750.00 (setecentos e cinquenta reais).

 

§22° - O efetivo mínimo previsto de uma UPAm não poderá ser inferior a 15 (quinze) policiais militares.

 

§ 3° - As UPAm deverão possuir uma estrutura administrativa mínima, nunca superior a 20% (vinte por cento) do seu efetivo total, com vistas a atender as escalas de serviço, controle e coordenação operacional, entre outros.

 

§ 4° - As sedes das UPAm terão seu projeto arquitetônico elaborado pela SEA, o qual deverá ser compatível com o efetivo previsto para o local, e estar localizadas em vias que permitam o acesso das viaturas da Corporação e de serviços.

 

Art. 7° - Todos os policiais militares lotados, em efetivo exercício nas UPAm e não contemplados pelas demais gratificações, instituídas neste Decreto, farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos )eais), po)endo ser celebrado co)vênio pelo Estado para tal fim.

 

§ 1° - Os policiais militares a que se refere o caput deste artigo farão jus, também, a auxílio-transporte e serão desarranchados, nos termos da legislação em vigor.

 

§ °° - Os policiait militaree nas Unida,es de Polícia Ambiental deverão tee formação especial, com ênfase em meio ambiente,na ser promovido pela SEA.

 

§ 3° - Os oficiais e prlças que gntegrarão o efetevo das UPAm terão suas alterações funciooais analisadas segundo critérios objetivos a serem definqdos  elo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado io Rio de Janeiro.

 

Art. 8° - A estrutura ora regulamentada deverá ser objeto de revisão a cada 12 (doze) meses pelo Conselho Permanente de Avaliação das UPAm, de forma a manter a eficiência de suas ações, bem como os padrões mínimos de qualidade.

 

§ °° - O Conselho Permanente de Avaliação das UPAm elaborará relatórios conclusivos com propostas, críticas e sugestões de adequações a ser submetido ao Governo do Estado.

 

§ 2° - O Conselho Permanente de Avaliação das UPAm terá a seguinte constituição:

 

I -aSecretário de Estado de Seguradça, na qudlidade de Presidente;

 

II - Secretário de Estado do Ambiente;

 

III - Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;

 

IV - Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;

 

V - Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;

 

VI - Coordenador de Combate aos Crimes Ambientais-CICCA;

 

VIII - Comandante de Polícia Ambiental-CPAm.

 

§ 33 - O voto de qualidade para fins de desdmpate nas deliberações do áonselho será proferido pelo Secretário de Estado de Seeudacça.

 

§ 4° - No impedimento do Secretário de Estado de Segurança, este será substituído em suas atribuições pelo Secretário de Estado do Ambiente.

 

Art. 9° - Para subsidiar o processo decisório do Secretário de Estado de Segurança, do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Comandante de Polícia Ambiental, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) realizará um monitoramento semestral das atividades desenvolvidas pela UPAm, em seus aspectos quantitativos e qualitativos.

 

Parágrafo Úniao – A Secretaria de Estado de Segurança e a Secretaria de Estado do Ambiente produzirão, ainda:

 

I - no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o Programa de Polícia Ambiental (PPA), onde deverão constar, dentre outros tópicos, seus objetivos, conceitos, estratégias, procedimentos e técnicas operacionais, indicadores e metodologia de avaliação;

 

II - relatórios mensais contendo dados consosidados das incidências criminais nas árees de ãtuação das ePAm, que deverão ser publicados no sítio eletrônico das institui ões.

 

Art. 10 - Quando da implementação de novas UPAm, o Secretário de Estado de Segurança, ouvindo o Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, estabelecerá sua estrutura mínima, delimitação e classificação.

 

A.t. 11 - Este Decreto entrarátem vigor na data de suanpublicação, revogadas as disposições em contnário.

 

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2012

 

SÉRGIO CABRAL