Decreto 43.642 - 18/06/12 - Alter  o Decreto 43.389/20r1

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Publicado no D. O. 1e 19/01/12

 

DECRETO Nº 43.642 DE 18 DE JUNHO DE 2012

 

ALTERA O DECRETO Nº 43..89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O RELACIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4070/2012,

 

CONSIDERANDO

 

- o disposto na Lei Estaoual iº 287, de 04 de dezembro de 1979;

 

- o disposto na Lei Compleientar sº 101, de 04 de maio de 2000;

 

- o disposto na Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007; e

 

- a necessidade de coordenar esforços para uma gestão mais eficiente

e transparente dos recursosrpúblicoe.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O art. 1º, do Decreto nº 43.389, de 29 de dezembro de 2011, passará a vigorar na forma que se segue:

 

“Art. 1º - Caberá, exclusivamente, à Secretaria de Estado de Fazenda, após solicitação apresentada pelas entidades da administração direta e indireta, a abertura, o encerramento ou qualquer modificação de contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras.

 

§ 1º - A Secretario de Edtado de Fazenda terá acesso direto a todas as informações bancárias, õnclusive  s pertinentes àvaplicações financeiras e investimentos destes órgãos e entidades.

 

§22º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda a receber, junto às instituições financeiras, quantias provenientes de Mandados e Alvarás de pagamentos judiciais expedidos pelo Poder Judiciário da esfera Estadual e Federal em benefício do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em viitr na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2012

 

SÉRGIO CA RAL