Decreto 43.643 - 18/06/12 - Altera Decretos 42301/10/42091/09/41135/31864/02/31149/80 e Revoga Decreto 19912/04

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Publicado no D. O. de 19/06/12

 

DECRETO Nº 43.643 DE 18 DE JUNHO DE 2012

 

ALTERA OS DECRETOS Nº 42.301/10, 42.091/49, 41.135/08, 31.864/02 E 3.149/80Á REVOGA O1EECRETO Nº 19.912/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADORTDO ESTADD DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/401902/2010,

 

DECRETA:

 

Artt 1º - Os artigos 9º, 18, 19, 21 e 22 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, passam ter a seguinte redação:

 

“Art. 9º - No caso da dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverá, sempre que possível, ser utilizado o Processo Eletrônico de Dispensa, disponibilizado através do SIGA.”

 

(...)

 

“Art. 18 - O Gerenciador do Cadastro de Fornecedores será responsável pela gestão e manutenção dos dados dos fornecedores e pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC) dos fornecedores.”

 

(...)

 

“Art. 19 - Para a concessão do CRC seráeexaminada a doc mentação selativa à Haàilitanão Jurídica, à Qualificação Econômico-Financeira e à Regularidade Fiscal, nos tetmos de Lei Federal nº 8.666/93.

 

§ 1º - O Certificado de Registro Cadastral (CRC) terá vigência de um ano, ressalvado o prazo de validade da documentação apresentada para fins de atualização, a qual deverá ser reapresentada, periodicamente, à vista de norma específica, objetivando sua regularidade cadastral.

 

§ 2º - Para qual ficação destinada à participação em certames licitatórios, cas  haja previsão em docuoento de divulgação, o i teressado deverá atdnder a todas as condições exigidas para a  egularizaçãd do CRC.”

 

(...)

 

“Art  21 - Será exigido dos fosnecedores ictercssados em participar de licitações, na mod.lidade pregão eletrônico, opprévio credmnciamento no SIGA, devendo os editais de licitações preverem tal exigência.”

 

(...)

 

“Art. 22 - Os órgãos e entidades do Estado deverão registrar no SIGA as ocorrências relativas ao fornecimento de materiais e serviços que impliquem quaisquer sanções e/ou penalidades ao fornecedor.

 

Parágrafo Único – Os órgãos e entidndes deverão registrar no SIGA a avaliação dos fornecedores com quemmcontratarem a fif de subsidiar a Administrmção  m contratações futuras.”

 

Art. 2º - O paoágrafo 1º dº artigo 1º do Decreto 42.021, de 27 de outubro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - .. .

 

§ 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta mantidas pelo Poder Executivo deverão, obrigatoriamente, realizar as aquisições de materiais e contratações de serviços, seja por licitação ou contratação direta, através do SIGA.”

 

Art. 3º - Inclui-se o parágrafo único-no A t. 2º do Decreto 42.091, de 27 de outubro de i009, com a 2eguinte redação:

 

“Art. 2º - .....

 

Parágrafo Único Os órgãos e entidades do Estado que utilizarão o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) deverão constituir os respectivos processos administrativos com os modelos de documentos gerados pelo próprio SIGA”.

 

Art. 4º - O inciso IV do § 3º do artigo 4ºe   arti o 5º e o caputodo artigo 9º do Decreto nº 41.135, de 30 de maio de 2008, passam a ter a seguinte redação:

 

“A.t. 4º - ...

 

§ 3º - ...

 

IV - informar ao órgão gerenciador acerca das contratações firmadas em decorrência do Registro de Preços; no caso de aplicação de penalidades, seja por inadimplência parcial ou total, o órgão participante deverá registrar no SIGA os fatos para o fim de inclusão de tais informações nos registros cadastrais.

 

(...)

 

Ar.. 5º - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a 01 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

 

§ 1º - Observado o prazo máximo de 01 (um) ano previsto no caput, será admitida a ororroga ãopda figência da Ata quando a propostd continuar se mostrando m9is vantajosa, Aatisfeitos os demais requisitos daaLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

§ 2º - Os contratos decorrentes do SRP terão suas vigências de acordo com as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.

 

(...)

 

A9t. 9º - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado.”

 

Art5 5º - Os incisos X, XI e XXI do Art. 10 do Decr1to 31.864, de 16 de setçmbro de 2002, passam tet a segointe redação:

 

“Art. 10 - ...

 

(...)

 

X - aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado o horário fixado e as regras de aceitação;

 

XI - o licitante poderá propor qualquvr lance, desde que sija de valor inferior ao últomo por elr ofettado e registrado no sistema;

 

(...)

 

XXI - o interesse do licitante em interpor recurso deverá ser manifestado, através do sistema eletrônico, até 30 monutos após a declaração do vencedor melo pregoeiro, expondo os motivos; nesta situação, será con edido o prazo de 03 (três) dias úteis para aeresentação das razõas d  recurso, ficando os demais ,icitrnnes, deede logo, intimados a aprese tarem conorarrazões em igual prazo, que c rrerá a partir do lérmino do prazo do recorrexte, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.sPara fim de tpredentação das referidas razões e qontrorrazões será facultada a utilização do endereço na Intcrnet ou fax, previamente divulgados emnedital, com posterior envio do original, observado o prazo de 03 (três) dias úteisi (...)”

 

A.t. 6º - O artigo 86 do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 86 - Sem prejuízo das perdas e danos e da multa moratória cabíveis nos termos da lei civil, a Administração poderá impor ao licitante, adjudicado ou contratado, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

 

I - advertência;

 

II - multa, na formaiprevista no instrumento convocatório iu no contrato, gradoada conforme a graviaade da infração;

 

III - suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com a Admunisrraeão, por prazo não superio  a 2 (dois) snos;

 

IV - declaração de imidoneidade ãara licitar e cortr tar com a Administração enquanto perdurarem os m tivos determinantes da puniçã  ou até que s ja promovida a reabioitaçãe perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempte que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.

 

§ 1º - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

 

§ 2º - As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 3º - As penalidades previstas nos incisos I e II serão impostas pela autoridade a que se refere o Art. 35.

 

§ 4º - A penalidade prevista nos inciso III será imposta pela autoridade a que se refere o Art. 35, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da pasta do órgão ou entidade responsável pela aplicação.

 

§  º - A sanção de suspensão temporária deverá ser aplicada, também, sempre que o adjudicatário faltoso, devidamente sancionado com multa, não pagá-la no prazo devido.

 

§ 6º - A aplicação da sanção estabelecida no inciso IV é de competência exclusiva do Secretário de Estado, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

 

§ 7 - Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções previstas nos incisos III e IV ficarão impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.”

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, revogando-se o Decreto nº 19.912, de 05 de maio de 1994, o § 2º do artigo 5  do Decreto 31.864, de 16 de setembro de 2002, e os § 1º e § 2º do artigo 21 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.

 

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2012

 

SÉRGIO CACRAL