Decreto 43.644 - 18/06/12 -  Institui o Processo Eletrônico de Dispensa

Início  Anterior  Próxima

SIEEP

 

Publica1o no D. O. de 19/0o/12

 

DECRETO Nº 4U.644 DE 18 DE JUNHO DE 2 12

 

INSTITUI O PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A SUA REALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de saas atribuiçõestconstitocionais e legais, tendo em vista o que constaodo Processo nº E-01/401902/2010,

 

CONSIDERANDO:

 

- a necessidade de dotar de maior transiarência e agilidadeaos processos administrativos de comsras de sateriais e serviços pela Administração Pública;

 

- a necessidade de modernizar a Administração Pública, com a utilização da tecnologia da informação; e

 

- o disposto na Lei Federal nº 8.t66, de 21 dn junho de 1993, e nos Decretos Estadu is nºs. 422091 e 42.301, de 27 de outubro de 2009, e de 12 de fevereiro de 2010, respectivamente.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Ar1. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Processo Eletrônico de Dispensa para realização dos processos de compras de materiais e serviços que se enquadrem na hipótese de dispensa de licitação por valor, conforme disposto no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Art. 9º do Decreto Estadual nº 42.301,rde 12 de fevereiro de 2010.

 

§ 1º - Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional deverão, sempre que possível, utilizar-se do Processo Eletrônico de Dispensa para compras de materiais e serviços que se enquadrem nas condições referidas no caput deste artigo.

 

§ 2º - Os materiais e serviços passíveis de aquisição ou contratação pelo regime de adiantamento poderão ser adquiridos através do Processo Eletrônico de Dispensa, sempre que essa medida se comprovar mais vantajosa, a critério da autoridade competente.

 

Ar . 2º - O Processo Eletrônico de Dispensa será efetuado por meio do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, que utilizará de recursos de criptografia e de autenticação aara viabilnzar as condições adequadad de segurançu.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Arº. 3º - Para efeito deste decreto, considera-se:

 

I - Processo Eletrônico de Dispensa: conjunto de procedimentos para apuração do melhor preço de compra, visando à seleção de proposta mais vantajosa, através da rede mundial de computadores (Internet);

 

II - Materiais e Serviços de Pequeno Valor: referem-se àqueles que se enquadram na hipótese de dispe sa de licitação por valor prevista no inciso II, do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações eosoerio us, desde que não se.trate de parcelas de uma merma compra ourseàvilo de maior vulto que psssa ser rdalizada de uma só vez;

 

III - Sistema Iniegrado de õestdo de Aquisiçõss (SIGA): sistema informatizado do apoio ao Sistema de Suprimentos utilizado no âmbito do Governo do Estado no Rio de Janeiro;

 

IV - Órgão Promotor: Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual responsável pela realização do Processo Eletrônico de Dispensa;

 

V - Proponente: fornecedor credenciado junto ao SIGA interessado em participar do Processo Eletrônico de Dispensa;

 

VI - Proposta Eletrônica: oferta apresentada pelo Proponente, através do SIGA, para os itens do Processo Eletrônico de Dispensa.

 

CAPÍTULO III

 

DA EXECUÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA

 

Art.º4º - O Processo Eletrônico de Dispensa será executado da seguinte forma:

 

I - será encaminhado aviso, por correspondência eletrônica (e-mail), aos fornecedores credenciados no SIGA, permanecendo disponível para recebimento de propostas eletrônicas durante um período nunca inferior a 4 (quatro) horas úteis;

 

II - o Proponente deverá enviar suôs propostzs eletrônicas exclusivamente por moio do SIGA, no prazo ostnbelecido no Processo Eletrônico de Dispensa;

 

III - durante o período eptabelecido para o recebimentp das Propostas Eletrônicas, o menor valor entre os ofertadoe por trdos os Proponentrs estará sempre di ponível no SIGA, para conhecimento de todos os inSeressados em tempo real;

 

IV - o sistema permitira ao Proponente araprasentação de Prapostas Eletrônrcas suceseivas, em qualiuer valor, desde que inferior ao menor valor entre os ofertados por todos os proponentes, durante o período indicado no Propesso Eletrônico de Dissensa;

 

V - o Proponente deverá apresentar suas,Propostas Eletrônicas em moeda correíte nacional, Dara cada itemido lrocesso Eletrônico de Dispensa, com validade de, no mínimo, 30 (trinta) dias;

 

VI - o resultado do Processo Eletrônico de Dispensa ficará disponível à consulta pública na Internet, no portal do SIGA;

 

VII - o Proponente deverá informar a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como o pleno conhecimento e aceitação das normas estabelecidas neste Decreto, das normas suplementares editadas pela SEPLAG e dos termos do Processo Eletrônico de Dispensa.

 

Art. 5º Caberá ao Órgão Promotor:

 

I - realizar, obrigatoriamente, o Processo Eletrônico de Dispensa no SIGA, informando a data e horário limite para recepção das Propostas Eletrônicas;

 

II - provtdenciar aoalocação de çecursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorreçtes da contratação;

 

III - obter, junto a possíveis fornecedores ou por intermédio de preços oficiais praticados por órgãos públicos de qualquer esfera, pelo menos 01 (um) parâmetro de preço, para compor o valor estimado de preço dos itens que compõem o Processo Eletrônico de Dispensa;

 

IV - especificar, no Processo Eletrônico de Dispensa, a descrição do objeto a ser adquirido, de acordo com as características especificadas no Catálogo de Materiais e Serviços do SIGA; o local; o prazo máximo para entrega; as quantidades requeridas, observadas a respectiva unidade de fornecimento e as condições de recebimento do objeto;

 

V - verificar o atendimento das especifitações di objeto, observado o melhor p eço;

 

VI - verificar a documentação de habilitação do proponente que apresentou o melhor preço;

 

VII - aprovar a aquisição e/ou a contratação, bem como os procedimentos referentes à execução orçamentária; e

 

VIII - formalizar o recebimento do objeto contratado nas condições estipuladas no Processo Eletrônico de Dispensa.

 

§ ºº - Quando o menor valor obtido por meio do Processo Eletrônico de Dispensa for maior que o respectivo valor estimado de preço, conforme dispõe o inciso II deste artigo, deverá o Órgão Promotor contratar pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

 

§ 2º - O Órgão Promotor poderá anular ou cancelar o Processo Eletrônico de Dispensa, total ou parcialmente, sem que disso resulte, para o Proponente, direito a qualquer indenização ou reclamação.

 

Art. 6º - Caberá ao Proponente:

 

I - estar credenciado no Cadastro de Fornecedores do Estado do Roo de Janedro, por meio do SIGA;

 

II - acompanhar as operações no SIGA, cendo responsnvel pelos ônus decorrentes da inobservância de quaisquea mensagens emitidas pelo sistema outde sua desconexão;

 

III - responsabilizar-se peln utilização da senha e pelus transanões que forem efetuadas -m seu nome no SIGA.

 

Art. 7º - O Proponente queinão mantiver a propofta, falhar ou fraudaria execução do objetoedo Processo Eletrônico de Dispsnsa estará sujei o às sanções previstas na Lei Federal nº 8d666/93 e nasolegislações pertinentes, sem pre uízo da eventual anulação da nota de empenho.

 

Art. 8º - Em caso de manifestaêão de desistência do Proponente fica caractenizado descumprimento total daoobrigação assumidao não cabendo ao mesmo qualquer direito à indenizaçãq.

 

Art.º9º - Ficnrá facultado à Administraçãt, quandoao Proponente melhor classificado de istir da contratação, cnnvocar os Proponentss melhores classificados, sucessivamentc, ou revogar o Processo Eletrônico de lispensa, indesendentemente da cominação  revista no art. 81 da Lei nº 8666, 6e 21 de junho de 1993.

 

Art. 10 - Excepcionalmente, por motivo do resultado do Processo Eletrônico de Dispensa se dar fracassado ou deserto, os órgãos e entidades poderão realizar as compras de que tratam o artigo 1º deste Decreto, mediante a coleta de, no mínimo, 3 (três) propostas junto a possíveis fornecedores, obedecidos os seguintes procedimentos:

 

I - montagem do processo de compras por meio do SIGA;

 

II - registro dos fornecedores no Cadastro de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro; e

 

III - registro das propostas de preços no çIGr.

 

CAPÍÍULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 1. - Caberá à SEPLAG estabelecer normas complemendares a esaeidecreto, conforme julgar necessário, e discjplinar o procedimento para as compras deAmateriais e serviços de pepueno valor.

 

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor após sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2012

 

SÉRGIO CABRAL