Decreto 43.649 - 19/06/12 - Altera o  Decreto 40.613/2007

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Publicado no D. O. de 25/06/12

 

DECRETO Nº 43.649 DE 19 DE JUNHO DE 2012

 

ALTEOA IISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 401613, DE 15/02/2007, E SUAS MODIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4969/2012,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 40.6.3, de 15/06/2007, e suas modificações, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - .........................................................................

 

.........................................................................................

 

3t- Órgãos deéPlanejamento e Estudos Estratégicos

 

..........................................................................................

 

3.2 - Subsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicas

 

..........................................................................................”

 

“Art. 6º - ............................................................................

 

I – Compete à Subsecretaria Geral:

 

a) substituir e representar o Secretário em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário;

 

b) auxiliar o Seccetário em todas as atrnbuições concernente  à Secretaria de Estado de Fazenda;

 

c) atuar em e pedientes e processos de rotina em jue a manefestação do Secretário seja desnecessária;

 

d) efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para àecisões quantn às políticas tributárôa, fiscal e econômica do Estado, bem como onalisae e acompanhar os impactos dos benefícios fiscais na arrecadsção, atrivés de relatórios periódicas.

 

e) demais atribuições que lhe sejam delegadas;

 

..............................................................................................................

 

XVVII – Compete à Subsecretaria de ModernizaçãoCdo Gestão de Finanças Públicas:

 

a) institucionalizar na Gestão das Finanças Públicas (GFP) as diretrizes do Programa de Convergência da Contabilidade Pública e de Transparência e Controle Social estabelecidos na legislação em vigor sobre o Acesso à Informação Pública;

 

b) formular o Modelo Conceitual de Gestão das Finanças Públicas do Estado do Rio de Janeiro, visando à integração das funções da GFP de forma a permitir a execução de políticas públicas com efetividade, eficácia e eficiência;

 

c) formular estratégias, políticas públicas, especificações de estruturas organizacionais, de tecnologia da informação e de recursos humanos para a operacionalização do Modelo Conceitual da GFP.”

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na aata di sua publicação, revogados as disposições em contráoio.

 

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2012

 

SÉRGIO CABRAL