Decreto 44.153 - 15/04/2013 -  Dispõe sobre os procedimentos relativos à alocação dos integrantes da carreira de executivo público

Início  Anterior  Próxima

SILEP

 

Publicado no D. O. de 16/04/13

 

DECRETO Nº 44. 153 DE 15 DE ABRIL DE 2013

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALOCAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/53095/2012,

 

CONSIDERANDO:

 

- disposto no art. 1º da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que cria a carreira de Executivo Público para exercício nos órgãos da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro;

 

- o disposto no art. 2º, § 1º e seguintes, da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que diz que os cargos integrantes da carreira de Executivo Público constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG e serão alocados conforme ato do Governador; e

 

- o disposto nos arts. 11 e 16 da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que determinam que os concursos para provimento dos cargos bem como os procedimentos relativos à nomeação e posse serão realizados pela SEPLAG.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Este Decreto estabelece a alocação dos cargos criados pela Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que integram a carreira de Executivo Público, bem como os procedimentos necessários para a realização de concurso, nomeação e posse dos mesmos.

 

Art. 2º - Os cargos criados nos termos da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG e serão alocados nos órgãos integrantes da Administração Direta por ato do Governador do Estado, após proposta circunstanciada da SEPLAG em conjunto com o órgão a que se destinem.

 

Art. 3º - Cada Secretaria será responsável pelos gastos com a remuneração dos servidores da carreira de Executivo Público nela alocados, bem como pelos recolhimentos previdenciários pertinentes.

 

Parágrafo Único - Uma vez solicitado à SEPLAG e autorizado pelo Governador do Estado o preenchimento dos cargos em determinada Secretaria, a aplicação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.114/2011, dependerá de deliberação do Governador do Estado acerca da desnecessidade do cargo, para só então ocorrer o seu retorno ao banco de cargos da SEPLAG.

 

CAPÍTULO II

 

DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 4º - O concurso para o provimento dos cargos da carreira de Executivo Público será realizado pela SEPLAG, ainda que para lotação em Secretarias diversas.

 

Art. 5º - A SEPLAG receberá até o mês de julho de cada ano as solicitações de realização de concurso das Secretarias interessadas.

 

Parágrafo Único - As solicitações de concurso deverão ser remetidas à SEPLAG por ofício instruído com os seguintes elementos:

 

I - exposição de motivos subscrita pelo Titular da Pasta de Estado, da qual conste a justificativa para a admissão pretendida;

 

II - detalhamento da despesa decorrente da admissão objetivada, indicando todos os elementos, dados e informações que a identifiquem;

 

III - estimativa do impacto financeiro e orçamentário no exercício em que deva se realizar a admissão pretendida e nos dois exercícios subseqüentes, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas;

 

IV - declaração, firmada pelo Ordenador de Despesas, de que as despesas pretendidas têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

V - parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Pasta quanto à legalidade da admissão pretendida.

 

VI - declaração de que não haverá comprometimento para as metas de resultados fiscais

 

Art. 6º - Recebidas as solicitações, a SEPLAG avaliará a pertinência das mesmas e iniciará processo para realização do concurso, devendo submetê-lo ao Governador do Estado, na forma do Decreto 40.719/2007.

 

Parágrafo Único - O concurso realizado para a carreira de Executivo Público poderá suprir as necessidades de pessoal de toda a Administração Direta do Estado, ainda que originalmente o concurso tenha se destinado a apenas uma Secretaria.

 

Art. 7º - Após a realização do concurso a SEPLAG promoverá a nomeação, através de ato do Governador do Estado, dos candidatos aprovados, devendo ser obedecido o artigo 12 da Lei Estadual nº 6.114/2011.

 

§ 1º - Na publicação da nomeação constará a Secretaria de exercício inicial de cada candidato.

 

§ 2º - Após a publicação da nomeação e a indicação do local de posse,                                                                                            a Secretaria de destino deverá ultimar os procedimentos relativos à posse e se responsabilizar por todos os registros da vida funcional do servidor, tais como férias, licenças e avaliação especial de desempenho.

 

§ 3º - A avaliação especial de desempenho seguirá as orientações da SEPLAG.

 

Art. 8º - Excepcionalmente, para a realização do primeiro concurso, a SEPLAG não estará vinculada ao período de solicitações descrito no caput do art. 5º, devendo, porém, exigir das Secretarias interessadas o cumprimento dos requisitos do art. 5º, § 1º, para a instrução do processo administrativo.

 

CAPÍTULO III

 

DA LOTAÇÃO INICIAL

 

Art. 9º - A lotação inicial do servidor se dará na Secretaria para a qual foi realizado originalmente o concurso.

 

Parágrafo Único - Havendo necessidade da Administração, a lotação inicial poderá se dar em Secretaria diversa daquela que originou o concurso.

 

Art. 10 - As disposições do art. 9º e de seu parágrafo único se aplicam igualmente aos servidores oriundos de cadastro de reserva.

 

Art. 11 - Em concurso realizado para atendimento às necessidades de mais de uma Secretaria, o edital poderá estabelecer regras específicas de inscrição por Secretaria ou adotar lista única de convocação conforme a necessidade, pela classificação do concurso, a critério do Governador e mediante sugestão da SEPLAG, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 9º.

 

CAPÍTULO IV

 

DA SOLICITAÇÃO DE CARGOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO

 

Art. 12 - Ainda que não tenham solicitado concurso, as Secretarias de Estado poderão fazer uso dos servidores de que trata a Lei 6.114/2011 por meio dos seguintes procedimentos:

 

I - solicitando a convocação de candidatos aprovados em cadastro de reserva de concurso já realizado pela SEPLAG;

 

II - na ausência de aprovados em cadastro de reserva, solicitando o remanejamento dos servidores já em exercício.

 

Art. 13 - Em quaisquer dos procedimentos mencionados no art. 12, a Secretaria interessada deverá remeter à SEPLAG processo administrativo instruído com os elementos do art. 5º, § 1º, deste decreto, a qual avaliará a pertinência do pedido.

 

CAPÍTULO V

 

DA MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR

 

Art. 14 - Em qualquer caso, a modificação da lotação dos servidores de que trata este Decreto deverá ser autorizada pelo Governador do Estado após a manifestação da SEPLAG, ouvidas as Secretarias de origem e de destino.

 

Art. 15 - Em caso de modificação da lotação autorizada pelo Governador após a manifestação da SEPLAG, a Secretaria de lotação atual deverá encaminhar à Secretaria da nova lotação a pasta funcional do servidor, a qual assumirá a responsabilidade de fazer os registros pertinentes.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 - A jornada de trabalho dos servidores de que trata este Decreto será de 40 horas semanais.

 

Art. 17 - Compete à SEPLAG expedir normas complementares para a fiel execução deste Decreto.

 

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL