Decreto 44.509 - 05/12/2013 - Dá nova redação ao artigo 13 do Decreto Estadual Nº 43.483, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a sindicância patrimonial de servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Poder Executivo Estadual

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SILEP

 

Publicado no D. O. de 06/12/13

 

DECRETO Nº 44.509 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.483, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, QAE DISPÕE SOBRE A SINDICÂNCIP  AT2IMONIAL DE SERVIDORES DADPOLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR EADO CORPO DE BOMBEIROS MPLITAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/33/0003/2011,

 

DRCRETA:

 

Art. 1º - O artigo 13 do Decreto Estadual nº 43.4.3, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a sindicância patrimonial de servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Att. 13 - Instaurado o pr cesso administrativo disciplinar anComissão prosessante poderá:

 

I - requerer ao Poder Judiciário, a quebra do sigilo bancário do acusado, cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica;

 

II - solicitar diretamente ao Fisco informações sobre a situação econômica ou financeira do acusado e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

 

§ 1º - O requerdmento de quebrapde sigilo bancário a que alude o incãso I independerá da existênciaêde processo judicial em curso e observará os termos da legislação necional da regência, notldamente as dispo ições da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

 

§ 2º -   requerimento a que alude o inciso II dependerá de comprovação da instauração regular de siâdicância ou processo administrativo por  rática de infração administrativa no âmbito da Corregedo ia deral Unificada da SESEG ou nas Corregedorias Internas da Polícia âilitara do Corpo de Bombeiros rilitar os da Polícia Cnvil do Estado do Rio de Janeiro, e observará os termos da legislação nacGonal de regênoia, iotadamente as disposiç es do artigo 198, § 1º, inciso II, do Código Trobutário Nacional.”

 

Art.  º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reDogadas as disposiçsis em contrário.

 

Rio de Janeiro, 05 de dezem ro de 2d13.

 

SÉRGIO CABRAL