Decreto 44.573 - 23/01/2014 - Dispõe sobre o adicional de qualificação instituido pela Lei Estadual Nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011

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Publicado no D. O. de 24/01/14

 

DECRETO Nº 44.573 DE 23 DE JANEIRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/1256/2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O Adicional de Qualificação  AQ de que trata este Decreto tem como destinatários, os servidores integrantes da carreira de Executivo Público, instituída pela Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, de acordo com os parâmetros de concessão e valores definidos na própria lei.

 

§ 1º - A concessão do Adicional de Qualificação está condicionada à comprovação de titulação acadêmica de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado, de acordo com o nível de escolaridade exigido para o cargo detido pelo servidor.

 

§ 2º - Não será concedido Adicional de Qualificação quando a titulação acadêmica apresentada pelo servidor for considerada requisito essencial para o provimento do cargo.

 

Art. 2º - Para efeito do disposto no § 1º do artigo 1º deste Decreto, somente serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os cursos e as instituições de ensino, reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.

 

§ 1º - Os cursos realizados no exterior somente produzirão efeitos para fins de Adicional de Qualificação depois de homologados pelo órgão competente.

 

§ 2º - Para fins de concessão do Adicional, consideram-se:

 

I - diploma de Doutorado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de doutorado e defesa de tese;

 

II - diploma de Mestrado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação ou de tese;

 

III - certificado de Pós-Graduação lato sensu, obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;

 

IV - diploma de Curso Superior, obtido por meio de cursos de graduação superior preparatório para uma carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciado ou Tecnólogo.

 

Art. 3º - Para o cargo de Assistente Executivo, serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os títulos de Graduação em qualquer área de conhecimento.

 

Art. 4 º - Para o cargo de Analista Executivo, serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os títulos de Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado nas seguintes áreas de conhecimento: Administração, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Psicologia, Direito, Economia, Engenharia, Serviço Social, Matemática/Probabilidade e Estatística.

 

Parágrafo Único - Outras áreas de conhecimento não especificadas no caput desse artigo poderão ser aceitas, a critério da Comissão de Adicional de Qualificação, caso possam configurar melhoria do desempenho das atribuições do servidor, no interesse da Administração.

 

Art. 5º - O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de formalização de requerimento, em processo próprio, perante a área de Recursos Humanos da Secretaria, Órgão ou Entidade em que o servidor estiver em exercício, com a apresentação da documentação definida no anexo II.

 

§ 1º - A percepção do Adicional de Qualificação ocorrerá após o deferimento do pleito pela Comissão de que trata o art. 7º deste Decreto, retroativamente à data definida no caput deste artigo.

 

§ 2º - Uma vez concedido o Adicional de Qualificação, o servidor continuará a recebê-lo mesmo que seja transferido para outra Secretaria, Órgão ou Entidade.

 

§ 3º - A percepção do Adicional de Qualificação não será cumulativa em nenhuma hipótese, prevalecendo sempre o referente à maior titulação acadêmica apresentada pelo servidor.

 

§ 4º - O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo de nenhuma outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando, porém, a base de cálculo de contribuição previdenciária.

 

Art. 6º - O servidor deverá requerer o benefício do Adicional de Qualificação junto ao setor de protocolo do órgão em que estiver lotado, através de formulário próprio (conforme modelo constante no Anexo I), acompanhado da documentação descrita no Anexo II.

 

§ 1º - O setor de protocolo deverá encaminhar o processo ao setor de Administração de Pessoal do órgão de lotação, o qual deverá conferir a documentação conforme definido no anexo II e, em seguida, encaminhar o requerimento à Comissão de que trata o art. 7º, que avaliará o pedido.

 

§ 2º - O Diploma ou o Certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão da Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado.

 

§ 3º - A certidão de que trata o parágrafo anterior tem caráter provisório de, no máximo, um ano, prorrogável a critério da Comissão de Adicional de Qualificação e mediante justificativa do interessado, para a apresentação do título definitivo.

 

§ 4º - Ultrapassado o prazo mencionado pelo § 3º deste artigo sem que haja a apresentação do título definitivo pelo servidor, este será notificado pela Área de Recursos Humanos do órgão a que estiver vinculado para, em trinta dias, apresentar o mencionado título ou a justificativa para a não apresentação.

 

§ 5º - Transcorrido o prazo de que trata o § 4º, se o servidor não apresentar o título ou se sua justificativa for considerada insuficiente pela Comissão de que trata o art. 7º, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.

 

Art. 7º - As Secretarias, Órgãos ou Entidades que receberem servidores pertencentes à carreira mencionada no art. 1º deste Decreto constituirão Comissão de Adicional de Qualificação CAQ, de caráter permanente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desse Decreto e serão encarregadas de examinar os requerimentos de concessão do referido adicional.

 

§ 1º - Caso a Secretaria, Órgão ou Entidade que receba servidores pertencentes à carreira mencionada no art. 1º deste Decreto já possua Comissão de Adicional de Qualificação, não será necessário constituir comissão nova para o mesmo fim.

 

§ 2º - As Comissões de Adicional de Qualificação deverão ser compostas por, no mínimo, 03 (três) membros efetivos, sendo um deles o Coordenador da Comissão, e 03 (três) membros suplentes, designados pelo titular da Secretaria, Órgão ou Entidade.

 

§ 3º - A Comissão de Adicional de Qualificação, existindo dúvida plausível quanto à área de conhecimento do curso e sua pertinência com o cargo exercido, poderá solicitar parecer da Comissão de Adicional de Qualificação da SEPLAG quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido.

 

§ 4º - Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de remuneração adicional.

 

Art. 8º - Cabe à Comissão de Adicional de Qualificação:

 

I - examinar os requerimentos de concessão do adicional de acordo com o disposto no presente Decreto;

 

II - emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior;

 

III - deliberar quanto a concessão do adicional de qualificação.

 

§ 1º - Para o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão se reunirá sempre que convocada pelo seu Coordenador.

 

§ 2º - A Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente, sempre que entender necessário.

 

Art. 9º - Os casos omissos serão deliberados pela Comissão de Adicional de Qualificação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG.

 

Parágrafo Único - Caberá a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG orientar as áreas de recursos humanos das demais Secretarias, Órgãos ou Entidades em relação a quaisquer dúvidas, bem como expedir eventual regulamentação necessária à fiel execução deste Decreto.

 

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2014.

 

SÉRGIO CABRAL

 

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ)

 

 

À COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CAQ

 

Servidor: ____________________________________________________________________

 

Cargo: ______________________________________________________________________

 

Matrícula: ____________________________________________________________________

 

Unidade/Setor:________________________________________________________________

 

Vem requerer a V. Exa. a concessão do ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011 e no Decreto nº 44.573, de 23 de janeiro de 2014, tendo em vista a conclusão de:

 

[    ]GRADUAÇÃO (lato sensu) em:________________________________________________

 

[    ] PÓS-GRADUAÇÃO (lato sensu) em:___________________________________________

 

[    ] MESTRADO em: __________________________________________________________

 

[    ] DOUTORADO em : ________________________________________________________

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

___________________, _______ de _____________________ de _______

 

 

_______________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR

 

________________________________

ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA

 

 

ANEXO II

 

Documentos que devem ser apresentados no ato de solicitação do Adicional de Qualificação:

 

- Requerimento do Adicional de Qualificação preenchido e assinado pelo servidor e pela Chefia Imediata (ANEXO I);

 

- Original e cópia do Diploma ou Certificado e do Histórico Escolar do curso de Graduação, observado o § 2º do art. 6º, para os ocupantes do cargo de Assistente Executivo. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia, no ato da apresentação;

 

- Original e cópia do Diploma ou Certificado e do Histórico Escolar do curso de Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado, observado o § 2º do art. 6º, para os ocupantes do cargo de Analista Executivo. O original será devolvido após conferência e autenticação da cópia, no ato da apresentação.