Decreto 44.912 - 13/08/2014 -  Disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual

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Publicado no D. O. de 14/08/14

 

Alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/15.

 

DECRETO Nº 44.912, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.

 

DISCIPLINA AS AVALIAÇÕES PERIÓDICA E ESPECIAL DE DESEMPENHO, BEM COMO O ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/005/41/2014,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - As avaliações de desempenho dos servidores na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual serão regidas por este Decreto.

 

Parágrafo Único - Para fins de aplicação do presente Decreto, considera-se:

 

I - Avaliação de Desempenho: método objetivo de apreciação do desempenho profissional do servidor nas atribuições de seu cargo, orientada para a melhoria contínua da qualidade do serviço público;

 

II - Avaliação Periódica de Desempenho: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão;

 

II - Avaliação Periódica de Desempenho: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e servidores da Administração Pública estadual, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) (Nova redação dada pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/15)

 

III - Avaliação Especial de Desempenho: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional;

 

IV - Estágio Probatório: período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade;

 

V - Comissão de Avaliação de Desempenho: comissão designada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, responsável pela supervisão e controle de ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como análise de recursos interpostos por servidores avaliados segundo as mesmas;

 

VI - Área Setorial de Recursos Humanos (RH): área ou setor de cada órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual responsável pela orientação, coordenação e aplicação da Avaliação de Desempenho;

 

VII - Chefe imediato: o ocupante de cargo em comissão diretamente responsável pela supervisão das atividades executadas pelo servidor;

 

VIII - Avaliado: servidor ocupante de cargo público sujeito à Avaliação de Desempenho, em qualquer de suas modalidades.

 

CAPÍTULO II DAS MODALIDADES, OBJETIVOS E APLICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO

 

Art. 2º - Todos os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, à exceção daqueles servidores em período de estágio probatório, serão submetidos à Avaliação Periódica de Desempenho.

 

§ 1º - Todos os servidores em período de estágio probatório na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho.

 

§ 2º - Considera-se satisfatório o aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuíveis em ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, ficando facultado a cada órgão ou entidade elevar esse percentual através de regulamento próprio.

 

§ 3º - O servidor que, em 2 (duas) avaliações de desempenho individuais consecutivas, obtiver pontuação inferior à prevista no § 2º será submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do órgão ou entidade em que tenha exercício.

 

§ 4º. Os dados referentes à Avaliação de Desempenho serão registrados em módulo específico do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos SIGRH.

 

§ 5º - Em caso de necessidade de utilização de sistema diverso daquele previsto no § 4º, tal sistema deverá ser validado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG.

 

Art. 3º - A Avaliação de Desempenho, em ambas as modalidades, tem por objetivos:

 

I - contribuir para a consecução do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

 

II - avaliar a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funções;

 

III - identificar e proporcionar oportunidades de qualificação do servidor;

 

IV - aprimorar o desempenho do servidor e dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

 

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput, o resultado final obtido na Avaliação Especial de Desempenho será utilizado também:

 

I - para reconhecimento da estabilidade do servidor público, quando considerado apto;

 

II - para apurar a inaptidão do servidor público, bem como subsidiar a consequente exoneração.

 

§ 2º - O resultado da Avaliação de Desempenho também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da gratificação de desempenho de atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.

 

§ 3º - O resultado da Avaliação de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato.

 

Art. 4º - O processo de Avaliação de Desempenho do servidor, em ambas as modalidades, será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelas Áreas Setoriais de RH de cada órgão ou entidade.

 

Art. 4º - O processo de Avaliação de Desempenho do servidor, em ambas as modalidades, será realizado, no mínimo, por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelas Áreas Setoriais de RH de cada órgão ou entidade. (Nova redação dada pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/15)

 

§ 1º - O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira etapa de avaliação de desempenho.

 

§ 2º - O servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma avaliação especial de desempenho final, ao completar 36 meses de efetivo exercício, independentemente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.

 

Art. 5º - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho será calculado pela média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado, incluindo a avaliação especial de desempenho final.

 

§ 1º - Reputa-se apto no estágio probatório o servidor cujo resultado final seja considerado satisfatório, nos termos do art. 2º, § 2º deste Decreto.

 

§ 2º - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.

 

Art. 6º - Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.

 

 

Art. 6º - Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo de avaliação. (Nova redação dada pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/15)

 

Parágrafo Único - Não se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.

 

Art. 7º - Fica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo efetivo que estejam em regime de estágio probatório.

 

Parágrafo Único - Além das hipóteses legais, exclui-se da vedação prevista no caput a cessão, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de servidor para exercer cargo em comissão ou função de confiança cujas atribuições sejam semelhantes àquelas exigidas para o seu cargo efetivo, mediante reconhecimento formal da Comissão de Avaliação de Desempenho competente,

e desde que não haja interrupção, suspensão ou prejuízo ao estágio ou à correspondente avaliação.

 

Art. 8º - Sem prejuízo da hipótese prevista no art. 41, § 1º, III da Constituição Federal, os resultados das etapas de Avaliação de Desempenho poderão, eventualmente, subsidiar processos administrativos disciplinares, em especial aqueles que versem sobre ineficiência do servidor no desempenho dos encargos funcionais.

 

CAPÍTULO V DA DECISÃO, DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO

 

Art. 9º - O servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado de cada etapa da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Área Setorial de RH, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.

 

Art. 10 - Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.

 

Art. 11 - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado a qualquer momento ou, se estável em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

 

§ 1º - As decisões de exoneração ou recondução de que trata o caput deste artigo serão exaradas nos autos do próprio processo administrativo de Avaliação de Desempenho.

 

§ 2º - A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.

 

§ 3º - Caso no curso do estágio probatório seja matematicamente impossível ao servidor atingir ou superar o resultado satisfatório definido no art. 2º, § 2º deste Decreto para ser considerado apto, deverão ser iniciados os procedimentos necessários à sua exoneração.

 

CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 12 - Compete à Área Setorial de RH:

 

I - desempenhar funções de orientação e coordenação da Avaliação de Desempenho, em ambas as modalidades;

 

II - informar os servidores avaliados e as respectivas chefias imediatas acerca da metodologia da Avaliação de Desempenho;

 

III - inserir no sistema as informações necessárias para efeitos de contagem de tempo;

 

IV - criar condições para o aperfeiçoamento dos servidores;

 

V - dar suporte administrativo à Comissão de Avaliação de Desempenho;

 

VI - autuar um processo administrativo para cada um dos Avaliados, no qual constarão a Ficha de Avaliação de Desempenho e informações sobre o estágio probatório, quando couber;

 

VII - elaborar parecer, ao final do período de estágio probatório do servidor avaliado, sobre o seu desempenho no período, e enviá-lo à Comissão de Avaliação de Desempenho;

 

VIII - publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após cada período de avaliação, a pontuação obtida pelos servidores em ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, além dos casos de suspensão e prorrogação do período do estágio probatório por falta de assiduidade e/ou afastamentos.

 

Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso VII deverá conter a nota de cada etapa de avaliação, acompanhada de justificativa, o cálculo do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor, e sua recomendação à Comissão de Avaliação de Desempenho.

 

Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso VII deverá conter a nota de cada etapa de avaliação, o cálculo do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor, e sua recomendação, com respectiva justificativa, à Comissão de Avaliação de Desempenho. (Nova redação dada pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/15)

 

Art. 13 - Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho:

 

I - avaliar e decidir sobre o parecer emitido pela Área Setorial de RH na Avaliação Especial de Desempenho;

 

II - avaliar e julgar recurso interposto pelos servidores avaliados;

 

III - avaliar as semelhanças entre as atribuições do cargo em comissão e do cargo efetivo na forma do art. 7º, parágrafo único;

 

IV - requerer diligências sempre que se fizer necessário.

 

Art. 14 - Compete à Subsecretaria de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas da SEPLAG:

 

I - fornecer subsídios e capacitar as Áreas Setoriais de RH nas metodologias de Avaliação de Desempenho, em ambas as suas modalidades;

 

II - validar as propostas de metodologia de Avaliação de Desempenho dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

 

III - orientar as Áreas Setoriais de RH e Comissões de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 15 - Compete à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro:

 

I - assessorar a Comissão de Avaliação de Desempenho, quando requisitada;

 

II - realizar estudos e diligências solicitados pelas Comissões de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 16 - Compete à Chefia Imediata:

 

I - avaliar o desempenho do servidor;

 

II - identificar as dificuldades do avaliado no cumprimento dos critérios estabelecidos;

 

III - preencher a Ficha de Avaliação de Desempenho no módulo criado para este fim no SIGRH;

 

IV - apresentar ao servidor avaliado o formulário devidamente preenchido para que este tome ciência;

 

V - promover ações que possibilitem a melhor integração do servidor às rotinas de trabalho;

 

VI - articular-se com a Área Setorial de RH a fim de aperfeiçoar o servidor para o desempenho de suas atribuições;

 

VII - prestar os esclarecimentos necessários acerca do servidor avaliado, quando solicitado pela Comissão de Avaliação de Desempenho;

 

VIII - analisar os pedidos de reconsideração solicitados pelos servidores avaliados.

 

Art. 17 - Compete ao Avaliado:

 

I - tomar conhecimento da sistemática do estágio probatório, quando aplicável, solicitando informações à sua chefia imediata e à Área Setorial de RH do órgão ou entidade a que estiver vinculado;

 

II - tomar ciência da avaliação feita pela chefia;

 

III - prestar esclarecimentos, quando solicitados pela Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo de 10 (dez dias) contados da solicitação.

 

CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 18 - Cada órgão ou entidade deverá constituir ao menos uma Comissão de Avaliação de Desempenho, que será composta de 03 (três) ou 05 (cinco) membros titulares e de 02 (dois) suplentes, todos de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício no órgão ou entidade em que se procederá à avaliação.

 

§ 1º - Os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho serão designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade de exercício do servidor avaliado.

 

§ 2º - As decisões da Comissão de Avaliação de Desempenho serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.

 

§ 3º - Será vedada a participação na Comissão de Avaliação de Desempenho de servidores em período de estágio probatório.

 

§ 4º - O membro da Comissão de Avaliação de Desempenho não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:

 

I - tenha sido por ele avaliado;

 

II - seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.

 

§ 5º - Caso o órgão ou entidade não possua servidores que atendam ao disposto no caput deste artigo, será excepcionalmente admitida a participação do Secretário de Estado, bem como a convocação de servidores de outros órgãos para que integrem a Comissão de Avaliação de Desempenho do órgão solicitante, desde que também sejam de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, estáveis e efetivos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/15)

 

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 - Os servidores em estágio probatório que, na data de publicação deste Decreto, já tenham sido submetidos a pelo menos uma etapa de avaliação segundo a metodologia estabelecida pelo Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, continuarão a ser avaliados daquela forma até a conclusão de seu estágio probatório.

 

Art. 20 - Cada órgão e entidade da Administração Pública estadual deverá submeter proposta de formulário de Avaliação Periódica de Desempenho e de Avaliação Especial de Desempenho para os seus respectivos cargos à apreciação da SEPLAG, que buscará orientar a uniformização dos procedimentos.

 

Parágrafo Único - Uma vez aprovado pela SEPLAG o formulário de que trata o caput deste artigo, cada órgão ou entidade deverá publicá-lo em resolução própria.

 

Art. 21 - Incumbe à SEPLAG expedir normas complementares a este Decreto, bem como orientar, coordenar, definir os modelos dos formulários de avaliação e fiscalizar a implementação da Avaliação de Desempenho nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

 

Art. 21 - Incumbe à SEPLAG expedir normas complementares a este Decreto que se fizerem necessárias, bem como orientar, aprovar os modelos dos formulários de avaliação e acompanhar a implementação da Avaliação de Desempenho nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual. (Nova redação dada pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/15)

 

Art. 22 - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA