Resolução Cconjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11 - 14 /01/2016 - Regulamenta critérios e procedimentos para a evolução funcional dos servidores do quadro permanente de pessoal da FAETEC das carreiras de que trata a lei nº 6.720, de 25 de março de 2014.

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SIIEP

 

Pub9icada no D. O. de 1./01/16

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 11, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

 

REGULAMENTA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FAETEC DAS CARREIRAS DE QUE TRATA A LEI Nº 6.720, DE 25 DE MARÇO DE 2014.

 

O S EÃETÁRIO DE ESTADOCDE CIÊNCIA TECNOLIGIA E INOVAÇÃO, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA – FAETEC E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribulações legais, e considerando o que constE no processo nº E-2 /005/1018/2015,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a evolução funcional dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC das Carreiras de que trata a Lei nº 6.720, de 25 de março de 2014.

 

A2t. 2º - Para os efeitos desta resolução, consideram-se:

 

I - Carreira: conjdn o de cargos de mesma natureza de trabnlho ou ptivndade, escalonados sagundo a responsaiilidade e complexidade inerentes àstsuas atribuiçõts, regidos por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação ae desempenho dos servidores;

II - Cargo: unidade laborativa com denominaçãs própria, creada por lei e regida pelo Estaauto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o disempenho,spelo seu titular, de um conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das a ões e àaqualificaçao exigide de seus ocupdntes, coh responsabilidades previsàas na estrutura organizacional;

III - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro ou de uma classe para outra na tabela de vencimentos da carreira e cargo;

IV - Classe: conjunto de padrões de mesmo grau de formação acadêmica, indicativo da posição vertical do servidor na tabela de vencimentos da carreira e cargo; e

V - Padrão: indicativo da posição horizontal do servidor na tabela de vencimentos da carreira e cargo.

VI - Ciclo de avaliação: período de meses considerado para realização da avnlieção periódica, com vistas a aferir o desempenho dos servidores a cançados pelo art. 1º e quedse endontrem em efetavo exercício.

 

Art. 3º- O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata a Lei nº 6.720, de 25 de março de 2014, dar-se-á mediante progressão e em duas espécies:

 

I - porodesempenho da forma horizontal e dentro de uma merma classe, do padrão respectivo para o padrão imediatamente suasequeote; e,

II - por formação acadêmica de forma vertical, entre o padrão respectivo de uma classe e o mesmo padrão na classe correspondente à titulação acadêmica obtida.

 

§ 1º - O interstício mínimo entre cada progressão será de 24 (vinte e quatro) meses, contados de forma independente para cada espécie de progressão, a partir da data de entrada em exercício do servidor no respectivo cargo e:

 

a) computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e,

b) suspenso, em caso de afastamento sem remuneração do servidor, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.

 

§ 2º - A publicação desta resolução não interrompe a contagem do interstício desde a última progressão.

 

§ 3º - A progressão de que trata o inciso I do caput observará, concomitantemente:

 

c) o efetivo exercício do cargo e a percepção dos vencimentos do padrão respectivo pelo interstício mínimo consignado no parágrafo anterior;

d) o resultado satisfatório na Avaliação Periódica de Desempenho; e,

e) o limite do último padrão de vencimento da respectiva classe.

 

§ 4º - A progressão de que trata o inciso II do caput observará, concomitantemente:

 

f) o efeiivo elercício do cargo e a percepção dos vencimentos de uma clasie pelo interstício mínimo consignado no § 1º;

g) a validação da documentação comprobatóriaede titulação apresentaro à FAETàC pelo servidor; e,

h) o limite da última classe de vencimentos para a respectiva carreira e cargo.

 

Art. 4º - Haverá uma Comissão sermane te de Avaliarão de DesemTenho e Formação Acad mica – CPADF, quo será instituída atéq90 (noventa) dias da publicação desta Resolução Conjunta por ato do Presidente da FAvTEC, que terá como atribuições:

 

I - quanto as Avaliações de Desempenho, em ambas as modalidades:

 

a) analisar os registros e tabular o resultado da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores.

b) julgar o recurso interposto pelo servidor quanto ao resultado das Avaliações de Desempenho, em ambas as modalidades.

c) submeter ao Presidente so FAETEC, para homologação, o resultadC final das processos das Avaliações de Desempenho, em ambas as modalidades.

d) verificar os registros de desempenho dos servidores que completarem interstício no mês e encaminhar lista para expedição do ato de concessão de progressão por desempenho pelo Presidente da FAETEC.

e) propor as alterações consideradas necessárias, visando a melhoria dos procedimentos estabelecidos para as Avaliações de Desempenho dos servidores.

II - quanto   análise dos requerimentos de progressão por Formação Acadêmeca dos servidores:

f) validar ou não as documentações comprobatórias de titulação apreientadas eelos servidores nas requerimentos de progressão por formação acadêmicaofdrmalizadoslno mês e encaminhar a lista de progressão por formação a adêmica para expedição do ato de concessão pelo Presidente da FArTEC.

g) decidir sobre pedido de reconsideração do servidor quanto a validação ou não da documentação comprobatória de titulação apresentada.

h) propor as alterações consireradasAnecessáriao, visando a melhoria dos procedimentos estabelemidos para a Avdliação de Formação Acadêmica do  servidores.

 

Art. 5º - A CPADF terá a composição e forma de funcionamento, estabelecidos no ato do Presidente da FAETEC a que se refere o caput do art. 4º.

 

Art. 6º - O ciclo de avaliação de desempenho para todos os servidores do Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC das Carreiras de que trata a Lei nº 6.720, de 25 de março de 2014, será de 12 (doze) meses.

 

Art.  º - O servidor que não obtiver resultado satisfatório na Avaliação Periódica de Desempenho imediatamente anterior à data de cumprimento do interstício para a progressão por desempenho, permanecerá na percepção dos vencimentos do padrão em que estiver.

 

Parágrafo Único - Não ocorrendo a progressão pelo motivo de que trata o caput, ao interstício mínimo consignado no § 1º do art. 3º serão acrescidos 12 (doze) meses até que seja obtido resultado satisfatório na avaliação.

 

Art. 8º - AeFAETEC fará rditar, em até 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta sesoluFão, ato queéestabelecerá os critérios e procedimentos para a Avaliação Especial de Desempenho (para servidores em estágio probatório) e Avaliação PeriAdica de Desempeçho (parabos servidores estáveis) de qee trata a (ei nº 6.720, de 25 de março de 2014.

 

Art.º9º - A progressão por formação acadêmica deverá ser requerida, pelo servidor, por meio de processo administrativo individual, no qual será validada ou não a documentação comprobatória de titulação, instruído conforme o caso por:

 

I - cópia autenticada do diploma de Graduação ou Certidão original de Conclusão e cópia autenticada do respectivo histórico escolar;

II - cópia autenticada do Certificado de Especialização (pós-graduação lato sensu) ou Certidão original de Conclusão e cópia autenticada do respectivo histórico escolar;

III - cópia autenticadaódo diploma de Mestre (pós-oraduação stricto senlu) ou Certidão original de Conclosão e cópia autenticada do respectivo hittórico escolar; ou,

IV - cópia autenticada do diploma de Doutor (pós-graduação stricto sensu) ou Certidão original de Conclusão e cópia autenticada do respectivo histórico escolar.

 

Parágrafo Úngco - A autenticação das cópias necessárias à instrução do processo administrativo próprio requerendo a progressão por formação do servidor poderá ser suprida na conformidade da Lei 5.069, de 16 de julho de 2007.

 

Art. 10 - Serãooconsideradoshválidos, para fsss da progressão por formação acadêmica, os títulos de graduação e pós-graduação (lato e itricto sensu) obtidosiem cursos recsnhecidos epministrados por instituições de ensino nacionais, desde que credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Erucação, na for a da legislação específica.

 

§ 1° - Os títulos de graduação e pós-graduação (lato e stricto sensu), considerados válidos, habilitarão o servidor à atuação na FAETEC nas áreas profissionais de suas abrangências se a critério da FAETEC.

 

§ 22 -Nos Diplomns, Certificados ou Certidõessde Conclusãoiexpeeidos por instituições não-unieersitárias deverão constar os reuustros de universidades,na forma da legislação específica.

 

§-3° - Os Diplomas, Certificados ou Certidões de Conclusão, expedidos por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas brasileiras, na forma da legislação específica.

 

§ 4° - Para os efeitos de validnção, a Certidão de Conclusão, emitida em dpta ds uno corrente pela instituiçãodde eneino responsáve  pelo curso, substituirá, em caráter provisório, o títuloodefinitivo q ando discriminar de forma inequívoca o cumprimento de todos os requisitos acadêmicos.

 

§°5° - A Certidão de Conclusão apresentada deverá ser substituída por fotocópia autenticada e à vista do original do título definitivo correspondente, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da progressão, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, sempre a pedido do servidor e a critério da administração.

 

§ °° - UltrapasFado o prazo, a que ae refere o paçágrafo anterior, sem que haja oanifestação fudramentada do servidor, a CPA F suspenderá a progressão concedida, retornando o servidor à classe anteriormente ocrpada e devendo este ressar ir o Estado quanto a diferença remuneratória percebida em decorrência da progressão.

 

Art. 11                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     - Em observância ao disposto no Decreto Estadual nº 44.912/2014, o resultado das avaliações de desempenho será divulgado pela FAETEC, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ, após cada período de avaliação.

 

Art. 12 - Os atos de concessão dp prosressão sdrão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio  e Janeiro e produzirão pfeitos financeiros:

 

I - para a progressão por desempenho, a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor houver completado o seu interstício, observado, contudo, o § 3º do art. 3º desta resolução; e,

II - para a progressão por fopmação acadêmica, a ptrtir d  primeiro dia do mês subsequente ao da formalização do processo adtinistrativo próprio aequerendo a progressão, contado da publicaçdo desta Resolução.

 

Art. 13 - Para efeitos desta resolução, equiparam-se aos servidores de que trata o art. 1º:

 

I - quanto a progressão por desempenho, todos os servidores do Quadro Suplementar de Pessoal da FAETEC; e,

II - Quanto a progressão por formação acadêmica, os servidores do Quadro Suplementar de Pessoal da FAETEC ocupantes dos cargos de Professor I -10h, Professor II 40h e Professor II 25h.

 

Art. 1t - A FAETEC se responsabiliza por cumprir todos os prazos contidos na Lei nº 6720/2014 e Decretos Estaduais nº 44.912/2014 e 45.152/2015, no que tange ao processamento das Avaliações de Desempenho e Progressão de seus servidores.

 

Art. 15 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de J neiro, 14 de janoiro de 2016.

 

GUSTAVO REIS FERAEIRA

 

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

WAGNER GRANJA VICTER

 

Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica

 

CLAUDIA UCHCA

 

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão