LC 121 - 11/06/2008

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LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
 

ALTERA E REVOGA AS NORMAS A QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 29 do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Para efeito de aposentadoria, observado o limite temporal estabelecido no art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e de disponibilidade, será computado:” (NR)

 
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 80 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80. Para efeito de aposentadoria, observado o limite temporal estabelecido no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e de disponibilidade, será computado:” (NR)

 
Art. 3º. Ficam revogados, ressalvado o disposto no artigo 5° desta Lei, os artigos 18, § 2º, 19, § 3º, 26, 27 e respectivos parágrafos, 28 e respectivo parágrafo único e 30, todos do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.
 
Art. 4º Ficam revogados, ressalvado o disposto no art. 5° desta Lei, os artigos 214, 215 e seu respectivo parágrafo único, 216, 219 e seus respectivos parágrafos, 220 e seus respectivos parágrafos, 221 e seus respectivos parágrafos, 222, 223 e seu respectivo parágrafo único e 224, todos do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979.
 
Art. 5° Fica assegurado o exercício dos direitos adquiridos anteriormente à data de vigência desta Lei, com amparo nos dispositivos revogados pelos arts. 3° e 4° da presente Lei.
 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

 


Projeto de Lei
Complementar nº


09/2008


Mensagem nº


18/2008


Autoria


PODER EXECUTIVO


Data de publicação


12/06/2008


Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:

Em Vigor