Lei 1.236 - 25/11/1987

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Lei nº


1236/1987


Data da Lei


25/11/1987

Texto da Lei [ Em Vigor ]
 
LEI Nº 1236, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987.

CRIA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TABELA DE VENCIMENTOS, VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica organizado o Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração do Estado do Rio de Janeiro, formado pelos Quadros Permanente e Transitório, escalonado em níveis e constituídos por categorias funcionais e empregos, de acordo com os anexos desta Lei.
 
Art. 2º - As categorias funcionais referidas no artigo anterior integram o Grupo de cargos de provimento efetivo e são classificados em 7 (sete) Subgrupos, correlacionados com a escolaridade neles implícita:

I - QUADRO PERMANENTE
 
1 - Parte Básica

Subgrupo 1 - Atividades Profissionais de Nível Superior;
Subgrupo 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau;
Subgrupo 3 - Atividades Profissionais de Nível Médio Especializado - 1º Grau;
Subgrupo 4 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau;
Subgrupo 5 - Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado;
Subgrupo 6 - Atividades Profissionais de Nível Elementar;
Subgrupo 7 - Atividades Profissionais de Área de Saúde e Higiene.

II - QUADRO TRANSITÓRIO
 
1 - Parte Suplementar
2 - Tabela de Empregos

 
§ 1º - Os cargos que constituem as categorias funcionais integrantes da PARTE BÁSICA, de acordo com a estruturação estabelecida neste artigo, são os relacionados no ANEXO I desta Lei.
§ 2º - A PARTE EXTRA é integrada pelos mesmos subgrupos da PARTE BÁSICA, com a destinação prevista no art. 10 do Decreto-Lei nº 408, de 02.02.79.
§ 3º - O QUADRO TRANSITÓRIO é constituído de uma PARTE SUPLEMENTAR, integrada por cargos em extinção ou cargos atualmente ocupados por funcionários que não preencheram os requisitos estabelecidos para o enquadramento estes últimos transferíveis após obter escolaridade exigida para a PARTE BÁSICA mediante concurso interno ou na hipótese do art. 3º, mediante treinamento específico e por uma TABELA DE EMPREGOS, integrada por servidores contratados, os quais poderão optar pelo ingresso no Quadro Permanente, se atenderem ao requisito de escolaridade.
§ 4º - As categorias funcionais de atividades de Nível Superior e da Área de Saúde e Higiene, do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração, são regidas pela legislação especial que lhes é pertinente, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o disposto nesta Lei.
 
Art. 3º - O ingresso no Quadro Permanente dos servidores que não preencherem as condições mínimas de escolaridade exigidas, cuja atividade não esteja sujeita a regulamentação federal específica, poderá ser requerido no prazo de 60 (sessenta) dias após sua inclusão na Parte Suplementar e ficará condicionado à aprovação em curso de treinamento na Fundação Escola de Serviço Público - FESP, para suprimento dos pressupostos indispensáveis.
 
Art. 4º - Para enquadramento nas categorias funcionais a que se refere o art. 1º, observar-se-á o tempo de serviço público estadual, no cargo atual ou equivalente, prestado sob qualquer regime jurídico e apurado na data da vigência desta Lei, a saber:
I - Nível III, de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
II - Nível II, de mais de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos;
III - Nível I, de mais de 15 (quinze) anos.
 
Parágrafo único - Para os ocupantes de cargos que resultaram de transformação, apurar-se-á o tempo de serviço a que se refere este artigo a contar da data da publicação do ato de transformação.
 
Art. 5º - O sistema de progressão vertical dar-se-á automaticamente, por promoção, de um nível para outro, na forma estabelecida no art. 4º.
 
Art. 6º - O disposto no art. 4º e seu parágrafo único, aplica-se aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Administração, à disposição de outros órgãos públicos, mediante requerimento.
 
Parágrafo único - Não se aplicará aos servidores afastados nos termos dos itens III e IV do art. 79 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a condição estabelecida neste artigo, in fine.
 
Art. 7º - Os servidores ocupantes de cargos da PARTE SUPLEMENTAR serão enquadrados na classe inicial da respectiva categoria funcional, qualquer que seja o tempo de serviço público que possuam, extinguindo-se os respectivos cargos à medida que vagarem.
 
Art. 8º - Os cargos e empregos da PARTE SUPLEMENTAR e da TABELA DE EMPREGOS DO QUADRO TRANSITÓRIO, respectivamente, extinguir-se-ão à medida que vagarem, ou a medida que seus ocupantes venham a transferir-se para a PARTE BÁSICA, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 2º.
 
Art. 9º - Os servidores contratados, detentores de empregos correspondentes dos cargos das categorias funcionais do ANEXO I, serão ordenados em função do tempo de serviço, apurado na forma do art. 4º, e perceberão 90% (noventa por cento) do vencimento base da categoria funcional correspondente.
 
Art. 10 - Os servidores regidos pela legislação trabalhista da Administração Direta e Autárquica, Fundações e Empresas Públicas que estejam prestando serviços à Secretaria de Estado de Administração poderão transferir-se para o Quadro Permanente, desde que tenham a escolaridade exigida.
 
Art. 11 - Os destinatários desta Lei que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
 
Art. 12 - Os proventos dos servidores aposentados até a vigência desta Lei serão revistos com base nos vencimentos do nível inicial da categoria funcional a que concorreriam se em atividade estivessem.
 
Art. 13 - A Secretaria de Estado de Administração promoverá os atos de sua competência, necessários à formalização dos enquadramentos previstos nesta Lei.
 
Art. 14 - Os funcionários abrangidos pela presente Lei farão jus ao adicional por tempo de serviço computado por triênios sendo o 1º de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento) até o limite de 9 (nove) triênios, calculados sobre o vencimento base.
 
Art. 15 - Os reajustes gerais dos vencimentos do funcionalismo incidirão, nos mesmos índices, sobre os valores constantes do ANEXO II.
 
Art. 16 - Em caso de a ascensão ou o enquadramento inicial implicarem em redução de vencimentos, a diferença será paga como direito pessoal, sobre o qual incidirão os percentuais de reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo civil do Estado do Rio de Janeiro, até que venham a ser absorvido em futuras progressões nos níveis de carreira.
 
Art. 17 - Ficam absorvidas pelos valores constantes do ANEXO II desta Lei, todas as parcelas percebidas a título de direito pessoal, decorrentes do enquadramento definitivo do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo ou do enquadramento no Plano de Vencimentos das Autarquias e entidades de Administração Indireta, inclusive Fundações, bem como as percebidas a título de complementação provenientes dos Planos de Administração de Pessoal (PAP) das Autarquias, mantidas sob o título de direito pessoal as eventuais diferenças a maior decorrentes da aplicação do disposto neste artigo, sobre as quais incidirão os percentuais de reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo civil do Estado do Rio de Janeiro, até que venham a ser absorvidas em futuras progressões verticais.
 
Art. 18 - Nas situações decorrentes desta e de outras leis de organização de Quadros Específicos e Carreiras no Quadro Permanente do Poder Executivo, nas quais haja resultado, por efeito do enquadramento por tempo de serviço, garantia de percepção de diferenças a título de direito pessoal, aplicar-se-á o disposto no § 5º do art. 7º do Decreto-Lei nº 415, de 20.02.79.
 
Art. 19 - O ingresso na classe inicial das categorias funcionais do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração dar-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos.
 
Art. 20 - Mediante decreto, o Poder Executivo fixará definitivamente o quantitativo dos cargos e empregos que integrarão o Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração depois de implantado o enquadramento a que se refere esta Lei.
 
Art. 21 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1988.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

351/87

Mensagem nº

72/87

Autoria

PODER EXECUTIVO

Data de publicação

26/11/1987

Data Publ. partes vetadas

 

 
Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Adicional Por Tempo De Serviço, Triênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço

Tipo de Revogação

Em Vigor

 
Texto da Revogação :
 

Redação Texto Anterior
 
 

Texto da Regulamentação
 

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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ANEXO I

CONCORRENTE AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

SUBGRUPO I ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CONCORRENTES

AMINISTRAÇÃO

 

 

1. Administrador;

 

S

I

2. E outros, se couber.

ASSISTENTE SOCIAL

U

 

1. Assistente Social

 

P

 

2. E outros, se couber.

ASSISTENTE JURÍDICO

E

 

1. Assistente Jurídico

 

R

 

2. E outros, se couber.

ESTATÍSTICO

I

 

1. Estatístico

 

O

II

2. E outros, se couber.

PROFESSOR DE TREINAMENTO

R

 

1. Professor de Treinamento

 

 

 

2. E outros, se couber.

TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

1. Técnico de Comunicação Social

 

 

III

2. E outros, se couber.

TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO

 

 

1. Técnico de Documentação

 

S

 

2. E outros, se couber.

 

U

 

1. Técnico de Planejamento

 

P

 

Agente Numerários e Valores

 

E

 

Assessor Técnico

 

R

 

Analista de O & M;

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

I

 

Oficial de Fazenda

 

O

 

Programador

 

R

 

Técnico Previdenciário

 

 

 

Técnico Judiciário e

 

 

 

2. Outros, se couber.

 

 

SUBGRUPO 2 ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (2º GRAU)

CATEGORIA FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CONCORRENTES

 

 

 

1. Servidores lotados ou e exercício na SAD, excetuando se os das Superintendência de Material e da Despesa de Pessoal, ocupação dos cargos; 

AGENTE

 

I

Agente Administrativo;

 

 

 

Agente Previdenciário;

 

 

 

Agente Social;

ADMINISTRAÇÃO

2º GRAU

 

Assistente de Administração;

 

 

II

Desenhista;

 

 

 

Inspetor de Limpeza Urbana;

 

 

 

Oficial de Administração;

 

 

 

Técnico Especializado;

 

 

 

Agente de Numérico e Valores;

 

 

III

Assessor Técnico;

 

 

 

Assessor Administrativo;

 

 

 

Técnico Trabalhista;

 

 

 

Educador Familiar;

 

 

 

Técnico de Contabilidade;

 

 

 

Agente de Material;

 

 

 

Agente de Pagamento de Pessoal;

 

 

 

Almoxarife;

 

 

 

2. E outros, se couber.

 

 

 

1. Servidores lotados ou em exercício na Superintendência de Material, ocupantes dos cargos;

 

 

 

Agente de Material;

 

 

 

Almoxarife;

 

 

 

Auxiliar Administrativo;

 

 

 

Agente Previdenciário; 

 

 

I

Agente Social;

AGENTE DE

 

 

Assistente de Administração;

 

 

 

Desenhista;

MATERIAL

 

 

Inspetor de Limpeza Urbana;

 

2º GRAU

II

Oficial de Administração;

 

 

 

Técnico Especializado;

 

 

 

Agente de Numerário e Valores;

 

 

 

Assessor Administrativo;

 

 

 

Assessor Técnico;

 

 

 

Educador Familiar;

 

 

III

Técnico de Contabilidade;

 

 

 

Agente de Pagamento Pessoal;

 

 

 

2. E outros, se couber.

 

 

 

1. Servidores lotados ou em exercício na Superintendência da Despesa de Pessoal, ocupantes dos cargos;

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CONCORRENTES

 

 

 

Agente de Pagamento de Pessoal;

AGENTE DE

 

I

Agente Administrativo;

 

 

 

Agente Previdenciário;

 

 

 

Agente Social;

PAGAMENTO DE PESSOAL

 

 

Assistente de Administração;

 

 

 

Desenhista;

 

 

 

Inspetor de Limpeza Urbana;

 

2º GRAU

II

Oficial de Administração;

 

 

 

Técnico Especializado;

 

 

 

Agente de Numerário e Valores;

 

 

 

Assessor Administrativo;

 

 

 

Assessor Técnico;

 

 

 

Técnico Trabalhista;

 

 

III

Técnico de Contabilidade;

 

 

 

Agente de Material;

 

 

 

Almoxarife;

 

 

 

Educador Familiar;

 

 

 

2. E outros, se couber.

 

SUBGRUPO 3 ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO (1º GRAU)

CATEGORIA FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CONCORRENTES

 

 

 

1. Servidores lotados ou em exercício na SAD, ocupantes dos cargos:

DATILÓGRAFO

 

 

Datilógrafo;

 

1º GRAU

 

Mecanógrafo;

 

 

I

2. E outros, se couber.

 

 

 

1. Servidores lotados ou em exercício na SAD,   ocupantes dos cargos:

Mestre;

 

CURSO

 

Artífice;

 

 

II

Artífice de Artes Gráficas;

 

 

 

Artífice de Barbearia e Cabeleireiro;

 

 

 

Artífice de Calandrista;

ARTÍFICE

 

 

Artífice de Confecções e Cultura;

 

 

 

Artífice de Cozinha;

 

 

 

Artífice de Eletricidade e Telecomunicações

 

ESECIALIZADO

III

Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia;

 

 

 

Artífice de Instalações Hidráulicas;

 

 

 

Artífice de Marcenaria e Carpintaria

 

 

 

Artífice de Mecânicas;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CONCORRENTES

 

 

 

Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira;

 

 

 

Gráfico;

 

 

 

Pedreiro;

 

 

 

Pintor;

 

1º GRAU

 

Bombeiro Hidráulico;

ARTÍFICE

 

 

Eletricista;

 

 

 

Estofador;

 

 

 

Gravador;

 

CURSO

 

Impressor;

 

 

 

Lustrador;

 

ESPECIALIZADO

 

Montador;

 

 

 

Carpinteiro;

 

 

 

2. E outros, se couber.

 

 

I

II

1. Servidores lotados ou em exercício na SAD,   ocupantes dos cargos:

MOTORISTA

 

III

Motorista;

 

 

 

2. E outros, se couber.

 

SUBGRUPO 4 ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (1º GRAU)

CATEGORIA FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CONCORRENTES

 

 

 

Servidores ocupantes dos cargos:

 

 

 

Agente Auxiliar Administrativo

 

 

I

Agente de Inspeção de Obras;

AGENTE

 

 

Ajudante de CenoTécnica;

 

1º GRAU

 

Agente Auxiliar de PNM;

AUXILIAR

 

 

Auxiliar de Controle;

 

 

 

Auxiliar de Estatística;

ADMINISTRATIVO

 

 

Auxiliar Técnico Social;

 

CURSO

II

Codificador;

 

 

 

Encarregado;

 

ESPECIALIZADO

 

Fiscal de Limpeza Urbana;

 

 

 

Guarda Florestal e de Jardim;

 

 

 

Auxiliar Administrativo Escriturário;

 

 

III

2. E outros, se couber.

 

 

 

1. Servidores lotados ou em exercício na SAD,   ocupantes dos cargos:

GARÇÃO

 

 

Garção;

 

 

 

2. E outros, se couber.

 

 

SUBGRUPO 5 ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CONCORRENTES

OPERADOR

ELEMENTAR

 

1. Servidores Ocupantes dos cargos:

DE MÁQUINAS

 

I

Operador de Máquinas Auxiliares;

AUXILIARES

ESPECIALIZADO

 

2. E outros, se couber

 

 

 

1. Servidores Ocupantes dos cargos:

ASCENSORISTA

 

II

Ascensorista;

 

 

 

2. E outros, se couber

TELEFONISTA

 

III

1. Telefonista

 

 

 

2. E outros, se couber

 

SUBGRUPO 6 ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

CATEGORIA FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CONCORRENTES

 

 

 

1. Servidores ocupantes dos cargos:

AGENTE DE

 

 

Agente de Portaria;

PORTARIA

ELEMENTAR

I

Continuo ;

 

 

 

2. E outros, se couber

 

 

 

1. Servidores ocupantes dos cargos:

COPEIRO

 

 

Copeiro

 

 

II

2. E outros, se couber

 

 

 

1. Servidores ocupantes dos cargos:

ROPEIRO

 

 

Ropeiro

 

 

 

2. E outros, se couber

 

 

 

1. Servidores ocupantes dos cargos:

SERVENTE

 

 

Servente

 

 

III

2. E outros, se couber

 

 

 

1. Servidores ocupantes dos cargos:

TRABALHADOR

 

 

Trabalhador

 

 

 

2. E outros, se couber

 

 

 

1. Servidores ocupantes dos cargos:

VIGIA

 

 

Vigia

 

 

 

2. E outros, se couber

 

 

 

1. Servidores ocupantes dos cargos:

ZELADOR

 

 

Zelador

 

 

 

2. E outros, se couber

 

 

SUBGRUPO 7 ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE

SERVIÇO

ESPECIFICAÇÃO

ESCOLARIDADE

CLASSE

CONCORRENTES

 

Medicina

 

Médico

S

U

 

 

Médico

Odontologia

Odontólogo

P

A

Odontólogo

Enfermagem

Enfermeiro

E

B

Enfermeiro

Química

Químico

R

C

Químico

Psicologia

Psicólogo

I

O

 

 

Psicólogo

 

 

Assistente Social

Assistente Social

R

 

Assistente Social

Laboratório e Afins

Técnico de Laboratório

2º grau +

A

Técnico de Laboratório

Apoio Administrativo de Saúde

Agente Administrativo de Saúde

Curso Específico

B

 

C

Agente Administrativo de Saúde

Enfermagem

Auxiliar de Enfermagem

1º Grau + Curso Específico

A

B

C

Auxiliar de Enfermagem

Saúde Pública

Agente de Saúde Publica

1º Grau + Curso Específico

A

B

C

Agente de Saúde Publica

Apoio Administrativo

Agente Auxiliar Administrativo de Saúde

1º Grau + Curso Específico

A

B

C

Agente Auxiliar Administrativo de Saúde

Apoio Artesanal

Artífice de Saúde

1º Grau + Curso Específico

A

B

C

Artífice de Saúde

Auxiliar de

Auxiliar operacional de Serviços de Saúde

Primário + Treinamento

A

B

C

Auxiliar operacional de Serviços de Saúde

Saúde

Auxiliar Administrativo

Primário + Treinamento

A

B

C

Auxiliar Administrativo de Saúde

 

 

ANEXO II

TABELA DE ESCALONAMETO VERTICAL SAD

ESTATUÁRIO

GRUPO OCUPACIOAL

NÍVEL

ESCALONAMENTO VERTICAL

 

I

35.181,63

Nível Superior

II

31.663,47

 

III

28.145,30

 

I

15.412,49

2º Grau

II

13.871,21

 

III

12.329,99

 

I

11.713,48

1º Grau Especializado

II

10.542,67

 

III

9.370,78

 

I

9.247,47

1º Grau

II

8.322,76

 

III

7.397,99

 

I

6.164,96

Elementar Especializado

II

5.548,48

 

III

4.931,97

 

I

5.277,25

Elementar

II

4.749,52

 

III

4.221,76