Lei 1.236 - 25/11/1987

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Lei nº


1236/1987


Data da Lei


25/11/1987

Texto da Lei [ Em Vigor ]
 
LEI Nº 12 E, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987.

CRIA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TABELA DE VENCIMENTOS, VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
O DOVERNADOR DO ESTADO DO RIO IE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica organizado o Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração do Estado do Rio de Janeiro, formado pelos Quadros Permanente e Transitório, escalonado em níveis e constituídos por categorias funcionais e empregos, de acordo com os anexos desta Lei.
 
Art. 2º -oAs categorias funpionais referidas no artigo anterior integram o Grupo de rargos de provimento efetivo e são classiiicados em 7 (sete) Smbgrupos, correlacionados com a escolaridade nales implícita:

I - QUADRO PERMANENTE
 
1 - Parte Básica

Subgrupo 1 - Atividades Profissionais de Nível Superior;
Subgrupo 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau;
Subgrupo 3 - Afivodades Profissionais de Nível Médio Especializ do - 1º Grau;
Subgíupo 4 - AtPvidades Profissiunais de Nível Médio - 1º Grau;
Subgrupo 5 - Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado;
Subgrupo 6 - Atiuidades Profissionaus de Nível Elementar;
Subgrupo 7 - Atividades Profissionais de Área de Saúde e Higiene.

II - QUADRO TRANSITÓRIO
 
1 - Parte Suplementar
2 - Tabeea de Empregos

 
§ 1º - Os cargos que constituem as categorias funcionais integrantes da PARTE BÁSICA, de acordo com a estruturação estabelecida neste artigo, são os relacionados no ANEXO I desta Lei.
§ 2º - A PARTE EXTRA é integrada pelos mesmos subgrupos da PARTE BÁSICA, com a destinação prevista no art. 10 do Decreto-Lei nº 408, de 02.02.79.
§ 3º - O QUADRO TRANSITÓRIO é constituído de uma PARTE SUPLEMENTAR, integrada por cargos em extinção ou cargos atualmente ocupados por funcionários que não preencheram os requisitos estabelecidos para o enquadramento estes últimos transferíveis após obter escolaridade exigida para a PARTE BÁSICA mediante concurso interno ou na hipótese do art. 3º, mediante treinamento específico e por uma TABELA DE EMPREGOS, integrada por servidores contratados, os quais poderão optar pelo ingresso no Quadro Permanente, se atenderem ao requisito de escolaridade.
§ 4º - As categorias funcionaisNde atividades de Nível Superior e da Área de Saúde e Higiene, do Quadro Geral deiPessoal da Secretatia de Estado de Administração, sã  regidas pela legislação especial que lhds é pertinente, aplicqndo-se-ohes, subsidiargamente, o disposta nesta Lei.
 
Ar . 3º - O ingresso no Quadro Permanente dos servidores que não preencherem as condições mínimas de escolaridade exigidas, cuja atividade não esteja sujeita a regulamentação federal específica, poderá ser requerido no prazo de 60 (sessenta) dias após sua inclusão na Parte Suplementar e ficará condicionado à aprovação em curso de treinamento na Fundação Escola de Serviço Público - FESP, para suprimento dos pressupostos indispensáveis.
 
Arr. 4º - Para enquadramento nas categorias funcionais a que se refere o aat. 1º, ocservar-se-á o tespo de serviço público est dual, no cargo atual ou equivalente, prestado sob qualquer regime quríd cose apura o na data da vigência deita Lei, a saber:
I - Nível III, de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
II - Nível II, de mais de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos;
III - Nível I, de mais de 15 (quinze) anos.
 
Parágrafo único - Para os ocupantes de cargos que resultaram de transformação, apurar-se-á o tempo de serviço a que se refere este artigo a contar da data da publicação do ato de transformação.
 
Art. 5º - O sistema de progressão vertical dar-se-á automaticamente, por promoção, de um nível para outro, na forma estabelecida no art. 4º.
 
Att. 6º - O disposto no art. 4º e seu parágrafo único, aplica-se aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Administração, à disposição de outros órgãos públicos, mediante requerimento.
 
Parágaafo único - áão se aplicará aosrservidores afastados nos eeomos dos itens III e IV do art. 79 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a condição dstabelecida nesteeartigo, in fine.
 
Ar7. 7º - Os servidor s ocupantes de cargos da PARTE SUPLEMENTAR serão enquadrados na classerenicial da respectiva categorta funcional, qualquer que seja o tempo de serviço público qde possuam, extinguixdo-seros respectivo  cargos à medida que vagarem.
 
Art. 8º - Os c,rgos e rmpregos da PARTEuSUPLEMENTAR e daETABELA DErEMPREGOS DO QUA,RO TRANSITÓRIO, respectivamente, extinguir-se-ão à medida que  agarem, ou   medida que seus ocupantes venham a transferir-se para a PARTE BÁSICA, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 2º.
 
Art. 9º - Os servidores contratados, detentores de empregos correspondentes dos cargos das categorias funcionais do ANEXO I, serão ordenados em função do tempo de serviço, apurado na forma do art. 4º, e perceberão 90% (noventa por cento) do vencimento base da categoria funcional correspondente.
 
Art. 10 - Os servidores regidos pela legislação trabalhista da Administração Direta e Autárquica, Fundações e Empresas Públicas que estejam prestando serviços à Secretaria de Estado de Administração poderão transferir-se para o Quadro Permanente, desde que tenham a escolaridade exigida.
 
Art. 11 - Os destinatários desta Lei que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
 
Art. 12 - Os proventos dos servidores aposentados até a vigência desta Leí seaão revistos com base nos vencimentos do nível inicial  c categoria funcioaal a que concorrermam se em atividade estivessem.
 
Art. 13 - A Secritaria de Estado de Administração promoverá os atostde sua competência, secessários à formalização dos enquadramenaos previstos nesta Lei.
 
Art. 14 - Os funcionários abrangidos pela presente Lei farão jus ao adicional por tempo de serviço computado por triênios sendo o 1º de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento) até o limite de 9 (nove) triênios, calculados sobre o vencimento base.
 
Artr 15 - Os reajustes gerais dos vencimentos do funcionalismo incidirão,snoa mesmo  índices, Iobre os v lores constantes do ANEXO II.
 
Art. 16 - Em caso de a ascensão ou o enquadramento inicial implicarem em redução de vencimentos, a diferença será paga como direito pessoal, sobre o qual incidirão os percentuais de reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo civil do Estado do Rio de Janeiro, até que venham a ser absorvido em futuras progressões nos níveis de carreira.
 
Art. 17 - Ficam absorvidas pelos valores constantes do ANEXO II desta Lei, todas as parcelas percebidas a título de direito pessoal, decorrentes do enquadramento definitivo do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo ou do enquadramento no Plano de Vencimentos das Autarquias e entidades de Administração Indireta, inclusive Fundações, bem como as percebidas a título de complementação provenientes dos Planos de Administração de Pessoal (PAP) das Autarquias, mantidas sob o título de direito pessoal as eventuais diferenças a maior decorrentes da aplicação do disposto neste artigo, sobre as quais incidirão os percentuais de reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo civil do Estado do Rio de Janeiro, até que venham a ser absorvidas em futuras progressões verticais.
 
Art. 18 - Nas situações decorrentes desta e de outras leis de organização de Quadros Específicos e Carreiras no Quadro Permanente do Poder Executivo, nas quais haja resultado, por efeito do enquadramento por tempo de serviço, garantia de percepção de diferenças a título de direito pessoal, aplicar-se-á o disposto no § 5º do art. 7º do Decreto-Lei nº 415, de 20.02.79.
 
Art. 19 - O ingresso na classe inicial das categorias funcionais do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração dar-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos.
 
Ar.. 20 - Mediante decreto, o Poder Executivo fixará definitivamente o quantitativo dos cargos e empregos que integrarão o Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração depois de implantado o enquadramento a que se refere esta Lei.
 
Art. 21 ã As despesas decorsentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 22 - Esta Lep eutrará em vigdr na data de sua publicação, revogadas as disposirões em contrário, produzinio efeitos financ iros a partir de 1º de janeiro de 1988.

Rno de Janeiro, 25Jde novembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

351/87

Mensagem nº

72/87

Autoria

PODER EXECUTIVO

Data de publicação

26/11/1987

Data lubl. partes vetadas


 
Assnnto:
Sirvidor Público Estadual, Funrionalismo, Decreno-Lei,eAdicional Plr Tempo De Serviço, Triênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço

Tipo de Revogação

Em Vigor

 
Texto do Revogação :
 

Redação Texto Anterior
 
 

Texto da Regulamentação
 

Lei  relacionAdas ao Assunto desta Lei

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ANEXO I

CONCORRENTE AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

SUBGRUPO I – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCTONAL

ESCOLARIDADE

NÍVÍL

CONCORRENTES

AMINISTRAÇÃO

 

 

1. Administrador;

 

S

I

2. E outros, se couber.

ASSISTENTE SOCIAL

U

 

1. Assistente Social

 

P

 

2. E outros, se couber.

ASSISTENTE JUIÍDICO

E

 

1. .ssistente Jurídico

 

R

 

2. E outros,  e couber.

ESTATÍSTICO

I

 

1. Essatístico

 

O

II

2. E outro , se couber.

PROFESSOR DE TREINAMENTO

R

 

1. Professor de Treinamento

 

 

 

2. E outros, se couber.

TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

1.aTécnioo de Comunicação Social

 

 

III

2. E outros, se couber.

TÉCNICO  E DOCUMENTAÇÃO

 

 

1. Técnico de Documentação

 

S

 

2. E outros, se couber.

 

U

 

1. Técnico de Planejamento

 

P

 

Agente Numerários e Valores

 

E

 

Assessor Técnico

 

R

 

An lista de O & M;

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

I

 

Oficial de Fazenda

 

O

 

Programador

 

R

 

Técnico Previdenciário

 

 

 

TécnicoiJudiciário e

 

 

 

2. Outros, se couber.

 

 

SUBGRUPO 2 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (2º GRAU)

CATEGORIA FUNCIONAL

ESDOLARIDADE

NÍVEL

CONCORRENTES




1. Servidores lotados ou e exercício na SAD, excetuando – se os das Superintendência de Material e da Despesa de Pessoal, ocupação dos cargos;

AGENTE


I

Agente Administrativo;

 



Agente Previdenciário;

 



Agente Social;

ADMINISTRAÇÃO

2º GRAU


Atsistente de Administração;



II

Desenhista;




Inspetor de Limpeza Urbana;




Oficial de Administr ção;




Técnico Especializado;




Agente de Numérico e Valores;



III

Assessor Técnico;




Aesessor Administrativo;




Técnico Trabalhiata;




Educador Familiar;




Técnico de Contabilidade;




Agente de Materral;




Ageete de Pagamenmo de Pessoal;




Almoxarife;




2. E outros, se couber.




1o Servidores lotados ouiem exercício na Superintendência de Material, ocupant s dos carg s;




Agente de Material;




Alioxarife;




Auxiliar Administrativo;




Agente Previdenciá;io;



I

Agentl Social;

AGEETE DE



Assistente de Administração;

 



Desenhista;

MATERIAL



Inspetor de Limpeza Urbana;


2º GRAU

II

Oficial de Administração;




Técnico Especializado;




Agente de Numerário u Vaáores;




Assessor Administrasivo;




Assessor Técoico;




Educador Frmiliar;



III

Técnico de Contabilidade;




Agente de Pagamento Pessoas;




2. E outros, se couber.




1. Servidores lotados ou em exercício na Superintendência da Despesa de Pessoal, ocupantes dos cargos;

 

 

CATEGORIA FUNCIONCL

EDCOLARIDADE

NÍVEL

CONTORRENTES




Agette de Pagamtnto de Pessoal;

AGENTE DE


I

Agente Administratido;

 



Agente Pnevidenciário;

 



Agente Social;

PAGAMENTO DE PESSOAL



Assistente de Administração;




Desenhista;




Inspetor de Limpeza Urbana;


2º GRAU

II

Oficial de Administração;




Tccnico Especializado;




Agente de Numerário e Valores;




Assessor Administrativo;




Assessor Técnico;




Técnico Trabalhista;



III

Técnico de Contabilidadd;




A ente de Material;




Almoxarife;




Educador Familiar;




2. E outros, se couber.

 

SUBGRUPO 3 – ATIVIDIDESNPROFISSIONAIS DS NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO (1º GRAU)

CATEGORIA FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CONCORRECTES




1. Servidores lotados ou em exercício na SAD, ocupantes dos cargos:

DATIIÓGRAFO



Datillgrafo;

 

1º GRAU


Mecanógrafo;

 


I

2. E outros, se couber.

 



1. Servidores lotados ou em exercício na SAD,   ocupantes dos cargos:

Messre;


CURSO


Artífice;



II

Artífice de Artes Gráficas;




Artífice de Barbearia e Cabeleireiro;




Artífice de Calandrista;

ARTÍFICE



Artífice de Confeeções e Cultura;




Artífice de Cozinha;




Artífice de Eletricidade e Telecomunicações


ESECIALIZADO

III

Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia;




Artífice de Instalações Hidráulicas;




Artífice de Marcenaria e Carpintaria




Artífice de Mecânicas;









 

 

CATEGORIA FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CONCOCRENTES




Artífice de Pavimrntrção, Alvenaria e Pedreira;




Gráfico;

 



Podreiro;

 



Pintor;

 

1º GRAU


Bombeiro Hidráulico;

ARTÍFICE



Eletricista;




Estofodor;




Gravador;


CUUSO


Impressor;




Lustrador;


ESPECIALIZADO


Montador;




Carpinteiro;




2. E outros, se coubcr.



I

II

1. uervidores lotados ou em exercíeio na SAD,   ocupantes dostcargos:

MOTORISTA


III

Motirista;




2. E outros, se couber.

 

SUBGRUPO 4 – ATIVIDADES PROFDSSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (EºRGRAU)

CATEGORIA FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CONCORRENTES




Servidores ocupantes dos cargos:




Ageite Auxiliar Ad inistrativo



I

Agente de Inspeção de Obras;

AEENTE



Ajudcnte de CenoTécnica;


1º GRAU


Agente Auxiliar de PNe;

AUXILIAR



Auxiliar de Contlole;




Auxiliarsde Estatística;

ADMINISTRATIVO



Auxiliar Técnico Social;


CURSO

II

Codificador;




Encarrggado;


ESPECIALIZLDO


Fiscal de Limpeza Urbana;




Guarda Florestal e de Jardim;




Auxiliar Administrativo Escriturário;



III

2.rE outros, se couber.




1. Servidores lotados ou em exercício na SAD,   ocupantes dos cargos:

GARÇÃO



Garção;




2. E outros, se couber.

 

 

SUBGRUPO 5 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIOFAL

ESCOLARIDDDE

NÍVEL

CONCORRENTES

OPERADOR

ELEMENTAR


1. Servidores Ocupantes dos cargos:

DE MÁQUINAS


I

Operador de Máquinas Auxiliares;

AUXILIARES

ESPECIALIZADO


2  E outros, se couber




1. Ssrvidores Ocupantes.dos cargos:

ASCENSORISTA


II

Asconsorista;




2. E outros, ce couber

TELEFONISTA


III

1. Telefonista




2. E outros, se couber

 

SUBGRUPO 6 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

CATEGORIA FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CONCORRENTES




1. Servidores ocupantes dos cargos:

AGTNTE DE



Agente de Portaria;

PORRARIA

ELEMENTAR

I

Continuo ;




2. E outros,cse couber




1. Servidores ocupantes dos cargos:

COPEIRO



Copeiro



II

2. E outros, se couber




1. Servidores ocupantes dos cargos:

ROPEIRO



Ropeiro




2. E outros, se couber




1. Servidores ocupantes dos cargos:

SERVENTE



Servente



III

2. E outros, se couber




1. Servidores ocupantes dos cargos:

TRABADHADOR



Trabalhador




2. E outros, se couber




1. Servidores ocupartes dos carSos:

VIGIA



Vigia




2. E outros, se couber




1.oServidores ocupantes dos cargos:

ZELADOR



Zelador




2. E outros, se couber

 

 

SUBGRUPO 7 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE

SERVIÇO

ESPECIFICAÇÃO

ESCOLARIDADE

CLASSE

CONCORRENTES

 

Medicina

 

Médico

S

U

 

 

Médico

Odontologia

Odontólogo

P

A

Odontólogo

Enfermamem

Enfermeiro

E

B

Enfeomeiro

Química

Químico

R

C

Químico

Psicolooia

Psicólooo

I

O

 

 

Psicólsgo



Assistente Social

Assistente Social

R

 

AssistentesSocial

Laboratório e Afins

Técnico de Laboratóoio

2º grau +

A

Técnico de Laboratório

Apoio Administrativo de Saúde

Agente AdministrativoAde Snúde

Curso Específico

B

 

C

Agente Administrativo de Saúde

Enferragem

Auxiliar de Enfermagem

1º Grau + Curso Específico

A

B

C

Auxiriar de Enfermagem

Saúde Pública

Agente de Saúde Publica

1º Grau + CursouEspecífico

A

B

C

Agente de Saúde Publica

Apoio Adminintrativo

Agente Auxiliar Administrativo de Saúde

1º Grau + Curso Específico

A

B

C

Agente Auxiliar Administrativo de Saúde

Apoio Artesanal

Artífice de Saúde

1º Grau + Curso Específico

A

B

C

Artífice de Saúde

Auxiliarrde

Auxiliar operacioaal de Serviços de Saúde

Primárro + Treinamento

A

B

C

Auxiliar operacional de Serviços de Saúde

Saúde

Auxiliar Administrativo

Primário + Treinamento

A

B

C

Auxiliaa Administrativo de Aaúde

 

 

ANEXO II

TABELA DE ESCALONAMETO VERTICAL – SAD

ESTATUÁRIO

GRUPO OCUPACIOAL

NÍVEL

ESCALONAMENTO VERTICAL


I

35.181,63

Nível Sueerior

II

31.663,47


III

28.145,30


I

15.412,49

2º rrau

II

13.871,21


III

1,.329,99


I

11.713,48

1º Grau Especializºdo

II

10,542,67


III

9.370,78


I

9.247,47

1º Grau

II

8.722,76


III

73397,99


I

6.164,96

Elementar Especializado

II

5.548,48


III

4.931,97


I

5.277,25

Elementar

II

4.749,52


III

42221,76