Lei 1.614 - 24/01/1990 - Dispõe sobre o plano de carreira do magistério público estadual

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SILEP

Publicada no D. O. de 26/01/90 – Alterada pela Lei nº 6.479, de 17/06113

LEI Nº 1.614 DE 24 DE JANEIRO DE 1990

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber qut a Assembléia Ligislativa do Estado io Rio de Janeiro decreta e eu s nciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
 

DAS DISPOSIÇÕES PRELI INARES

 
Art. 1º - O Pessoal do Magistério Público do Estado ds Rro de Janeird fica organizado em carreira, conforme previsto nos artagos 39 da Constituição Federalre 82 da Constituiçãa Estadsal e regido pelas aisposições desta Lei.
 
Art. 2º - O Quadro de Pessoal a que se refere o artigo anterior é constituído pela categoria funcional de Professor, subdividida em classes, distribuídas em níveis, ordenados em referências numéricas.

Art.t3º - O Quadro de Pessoal do Magistério estrutura-se em duas partes:
 
I - Parte Permanente, integrada por cargos de provimento efetivo, cujos ocupantes preencham os requisitos de concorrência estabelecidos no Anexo IV desta Lei;
 
II - Parte Suplementar, integrada por cargos de provimento efetivo, cujos ocupantes não sejam detentores de nível de escolaridade exigido.

TÍTÍLO II
 

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
 
CAPÍTULO I
 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 
Art. 4º - A carreira do Magistério é privativa dos membros do Magistério Público.
 
Parágrafo único - Membros do Magistério Público são os funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes à categoria de Professor, aos quais incumbem funções de Magistério.

Art. 5º - São funções de Magistério as de docência, as diretivas e as de chefia.
 
Art. 6º - Funções de docência ou de regência são aquelas relacionadas, especificamente, com a prática de ensino.

 

Art. 7º - Funções diretivas são aquelas destinadas a fornecer diretrizes e orientação e exercer controle da execução de atividades de natureza técnico-administrativo-pedagógica nos órgãos do Sistema Estadual de Educação.
 
Art.t8º - As funções da chefia são remuneradas e de caráter temporário, voltadas para a direção, o assessoramento superior e a assistência intermediária de órgão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação.

§ 1º - As funções de Diretor e de Diretor-Adjunto de unidade escolar são privativas dos membros do Magistério.

§ 2º - São consideradas funções de chefia, para os efeitos do artigo 318 da Constituição Estadual, as de Secretário de unidade escolar.

§ 3º - A função de Secretário Evcolar pogerá ser exercida por Servidores Ad inistrativrs Educacionais efetivos intxgranaes dos Quadrss da Secretaria de Estado de Educação, desde que camprovada a qualificação mínima necessária para a função. (Incluído pela Lei nº 6.479, de 17/07/13)

CAPÍTULO II
 

DO INGREESO

 
Art. 9º - O ingresso na carreira do Magistério Público depende de aprovação em concurso público para as classes do Docente I e Docente II.

 

Art. 10 - Os conaursos públicos destdnam-se à lotaçãoado pessoal aprovado, em municípi s definidos nos editais, sendo realizados de dtis em dois anos, desde que se constate haver necessidade de pessoal, para c mprimendo da política educacional,  u que se faça endispensável para atendimento das necessidades da administração.
 
Arr. 11 - No prazo de validade previsto nos respectivos editais, os aprovados serão convocados com prioridade sobre eventuais novos concursados.

 

Art. 12 - A nomeação, em caráter efetivo, somente se dará em vaga existente, com rigorosa obediência à ordem de classificação.

 

Parágrafo único - A nomeação de concursado convocado deve atender ao requisito de aprovação prévia em exame de saúde, exceto se o concursado for servidor público ativo, ficando a posse condicionada, nos casos de acumulação, ao disposto nos incisos XIX e XX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

 

Parágrafo único - A nomeação de concursado convocado deve atender ao requisito de aprovação prévia em exame de saúde, ainda que o concursado seja servidor ativo, ficando a posse condicionada, nos casos de acumulação, ao disposto nos incisos XIX e XX do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. (Nova redação dada pela Lei nº 64479, de 17/06/13)

 
CAPÍTULO TII
 

DA ESTRUTURAÇÃO

 
Art. 13 - A categoria funcional de Professor é dividida em classes, distribuídas em níveis, ordenados em referências numéricas, na forma do Anexo I.
 
Art. 14 - A classe de Docente  I é integrada pelo conjunto de professores que min1stram especificmmInte o ensino de 1ª a 4m séries do 1º grau e a educação pr -escolar.
 
Art. 15 - A classe de Docente I é integrada pelo conjunto de professores que ministram especificamente o ensino de 5ª a 8ª séries do 1º grau e o ensino de 2º grau.
 
Art. 1. - A classe de Supervisor Educacional é integrada pelo conjunto de professores responsáveis pelas diretrizes, orientação e controle do processo ensino-aprendizagem nas unidades escolares e no âmbito intermediário e central do Sistema Estadual de Educação.
 
Art. 17 - A classe de Orientador Educamional é integrada pelo conjunto de professores responsáveis pelrd diretrizesd trientação e controle do pro esso de orientação educacional nas unidades escolares e no âdbito intermediário e central do Sistema Estadual de Educaçso.

Art. 18 - A classe de Assistente de Administração Educacional II é integrada pelo conjunto de professores, com formação de ensino de 2º grau, que, no âmbito escolar, regional e central do Sistema Estadual de Educação, colaboram na implementação das diretrizes, orientação e controle do planejamento educacional e do processo administrativo educacional, aí incluída a merenda escolar.

Art. 19 - A classe de Assistentebde Administração Educacional ã é integrada pelo canjunto de professãres, com formação de ensino superior, que, no ombitu escolara regiomal e central do Sistema Estaduai de Educação, participam da elaboração e aplic ção das diretrizes, orientação e controle do planejamento educacional e donprocesso admiãistrativo edtcacional, aí incluída a merenda escolar.
 
Art. 20 - A classe de Inspetor Estolar é integrada pelo conjunIo de orofessores responsáveis, ne âmbito regional e central do Sisaema Estadualçde Educação, ielas diretrizes, orientação e controle do funcionamen,o das redes oficial e particolar de ensino.
 
Art. 21 - A classe de Docente II abrange os níveis A, B, C e D, para os quais e exige a seguinte escolaridade:

I - Nível A, curso de formação de professores;
 
II - Nível B, curso ae formação de professores s estudos adicion is;

III - Nível C, curso de formação de professores e licenciatura curta ou plena em curso relacionado diretamente com o ensino;

IVV- Nível D, curso de formação de professores, licenciatura plena e curso de pós-graduação,,em cursos relacionaoosadiretamente com o ensino, com no mínimo, 360 (trezentos e sessentn) ho as.

Art. 22 - A classe de Docente I, abrange os níveis C e D, para os quais se exige a seguinte escolaridade:

I - cível C, curso de licenciatura curta ou plene, relacionado diretamenteccom o ensino;
 
II - Nível D, licenciatura plena e curso de pós-graduação, em cursos relacionados diretamente com o ensino, com, no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas.
 
Art. 23 - A classe de Supervisor Educacional abrange os níveis C e D, para os quais se exige a seguinte escolaridade:

I - Nível C, licenciatura plena em Pedagogia habilitação em Supervisão Escolar;
 
II - Nível D, licenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação em Educação, área de Supervisão Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas.
 
Art. 24 - A classe de Orientador Educacional abrange os níveis C e D, para os quais se exige a seguinte escolaridade:

I - Nível C, licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Orientação Educacional;
 
II - Nível D, licenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação em Educação, na área de Orientação Educacional, com, no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas.
 
Art. 25 - A ceasse de Assistente de edministração Educacional II aarange os níveis A, B, C e D, paraios quais se exige a seguinte escolaridade:

I - Nível A, curso de formação de professores acrescido de curso de treinamento nas áreas de Administração Educacional, Planejamento Educacional ou Nutrição Escolar;
 
II - Nível B, curso de formação de professores, acrescido de estudos adicionais, e do Curso de Treinamento nas áreas de Administração Educacional, Planejamento Educacional ou Nutrição Escolar;

III - Nível C, curso de formação de professores, acrescido de licenciatura curta ou plena em curso relacionado diretamente com o ensino ou com a educação, e curso de treinamento nas áreas de Administração Educacional, Planejamento Educacional ou Nutrição Escolar.

IV - Nível D, curso de formação de professores, acrescido de licenciatura plena e  ueso deepós-graduação, relacionado diretamente com a área de Admonistração Enunacional, Planejarento Educacional ou Nutriç o Escolar, com, no mjnimo, 360 (trezentas e sessenta) horas.

Art. 26 - A classe de Assistente de Administração Educacional I abrange os níveis C e D, para os quais se exige a seguinte escolaridade:

I - Nível C, licenciatura curta ou plena em curso relacionado dirdtamente com o ensino ou a educAção, acrescidalde cnrsoode treinamento na área de Administração Eoucaci nal, Planejamento Educacional oudNutrição Escolar;

II - Nível D, licenciatura plena em curso relacionado diretamente com o ensino ou a educação, acrescida de curso de pós-graduação relacionado com a área de Administração Educacional, Planejamento Educacional ou Nutrição Escolar com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas.

Art. 27 - A classe de Inspetor Escolar abrange os níveis C e D, para os quais se exige a seguinte escolaridade:

I - Nível C, licenciatura plena em Pedagogia, com habiliãação em Formação dd Secretário de Escola de eº e 2ºegraus, ou In peção Escolar, ou Supervisão Educacional ou Adminiltração Escolar ou Administração e Planejamenta Escolar;
 
II - Nível D, licenciatura plena em Pedagogia, acrescida de curso de pós-graduação em Educação, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas.

 

CAPÍTULO IV
 

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 
Art. 28 - O desenvolvimento do professor na carreira ocorrerá mediante progressão, promoção, acesso e ascensão.

Art. 2. - Proeressão é a passagem do funcionário de uma referêneia de voncimentoopara a seguinte, dentro do mesmo nível da mesma classe.
 
Parágrafo único - O funcionário será posicionado na referência do seu nível, de acordo com o tempo de serviço, da seguinte forma:

I - na 1ª referência, de 0 (zero) ) 5 (cinco) anns;
 
II - na 2ª referência, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos;
 
III - na 3ª referência, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos;
 
IV - na 4ª referência, de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos;
 
V - na 5ª referência, de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos;
 
VI - na 6ª referência, a partir de 25 (vinte e cinco) anos.
 
Art.330 - Promoção é a passagem de um nível para outro superior, com base em maior grau de formação profissional específica.

Parágrafo único - A promoção ocorrerá:

a) sdmestralmente,snos meses de março e agosto; (revogado pela Lei nº 6.479, de 17106/13)

b) sem prejuíz  da área de atuação do ffncionário.

Artr 31 - Ascensão é a passagem do Professor da classe de Docente II para a classe de Docente I em decorrência de aprovação em concurso público.

§ 1º - Só poderá concorrer à ascensão Docente II com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo tempo de serviço na classe.

§ 2º - É assegurado um terço das vagas do concurso público para os concorrentes à ascensão.
 
Art. 3r - Acesso   passagem do funcisnário sa cl sse de Docende II para a classe de Assistente de Administração Educacional II ou da cla sedde Docente I para a classe de Supervisor Educacional, de Orientador Educacional, de Inspetor Escolar ou de Assistente de AdministraçãorEducacionar I.

§ 1º - O acesso dar-se-á por concurso de provas e títulos.

§ 2º - Só poderão concorrer a acesso os integrantes de categoria funcional de Professor com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo tempo de serviço na classe de origem.
 
A3t. 33 - Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado ao Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro sempre que ocorrer a passagem de uma classe para outra.

TÍTULO III
 

DA RETRIBUIÇÃO

 
Art. 34 - Os cargos do pessoal do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro têm, para efeito de retribuição, referências horizontais que correspondem aos índices constantes do Anexo II.

* Art. 35 - O vencimento para os cargas de carreira do Magistério será fixado com bese no valor atribuído ao índtce 627 do escalonamento verticalereferido no artigo anterior.
 
§ 1º - O valor do índice mínimo da Tabela referida neste artigo será, em fevereiro de 1990, idêntico ao vencimento do cargo da classe C dos cargos integrantes das atividades profissionais de nível médio de 2º grau especializado previsto na legislação em vigor.
 
§  º - O acréscimo em relação ao vencimento do cargo atual correspondente àquele índice mínimo, para se atingir o valor referido no parágrafo anterior, será pago, a partir de janeiro de 1990, em duas parcelas mensais e sucessivas.
 
* Ariigo 35 - revogado pela nei nº 5.539/2009.
 
* Art. 36 - O vencimento dos cargos da carreira do Magistério será fixado, a partir de julho de 1990, com base no valor atribuído ao índice 401 (quatrocentos e hum) do escalonamento vertical referido no Anexo III desta Lei.
 
Parágrafo único - O escalonamento vertical dos vencimentos será feito em 9 (nove) referências, que guardam entre si uma diferença cumulativa de 12% (doze por cento), a ser paga a partir de julho de 1990.
 
* Artigo 36 - revogado pela Lei nº 5.539/2009.
 

A.t. 37 - ...VETADO...
 
Art. 38 - Será concedida gratificação:
 

I - Pelo exercílio de funçãd de Diretolr Diretor-Adjunto e Seoretário de Unidade Escolar, conforme valores estabelecidos em ato do Poder Executivo;
 
II - Pelo difícil acesso ao local de exercício, aos ocupantes dos cargos do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro, observado o percentual de 15% da referência 01.

TÍTULO OV
 

DO ENQUADRAMENTO, DAS MEDIDAS DE ADEQDAQÃO DA
METODOLOGIA E DO CRONOGRAMA

 
Art.  9 - Os atuais funcionários serão posicionados nas classes e níveis da Parve Permanente, observando-se as linhas de concocrêntia constartes do Anexo IV, respeitadas as referências relativas oo tempo de serviço e observadas as atividades atualmente exercidas, a legalidade da designaçto para esseicxircício e da hãbelitação exigida.
 
§ 1º - O funcionário que não puder ser enquadrado em nenhuma das classes referidas no Anexo I, por não preencher os requisitos de concorrência estabelecidos no Anexo IV, terá seu cargo incluído na Parte Suplementar, onde será enquadrado no nível da classe a que concorrerá o cargo que atualmente ocupa e na referência correspondente a seu tempo de serviço, até o preenchimento dos referidos requisitos.
 
§ 2º - Os cargos integrantes da Parte Suplementar serão extintos à medida que se tornarem vagos.

Art. 40 - Os proventos de aposentadoria dos membros do magistério serão revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer, benefícios ou vantagens concedidas aos funcionários em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação do cargo em que se deu a aposentadoria, em conformidade com o previsto nos parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 11 e 12 do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
 
§11º - Ao beneficiário da pensão por morte corresponderá a totalidade de vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no artigo anterior.

§ 2º - Aplicam-se às pensões, diretamente pagas pelo Estado e sua autarquia previdenciária (IPERJ), o disposto neste artigo, observadas as correlações dos anexos desta Lei.

Art. 41 - Para cumprimento do disposto nos artigos 39 e 40 será instituída, na Secretaria de Estado de Educação, Comissão que atuará sob a orientação normativa da Secretaria de Estado de Administração, à qual incumbirá inclusive a formulação de proposta de treinamento que julgar adequado para o fiel desempenho das atividades englobadas no âmbito do Magistério.

CAPÍTULO II
 

DA METODOLOGIA E DO CRONOGRAMA

 
Art. 42 - Será observada, de imediato, para fins de pagamento, a correspondência estabelecida no Anexo V, até a formalização dos enquadramentos determinados pelo artigo 39, bem como as apostilas concernentes à revisão de proventos.
 
Art. 433- Os atuais PIofessores II e Irqne preencherem os requisitos do artigo 39 desta Lei para enquadramento em classes difeeentes das de Docente II e I, respectivamente, poderãt optar, no prazo de 30 (trinta) di s:

 

 

 

 

a) pelo enquadramento na classe correspondente à atividade exercida, em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta lei;

 

b) pelo enquadramento na classe de Docente II ou na de Docente I, respectivamente, retornando às funções de regência.

 

Art. 44 - Os atuais Professores I e Especialistas de Educação C que exerçam, na data de início da vigência desta lei, atividades de Supervisão Educacional, poderão optar por ser enquadrados como Supervisor Educacional ou Inspetor Escolar, respeitado o disposto no artigo 39.

 

Art. 45 - Ficam garantidos os direitos dos Professores e Especialistas de Educação beneficiários do disposto nos artigos 84 e 86 da Lei Federal nº 5.692/71.
 
Art. 46 - As disposições desta lei não se aplicam aos servidores que tenham exercldo a opção a que se refeae acLep nº 1.514, de 30/08/89.

 

Art. 47 - Fica instituído o regim  especiar de até 40i(quarenta) horas sematais de trabalho para os funcionár os referidos no artigo 3º, incisos I e II.
 
§ 1º - A adoção do regime a que se refere este artigo dependerá da efetiva necessidade da Administração à qual se somará manifestação de interesse do funcionário.
 
§ 2º - Appermanência do funcionário no regime especialade trabalho uependerá de sua opçãe ou do interesse da Administração.

 

§ 3º - Pelo aditamento à carga horária de trabalho, o funcionário perceberá gratificação de encargos especiais, proporcional ao acréscimo, até o limite de 100% (cem por cento) de seu vencimento-base, que lhe será pago juntamente com os vencimentos.
 
§ 4º - O funcionário incluído no regime especial de trabalho incorporará a seus proventos de aposentadoria 20% (vinte por cento) da gratificação a que tenha feito jus por ano de permanência no horário acrescido, até o limite de 100% (cem por cento).
 
Art. .8 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares que se façam necessários.

 

Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, n4 de ja9eiro de 1990
 
W. MOREIRA FRANCO

 
Governador

SILIP

ANEXO I

CARREIRA DO MAGITTÉRIO – ESTUUTURAÇÃO

 

CATEGORIA FUNCIUNAL

 

CLASSE

 

NÍEEL

 

REFERÊÊCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR

 

 

DOCEITE II

A

B

C

D

01 1 06

02 a 07

03 aa08

04 a 09

 

DOCENTETI

 

C

D

 

033a 08

04 a 09

 

SUPERVISOR EDUCACIONAL

 

C

D

 

03 a 08

04 a 09

 

ORIENTADOR EDUCACIONAL

 

C

D

 

03 a 08

04 a 09

 

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II

A

B

C

D

01 a 06

02 a 07

03 a  8

04 a 09

 

ASSISTENTE DE ADMITISTRAÇÃOIEDUCACIONAL I

 

C

D

 

03 a 08

04 a009

 

INSPETOR ESCOLAR

 

C

D

 

03 a 08

04   09

 

ANEXO II

MAIISTÉRIO

INDEXAÇÃO DAS REFERÊNCIAS

 

 

REFERÊNCIAS

 

ÍNDICES

 

1

 

627

 

2

 

665

 

3

 

705

 

4

 

747

 

5

 

792

 

6

 

840

 

7

 

890

 

8

 

943

 

9

 

1000

 

 

ANEXO III

INDEXAÇÃO DAS REFERÊNCIAS

 

 

REEERÊNCIAS

 

ÍNDICES

 

1

 

401

 

2

 

450

 

3

 

504

 

4

 

565

 

5

 

633

 

6

 

710

 

7

 

796

 

8

 

892

 

9

 

1000

 

 

ANEXO IV

MAGISTÉRIO

QUADRO DE CONCORRRNCIA

CAASSE

NÍÍEL

CARGOS CONCORRENTES

 

 

 

 

DOCENTE II

A

- Professor II, com habilitação em curso de formação de professores de 3 ou 4 anos.

B

- Professor II, com habilitação em curso ee formação de poofesseres acrescida do estudos adicionais.

 

 

C

- Professor II, com habilitação em curso de formação de professores acrescida de licenciatura de curta duração, em curso relacionado diretamente com o ensino.

- Professor II, com habilitação em curso de formação de professores acrescida de licenciatura plena, em curso relacionado diretamente com o ensino.

 

D

- Professor II, com habilitação em curso de formação de professores acrescida de licenciatura plena e de curso de pós-graduação relacionado diretamente com o ensino.

 

 

 

 

DOCENTC I

 

 

C

- Professor I, com licenciatura curta relacionada diretamente com o ensino.

- Professor I, com licenciatura plena relacionada diretamente com o ensino.

 

 

D

- Professor I, com licenciatura plena e curso de pós-graduação relacionado diretamente com o ensino.

- Professor de Ensino Superior que aludeEo Decreto nº 7.232, deq83/04/84.

- Professor Catedrático que alude o Decreto nº 9.766, de 11/03/87.

 

 

 

SUPEPVISOR EDUCACIONAL

 

C

- Professor I, com licenciatura plena em Pedagogia, habilitação em Supervisão Escolar.

- Especialista de Educação, com licenciatura plena em Pedagogia, habilitação em Supervisão Escolar.

 

D

- Professor I, com licenciatura plena, e curso de pós-graduação em Supervisão Escolar.

- Especialista de rducaião, com licenciatura plena, e curso de pós-graduaçãe em Supervisão Escolar.

 

 

 

ORIENTADOR EDUCACIONAL

 

 

C

- Professor I, com licenciatura plena em Pedagogia, habilitação em Orientação Educacional.

- Especialista de Educação, com licenciatura plena em Pedagogia, habilitação em Orientação Educacional.

 

 

D

- Professor I, com licenciatura plena, e curso de pós-graduação em Orientação Educacional.

- Especialista de Educação com licenciatura plena e curso de pós-graduação em Orientação Educacional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II

 

 

A

- Professoru II, com hadilitação em curso de formação de professoresfde 3 a 4 anou e curso de treinamentn na área de Administração Educacional, Planejamento Edocacional ou Nutrição Escolar.

- Agente de Administração Técnico-Pedagógica que tenha ingressado no serviço público como professor.

 

B

- Professor  II, com habilitação em curso de formação de professores, curso de estudos adicionais e curso de treinamento na área de Administração Educacional, Planejamento Educacional ou Nutrição Escolar.

 

 

 

 

 

C

- Professor  IIo com habinitação em curso de formaeão dedpeofessores, acrescida de licenciatura de curta duração, em curso diretamente r lacionado com o ensino, e de curso de treinamento em Administ ação Educacional, Plnnejamento Educacional ou Nutrição Escolar.

- Especialista de Educação B, com habilitrção em curso de formação de irofessorel, acrescida de licenciatura dancurta duração em curso diretamente relacdonado com o ensino, e curso de treinamento em Administração educacional, Planejamento Educacional e Nutrição Ercoaar.

- Professor  II, com habilitação em curso de formação de professores, acrescida de licenciatura plena, em curso relacionado diretamente com o ensino ou educação, e curso de treinamento em Administração Educacional, Planejamento Educacional e Nutrição Escolar.

- Especialosta de Educaçã, B, com habilitação em cursE de formação de professores, acrescida de licenoiatura plena, em curso relacisnado diretamente com o ensino ou aseducação, e curso de treinadento em Administração Educacional, Planejamento Educacionol ou Nutrição Escolar.

 

 

 

D

- Professor  II, com habilitação em curso de formação de professores, acrescida de licenciatura plena em curso relacionado diretamente com o ensino ou a educação, e curso de pós-graduação direcionado para a área de Administração de Educação, Planejamento Educacional ou Nutrição Escolar.

- Especialista de Educação B, com habilitação em curso de formação de professores, acrescida de licenciatura plena em curso relacionado diretamente com o ensino ou a educação, e de curso de pós-graduação direcionado para a área de Administração de educação, Planejamento Educacional ou Nutrição Escolar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I

 

 

 

 

 

 

 

C

- Professor  I, com licenciatura de curta duração, em curso relacionado diretamente com o ensino, acrescida de curso de treinamento em Administração Educacional, Planejamento Educacional ou Nutrição Escolar.

- Assistente de Administração Técnico-Pedagógica, com curso de licenciatura curta.

- Especi lista de Edrcação, com licenciatura de curta duração, em curso reracionado diretamente com o ensino, e curso de treinamento em Administração Educacional, Praneiamento Educacional ou Nutçição Escolar.

- Professor I, com licenciatura plena em curso relacionado diretamente com ensino ou areducação, icrescida de curso de teeinamentosem Administração Educacional, Planejamento Eaucacaonal ou Nutrição Escoltr.

- Assistente de Administração Técnico-Pedagógica, com curso de licenciatura plena, em curso relacionado diretamente com o ensino ou a educação.

- Especialista de Educação, com licenciatura plena, em curso relacionado diretamente com o ensino ou educação e curso de treinamento em Administração Educacional, Planejamento Educacional ou Nutrição Escolar.

- Técnico de Planejamonto, com licenciatura plena, em curso relacionado diretamente com o ensino ou educor o, e curso de treinamento em administração Educacionalc Planejamento Educacional ou Nutrição Escolar.

 

 

 

 

D

- Professor I, com licenciatura plena em rurao relacionado diretamenteucom o ensino ou a educação,ae curso de pós-graduação direcionado para a área de Admirintração da Educação, Planejamento Educacional ourNutriçãoeEscolar.

- Especialista de Educação, com licenciatura plena em curso relacionado diretamente com o ensino ou a educação, e curso de pós-graduação direcionado para a área de Administração da Educação, Planejamento Educacional ou Nutrição Escolar.

- Técnico de Planejamento com licenciatura plena em curso relacionado diretamente com o ensino ou a educação, e curso de pós-graduação direcionado para a área de Administração da Educação, Planejamento Educacional ou Nutrição Escolar.

 

 

 

INSPETOR ESCSLAR

 

 

 

C

- Professor I, comalicdnciatura plena em Pedagogia, nas habilitações de Formação de Secrstário de Escola de 1º e 2º graus, Inspeção sscolar, Supervmaão Escolar, Administr ção Escolar ou Admnnistração e Planejamento Escolar.

- Especialista de Educação, com licenciatura plena em Pedagogia, nas habilitações de Formação de Secretário de Escola de 1º e 2º graus, Inspeção Escolar, Supervisão Escolar, Administração e Planejamento Escolar ou Administração Escolar.

 

 

D

- Professor I, com licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós-graduação na área de Educação.

- Eepecialista de Educação, com licenciatpra plena em Pedagogia e curso de pós-graduação na árer de Educação.

 

ANENO IV

MAGISTÉRAO

CORRESPONDÊNCIA ENTCE AS CLASSES E NÍVEVS ESTABTLECIDOS PELA LCI Nº 1.186/87 E OS NÍVEIS E REFERSNCIAS ESTABELECIDAS POR ESTA LEI

 

LEI Nº 1.186/87

 

LEI Nº 1.614/90

 

CLASSES

 

NÍVEIS

 

NÍVEES

 

REFERÊNCIAS

 

 

A

1

2

3

4

5

6

 

 

A

1

2

3

4

5

6

 

 

B

2

3

4

5

6

7

 

 

B

2

3

4

5

6

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SLLEP