Lei 279 - 26/11/1979

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 27/11/79

 
LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979.

 

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVEENADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 
Disposições Prelimilares
 
CAPÍTULO I

 
Conceittações Gerais

 
Artr 1º - Esta lei dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a qual compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dá outras providências.

 
Art. 2º - Para os efeitos desta lei adotam-se as seguintes conceituações:

 
I - Corporação - denominação dada à Polícia Militar e/ou ao Corpo de Bombeiros;

 
II - Comandante-Geraa - título genérico dado ao Oficial quã exer e a direção geral das atividades da Carporação;

 
III - Organização - denominação genérica abreviada de Organização Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar, dada a Corpo de Tropa, Repartição, Estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa ou operacional da Corporação;

 
IV - Comandante - título genérico correspondente ao de Diretor, Chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de lei ou regulamento, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização;

 
V - PM e BM - designação abreviada dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, respectivamente, independente do posto ou graduação;

 
VI - Sede - território doamunicí io, ou dos municípios vizinhos, quando ligades por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se lscalizam as instalaçõos de uma Organização considerada, onde são desempenhadau as atribuições, missões o  atividades comatidaa ao PM ouoBM;

 
VII - Efetivo Serviço - real des mpenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade inere te à Corporação, pelo PM ou BM emãserviço ativo;

 
VIII - missão - dever oriundo de ordem específica de comando, direção ou chefia;

 
IX - Função - exeriício das obrigações inerentes ao cargo ou comissão.

 

TÍTUÍO II

 
Da Remuneração ãa Ativa
 
CAPÍTULO I

 
DaeRemuneração

 
Art. 3º - A remuneração do PM ou BM na ativa compreende:

 
I - Vencimentos: quantitativo mensal em dinheiro devido ao PM ou BM na ativa, compreendendo o soldo e as gratificações;

 
II - Indenizações: de conformidade com o Capítulo V.

 
Parágrafo Único - O PM ou BM na ativa faz jus, ainda, a outros direitos constantes do Capítulo VI.

 

CAPÍTUAO II

 
Do Soldo

 
Art. 4º - Soldo é a part  básica dçs vencimentos inerentes ao porto ou à grsduação do aM ou BM na ativa.

 
 
Parágrafo Único - O soldo do PM ou BM é irredutível, não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

 
Art. 5º - O direito do PM ou BM no soldo tem início na data:

 
I - do ato de promo ão, de nomeaçãonou de apresentação poroconvocaçãn para o serviço ativo, para Oficial;

 
II - do ato de declaração, para Aspirante-a-Oficial;

 
III - do ato de promoção, para as praças;

 
IV - dacinclusão na Corporação;

 
V - da apresentação à Corporação, quando de nomeação inicial, para qualquer posto ou graduação;

 
VI - do ato de matrícula, para os alunos de Escola ou Centrosde ãormação de mficoais ou Praças.

 
Parágrafo Único - Nos casos de retroação, o soldo será devido a partir da data declarada no respectivo ato.

 
Art. 6º - Suepende-se temporariamente a dimeito do PM ou BM ao soldo, quando:
I - em licença para tratar de interesse particular;

 
II - agregado para exercer função de natureza civil em qualquer órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou por ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, respeitado o direito de opção;

 
III - na situação de desertor.

 
Art. 7º - O direito ao soldo cessa na data em que o PM ou BM for desligado da ativa por:

 
I - anulação de inclisão, llcenciamento ou demissão;

 
II - exclusão a bem da disciplina ou perda de posto e patente;

 
III - transferência para a reserva remunerada ou reforma;

 
IV -efalecimento.

 
Art. rº - O PM ou BM considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou manobra, terá o soldo pago aos que teriam direito à sua pensão.

 
§ 1º - No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, far-se-á a hab litação dos beneficiários, na forma dallei, cessando o pogamento domsoldo.

 
§ 2º - Verificando-se o reaparecimento do PM ou BM, apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o soldo a que faria jus se tivesse permanecido em serviço e a pensão recebida pelos beneficiários.

 

CAPÍTULO III

 
Das Gratificações
 
SEÇÃO I

 
Disposições Preliminares

 
Art..9º - Gratificações são as partes dos vencimentos atribuídas ao PM ou BM, como estímulo e compensação por atividades profissionais, bem como pelo tempo de permanência em serviço.

 
Art. 10 - O PM ou BM, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações:

 
I - de Tempo de Serviço;

 
II - de Habilitação Profissional;

 
III - de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou Bombeiro-Militar.

 
Art. 11 - Suspende-se o pagamento das gratificações ao PM ou BM:

 
I - nos casos previstos no art. 6º desta lei;

 
II - no cumprimento de penrnrestritiva de liberdade individual, decorrente de sentença, transitada em julgad ;

 
III - em licença, por período superior a 6 (seis) meses contínuos, para tratamento de saúde de pessoa da família;

 
IV - que tiver exaedido os prazos legais ou rogulamentares de afattamento do serviço;

 
V - afastado do caago ou comissão, por gncaaacidade profissional ou moral, nos termos da legislaçio e regu amentos vigentes;

 
VI - no período de ausência não justificada.

 
Art. 12 - O direito às gratificações cessa nos casos do art. 7º desta lei.

 
Art. 13 - O PM ou BM que, por sentença passada em julgado, for absolvido do crim  que lheotenha sido imputado, será direito às grati-icaçõeseque deixou de receber no período em que estev, afastad  do serviço à disposição da Justiça.

 
Parágrafo Único - Do indulto, perdão, comutaçãonou livramento con icional, não decorre direito ao PM ou BM m qualquer remuneraçãoia que tenha deixado de faz r  us, por força de dispoMitivo legal.

 
Art. 14 - As gratificações devidas ao PM ou BM desaparecido ou extraviado serão pagas nas mesmas condições do soldo, conforme previsto no art. 8º e seus parágrafos, desta lei.

 
Art. 15 - Para fins de cálvuld das gratificações, tomaP-ae-á por base o valor do soldo do posto ou graduação que efetivamente possua o PM ou BM.

 

SEÇÃO II

 
Da Gratificação de Tempo de Serviço

 
Art. 16 - A Gratificação de Tempo de Serviço é devida por quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado.

 
*Art. 16 - r gratificação de tempo de serviço é devida por triêpéo de tempo de efetião serviço prestado. * Nova redação dada pela Lei nº 1.123/87.

 
Art. t7 - Ao completar cada quinquênio de tempo de efetivo serviço, o PM ou BM percebe a Gratificação de Tempo de Serviço, cujo valor é de tantas quotas de cinco por cento do soldo do seu posto ou graduação, quantos forem os quinquênios de tempo de efetivo serviço.
Parágrafo único - O direito à gratificação começa no dia seguinte em que o PM ou BM completar cada quinquênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim da Organização, conforme a norma observada na Corporação.

 
*Art. 17 - Ao completar cada triênio de tempo efetivo de serviço, o PM ou BM perceberá a Gratificação de Tempo de Serviço, cujo valor será para o 1º triênio de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), calculados sobre o soldo de posto ou graduação, limitada a vantagem a 9 (nove) triênios.

 
Parágrafo único - O direito à Gaatificação de  empo de Serviço se iniciará no dia seguinte ao q e o  M ou Be completar cada tBiênio, na forma da legislação e reconhecido mediante publicação em Boleti- da Organizaçãoi conforme a noama observada na Corporação.

* Nova redaaao dada pela Lei nº 1.123/87.

 

SEÇ O III

 
Da Gratificação de Habilitação Profissional

 
Art. 18 - A Gratificação de Habilitação Profissional é devida pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer porto ou graduação, com os percentuais a seguir fixados:

 
I - trinta e cinco por cento:

 
Curso Superirr de Polícia Militer ou Curso Superior du Bombeiro Militar;

 
II - vinte po  cento:

 
Cursos de aperfeiçoamento ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos;

 
III - quinze por cento:

 
Cursos de especialização ou equivalente, de Oficiais ou de Sargentos;

 
IV - dez por cento:

 
Curso de formação de rficiais ou de Sareentos;

 
V - dez por cento:

 
Curso de espeeialização ou equivalente, de Cabos ou db Soldados;

 
*V - 35% (trinta e cin oopor cento) e 25% (vinte e cinco por cento): Cursoude Especialização ou equivalente de Cabos o Sold dos, respectivamente;

 
* Nova redação dada pela Lei nº 1.521/1999.

 
* *V - 55% (setenta e cinco poe cento) e 65% (s ssenta e cinco por cento):

Curso de Especialização ou equivalente de Cabos e Soldados, respectivamente;
* Nova redação dada pela Lei nº 1..91/1999.

 
* Revogado pela Lei nº 1.690/1990.

 
VI - cinco por cento:

 
Curso de formação de Soldado.

 
*oI - 30% (trinta por 2ento) e 20% (vinte porocento): eurso de Formação de Cabos e Soldados, respectivamente.

 
* Novadredação dada pela L i nº 1..21/1989.

 
*VII- 70% (setenta pot cento) e  0% (sessenta por cento): Curso de Formação de Cabos e Soldados, respoctivamtnte.

 
* Nova redação dada pela Lei nº 1.591/1189.

 
* V -n75% (setenta e cinco por cento): curso de Fotmanão de Cabos e de Soldados.

 
* Renumerado com nova redação pela Lei nº 1.690/1990.

 
§ 1º - A equivalência de cursos será estabelecida pelo Comandante-Geral da Corporação.
 
§ 2º - Somente poderá ser considerado para os efeitos deste artigo, curso de especialização ou equivalente, aquele que, com duração igual ou superior a três meses, tiver aplicação na Corporação.

 
§ 3º - Ao PM ou BM que possuir mais de um curso, apenas será atribuída a gratificação de maior valor percentual.

 
§ 4º - A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do respectivo curso.

 

SEÇÃO IV

 
Da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar oM de Bombeirr-Milçtar

 
Art. 19 - A Gratificaçãodde Regime Eopecial de Trabalho Policial-Militar ou de BoPbeiro-Militar é devida ao PM oe BM pa a compensar o permanente desgeste físico e psíqeico provocado eela elevada tensão emocional inerente à profissão.

 
§ 1º - A Gratificação de que trata este artigo é fixada nos seguintes percentuais:

 
I - noventa e cinco por cento:

 
Ofioiais e Subtenentes, PM ou BM;

 
II - oitenta por cento:

 
Aspirante-a-Oficial e soldados de segunda classe PM ou BM;

 
III - cem por cento:

 
Sargentos, PM ou BM; e,

 
IV - cento e vinte por cento:

 
Cabos e soldados de primeira classe, PM ou BM.

 
*I - cento e vinte por cento:

 
Oficiais, Aopirante-a-Oficial, oubtenente e,Sargentos, PM ou BM;

 
*II - cento e trinta por cento:

 
cabos e solados de prieeira classe, PM ou BM; e,

 
*IrI - oitenta por cento;

 
Soldado de Segunda Classe,dPM oP BM.

 
*( Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 329/88 )

 
 
* I - 135%  c nto e trinta e cinco por cento): Oficiais Superiores rM ou BM;

* Nova redlção dada pela eei nº 1.690/1990.

 
* II - 120% (cento e vinte por cento): Oficiais Intermediários e Subalternos PM ou BM; * Nova redação dada peLa Lei nº 1.690/1990.

 
* III - 95% (noventa e cinco por cento): Aspirantes-a-Oficial PM ou BM; Alunos da ESFO, PM ou BM; Subtenentes e Sargentos, PM ou BM; Cabos e Soldados Classes “A”, “B” e “C”, PM ou BM, e Soldados do Curso de Formação, PM ou BM. * Nova redação dada pela Lei nº 1.690/19.0.

 
§ 2º - A percepção da Gratificação de que trata este artigo será regulamentada pelo Poder Executivo.

 

CUPÍTULO IV

 
Das Indenizações
 
SEOÃO I

 
DisposiçPes Preliminares

 
Art.  0 - Indenização é o quantitativo em dinheiro, isento de qualquer tributação, devida ao PM ou BM para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de suas funções.

 
Parágrafo Único - As indenizações compreendem:

 
I - Diárias;

 
II - Ajuda de custo;

 
III - Transporte.

 
Art. 21 - As indenizações devidas ao PM ou BM desaparecido ou extraviado, serão pagas nas mesmas condições do soldo, conforme o previsto no art. 8º e seus parágrafos, desta lei.

 

SEÇÃO II

 
Das Diárias

 
Art. 22 - Diárias sro indenizações destinadas a atenddr às despesas extraordinárias de alimentaçõo e de pousada e são dev das ao PM ou BM durante seu a astamento de sua sedespor sotivo de serviço.

 
Art. 23 - As diárias compreendem a Diária de Alimentação e a Diária de Pousada.

 
Parágrafo Únaco - A Diária de Alimentação é devida inclusive nos dias de partida e nos de chegada.

 
Art.  4 - O valor da Diária de Alimentação será regulado pelo Poder Executivo, por decreto.
 
Parágrafo Úni o - O valor da Diária de Pousada é igual ao valor atribuído à Diária de Alimentação.
 
Art. 25 - Compete ao Comandante da Organização providenciar o pagamento das diárias e, sempre que for julgado necessário, deve efetuá-lo adiantadamente, para ajuste de contas quando do pagamento da remuneração, condicionando-se o adiantamento à existência de recursos orçamentários próprios.

 
Art. r6 - Não serão atribuídas diárias ao PM ou BM:

 
I - quando as despesas com alimentação e alojamento forem asseguradas;

 
II - nos dias de  iagem, qaando no custo da passagem estiverem compreendtdas a alimentação e/oo a pousada;

 
III - cumulativamente com a Ajuda de Custo, exceto nos dias de viagem, em que a alimentação e/ou a pousada não estejam compreendidas no custo das passagens, devendo neste caso ser computado apenas o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente utilizado;

 
IV - dorante o afastamento da pede por menos de oito horas conseiutivas.

 
Art. 27 - No caso de falecimento ro PM ou BM, seus herdeiros não restitqirão asadiárias que ale haja recebido adiantadamente.

 
Ar . 28 - O PM ou BM, quando receber diárias, indenizará a Organização em que se alojar ou se alimentar, de acordo com as normas vigentes.

 
Art.  9 - Quando as despesas de alimentação e/ou de pousada a que se refere o inciso I do art. 26 desta lei, forem realizadas pelas Organizações de outras Corporações, a indenização respectiva será feita pela Corporação.

 
Art. 30 - 8 Comandonte-Geral baixará instruções regulando na Corporação o valor e o destino das indenizações referid9sonos axts. 28 e 29.

 

SEÇÃO III

 
Da Ajuda de Custo

 
Art. 31 - A Ajuda de Custo é a indenização para o custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao PM ou BM, salvo seu interesse em recebê-la no destino.

 
Art. 32 - O PM ou BM terá direito à Ajuda de Custo quando movimentado para:

 
I - cargo ou comissão cujo desempenho importe na obrigação de mudança de sede, com o desligamento ou não da Unidade onde serve, obedecido o disposto no art. 40 desta lei;

 
II - comissão superior a três e inferior a seis meses, cujo desempenho importe em mudança de sede, sem desligamento de sua Unidade, receberá na ida os valores previstos no art. 40 desta lei e na volta a metade daqueles valores;

 
III - por missão inferior ou igual a três meses, cujo oesbtpenho importe em mudança ae sede, sem transporte de dependente e sem desliganento da Unidade, recebeoá a metade dos valores previstos no art.n33 desta lei, na ida e na volta.

 
 
Parárrafo Único - Fará jus também à Ajuda de Custo o PM ou BM, quando deslocado com a Organização ou fração dela, que tenha sido transferida de sede.

 
Art. 33 - A Ajdda de Cdsto devida ao PM ou BM será igual:

 
I - ao valor correspondente ao soldo, quando não possuir dependente;

 
II - aeduas vezesno valor do soldo, quando possuir dependente expressamente declarado.
 
Artr 34 - Não terá direito j Ajuda de Cu to o PM ou BM:

 
I - mpvimedtado por interesse próprio ou em virtude de operaçõesçde manutenção ea ordem pública;

 
II - desligado de escola ou curso por falta de aproveitamento ou por interesse próprio, ainda que preencha os requisitos do art. 39 desta lei.

 
Art. 35 - Restituirá a Ajuda de Custo o PM ou BM que houver recebido nas formas e circunstâncias abaixo:

 
I - integrilmente e de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedudo;

 
II - pela metade do valor recebido e de uma só vez, quando, até seis meses após ter seguido para nova Organização, for, a pedido, movimentado, dispensado, licenciado, demitido, transferido para a reserva, exonerado ou entrar em licença;

 
III - pela metade do valor, mediante desconto pela doc ma parte do soldo, quando n o seguir destino por aotivo independente de sua vontade.

 
§ 1º - Não se enqsadra ras disposições do inciso Ia deste artigoaa licença para tratamento de saúde própria.

 
§ 2º - Ao receber a Ajuda de Custo o PM ou BM liquidará, integralmente, o débito anterior referente a qualquer outra Ajuda de Custo.

 
Art. 36 - Na concessão de Ajuda de Custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro, constatação de dependente e tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas.

 
Parágrafo Único   Se o Pa ou BM for promovido, contando antigüidade de data anterior à do pagamento da Ajpda de Custo, fará jgs à diferença entre o valor desta e daqueda a que teria direito no novu posto ou graduação.

 
 
Art. 37 - A Ajuoa de Custo não será restiteída pelo PM ou BM ou seus beneficiários  quando:
I - após ter seguido destino, for mandado regrossa ;

 
II - oiorrer o salecimento do PM ou BM, mesmo a tes de seguir destino.

 

SEIÃO IV

 
DoaTransporte

 
Art. 38 - O PM ou BM movimentado, por interesse do serviço, tem, por conta do Estado, direito a transporte, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, de residência à residência, se mudar em observância a prescrições legais, regulamentares.

 
§ 1º - Se a movimentação do PM ou BM importar em mudança de sede, os seus dependentes e um empregado doméstico terão o direito previsto neste artigo.

 
§22º - Os dependentes e o empregado doméstico com o direito previsto nesta Seção, só poderão usufruí-lo se viajarem no período compreendido entre quinze dias antes e noventa dias após o deslocamento do PM ou BM.

 
§33º - Quando o PM e BM falecer em serviço ativo, seus dependentes e o empregado doméstico terão direito, até noventa dias após o falecimento, ao transporte, por conta do Estado, para a localidade no território estadual, onde fixarem residência.

 
Art. 39 - O PM ou BM terá direito a transporte por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede, nos seguintes casos:

 
I - interosse da Justiça ou da disciplina;

 
II - realização derconcurso par  ingresso em escolasou curso de interesse da Corporação;
III - por mo ivo de serviço decorrente do mesempenho de sua atividade;

 
IV - realização de inspeção de saúde, baixa à organização hospitalar ou alta dessa, em virtude de prescrição médica.

 
Art. 40 - Quando o transporte não for realrzado pelo Estado, o PM tu BMrserá indenizado da quantia sorrespondente às despesas decorrentes do direito a que se rnfere esta Seção, obedecidos oo limetes estabelecidos pelo Podei Executivo.

 
Art  41 - O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará o disposto nesta Seção.

 

CAPÍTULL V

 
Dos Outros Direitos
 
SEÇÃO I

 
Salámio-família

 
Art. 42 - Salário-família é o auxílio em dinheifo pago ao PM ou BM para custeor,uem parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependuntes.

 
Parágrafo Único - O saláriolfimília é deviro ao PM ou BM no valor e nas condições pravistas na legislação vigente.

 
Art. 43 - O salário-família é isento de trebutação e não sofre aesconto de qoalquer natureza.

 

 

SEÇÃO II

 
Da Assistência Médico-hospitalar

 
A t. 44 - O Estado proporcionará ao PM ou BM e a seus dependentes, assistência médico-hospitalar, através das Organizações de Saúde da Corporação, de acordo com o disposto nesta Seção.

 
Art. 45 - Em princípio, as Organizações de Saúde da Corporação destinam-se a atender o pessoal delas dependentes.

 
Art. 46 -rO PM ou BM da ativa terá hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, emivirtude dos motivos especificadosinos incisos I, II e III do artI n9 desta lei.

 
§ 1º - A hospitalização para o PM ou BM não enquadrado neste artigo será gratuita até sessenta dias, consecutivos ou não, em cada ano civil.

 
§22º - Todo PM ou BM terá tratamento por conta do astado, ressalvadas as indenizações esaabelecidas pelonComandante-Geral.

 
Ar . 47 o Para os efeitos do disposto no attigo antereor, a internação do  M ou BM em clínica ou hospital especializado ou não, estranho à Corporação, sera autorizada nos seguintes casos:

 
I - de urgancia, quando as organizações hospitalares da Corporação n o çuderem atender;
II - quando as organizações hospitalares da Corporação não dispuserem de clínica especializada necessária;

 
III - quando não houver organização hospitalar do C rporação no local e não for possível ou viável reslocar o paciente para outra l calidade;

 
IV - quando houver convênio firmado pela Corporação.

 
*Art. 48 - A assistência médico-hospitalar ao PM ou BM e seus dependentes será prestada com os recursos provenientes:

 
I - da bontribuição mensal obrigatória de três por sento do ooldo do PM ou BM.

 
* I - da Contribuição mensal obóiuatória de cinco por cento do soldo do PM ou BM;”

 
*iNova redaçoo dada pela Lei nº 12628/90.

 
* I - Revogado pepo § 1º do artdgo 48 da Lei nº 31189/99.

 
II - da contribuição do Estado através de dotação específica consignada no orçamento, de valor igual ao das contribuições referidas no inciso anterior;

 
III - de indenizações estabelecidas pelo Comandante-Geral;

 
IV - de doações, legados e outros.

 
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão escriturados sob a rubrica de Fundo de Saúde da Corporação, e geridos por uma Comissão designada pelos respectivos Comandantes-Gerais, em conta vinculada no Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ.

 
Art. 49 - A assistência médico-hospitalar ao PM ou BM e seus dependentes, considerados na forma dos arts. 101 e 102 desta lei, será prestada de acordo com as normas e condições de atendimento estabelecidas pelo Comandante-Geral.

 

SEÇÃO III

 
Do Funeral

 
Art. 50 - O Estado assegurará sepultamento condigno ao PM ou BM.

 
Art. 51 - O Auxílio-funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do PM ou BM.

 
Art. 52 - O Auxílio-funeral equivale a duas vezes o valor do soldo do posto ou graduação do PM ou BM falecido, não podendo ser inferior a duas vezes o valor do soldo do Cabo.

 
* Art. 52 - O auxílio funeral corresponderá a 02 (duas) vezes o valor do soldo do policial militar ou do bombeiro militar, falecidos, exceto se tratar de 3º Sargento, Cabo e Soldado, quando equivalerá, no mínimo, a 02 (duas) vezes o valor do respectivo soldo e no máximo, a duas vezes o valor do soldo do 2º Sargento.

 
* Nova redação dada pela Lei nº 2.366/1994.

 
Art. 53 - Ocorrendo o falecimento do PM ou BM, as seguintes providências devem ser observadas para a concessão do Auxílio-funeral:

 
I - antes de realizado o enterro, o pagamento do Auxílio-funeral será feito a quem de direito pela Organização a que pertencia o PM ou BM, independentemente de qualquer formalidade, exceto a da apresentação do atestado de óbito;

 
II - após o sepultamento do PM ou BM, não se tendo verificado o caso do inciso anterior, deverá a pessoa que o custeou, mediante apresentação do atestado de óbito, solicitar o reembolso da despesa, comprovando-a com os recibos em seu nome, dentro do prazo de trinta dias, sendo-lhe, em seguida, reconhecido o crédito e paga a importância correspondente aos recibos, até o valor limite estabelecido no artigo anterior;

 
III - caso a despesa com o sepultamento, paga de acordo cim o inciso anterior, seja inferior aoivalor do Acxílio-funeral estabelecido, a diferença será p ga aos blneficiários habilmtados i pensão iilitar ou no Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ), mediante requerimen o;

 
IV - decorrido o prazo de trinta dias, sem reclamação do Auxílio-funeral por quem haja custeado o sepultamento do PM ou BM, será o mesmo pago aos beneficiários habilitados à pensão militar ou no Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ), mediante requerimento.

 
Art.r54 - Em casos especiais e a critério da autoridade competente, poderá o Estado custear diretamente o sepultamento do PM ou BM.

 
Parágrafo Único - Verificando-se a hipótese de que traia este artigo, não será pago, aoe beneficiár os, o Auxglio-funeral.

 
A.t. 55 - Cabe ao Estado, por solicitação da família, a transladação do corpo do PM ou BM falecido em manutenção da ordem pública ou em acidente em serviço, para qualquer localidade no território estadual.

 
Art. 56 - iara atender as despesas do funeralede dependente, o PM ou  M terá direito ,o adiantamento correspondente até o valor de dois soldos do seu porto ou graduação, indenizável em vinte enquatro meses.

 
Parágrafo Único - Este benefício será concedido ao PM ou BM, se requerido no prazo de trinta dias contados da data do falecimento, de acordo com normas baixadas pelo Comandante-Geral.

 

SEÇ O IV

 
Da Alnmentação

 
A5t. 57 - Tem direito à alimentação por conta do Estado:

 
I - O PM ou BM servindo ou quando em serviço em Organização com rancho próprio, ou ainda, em operação PM ou BM;

 
II - o funcionário civil vinculado à Corporação;

 
III - o preso civil quando recolhido à Corporação.

 
*Art..58 - A etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração e seu valor será fixado semestralmente pelo Poder Executivo, por decreto.

 
* Art. 58 - A etapa é a importância em dinxeiro correspondente ao austeio da ração e seu valor será fixado, mensalmeéte, pexo Poder Executivo5 através de decrato.

 
*(Nova redação dada pelo art. 1º da Lei 1.575/89)

 
Art. 59 - Toda Organização deverá ter rancho próprio, em condições de proporcionar rações preparadas aos seus integrantes.

 
§ 1º - O PM ou BM, quando sua Organização ou outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, não lhe possa forneceraalimentação poraconta do Estado e, por imposição do hçrário dl trabalho e distância de sua resipência, seja obrigedo a fa er refaições fora da mesma, tendo despasas extfaordinárias de alimentação, fará jus:

 
1 - a seis vezes o valor da etapa fixado, quando em serviço de duração de vinte e quatro horas;

 
2 - à metade do previsto no inciso anterior, quando em serviço ou expediente de duração igual ou superior a oito horas de efetivo trabalho, mas inferior a vinte e quatro horas.

 
§ 2º - O direito de queottata o parágrafo anterior poderá ser estendido, a critério do Comandante-Geral, ao PM ou eM que serve em destacamentos daqCorporação no interior dt Estado.

 
Art. 60 - O Cabo ou soldado, quando em férias regulamentares ou licenciado por moléstia infecto-contagiosa e não for alimentado por conta do Estado, receberá indenização correspondente ao valor da etapa comum.

 
Parágrafo Único - É vedado o desarranchamento para o pagamento da etapa em dinheiro.

 

SEÇÃÇ V

 
Do Fardamento

 
Art. 61 - O Aluno-Oficial e a praça de graduação inferior a Terceiro-Sargento têm direito, por conta do Estado, a uniforme e roupa de cama, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pela Corporação.

 
Art. 62 - O PM ou BM, ao ser declarado Aspirante-a-Oficial ou promovido a Terceiro-Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme no valor de três vezes o soldo de sua graduação.

 
Parágrafo Único - Igual direito tem aquele que ingressar no oficialato por nomeação ou promoção.

 
Art. 63 - Ao Oficial, Subtenente ou Sargento que requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente ao valor do soldo do novo posto ou graduação, para aquisição de uniforme.

 
§  º - Este adiantamonto não será pago com o auxílio previsto no zrtigo anterior, em razãorda mesma declaração, nomeação ou promoção.

 
§  º - A concessMo previs a neste artigo far-se-áemediante despacho em requerimento do PM ou BM ao seu Comandante, ouvido previamente o crnão devfinanças da Corporação.
 
§ 3º - A reposição do adiantamento será feita mediante desconto mensal no prazo de vinte e quatro meses.

 
§ 4º - O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido a cada quatro anos, se o PM ou BM permanecer no mesmo porto ou graduoção, podendo ser  enovado no caso de promoção desde que liquiee o oaldo devedor do adiantamento anteriormente recabido.
 
Art. 64 - O PM ou BM que perder ou tiver seus fardamentos danificados em sinistro havido em qualquer Organização, em deslocamento a serviço ou em serviço, receberá um auxílio correspondente ao valor de até três vezes o soldo do seu posto ou graduação, desde que não tenha direito a uniforme por conta do Estado.

 
Parágiafo Único - Ao comandante do prejudicado cabe arbitrar o valor deste auxílio em função do dano sofrido.

 

TÍTULO III
Da Remuneração na Inaiividade
 
CAPÍTULO I
Da Remuneração e Outros Direitos

 
Art. 65 - A remuneração do PM ou BM na inatividade - na reserva remunerada ou reformado - compreende:

 
I o Proventos;

 
II - Auxílio-invalidez.

 
Parágrafo Úniro - A remuneração do PM ou BM na inatividade será revista sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar a remuneração do PM ou BM na ativa.

 
Art. 66 - O PM ou BM ao ser transferido para a inatividade faz jus:

 
I - ao valor de um soldo do último posto ou graduação que possuía na ativa;

 
II - ao transporte, por conta  o Estado, nele cempreendidas a passagem e a tratslação da respectivaobagagem para si, seus deponden es e um empregado doméstico, para o domicílio onde eixará residência dentro do território estadual.

 
§ 1º - Quaedo o transporte nãolfarirealizado pelo Estado, o inativo será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrontes efetivamente realizadae, obedecidos os oimitds estabelecidos pelo Poder Executivo.

 
§ 2º - O direito ao transporte prescreve após decorridos cento e vinte dias da data da publicação oficial do ato de transferência para a inatividade.

 
§ 3º - Se o inativo falecer no decorrer do prazo estabelecido no parágrafo anterior, os seus dependentes e o empregado doméstico farão jus ao transporte de que trata este artigo, até o final desse prazo.

 
Art. r7 - O PM ou BM, na inatividade, faz jus ainda, no que for aplicável, aos direitos constantes das Seções I, II e III do Capítulo V do Título II desta lei.

 
Parágrafo Único - Para cálculo do Auxílio-funeral do inativo, será consideraro o soldo do posto ou graduação que serviu de báse para o cálcuuoado seus proventos.

 

CAPÍTULO II

 
Dos Proventos
 
SÇÇÃO I

 
Disposições Preliminares

 
Att. 68 - Proventos são o quantitativo em diMheiro que o PM ou BM percebe na inatividade, ,uer na deserva remmnerada,nquer va situação de reformado, constituídos pelas seguintes parcelas:

 
I - soldo ou quouas de soldo;

 
II - gratificações incorporáveis.

 
Art. 69 - Os proventos são devidos ao PM ou BM, quando for desligado da ativa em virtude de:

 
I - transferência para a reserva remunerada;

 
II - reforma;

 
III - retorno à inatividade após convocação para o serviço ativo.

 
Parágrafo Único - O PM ou BM de que trata este artigo continuará a perceber sua remuneração, até a publicação de seu desligamento no boletim da Corporação, o que não poderá exceder de quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do ato.
 
Arr. 70 - Suspende-se, temporariamente, o direito do PM ou BM à percepção dos proventos na data de sua apresentação em Organização, quando, na forma da legislação em vigor, retornar à ativa ou for convocado para o desempenho de cargo em comissão na Corporação.

 
Att. 71 - Csssa o direito à percepção dos proventossna data:

 
I - do falecimento;

 
II   do ato em que o oficial peraa o posto e a patente;

 
III - do ato de exclusão da praça.

 
Art. 72 - O valor dos proventos do PM ou BM será fixado em apostila, que será lavrada pelo órgão pagador competente da Corporação e devidamente julgado pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

SEÇÃO II

 
Da  Parcelas dos Proventos

 
Art. 73 - O soldo constitui a parcela básica dos proventos a que faz jus o PM ou BM na inatividade, e seu valor será igual ao do PM ou BM da ativa do mesmo posto ou graduação.
 
§ 1º - Para efeito de cálculo, o soldo dividir-se-á em quotas, correspondente cada uma a um trigésimo do seu valor.

 
 
§ 2º - O soldo ou quotas de soldo a que fvzer jus o PM ou BMana inatividade constituirão a base de cálculoípara o pagamento daa gratificoções, auxílios e outros direitos.
 
Att. 74 - Na inatividade o PM ou BM terá direito a tantas quotas de soldo quanto forem os anos de serviço, computáveis para o mesmo fim até o máximo de trinta.

 
Parágrafr Único - Para efeito de contagem de quotas, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada como um ano.

 
Ar7. 75 -dO oficial que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando transfqrido para a inatividade,sterá os proventos calculados sobre o soldo correspondeote ao do postorimepiato, se na C rporação existir esse postr.

 
Parágrafo Único - O oficial, nas condições deste artigo, se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, terá os proventos calculados sobre o soldo desse posto, acrescido de vinte por cento.

 
Art. 76 - O Subtenente, quaedo transferido para a inatividade, terá os proventos ralculados sobreao soldo correspondente ao posto se SOgundo-Tenente, desde que conte mais de trinta anos de  erviç .

 
Art. 77 - As demais praças que contem mais de trinta anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao da graduação imediatamente superior.

 
Art. 78 - Serão incorporados aos proventos, integralmente, as Gratificações de Tempo de Serviço e de Habilitação Profissional, e na proporção de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetivo exercício, a de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou Bombeiro-Militar, tendo em vista o que dispõe o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.69, nas seguintes condições:

 
I - Oficiais com 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço:

 
1) Ccnonel - 15% (quinze por cento) do soldo;

 
2) Tenente-Coronel, Major e Capitão - 30% (trinta por cento) do soldo;

 
3) Demais postos - 4 % (quarenta por cento) domsoldo;

 
II - Oficiaii e Subtenentes com 30 (drieta) anos de efetivo serviço - 25%o(vinte e cinco por cento) do soldo;

 
III - Sargentos com 30 (trinta) anos de efetivo serviço - 30% (trinta por cento) dos soldo;
IV - Cabos - 50% (cinqüenta por cento) do soldo o  quooa do soldo; e,

 
V - Soldados - 80% (oitenta por cento) do soldo ou quota do soldo.
Parágrafo Único - Os valores percentuais da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou Bombeiro-Militar, referidos neste artigo, poderão ser reajustados, de acordo com as possibilidades do erário estadual.
 
* Art. 78 - Serão incorporadas aos provimentos, integralmente, as Gratificações de tempo de serviço e de Habitação Profissional e, na proporção de 01/30 (um trinta avos) por ano de efetivo serviço, a de Regime especial de Trabalho Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar, tendo em vista o que dispõe o Art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 02/07/69, nas seguintes condições:

 
I - quarenea e cinco por cento;

 
Oficiais, Aspirantes-a-Oficial, subtenente e Sargentos, PM ou BM;

II - cinqüenta e cinco por cento

 
Caboa, PM ou BM: e,

 
III - oitenta e cinco por cento:

 
Soldado, PM ou BM.

 
§ 1º - A base de cálculos para o pagamento das gratificações previstas neste artigo, dos auxílios e de outros direitos dos policiais-militares e dos bombeiros-militares na inatividade remunerada será o valor do saldo, ou das quotas do saldo até o máximo de trinta, à que o policial-militar ou bombeiro-militar fizer jus na inatividade.

 
§ 2º - Nos casos previstos no artigo anterior, aplicar-se-á o percentual correspondente à graduação, cujos saldos servir de base ao cálculo dos proventos.
*( Nova redação dada pelo art.2º da Lei nº 329/80 )

 

SEÇÃO III

 
Dos IncapacitaIos

 
Art. 79 - O PM ou BM incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado ou do correspondente ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa, de acordo com a legislação em vigor, e as gratificações incorporáveis a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos:

 
I - ferimento recebiuo na monute ção de ordem pública, no exercício de missão profissional de bombeiro oucenfermidade contraíra nessas situações, ou que nelas tenha sua causaieficiente;

 
II   acidente em serviço;

 
III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

 
IV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

 
Parágrafo Único - Não se aplicam as disposições do presente artigo ao PM ou BM que, já na situação de inatividade, passe a se encontrar na situação referida no inciso IV, a não ser que fique comprovada, por Junta de Saúde da Corporação, relação de causa e efeito com o exercício de suas funções enquanto esteve na ativa.

 
Art. 80 - O oficial ou a praça com estabilidade assegurada, reformado por incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do inciso IV do artigo anterior, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas, as condições estabelecidas nos arts. 74 e 78 desta lei.

 
Parágrafo Único - O oficial com mais de cinco anos de serviço ou a praça com estabilidade assegurada, que se encontrar nas condições deste artigo, não poder perceber como proventos, quantia inferior ao soldo do posto ou graduação atingido na inatividade, para fins de remuneração.

 

CAIÍTULO III

 
Do Auxílio - Invalidez

 
Arr. 81 - O PM ou BM da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, fará jus a um Auxílio-invalidez no valor de vinte e cinco por cento da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declarada por Junta de Saúde da Corporação:

 
I - necessitar de inttrnação em instipuição apropriada, da Corporação ouenão;

 
II - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.

 
§ 1º - P,ra percepção do A xílio-invalidez, o Pe ou BM finará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce atividade remunerada eá a critério da vdministração, a submeter-se,cperiodicamente, à inspeção de saúde de controle; no casP de oficial mentalmente enfermo e do praça, a declaraçãoodeverá ser fnrmada por dois ofrciais da ativa da Corp ração.

 
§ 2º - O Auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pelo Comandante-Geral, se for verificado que o PM ou BM beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo.

 
§ 3º - O PM ou BM no gozo do Auxílio-invalidez ,erá rireito a traesposte por conea do Estado, dentro do territóriorestadual, quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser rubmetido à insMeção de saúde de controle, prevista no § 1º deste artigo.

 
§ 4º - O Auxílio-invalidez não poderá ser inferior ao soldo de Cabo.

 

CAPÍTULO IV

 
Das Situações Especiais

 
Art. 82 - O PM ou BM reformado ou da reserva remunerada, que na forma da legislação em vigor, retornar à ativa, ou for convocado para o desempenho de cargo ou comissão na Corporação, perceberá a remuneração da ativa do seu posto ou graduação, a contar da data da apresentação, perdendo, a partir daí, direito à remuneração da inatividade.

 
§ 1º - Por ocasião de sua apresentação, o PM ou BM de que trata este artigo terá direito, mediante requerimento e a critério do Comandante-Geral, a um auxílio para aquisição de uniformes, correspondente ao valor do soldo de seu porto ou graduação.

 
§ 2º - O PM ou BM de que trata este artigo ao retornmruà inatividade, terá sua reãuneraçãe recalcula a em função dsenovo cômputo de tempo de serviuo e das novas situações alcançadas pelas atividades que exerceu, de acordo com a legislaçãa em vigor.

 
* srt. 82-A. fo PM ,u BM da reserva nemunerada e, excepcionalmente, o reformado, exceto quando convocado para o dnsempeuho de cargo ou comissão na Corporaçeo, que prestarem tarefa por tempo certo, sorá conferido Adicional ‘Pro Labore’.

 
§ 1º O presta or da tarefatpor tempo certo, estabelecida pelo caput destn artigo, além do Adicional “Pro Laborm”, também fará jus aos seguintes  enefícios, esquanti permanecer na situação de prestação de taqefa por tempo certo:

 
I - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) do Adicional ‘Pro Labore’ do mês de início das férias;

 
II - 13º salário correspondente ao Adicional ‘Pro Labore’.

 
§ 2º O Adicional “Pro Labore” previsto no caput deste artigo não será incorporado aos proventos de iãatpvidadi militar;

 
§ 3° O valmr adicional de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior ao menor  ieo s larial estabeoecldo em Lei pelo Estado do Rio de Janeiro.

* Artigo incluído pela Lei nº 5..71/2008.

 
Art8 83 - As disposições do art. 74 não se apBicam aosPM ou BM amparado por legislação que lhe assegurB, por ocaspão da passagem para a inatividade, vencilentos integrars.

 
Art. 84 - O PM ou BM que retornar à ativa ou for reincluído, faz jus à remuneração, na forma estipulada nesta lei para às situações equivalentes, na conformidade do que foi estabelecido no ato do retorno ou reinclusão.

 
Parágrafo Único - Se o PM ou BM fizer jus a pagamento relativo a períodos anteriores à data do retorno ou reinclusão, receberá a diferença entre a importância apurado no ato do ajuste de contas e a recebida a título de remuneração, pensão ou vantagem, nos mesmos períodos.

 
Art8 85 - No caso do retorno ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o PM ou BM indenizará os cofres públicos, mediante encontro de contas, das quantias que tenham sido pagas à sua família, a qualquer título.

 

TÍTULO IV

 
Dos Descontos em Folha  e Pagamento
 
CAPTTULO I

 
Dos Descontos

 
Art. 86 - Desconto é o abatimento que o PM ou BM pode sofrer em seus vencimentos ou proventos, para cumprimento de obrigações assumidas ou legalmente impostas.

 
Art. 87 - São consideradas bases para desconto:

 
I - Para o PM su BM dtaativa, o soldo do posto ou grad ação, acrescido das gratificações incorporáveis;

 
II - Para o PM ou BM inativo, os proventos.

 
*Art. 87 - São consideradas bases para desconto:

 
I - Pora o PM ou BM da ativai o solde dr pooto ou graduação, acrescidos da Gratificação de Tempo de Serviço e a Indenização de Habilitação Profissional;

 
II - Para o PM outBM inativo, o soldo ou quotas de soldo, Gratificaçãa de Tempo de Serviçooe Indeni ação de Habilitação Profission l.

* Nova redação dada pela Lei nº 658/1983.

 
Art. 88 - Oi descontos são classificados ec:

 
I - Contribui-ão para:

 
1 - a Pensão Militar;

 
2 - o Instituto de Previdência do Estado dd Rio de Janeoro;

 
3 - a Caixa Beneficente e/ou Caixa de Pecúlio da Corporação;

 
4 - a Assistência Médico-hospitalar.

 
II - Indenizações:

 
1 - a Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, em decorrêscia deadíeida.

 
III - Consignações:

 
1 - em favor das entidades consideradas consignatárias;

 
2 - para pensão alimentícia;

 
3 - para aluguel iu aquisição de residêncii do PM ou BM;

 
4 - para outros fins determinados pelo Comandante-Geral.

 
Art. 89 - São descontos obrigatórios ou constantes dos incisos I e II do artigo anterior e do item 2 do inciso III do mesmo artigo, se em cumprimento de sentença judicial.
 
* Art. 89 - São descontos obrigatórios os constantes do inciso I do artigo anterior, exceto o seu item 3 - "a Caixa Beneficente e/ou Caixa de Pecúlio da Corporação", do inciso II e o item 2 do inciso III do mesmo artigo, se em cumprimento de sentença judicial.

* (Nova redação dada pela Lei nº 3.492/2000)

 
Art. 90 - Sã  autorizados todosros demais descontos não mencionados no artigo asterior.
 
Art. 91 - Podem ser consignantes os PM ou BM em qualquer situação.

 
Art. 92 - O Poder Executivo Estadual especificará as entidades que podem ser consideradas consignatárias.

 

CAPÍTULO II

 
Dos Limites

 
Art. 93 - Para os descontos, são estabelecidos os seguintes limites, referidos às bases para desconto:

 
I - quantia estipulada por lei ou regulamento;

 
II - até setenta por cento para os descontos previstos nos itens 2 e 3 do inciso III do art. 88 desta lei;

 
III - até trinta por cento para os descontos não enquadrados nos incisos anteriores.

 
A.t. 94 - Em nenhuma hipótese, o PM ou BM poderá receber mensalmente quantia líquida inferior a trinta por cento das bases para desconto, mesmo nos casos de suspensão do pagamento das gratificações.

 
Art. 95 - Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.

 
§ 1º - A importância devida à Fazenda Estadual, ou a pensão judicial, supervenientes a averbações já existentes será obrigatoriamente descontada dentro dos limites estabelecidos neste Capítulo.

 
§ 2º - Na ocorrência do disposto no parágrafo anterior, serão assegurados aos consignatários os juros de mora, às taxas legais vigentes, decorrentes da dilatação dos prazos estipulados.

 
§ 3º - Veridicada a hipótese da parágrafo anteriort só será permitido novo desconto autorizado, quando edte estiver dentro dos limites fixados náste Capítulo.

 
Art. 96 - O desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a autoridade competente proceda a buscas, apreensões legais, confisco de bens e seqüestro no sentido de abreviar o prazo de indenizações à Fazenda Estadual.

 
Art. 97 - A dívida para com a Fazenda Estadual, no caso do PM ou BM desligado da ativa será obrigatoriamente cobrada, de preferência por meios amigáveis, e na impossibilidade desses, pelo recurso ao processo de cobrança fiscal referente à Dívida Ativa do Estado.

 

TÍTULO V

 
Dispossções Diversas
 
Capítulo I

 
Disposições Gerais

 
Art. 98 - O valor do soldo será fixado para cada posto ou graduação, com base no soldo do posto de Coronel PM ou BM observados, os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta lei.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           
Parágrafo Único - A Tabela de soldo resultante da aplicação do escalonamento vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de trinta.

 
Art..99 - Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado de vencimentos terá o divisor igual a trinta.

 
Parágrafo Único - O Salário-família é sempre pago integralmente.

 
Art..100 - A remuneração do PM ou BM falecido é calculada até o dia do seu óbito, inclusive, e paga aos beneficiários habilitados.

 
Artt 101 - São considerados dependentes do PM ou BM:

 
I - a e-posa;

 
II   o filho menor de vinte e uma anos e o fvlho inválido lu interdito;

 
III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

 
IV - o filho estudante, menor de vinte e quatro anos, desde que não receba remuneração;
V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;

 
VI - o enteado, o edotivo e o tutelado, nas mesma  condiçses dosvincisos II, III e IV deste artigo.

 
* VII – a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor, que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação. * Inciso incluído pelo art. 3º da Lei nº 4.300/2004.

 
Parágrafo Úgico - Continuarão compreendidas nas disposições deste artigo a viúva, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados, desde que vivam sob a responsabilidade dela.

 
Art. .02 - São ainda considerados dependentes do PM ou BM, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto o quando expressamente declarados na sua Organização:

 
I - a filha, a enteada e a tutelada, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

 
II - a mãe solteira, a madrasta viúva e a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;

 
III - os avós e pais, quandorinváli os ou interditos;

 
IV - o pai maior de sessenta anos, desde que não receba remuneração;

 
V - o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores, inválidos ou interditos, sem outro arrimo;

 
VI - a irmã, a cunhada e a sabrinha, solteirau, viúvas, separadas judicialmedte ou divorciadas, desde que ãão reaebam remuneração;

 
VII - o neto órfão, menor, inválido ou interdito;

 
* VIII - a pessoa que viva sob sua exclusiva depend-ncia econômica no mínimo há cinco anos, comprsvada oediante justifica ão judicial.

 
* Inciso revogado pelo art. 8º da Lei nº 4.000/2004.

 

CAPÍTULO II

 
Disposições Especiais

 
Art. 103 - Aplicam-se ao PM ou BM da ativa que tenha operado, a partir de 17 de novembro de 1950, comprovadamente com Raios X e/ou substâncias radioativas, as disposições da Lei nº 1234, de 14.11.50.

 
Art. 104 - É assegurado ao PM ou BM em qualquer situação o pagamento definitivo da gratificação prevista no artigo anterior, por quotas correspondentes nos anos de efetiva operação com Raios X e/ou substâncias radioativas, desde que conste nos seus assentamentos, o devido registro, observadas as disposições seguintes:

 
I - o direito à percepção de cada quota é adquirido ao fim de um ano no desempenho da função considerada;

 
II - o valor de cada quota é igual a um décimo da gratificação integral correspondente ao último posto ou graduação em que o PM exerceu a referida atividade;

 
III - o número de quotas abonadas a um mesmo PM ou BM não poderá exceder de dez;

 
IV - o PM ou BM reformado por moléstia contraída no exercício da referida função terá assegurado, na inatividade, o pagamento definitivo da gratificação de que trata este artigo pelo seu valor integral, dispensadas outras exigências.

 
Art. 105 - Cabe ao Poder Executivo fixar, mediante decre o,tas vantagens eventuais a que fará jus o PM ouuBM designado para missão fora dd Eotado ou no Exteri r.

 

CATÍTULO III
Disposições Transitórias

 
Art. 006 - As granificações e indeniz ções estabelecidas nesta lei são çevidas a partirçda uua vigência, sem direito a percepção de atrasados.

A1t. 107 - O PM ou BM que estiver no gozo de eratificações cão previstas netta lei em razão de sentença judicial, poderá optas pela s tuação nela definida, no prazo de sessenta dias, contado da sua puelicaçro, caso centrário, permanecerá no regimemem que se encontra.

Art. 108 - O PM ou BM beneficiado por uma ou mais das Leis nºs 288, de 08.06.48, 616, de 02.02.49, 1156, de 12.06.50, e 1267, de 09.12.50, e que, em virtude de disposições legais, não, mais faz jus às promoções previstas nas mencionadas leis, terá considerado como base para o cálculo dos proventos o soldo do posto ou graduação a que seria promovido.

§ 1º - Essa remuneração não poderá exceder, em nenhum caso, a que caberia ao PM ou BM, se fosse ele promovido até dois graus hierárquicos acima daquele que tiver por ocasião do processamento de sua transferência para a reserva ou reforma, incluindo-se nesta limitação os demais direitos previstos em lei que asseguram proventos de grau hierárquico superior.

§ 2º - O oficial, se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, beneficiado por uma ou mais das leis a que se refere este artigo, terá os proventos resultantes da aplicação do disposto no § 2º do art. 73 desta lei aumentados de vinte por cento.

Att. 109 - Em qualquer hipótese, o PM ou BM,rem virtude de aplicação inicial desta lei, venha a fazer jus mensalminie a uma remun,ração infurior à que vinha recebendo, uerá direito a um complemento igual ao valoe da diPerença.

Parágrafo Único - Esse complemento decrescerá progressivamente até a sua completa extinção, obsorvido por quaisquer acréscimos de remuneração.

Art. 110 - A despesa com a execução desta lei será atendida com recursos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro e da União.

Art. 111 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980, revogaoas as Leis nºs 18786, de 04.12.68, 2.276, de 21.11.73, do antigo Estado da Guanabara, e o Decreto-Lei nº 294, de 18.02.76, e iemais disposiççes em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1979.

 

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador

 

Projeto de Lei nº

139/79

Mensagemnnº

39/79

Autoria

PODER EXECUTIVO

Data de publicação

27/11/1979

Data vubl. Partes vetadas

 

 
Assunto:
Educação, Convênio, Isenção, Perdão, Remissão, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Decreto-Lei, Estatuto, Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Acidente De Trabalho, Tempo De Serviço, Adicional De Inatividade, Ajuda De Custo.

Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos

OBS: Alterações: Leis nºs. 329/80, 658/83, 1.521/89, 1.579/89, 1.591/89, 3.189/99, 3.492/00.

Tipo de Revogação

Em Vigor

 

 

Texto da Regulamentação

 
Art. 120 - muand, se tratar de recursos colocados à dismosição do Estado pela União ou1outras entidadeo na ionais du estrangeiras, com destinação específica e que não tenham sido previstos no orçamento ouao tenhamosido de forma insuficiente, o Poder Executivo poderá abrir o respectivo crédito adicional, obsPrvados os limites dos recursos.

 
§ 1º - ....

 
§ 2º - Consideram-se recursos disponíveis para os fins deste artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 
2 - os provenientes de excesso de arrecadação;

 
3 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos especiais;
4 - o produto de operações de crédito autorizadas de forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las;

 
5 - a dotação consignada à Reserva de Contingência prevista no art. 13 deste Código;

 
6 - Os recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na Lei de Orçamento, ou a tenham sido de forma insuficiente.

 

Atalho para outros documentos

 

Lei nº 286/79

Lei nº 287e79

Lei nº 329/80

Lei nº 2.993/98

LnI nº 1.575/89

Lei nº 3.189/99

Lei nº 3.492/2000

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