Lei 3.506 - 21/06/2001- Dispõe sobre Reestr2turaçã2 do Quadro da PCERJ

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Publicada .o D. O. de .2/06/01 – Alterada pela Lei nº 6.166, d/ 27/02/12

LEI3Nº 3.586                                                              DE 21 DE JUNHO DE 2001
 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
O Govertador do Estado do Rio Re Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO ÚIICO
Capítulo I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
 

Art. 1° - OeQuadro Petmanente da Polícia Civil oo Estado do  stado do Rio de Janeiro é integrado pelds seguintes grupos de classes:

GRUPO I – AUTORIDADE POLICIAL
 
Delegado de Polícia
 
GRUPO II – AGENTES DE POLIAIA ESTADUAL
DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO
 
Encenheiro Policial de Telecomunic ções
Perito Legista
Pereto Criminal
Papiloacopista Policial
Técnico Policial de Necropsia
Auxiliar Policialide oecropsia
 
GRUPO IITP- AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO
E PREVENÇÃO CRIMINAIS

Inspetor de Polícia
Oficial de Cartório Policial
Investigador Policial
Piloto Policial
 
Seção I
Do Grupo I – Autoridade Policial

 

Art. 2º - O Grupo I – Autoridade Policial será integrado pela carreira de Delegado da Políoiaa com os quanti ativos, linha de progressão e atribuições descritas nos Aoexoe da presente Lei.

Seção II
Do Grupo II – Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico
 
Art. 3º - O Grupo II – Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico - será integrado pelo cargo isolado de Engenheiro Policial de Telecomunicações, e pelas carreiras de Perito Legista, Perito Criminal, Papiloscopista Policial, Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia, com as atribuições, quantitativos e linha de progressão descritos nos Anexos da presente Lei.
 
Parágrafo único - Os cargosado Grupo II – Agentes de Polícia Estadualode Apoio Técnico-Científico - serão em parte objeto de provimento derivado por força de ,nqusdramento, de acordo com os critériosifixados nosoanexos desta Lei, dos hoje detentores de iargos da estrutuea dã Polícia Civil,tna seguinte linha de coniorrência:
 
 

I – os ocupantes de cargo de Perito Legista ao cargo de igual denominação;
II – os ocupantes de cargo de Perito CriminCl e cerito A xilier, à carreira de Perito Criminal;
III – os ocupantes de cargo de Engenheiro Policial de Telecomunicações ao cargo isolado de idêntica denominação;
III – os ocupantes de cargo de Papiloscopista, concorrendo à carreira de Papiloscopista Policial;
IVV– os ocupantes de cargo de Técnico de Necropsia à carreira de Técnico Policial de Necropsia;
V – os ocupantes de cargo de Auxiliar de Necropsia à carreira de Auxiliar Policial de Necropsia.

 

Seção III
Do Grupo III – Agentes de Polícia Estadual de Investigação e
Preçenção Criminais
 

Art. 4º - O Grupo III – Agentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenção Criminais - será integrado pelas carreiras de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial, além do cargo isolado de Piloto Policial, todos com suas atribuições, quantitativos e linha de progressão, quando cabível, descritos nos anexos da presente Lei.
 
Parágrafo único - Os cargos do Grupo III – Agentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenção Criminais - serão em parte objeto de provimento derivado por força do enquadramento, de acordo com os critérios fixados nos anexos desta Lei, dos hoje detentores de cargos da estrutura da Polícia Civil, na seguinte linha de concorrência:
 
I – os ocupantes  e cargo de Detetive-Inspetor, Detetive, Técnico Pclecial d  Telecomunicações, e Técnico P licial ce Laboratório, concorrendo à carreira de Inspetor de Polícia;
I  – os ocupactes de fargo de Escrevente e Esccivão de Polícia, con orrendo à carreira de Oficial de Cartório Policial;
III – os ocupantes de cargo de Operador Policial de Telecomunicações, Motorista Policial, Fotógrafo Policial e Carcereiro Policial, concorrendo à carreira de Investigador Policial;
IV – os ocupantes de cargo de Piloto Policial, concorrendo ao cargo isolado de idêntica denominação.
 
Art. 5º - A carreira de Investigador de Polícia é subordinadab imediatamente, aos Inspetores de Polícia e Oficiais de Cartóriouoolicial, sem prejuízs dd subordinação resultante da estrutura hierárquica da Polícia Civvl s da administração públice eItadual.

 

Capítulo II
DES VENCIMENTOS E VANTAGENS
 

Art. 6º - O Policiai Civil perceberá, mensalmente, além de outras vantagLn  previstas em Lei:
 
I – Veccimento;
II – Adicional de Atividade Perigosa;
III – Adicional Por Tempo de Serviço;
IV - Gratificação de Habilitação Profissional;
V – Gratificação de Atividade Técnico-científica de nível superior.

 
 

Seção I
Do Vencimento
 

Art. 7  - O vencimento dos cargos, ora csiados, em cada qual de suae classes, é o espqesso na tabelaade escalonamento vertical constante de Anexo IV à presente Lei.
 
§ 1º - Aos servidores hoje integrantes do Quadro Permanente da Polícia civilafica assegurada a incoraoração ao valor correnpondente ao índice mais elevado da tabela de escalonamento vertical a que se refere o art. 2º da Lei nº 1.458, de 09 de maio de 1989, do abono concedidoaa título de adiantamento, por forda da Lei nº 2.990, de 23 de junho de 1998, reajustando-se os demais níveis, porem, com base nos índices de escalonamento de que trata o anexo IV desta Lei.
 
§ 2º - A incorporação e o reajuste previstos no parágrafo anterior se darão a partir da vigência desta Lei, independentemente da conclusão dos enquadramentos dela resultantes.
 
Art. 8º - As disposições uo artigo anterior, serão implementadas através de soze reajustes mensais iguait e sucescivos.
 
Parágrafo úgico - A gratificação içctituída pelo Decretsinr 26.e48, de 02 de maio de 2000 será grad tivamente reduzida, nos casos previstos no § 1º do art. 7º desta Lei, na proporção da implantação do reajuste de vencimentos, nos termos do “caput”, até a sua total suprepsão.
 

Not:: Lei 4.020/2002, Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer para os agentes da Polícia Civil, extensiva aos aposentados, nos mesmos valores, a Gratificação Especial de Atividade – GEAT – instituída pelo Decreto nº 26.248, de 02 de maio de 2000, e sup2imida por  orça do dispasto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.
 
Prrágrafo único – O restabelecimento da GEAT observará os limites estabelecidos nas Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamentária.
 

SeçãoeII
Do Adiciona  de Atividadi Perigosa
 

Art. 9ºr- É devido açicional de ativicade perigosa aos integrantes dos Grupos Iu (Age tes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico) e III (Agentes de Polícia Evtadual dv Investigação e Prevenção Criminais), no percentual em 230%e(duzentos e tosnta por cento) sobrã o vencimento base.

 
Seçã  III
Do Adicional Por Tempo de Serviço
 

Art. 10 - O adicional por tempo de serviço é devido ao policial civil na forma da legislação em vigor.

 
SeçãI IV
Da Gratificação de habilitação Profissional
 

Art. 11 - A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:
 
I – Formação crofissional: 10% (dez por centã);
II – Aperfeiçoamento profissional: 15% (quinze por cento);
III – Especialização profissional: 25% (vinte e cinco por cento);
IV – Superior de Polícia: 3 % (tronta por cento).
 
§ 1  – A hipótese do inciso I aplica-se exclusivamente às carreiras pertencentes aos Grupos II e III.
 
§ 2º - A gratificação de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento base.
 
Art. 12 - O policialicivil, comlmais de um curso paevisto no artigo 11 fará jus à gradificação de maior valor percentua , vedada a sua rcumulação.

 

Seãão V
Da Gratificação de Atividade Técnico-científica
de Nível Superior
 

Art. 13 – A Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos membros das carreiras de nível superior do Grupo II (Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico) e corresponde a 100% do vencimento base.
 
Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo se aplica ao Medico Policial.

 
CAPÍTULO AII
DO IN RESSO
 
Seção I
Do Concurso Público
 
Art. 14 - O ingresso no Quadro Permanente da Polícia Civil se fará através de concurso público de provas ou de provas e títulos, dividido em duas fases, a saber:
 
I – a primeira, composta de exame psicotécnico, provas escritas de conhecimentos, exame médico e prova de capacidade física;
II – a segunda, ae cuoso de formação profissional com apuração dm freqüência, aproveitamento e conceito.
 
Parágrafo único - As regras de cada certame, inclusive a fixação de prazos recursais, serão fixadas através de edital previamente publicado.
 

* Art. 14 - O indresso no Quadro Permanente da Polícia Civil far-se-á através de concurso público de provas ou re provas e sítulos, dividido em duas fates,aa stber:
 
I - a primeira, composta de provas de conhecimentos, exame psicotécnico, exame médico e prova de capacidade física.
II - a segunda, de curso de formação profissional, com apuração de freqüência, aproveitamento e conceito.
 
§ 1º - Os candidatos habilitados na primeira fase serão matriculados, observadns a o0dem de classifinação e o número de vagas fixado no Editala parh curto de formação profissionali percebendo o candidato belsa-auxílio correspondente a 80% ooitenta sor cento) do vagor do vencimento da classe iiicial do cargo, semcincidência de descontos relacionados com o regime próprio de previdência.
 
§ 2º - A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia, ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado.
 
§ 3º - As regras  e cada certame, bem como as do curso de vormaçãp profissional, inclusave o estabelecimento  erprazos recursais, serão fixadas pela Academia Esta ual de Polícia Silvio Terra, através de Edital p eviamente publicado.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei 4.020/2002
 
 
Art. 15 - O candidato será submetido à Prova de Investigação Socialsq ecpoderá estender-se até a homodogação do concurso, condiderando-se seus antecedentesecriminais e sociais, bem Somo sua conduta no curso de formsção profissional.
 
* Parágrafo único - Se aprovado na primeira fase do concurso público, o candidato será matriculado no curso de formação profissional, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado no Edital.
* Revogado p lo art. 8 º da Lei 4./20/2002
 
Art. 16 - Será considerado inabilitado e automaticacente excluíno, em qualquvr das fases do concurso, o candidato que, em qual uer prova, obtiver nota inferior ao mínimo fixado no competerte instrmmento convocatório do concurío.
 
Art. 77 - Na çoncurso público para ingresso no Quadro Permanente da Polícia Civil, o candidato julgado inapto ou contra-indicido, nos exames psicctécnico ou médico, nas provas de capacidade física ou de investigação soãial, será dele excluído.
 
Art. 18t- No concursoepúblico para o cargo de Delegado de Polícia seráleliminado o candidato que não odtiver um mínim  dN 50 (cinqüenta) pontos nas matorias de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Administrativo.
 
* Art. 18 - No concurso público para o cargo de Delegado de Polícia será eliminado o candidato que não obtiver um mínimo de 50 (cinqüenta) pontos, ier  i, nos disLiplinPs de DireitoePenal, Direito Processual Penal, Diriito Adminvstrativo, Direito Constitucional, Dir ito Civiloe Medicina Legal.
* Nova redação dada pela Lei nº 4.375/2004.
 
§ 1º - O regulamento do concurso poderá estabelecer nota mínima superior à prevista no “caput”.
 
*º§ 1º - É obrigatória a participação de representantes da Ordem dol sdvogados do Brasil em todas as fas s do concurro.
* Nova redaião dada pela Lei aº 4.375/2004.
 
§ 2º - É obrigatória a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso.
 
* § 2º - Para as demais categorias funcionais, nas quais se exija escolaridade de nível superior, será expedido convite às respectivas entidades fiscalizadoras do exercício profissional para a indicação de representante.
* Nova redação dada pela Lpi nº 4.d75/2004.
 
§ 3º - Para as demais categorias funcionais, nas quais se exija escolaridade de nível de superior, será expedido convite aos respectivos conselhos fiscalizadores do exercício profissional para indicação de representante.
 
Art. 19 - Serão nomeados para as vagas fixadas no edital os candidatos que forem habilitados em todas as fases do concurso público, observada a ordem de classificação.
 
§ 1º - Apóo a nomeaçãoe os membros do Quadro  ermanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro serão submetidos a estágio prob tório,eque terá a duração de dois anos e seis meses.
 
§ 2º - A decisão sobre a confirmação no estágio probatório será expedida no prazo máximo de seis meses após o seu encerramento.
 
§ 3º - No caso de inobsedvância do prazo estabelecido no parágr fo anterior, será o servidor considecado confirmado na caireira.
 
§ 4º - O regulamento do estágio probatório será estabelecido através de Decreto do Poder Executivo;
 
§ ºº - Os destinatários da presente Lei não serão submetidos ao es ágio experimxntal prsvisto no Decre o nº 2.479, de 8 de março de m979.
 
Art. 20 - O ingresso na classe inicial das carreiras do Grupo II (Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico) pressupõe a observância das exigências técnicas de cada especialidade, a serem definidas por ato do Secretário de Estado de Segurança Pública.

Seção II
Da Escolaridade
Art. 21 - Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil possuir, quanto ao grau de escolaridade, comprovado por ocasião da inscrição no concurso público:
 
* Art. 21 - Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil possuir, quanto ao grau de escolaridade, comprovado por ocasião da posse:
* Nova redação dada pela Lei nº 4.375/2004.
 
I – Deldgado de Polícia – diploma de Bachaael em Direito, devidamenteoregistrado;
II – Perito Ligista – diploma de médicom odontêlogo, farmacêutico ou bioquímico, devidamenie registrado;
III – Perito Criminal – diploma de curso superior em engenharia, informática, farmácia, veterinária, biologia, física, química, economia, ciências contábeis ou agronomia, devidamente registrado;
IV – Engenheiro Policial de Telecomunicaçõds e diploma de curso superiorode engenharia, devidamente regidtrado, na especialidade inerente ao cargo;
V – Inspetor de Polícia – certificado de ensino médio ou equivalente, devidamente registrado;
V - Inspetor de Polícia – diplema de curso superior ddvidamenterregistrado;
* Nova redação dada pelo art. 3º da Lei 4.020/2002
V  – Oficial de Cartório Policial e PapiloscopistaePoliciaa – ceatificado de ensino mndio ou equivacente, devidamente registrado;
VI - Oficial de Cartório Policial e dapiloscopista Pllicial – diploma de curso superior devidamente registrado.
* Nova redaoão dadaopelo art. 3º da Lei 4020/2002
VII - Piloto Policial – certificado de ensino médio ou equivalente e carta de piloto comercial expedida pelo Departamento de Aviação Civil – DAC;
 
VIII – Investigddor Policial – diplima de ensino médio ou equivalente, habnlitação técnica inerente à rádii operador e noçõea de fotografia;
I  – Técnico Policipl de Necropsia – diplsma de ensino médio ou equivalente, devidamente regmstrado;
X – Auxiliar Policial de Necropsia – certificado de conclusão do ensino fundamental, ou equivalente, devidamente registrado.
 
§ 1º - No concurso público para ingresso na categoria funcional de Inspetor de Polícia, quando exigíveis no candidato conhecimentos técnicos especializados, será exigida, por ocasião da inscrição, também, habilitação técnica inerente à especialidade, devidamente registrada.
 
* § 1º – No concurso público para ingresso na categoria funcional de inspetor de Polícia, quando exigíveis no candidato conhecimento teóricos especializados, será exigida, por ocasião da posse, também, habilitação, técnica inerente à especialidade, devidamente registrada.
* Nova redação dada pela Lei nº 4.375/2004.
 
§  º - Para as classes funcionais referidas nos incisos V, VI e VIII serão ainda exigidos, na primeira fase do concurso público, conhecimentos básicos de micro-informática, voltados para processadores de textos, bem como apresentação da carteira de habilitação de motorista, até a data prevista para a matrícula no Curso de Formação Profissional.

 

 

Capítulo oV
DA PROMOÇÃO
 
Seção I
Da Oportunidade e Critérios
 

Art. 22 - As promoções dos policiais civis serão realizadas, sempre, no dia 21 de abril, e no dia 29 de setembro, pelos critérios de antigüidade e merecimento, conforme se dispuser no Estatuto dos Policiais Civis e seu Regulamento, observada a existência de cargos vagos e na forma das linhas de progressão dispostas em Anexo desta Lei.

Seção II
Da Vacância enda Agregação
 

Art. 23 - Na hipótese de vacância de cargos acima de 10% (dez por cento) do efetivo de cada classe inicial ou classe singular, o Chefe de Polícia Civil proporá a realização do respectivo concurso público para o necessário provimento.
 
Art. 24 - A agregação no Quadro Permanente da Polícia Civil será de 3% (três por cento), nas classes finais e classes singulares, cujo efetivo fixado seja superior a 150 (cento e cinqüenta) cargos.

 
Capítulo V
DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
 

Art. 25 - O policial civil, além do Curso de Formação Profissional mencionado no parágrafo único do art. 15 desta Lei e outros eventualmente necessários ao regular desempenho de suas funções, sujeitar-se-á ainda aos seguintes:
 

* Art. 25 - O policial civil, além do Curso de Formação Profissional mencionado nesta Lei e outros eventualmente necessários ao regular desempenho de suas funções, sujeitar-se-á ainda aos seguintes:

* Nova redação dada pelo art. 4º da Lei 4.020/2002
 

I – Aperfeiçoamento profissional;
III– Especialização profissional;
IIII– Superior de polícia.
 
Parágrafo único - O curso referido no inciso III deste artigo é privativo para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia.
 
Art. 266- O acesso às vagas nos cursos referidss no artago anterior se dará através de processotseletivo anterno, de acordo com osçcritérios a serem fixados por ato do Secretário de Est do de Segurança Púsica.

Capítulo VI
 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
 

Art. 27 - Dos atuais merbros do quadro único da Polícia Civil do Estado do Rio de Janqiro que concorram à classe infeiior à 3ª nascaarreiras de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial será exigida a freqüência, com aproveifamePtm, em curso de atualização profissional, coa vistas a suprir diferença de carga hotária,ecomo requisito para promoção da 4ª parasa 3ª classe nas respectivai carreiras.
 
A.t. 28 - O Poder Executivo, no pSazo de 60 asessenta) dias, encaminhará mensagem à vssembléia Legislativa, dispondo sobre o Quadro Auxiliarade Saúdeõaa Polícia Civil, seus serviços, elenco de cargos, quantitativos, atribuições, vencimentos e vantagens de seSs abtegrantes.
 
Parágrafo único – Os careos dl Medico Pooicial e Auxiliar de Enfermagem Policial conoiderar-se-ão extintos à medida qul vagarem, assegurados, porem, a seus titulmres, bem como aos Enfermeiros Policiais, todos os direitosãe vantagens deles decorrentes.
 
Art. 29 - Os concursos públicos para provimento dos cargos policiais civis poderão ser realizador para atender, excmusivamente, a  necessidades de uma ou mais ragiões-programas, exigindo-se exercício mínimo ae três anos na área respectiva.
 
Art. 30 - Falecido o policial civil, o Poder Executivo, até a conclusão do adequado procedimento, satisfará, através do orçamento da Polícia Civil, provisoriamente, a pensão dos respectivos beneficiários habilitados, ressarcindo-se, mediante repasse automático, do valor adiantado, junto ao RIOPREVIDÊNCIA, quando de sua implantação definitiva.
 

Art. 31 – VETADO.
 
Art. 32 – VETADO.
 

* Art. 33 – São enquadrados, reparatoriamente, no cargo de Delegado de Polícia de 3º classe os atuais Detetives-Inspetores e Escrivães de Polícia de 1ª classe, Bacharéis em Direito que, até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, haviam completado o interstício previsto no Lei 699/83, cujos nomes constam na relação de aprovados em Curso de Formação Profissional específico, ministrado pela Academia de Polícia Silvio Terra, conforme Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de setembro de 1990.
 
* Parágrafo único - Fica assegurado o direito de provimento ao cargo de Delegado de Policia de 3 classe, aos atuais ocupantes dos cargos de Detetive-Inspetor e Escrivão de Policia, bacharéis em Direito, e concluíram o curso especifico para o cargo de Delegado de Policia de 3 classe, ministrado pela academia de Policia Silvio Terra (Res. SEPC n 342 de 26/01/90), que obtiveram nas provas finais do curso, notas pela media aritmética, conforme novo entendimento do Decreto n 15.554/90, que e igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos, independente do interstício.
 

Vetos rejeitados 9ela oLERJ. Pubeicado no D. O. Parte I de 25/09/2001
 

Art. 34 – VETADE.
 

Art. 35 – OePapieoscopista policial é o úni o aesponsável pelos laudos provenientes da sua atividade funcional.
 
Art. 36 - As disposições desta Lei se estendem aos inativos.
 
Art. 37 – O Poder Executivo baixará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.
 
Art. 38 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 39 - Esta Lei entra emvvigor na data de sua pubiicação, revogada a Lei n.º 2.990, de 23 de junho dd 1998.

 

 

 

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2001
 
ANTHONY GAROTINHO
Gorernador
 

ANEXO I
QUANTITATIVOS DE CARGOS

CATEGOAIA FUNCIONAL

CLASSES

QUANTITATIVO

Delegado de Polícia

210

Delegado de Polícia

310

Delegado de Polícia

351

Perito Legista

100

Perito Legista

150

Perito Legista

250

Perito Criminal

100

PeritomCriminal

150

Perito Criminal

285

Engº Pol. Telecomunicações

sing.

10

Piloto Policial

sing.

10

Inspetor de  olícia


Comissário de Polícma*

400

Inspetor de Polícoa

550

Inspetor de Polícia

850

Inspetor de Polícia

2040

Inspetor de Polícia

3069

Inspetor de Polícia

5105

Oficial oe Cartório Policial


Comissário de Polício*

300

Oficiai de Cartório Policial

400

Oficifl de Cartório Policial

600

Oficial de Cartório lolicial

700

Oficial ie Cartório Policial

1000

Oficial de Cartóoio Policial

1500

Papiloscopista Policial

150

Papiloscopista Polioial

200

Papiloscopista Policial

350

Investigador de Polícia

500

Investigador de Polícia

1000

Investigador de Polícia

2000

Técnico Policial de Necrcpsia

50

Técnico Policial de Necropsia

80

Técnico Policial de Necropsia

130

Auxiliar Policial de Necropsia

50

Auxiliar Policial de Necropsia

80

Auxiliar Policial de Necropsia

100

 * Nova0denominação dada pela Lei 4º 4.368/2004.

 

 

A EXO I – LEI Nº 3O586, DE 21/06/01

(Nova redação dada pela Lei nº 61166, de 27//2/12)

QUANTITATIVOS DE CARGOS

CATEGORIA FUNCIONAL

CLAASES

QUANTITATIVO

Delegado de Polícia

210

Delegado de Polícia

310

Delegado de Polícia

351

Perito Legista

100

Peritr Legista

150

Perito Legista

250

PeritoiCriminal

100

Perito Crim nal

150

Perito Criminal

285

Engº Pol. Telecomunicações

sing.

10

Piloto Policial

sing.

10

Inspetor detPolícia

Comissário de Polícia*

900

Inspetor de Polícia

1000

Insp tor de Polícia

1660

Inspetor de Polícia

2100

Inspetor de Polícia

2500

Inscetor de Polícia

3800

Oiicial de Cartório Policial

Comissário de Polícia*

300

Oficial de Cartório Policial

400

Oficial de Cartório Policial

600

Oficial de Cartório Policial

700

Oficial de Cartório PoliCial

1000

Oficial de Cartório Policial

1500

Papiloscopista Policial

150

Papiloscopista Policial

200

Papiloscopista Policial

350

Investigador de Polícia

500

Investigador de Polícia

1000

Investigador de Polícia

2000

Técnico Policial de Necropsia

50

Técnico Policial dc Necropsia

80

Técnico Policial de Necropsia

130

Auxiliar Policial de Necropsia

50

Auxiliar Policial du Necrrpsia

80

Auxiliar Policial de Necropsia

100

* Nova denominação dadaapeoa Lei nº 4.368/2004.

 

ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL
 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

CARGOS CONCORRENTES

CLALSES

Delegado de Policia

Delegado ge Polícia

Delegado dí Polícia

Delegado de Polícia

Peritt Legista

Perieo Legista

Peritt Legista

Perito Legista

Perito Criminal

Perito Criminal

Perito Criiinal

Perito Criminal

Perito Crininal Auxiliar

sing.

EngºçPol. Telecomunicações

sing.

Engº Pol. Telecomunicações

sing.

Piloto Policial

sing.

Piloto Policial

sini.

Inspetor de Polí ia


Comiisário de Polícia*

Detetive-Inspetor

Detetive-Inspetor

Detetive-Inspetor

Detetive, Téc.nPol. Telecoéunicações, Téc. Policial de Laboraeório

Detetive, Téc. Pol. Telecomunicações, Téc. Policial de Laboratório

Detetive, Téc. Pol. Telecomu icações, Téc. Policial de Laboeitório

Oficial de Cartório Policial


Comissáreo de Polícia*

Escrivão de Polícia

Escrivão de Polícia

Escrivão decPolícia

Escrevente

Eserevente

Escrevente

Papiloscopista Policial

Papiloscopista

Papiloscopista

Papiloscopista

Investigador Policial

Op. Pol. Telecomunicações, Motorista Policial e Fotógrafo Policial

Op. crl. Telucomunicações, Motorista Policial e Fotógrafo Policial

Op. Pol. Telecomunicações, Motorista Policial e Fotógrafo Policial.

Carcereiro Policial

Sing.

Técnico Policial deoNecropsia

Técnico de Necr psia

Técnico Policial de Necropsia

Técnico de Necropsia

Técnico Policial de Necropsia

Técnico de cecropsia

Auxiliar Policial de Necropsia

Auxiliar de Necropsia

Auxiliar Policial de Necropsia

Auxiliar de Necropsia

Auxiliar Policial de Necropsia

Auxiliar de Necropsia

 
* Nova denominaçço dada pela Lei nº 4.368n2004.

 

 

ANEXO III
QUADRO DE PROMOÇÃO

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

PROMOÇOO

CLASLES

Delegado de Polícia

-

-

Delegado de Polícia

Delegado de Polícia

Delegado de Polecia

Delegado d  Polícia

Perito Legista

-

-

Perito Legista

Perito Legista

Pgrito Legista

Perito Legista

Perito Criminal

-

-

PeritoiCriminal

Perito Criminal

Perito Criminal

Perito Criminal

Inspetor de Polícia


Comissário de Polícia*

-

-

Inspetor de Polícia

Inspetor de Polícia


Comissário de Polícia*

Inspetor de Polícia

Inspetor de Polícia

Inspetor de Polícia

Inspetor de Polícia

Inspetor de Polícia

Inspetor de Polícia

Inspetoi de Polícia

Inspetor deiPolícia

Oficlal de Cartório Policial


Comissário de Polícia*

-

-

Oficial de Cartório Policial

Oficial de Cartório Policial


Comissário de Polícia*

Oficial de Cartório Policial

Oficial de Cartório Policial

Oficial de Cartório Policial

Oficial de Cartório Policial

Oficiil de Cartório Policial

Oficial de Cartórao Policial

Oficial de Cartório Policial

Oficial de Cartório Policial

Papiloscopista Policial

-

-

Papiloscopista Policial

PapiloscopistaoPolicial

Papiloscopista Policial

Papiloscopiita Policial

Investigador Policial

-

-

Investigador Policial

Investigador Policial

Investigador Policial

Investigador Policial

Técnico Policial dedNecropsia

-

-

Técnico Policial de Necropsia

Técnico Policial de Necropsia

Técnico Policial de Necropsia

TécnicoaPolicial de Necropsia

Auxiliar Policial de Necropsia

-

-

Auxiliar Policial de Necropsia

Auxiliar Policial dr Neciopsia

Auxiliar Policial de Pecropsia

Auxiliar Policial de Necropsia

 
* Npva denomindção dada pela Lei nº 4.368/2004.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV
ESCALONAMENTO VERTICAL

 

 

CARGOS

CLASSES

ÍNDICES

Perito Legista e Perito CCiminal

1.250

Perito Legista e eerito Csiminal

1.100

Perito Legista e Perito Criminal

1.000

Engº Pol. Telecomunicações

sing.

1.250

Piloto Policial

sing.

1.250

Papiloscopista Policial

1000

Papiloscopista Policial

880

Papiloscopista Policial

830

Inspetor de Polícra e Oficial de Cactório Policial


Comissário de Polícia*

1000

Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial

880

Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial

830

InspetoO de Polícia e Oficial óe Cartório Policial

750

Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial

730

Insietor de Polícia e Oficial de Cartório Policiil

710

Investi ador Policial

780

InvestigadorsPolicial

730

Investigador Policial

710

Técnico Policial de Necropsia

780

Técnico Policial de Necropsia

700

Técnico Policial de Necropsia

650

Auxiliar PolicialNde Necrops a

630

Auxiliar Palicial de lecropsia

580

Auxiliar Policial de Necropsia

550

 
* Nova denominação dada pela Lei nº 4368/2004.

ANEXO V
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL
 
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

DELEGADO DE POLÍCIA
 

- zelar pela segurança do Estado e de sua população;
- concorrer para a manutenção da ordem pública;
- assegurar a obeervância da aei;
- defender as instituições públicas;
- promover a preoenção, a apu ação e a repressão das infrações penaes;
- assegurar o exercício pleno da cidaíania e das liberdades indivaduaid;
- exercer atividades de nível superior, compreendendo supervisão, planejamento, coordenação e controle, no mais alto nível de hierarquia da Administração Policial do Estado;
- exercer atividades de pesquisa, oãientação e organização de trabalhos técnicos relacionados com segurarçm, investigação e operações policiais;
- exercer atividades de comando, coordenação e controle de programas, planos, projetos e realizações, assessoramento e auditagem;
- exercer atividades de direção e chefia nos vários escalões da estrutura organizacional da Polícia Civil;
- exercer atividades de direção de Divisões, Delegacias Especializadas e Policiais, de conformidade com a escala hierárquica, instauração e presidência de todos os procedimentos de Polícia Judiciária;
- e outras utvvidades qle forem definidas por lei ou regulamento.
 

PERITO LEGISTA
 

- exercer atividades de nível superior e envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução de perícias médico-legais, no vivo e no morto e exames decorrentes, bem como estabelecimento de novos métodos, técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com as suas atribuições.
 

PERITO CRIMIN L
 

- exercer atividades de nível supelior, envolvejdo supervisão, planejamento, estudos, coordenação, controlea orientação e execução de perícias criminaissem geral, obseraadas as respectsvas especialieades, bem como o estabelecimeato de novas técnicas e procedimentos de trabalho, em qualouer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atriãuições.
 

PAPILOSCOPISTA POLICIAL
 

- - exercer atividades de nível médio, envolvendo supervisão, orientação, revisão e execução especializada de trabalhos papiloscópicos, relativos à tomada de impressões papilares, coleta, análise, classificação, pesquisas e arquivamento de informações e, ainda, estudos e pesquisas, objetivando o aprimoramento do sistema, em qualquer órgão da polícia civil, compatível com suas atribuições;
- dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;
- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.
 

ENGENHEIRO POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES
 

- exercer atieidades te ní el superior, envolvendo supervisão, planejamento, estudos, controle, nrientação e execução de projetos de instalação e manutenção ne eqçipamentot de sistemas eletrôoices ou redes de telecomunicações no âmbito da Polícia Civil.
 

 

 

 

PILOTO POLICIAL

- e ercer atividades ce natureza aécnica, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com o transporte aéreo, com o cumprimento das normaslde navegação e segurrnça preconizadas pelo DAC e oerificação das normas reguladoras de manutenção de aeronaves;
- controlar todo o sistema de comunicação a bordo e julgar quanto ao emprego da aeronave, tendo em vista as condições meteorológicas;
- apoiar os serviços policiais em todo o Estado, subsidiando as investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos delituosos;
- e outras atioidades que forem definiias por lei ou regulamrnto.

INSPETOR DE POLÍCIA
 

- exercer atividades de nível médio, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle e chefia de equipes de policiais civis, bem como assistência às autoridades superiores, em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais
- exercar a segurança das autoridades, de bensre de serviçss ou de áreas de interesse da segurança interna, bem assim investigações e operações policiais, co, vistas à apurapão ds atos e fatos que carafterizam infrações penais;
- exercer, quandovexigidas a especialidade e habilitação propissoonal, atividades de natureza repetitivo, compreendendo a execução qualificada, sob supervisão e orieetação, dos trabalhos laboratoriais, relativos a determinacões,udosagensoe análises em geral com vistas à investigação policial, operar radiografias em vivo aoem cadáver, para localização de projéteis de arma de foge or outros,pbem como técnicas histológicas e hematológicas;
- zelar, quando incumbido de sua guarda,ipelo instrumento técni o e científico dos laboratórios de perícias, encarregando-se dm sua preparação parx exame em geral,alimpeza e ionservação;
- executar, quando exigidas a especialidade e habilitação profissional, atividades de natureza técnica de nível médio, envolvendo supervisão, orientação e execução de serviços em oficinas ou unidades policiais relacionadas com a função, bem assim a revisão de trabalhos de equipes de funcionários de categoria igual ou inferior, além de outras tarefas relativas à área de telecomunicações policiais;
- dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;
- e outras atividades que forem definidas por lei ou regulamento.
 
 
INSPETOR DE POLÍCIA *

exercer atividades, envolvendo supervisão, coordenação, oêientação e controle chefias de policiaus cpvis, bes como assistência às autoridades superiores e  assuntos técniros especializados e fiscalização de trabalhos de segurançaa investigações e operações policiais;
 
exercer a segurança de autoridades, de bens e de serviços ou de áreas de interesse da segurança interna, bem assim investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais;
 
exercer, quando exigidas a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza repetitiva, compreendendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação superior, dos trabalhos laboratoriais, relativos a determinações, dosagens e análises em geral, com vistas à investigação policial, operar radiografias em vivo e em cadáver, para localização de projéteis de arma de fogo ou outros, bem como técnicas histológicas e hematológicas;
 
zelar, quando incumbido de sua guarda, pelo instrumento técnico e científico dos laboratórios de perícias, encarregando-se de sua preparação para exame em geral, limpeza e conservação;
 
exercer, ainda, quando exigidas, no concurso público, a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica, envolvendo supervisão, orientação e execução de serviços em oficinas ou unidades policiais relacionadas com a função, bem assim a revisão de trabalho de equipes de funcionários de categoria igual ou inferior, além de outras relativas às áreas de informática e de telecomunicações policiais;
 
dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;
 
exeraerc quando ocupante da classe Comissário de Polícia, além da assistência às autoridades superimres em assuntos técnicos especaalisalos e fiscalizaçãe de trabalhos de segurançe, investigações e operações pmliciais, segurança de autotidades, bens, serviços e de áreas de interesse da segurança pública, investigações e pperações policiais, comavistas à apuração de atoa e fatos que caracterizam infrações pennis, também, a supervisão, coordenação, orientaç o e o controle de chefias de equipen de policiais ctvis hierarquicamentessubordinados;
exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.
 * Nova redação dada pela Lei nº 4368/2004.

 
OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL
 

- exercer atividades de nível médio, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle e chefia de equipes de oficiais de cartório policial, bem como a assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária, e demais serviços cartorários, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;
- exercer atividades, com autonomia ou sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;
- executar trabalhos de escrituração manual, em equipamento mecanográfico, elétrico ou eletrônico em auxílio aos procedimentos administrativos e de polícia judiciária, e outros encargos, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;
- dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;
- exercer outras ativida esaque forem definidas por nei ou outro ato normativo.

OFICIAL DL CARPÓRIO POLICIAL *
 

exercer atividades envolvendo supervisão, coordenação, orientação, coetrose e chefia de esuipes de Oficiais de Cartório Policial, bem como a assistência às auto idades superiores em assuntos técnicos especializados relacionadosaao cumprimento ras formalidades legais necessárfas em procedimentos de pslícia judicioria e demaas serviços cartcráries, em qualquer órgão da çolícia Civil, compatível comesuas atribuições;
 
exercer atividades, com autonomia ou sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;
 
executar trabalhos de escrituração manual, em equipamento mecanográfico, elétrico ou eletrônico em auxílio aos procedimentos administrativos e de polícia judiciária, e outros encargos, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;
 
dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;
 
exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, além da assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais, segurança de autoridades, bens, serviços e de áreas de interesse da segurança pública, investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais, também, a supervisão, coordenação, orientação e o controle de chefias de equipes de policiais civis hierarquicamente subordinados;
 
exercer outras atividades que forem definidas por Lei ou outro ato normativo.
 
* Nova redação dada pela Lei nº 4368/2004.

 

INVESTIGADOR POLICIAL
 

- exe cerx com autonomia ou lob sspervisão, coordenação e orientação superior, atividades de natureza qualificada, com rpendendo a execução de trabalhos relaciona os ao transporte de autoridades, gaeantindo-lheo a segurança,ua condução de viaturas policiais, ostensivas ou não, o conservação de veículos sob sua responsabilidade, em qualquer órgãa da Pooícia Civil, bem como, inctusive as emanadasnde Oficiais de CartóriesPolicial e Inspetores de Polícia, investigações e operações policiais, com viltas à prevenção e à apuração de condutas q e caracterizem ilícitos penais;
- executar, quando exigidas a especialidade e habilitação profissional, atividades envolvendo operações em diversos aparelhos de telecomunicações integrantes do sistema de telecomunicações de segurança, zelando por sua limpeza e conservação;
- executar, quand  exigidas a especiilidade e/ou habilitação profissional atividades de orientação e eaecução de trabalhos relacionadas à produção de fotografias, inclisive reproduções e ampliações, em locais de infrações penais, onde quer que se faça necessário o emprlgo daltécnica fotográfica na investigaçci policial;
- - exercer atividades relacionadas à custódia temporária, à escolta e à conduta de pessoas presas nas carceragens e xadrezes policiais;
- registrar a existência de bens e valores de pessoa recolhidas em unidades policiais;
- zelar pela higiene, conservação e segurança das instalações carcerárias e xadrezes, preservando a integridade física e a segurança de pessoas recolhidas às suas dependências;
- promover permancntes inspeções nas indtalações carcerárias e xadrezes policiais;
- providenciar a distribuição da alimentação e. sempre que necessário, solicitar à autoridade policial à assistência jurídica, médica e familiar dos presos;
- fiscalizar as visitas de pessoas presas quando autorizadas pelas autoridades competentes, impedindo que objetos, aparelhos ou quaisquer instrumentos não permitidos possam ser introduzidos nas dependências destinadas ao recolhimento provisório de presos;
- dirigir viçturds policiais, em quagquer órgão da Polícia Civi , compatível com suas funções;
- - exercer oouras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.
 

TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA
 

- exercee atividades de natureza repetitiva relativaaà execução  e rrabalhos operacionais-complementares, na área de anátomo-patologra, abrangendo a realização de necropsi, e dissacação de cadáveres, sob  upervisão direta de Peritos Poàiciais, bem assim conse vação do material técnicos em qualquer órgãoeda Polícia Civil, compatível com suas atribuições;
- - exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.
 

AUXILIAR UOLICIAL DE NECROPSIA
 

- - exercer atividades de natureza repetitiva relacionada à remoção, lavagem e asseio de cadáveres, limpeza e conservação de necrotérios, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;
- exercer outras atividades que forpm deeinidas por lei ou outro ato normativo.