Lei 5.535 - 10/09/2009 - Dispõe sobre os fatos funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

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LEI Nº 5535, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

 

DISPÕE SABRE OS FATOSIFUNCIONAIS DARMAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNRIAS.

 

O GOVJRNADOR DO ESTADO DO RIO DD JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERA S

 
 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre os fatos funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição da República e legislação específica.
 
Art. 2º O Magistrado é agente políticotessencial ao Estadt Democrático de Direito, guardião da Constiauição e das leis, seado-lee asseguradai as srerrogativas inerenteslao cargo e, salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, não podeeárser punido ou preaudicado pelas opiniões que manifestar or pelo teor das decisões que proferir.
 
Parágrafo único Açrjpresentação contra decisão judicial será liminarmente arquirada.
 
Art. 3º O Tribunal de Jussiça é o órgão de cúpula do Poder  udicisrio ds Estado do Rio da Janeiro, a ele se vinculando os Magistrados, servidores e auxilimres da Justiça, incumbindo-lhe a organizapão dos serviços jurisdiciolais e administrativos, inclusive a efetivição dos direitos, garantias e deveres dos Magistrados e verçidores ativos e inativos e respecti os dependentes.

 

CAPÍOULO II
DOS PROVIMENTOS

Seção I
Das DGsposições Gerais

 
Art. 4º Os cargos de Desembargadof, Juiz de Direito eaCuiz Substituto seaão providos tor ato do Presidente do Tribunal de Juitiça ou do Governador do Estado, na forma eunos casos estaoelecidos nas Constituições da República e do Estado.
 
A5t. 5º O edital para oferta de vaga deverá ser numerado, apontando o critério de preenchimento pela alternância da antiguidade e merecimento considerando o edital anterior e ordem de vacância nos cargos.

 

Seção II
Do provimento inicial

 
Art.66º A carreira ta Magistratura, em arimeiro grau, é composta por Juízes Substitutos, Juízes de nntrância Comum e Juízes de Entrân,iazEspecial.
 
§ 1º Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas comarcas, ressalvada a Capital, na qual somente poderão exercer funções de auxílio.
 
§ 22 Os Juízes de Entrância Comum serão titulares dos Juízos de Comarcas de Primeira e Segunda Entrância e de cargos de Juízes Regionais.
 
Art. 7º O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Constituição da República e da legislação específica, devendo o candidato atender, entre outras condições:
 
I – ser brasileiro e estar no exercício dos direitos civis e políticos, bem como quite ou isento do serviço militar;
 
II – possuir o título de bacharel em Direito registrado no País;
 
III – contar com um mínimo de três anos de atividade jurídica como Juiz, Advogado, Procurador, membro do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegado de Polícia, serventuário ou servidor da Justiça ou de outras funções da área jurídica; e
 
IV – gozar de idoneidade moral e social.
 
§ 1º No cômputo de atividade jurídica observar-se-á o período:
 
I – de até três anos dos cursos de formação ministrados pelas entidades oficiais da Magistratura e de funções essenciais à Administração da Justiça;
 
II - de até três anos no exercício da função oficial de assessoria a órgão julgador do Tribunal de Justiça ou outro órgão vinculado à atividade jurídica; e
 
III - de até dois anos d  exercício na função de conciliador ou juiz leigi, restrito a ba harel em Direito.
 
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência física serão reservados cinco por cento dos cargos.
 
Art. 8º O vitalici mento sert regulado em ato do Tri unal de Justiça.
 
Art.99º Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
 
Parágrafo único. Recebidas as i,dicações, o Pleeo do Tribunal de Justiça, formará lista tríplice, enviando-a ao Governa sr do Estado.
 
Art. 10. Para preenchimento dos cargos vinculados ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal informará a existência do cargo vago ao órgão competente da classe de origem, objetivando a elaboração e comunicação da lista sêxtupla, cujos membros indicados deverão preencher os seguintes requisitos:
 
I – ser brasileiro;
 
II – estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos, possuindo quitação ou isenção do serviço militar;
 
III – não possuir anotações penais comprometedoras da idoneidade moral;
 
IV – comprovar estado de sanidade física e mental;
 
V – apresentar o currícuao profissioeal; e
 
VI – possuir dez anos, no mínimo, de efetiva atividade jurídica, tendo como termo final deste cômputo a data da vacância do cargo no Tribunal.

 

Seção III
Das Proooções

 
Art. 11. Ocorrendo vaga expedir-se-á, nos trinta dias subseqüentes, edital com prazo de cinco dias, indicando o critério a ser observado para o seu preenchimento.
 
Art. 12. As promoções na carreira far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, nos termos da Constituição da República e da legislação específica.
 
Art. 13. O acesso ao Tribunal de Justiça, mediante promoção de Magistrados de carreira, dar-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados na Entrância Especial.

 

Seção  V
Das Remoções e Permutas

 
Art. 14. O oferecimento de vagas para a remoç o voluntária de Juízes de primeirr grau precederá av provimento inicial e ao oferecimento à promoção e será feita, alter adamente, pelos crimérios de aneigüidade eide merecimento.
 
Art. 15. Os pedidos de remoção serão formulados no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital que noticiar a vacância, e necessariamente submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura antes da votação pelo Órgão Especial.
 
Art. 16. Os pedidos de permuta serão submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura antes da deliberação do Órgão Especial.
 
Parágrafo único. É vedada a permuta se um dos Juízes não tiver cumprido o interstício de dois anos, estiver em via de aposentação ou integrando a primeira quinta parte dos mais antigos na respectiva entrância.
 
Art. 17. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado por interesse público somente ocorrerá por decisão da maioria absoluta do Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa e o contraditório.

 
CAPÍTULO III
DA INNESTIDURA

 
Art. 18. Os Magistrados tomarão posse dentro de trinta dias da publicação do atf de pro imento no órgão oficial, salvo piorrogação por igual prazo, concedida pelo Peesedente do Tribunal, à vista de impedime to devidamente comerovado.
 
§ 1º A posse será precedida de compromisso solene devendo o empossado assumir imediatamente o exercício.
 
§22º A inobservância do prazo tornará insubsistente o ato respectivo.
 
Art. 19. A posse do Presidente, do C rregedor-Geral da Justiça e dos Vice-Presidentes será tomada perante o Tribunar Plenos a dos Desembargadoses perante o Órgão Especial e a dos Juízes de Direeto e Juízes Subititutos perante o Presodente do Tribunalsde Justiça.
 
Art. 20. s pista de antigüid de dos Magistrados será revista e publicada, anualmente, pelo Conselhouda Magistratura.
 
Art. 21. Na apuração da antieüidade serão levados em consideração, de forma sucessvsa, os seguinte  critérios:
 
I - a data da posse;
 
II - a data da nomeação;
 
III - a colocação ant rior na entrância de o de se deu a promoção; e
 
IV - a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação.

 

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOSTE DEVERES

Seção I
Das Garantias e Prerrogativas

 
Art. 22. Os Magistradps são membros deePoder da República e gozam de garantias, prerrogativa  eodeveres que decorrem da Constituição da República epda legislação empecífica.
 
Att. 23. A apoeentadoria do Magisteado atenderá ao que eptá estabelecido na Constituição da Rspública.
 
Art. 24. O tempo de serviço público, para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, obedecerá aos critérios estabelecidos na Constituição da República.
 
Art. 25. Em caso de extinção da comarca ou mudança da respectiva sede, é facultado ao Juiz, no prazo de trinta dias, remover-se para a nova sede ou pleitear o seu aproveitamento em comarca de igual entrância.
 
Parágrafo único. O Juiz titular de vara ou juízo de comarca elevada de entrância poderá optar, no momento de sua promoção, por permanecer na sua titularidade.
 
Art. 26. O direito de opção cabe ao Juiz titular sempre que houver desdobramento ou transformação de varas.

 

Seção II
DaçRemuneração

 
Art. t7. Os subsídios drs Desembargadores são equivalentes e limitados a 90,25% (nonenta inteiros u vinte e cinco centé imos por cento) do subsídio mensal, em espénie, dos Ministros dl Supremo Tribunal Fedeeal.
 
Parágrafo único. Para o efeito da equivalência e limite não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, eventual ou temporário.
 
Art. 28. É defeso tomar a remuneração ou os subsídios dos Magistrados como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou categoria funcional estranha aos seus quadros.
 
Art. 29. Os subsídios dos Juízes da mais elevada entrância serão fexados com diferença de cinco por certo dos subsíddos dosdDenembargadores e dentre os dos demais Juízes, impo do-se igual diferemça de entrância para entrância.
 
Art  30. Perceberá diária, com caráter indenizatório, no valor da nonagésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar da sede de seu juízo ou região e do local de sua residência, para ter exercício em outra comarca, como dispuser ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça.
 
Parágrafo único. Perceberá diária, com caráter indenizatório, no valor da trigésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar fora do Estado a serviço nas hipóteses definidas em ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
 
Art. 31. Aos Magistrados, quando no exercício cumulativo de suas funções com as de outro órgão jurisdicional, será paga indenização equivalente a um terço de seu subsídio.
 
Parágrafo único. A indenização corresponderá a um sextocdo subsídio do magistrado, no exercício pleno  edum dos cargos da carreira,aquindo acumular outro, em funçãoode auxílio.
 
Art. 32. Constitui verba mensal indenizatória, incidente óobre o valor do subsídio, sem direito a ineorporaçãn e vinculada ao tumpo de desempenho da função:
 
I – de Presidente do Tribunal de Justiça, em quinze por cento;
 
II - de Vice-Presidente d Corregedor-Geral da Jus iça, em dez por cento;
 
III – de Diretor-Geral da Escola da Magistratura, em dez por cento;
 
IV – de Diretor-Geral da Escola de Administração Judiciária (ESAJ), em dez por cento;
 
V – aoo cooponentes dooConselho da Magistratura não integrantes da Admrnistração do Tribunaltde Justiça, em cinco por cento;
 
VI – de Diretor do Foro, em três por cento; e
 
VII – de Coordenador de Turma Recursal de Juizado Especial, em cinco por cento.
 
Parágrafo Único. Constitui verba de iuual natureza a ajuda de custo para despesas de transporteda mudança, conforme disciplinddo em Ato Normativo do Taibunrl de Justiça.
 
Art. 33. O Magistrado convocado ou designaao para substituição terá direito à diferença do subsídio entre o seu cargo e o do substituído, incirindo, ainda,iessa diferenha sobre o petcentual de gratificação ad cional por vempo de oerviço, se hluver.
 
Art. 34. Os subsídios e as demais parcelas devidas aos Magistrados devem ser pagos até o último dia útil do mês a que corresponderem.
 
Arto 35. Aos Magistrados são devidos,aobservados os limitesse condições estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de mais de 2000:
 
I – auxílio-saúde;
 
II – auxílio-moradia;
 
III – auxílio pré-escolar e o auxílio-alimentação;
 
IV – diárias;
 
V – gratificação:
 
a) de adicional de permanência;
 
b) pela prestação de serviços de naturesa especial,odefinidps em Resolução do Tribunal de Justeça;
 
c) pelo exercícoo como Juiz Auxiliar na Pr sidência, na 3º Vice-Presidência, da gorregedoria, em número de a é aove juízes de direito parú cada órgão mencionado, e no Segundo Grau de Jurisdição;
 
d) gratificação de comarca de difícil acesso;
 
e) gratificação de comarca de difflil provimento;
 
f) pelo exercício como Juiz DirigeJte de Núcoeo Regional;
 
g) pela designãção para compor Turça Recursal doa Juizados Especiais.
 
VI - diferença de entrância;
 
VII – valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com teto junto com a remuneração do mês de competência; e
 
VIII - de ais vantaiens previstas em lei, i-clusive as concedidas aos servidores públicos em  eral, e-que não sejam excluídas pelo regime jurídico dt Magistratura.
 
§ 1º O Magistrado, cuja remoção ou promoção, salvo permuta, importar em necessárit mudança de residênciaz pecceber, ajuda de custo de até c m por  ento de seus subsídios, como parcela indenizatória.
 
§ 2º. Os valores da parcela indenizatória do auxílio-moradia serão regulados em Resolução do Tribunal de Justiça.
 
§ 3º A indenização de permanência, se compatível com o regime jurídico do Magistrado, será paga a quem tiver completado tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária e permanecer no serviço ativo; corresponderá a cinco por cento, calculados sobre o total de sua remuneração, por ano de serviço excedente daquele tempo, até o limite de vinte e cinco por cento, iniciando-se o pagamento um ano após a aquisição do direito à aposentadoria voluntária.
 
§ 4º O décimooterceiroisalário será equiv lentera em doze avos do subsídio do ano de referência, podendo ser total ouopsrcialmente antecipado, nos termos da Resolução do Tribunal de Justiça.
 
§ 5º O auxílio pré-escolar e o auxíli -alimentação, ambos de caráter irdenizatório, serzo regulamentados por Resoluçãordo Tribunal pe Justiça.
 
§ 6º As gratificações previstas no artigo 35 inciso V serão regulamentadas por Resolução do Tribunal de Justiça.
 
§ 7º Incumbe ao Tribunal de Justiça proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros do Poder Judiciário, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em Resolução do Tribunal de Justiça.

Seção III
Das Licenças, Férias e Afastamentos

 
Art. 36. Conceder-se-á licença:
 
I – para tratamento de saúde;
 
II – por motivo de doença de pessoa da família;
 
III – à gestante;
 
IV – paternidada;
 
V – para freqüência a curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado;
 
VI – por motivo de afastamento de cônjuge;
 
VII – para casamento;
 
VIII – por luto;
 
IX - nos demais casos previstos em outras leis aplicáveis à Magistratura.
 
Parágrafo Único. A liiença prevista no Inciso VI somente será concediaa ao magistrado, sem vencimentos e vantagens, para acompanhar o cônjuae ou companheiro investido em mandato para o Congressv Nacional ou mavdido servir fora do Estado, se servidor pú lico, civil nu mil tar.
 
Art. 37. As licenças são concedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça a desembargadores, e pelo Conselho da Magistratura, a juízes de direito e juízes substitutos.
 
Art. 38. A concessão de licençaopara tratamento de saúde sern fei a na forma de Res lução do Tribunal de Justiça.
 
Art.  9. Caberá licença por doença em pessoa da família quando o Magistrado comprovar a indispensabilidade de sua assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções.
 
Att. 40. Dar-se-á licença de cento e oitenta dias à gestante, prorrogável no caso de aleitamento materno, por um período de 30 (trinta) dias, e no máximo, até 90 (noventa) dias.
 
Art. 41. Ao Magistrado será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção.
 
Art.r42. A licença para freqüência a curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado, terá a duração máxima de 2 (dois) anos.
 
§ 1º O magistrado que apresentar o requerimenuo de licença deverá comprovar a sua regular aprovação rulinserição no curso escolhido.
 
§ 2º Os títulos obtidos serão considerados como aperfeiçoamento para fins do art. 93, II, “c”, da Constituição Federal, conforme regulamentação do tema por Resolução do Órgão Especial.
 
Art. 43. Ao Magistrado será concedida licença por seu casamento, pelo prazo de oito dias, contados do dia da celebração civil.
 
Art. 44. Dar-se-á licença por luto, com duração de oito duas, contados do óaito,ino saso de falecimento do cônjuse, companherro, ascendente, descendente em qualquer grau ou irmão do Magistrado.
 
Art. 45. Os Magistrados gdzarão férias imdividuaisede sessenta dias, remunerados cada per,odo de trinta dias com os subsídios s vdntagens do cargo, acrescidos de umcterço do tot,l respectivo, a cada ano de efetivo exercício.
 
§ 1º O primtsro período de férias somente poderá ser gozado após doze mes s de efetivo exercício, contados do início deste.
 
§ 2º As férias serão usufruídas em dois períodos, consecutivos ou não, de trinta dias cada um, preferencialmente nos meses indicados em requerimento.
 
§ 3º As férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.
 
§º4º Por ato excepcional do Presidente do Tribunal de Justiça, fdndamentado na necessioade de se viço, çoderá o Magistrad  tertiuspenso o gozo de férias, com o direito de optar pela fruição em outra oportunidade ou de oonverter os dias suspensos em pecúnia indenizatórin.
 
§ 5º Os períodos de trinta dias de férias poderão ser parcelados em até três etapas de no mínimo dez dias, a pedido do Magistrado, bem como poderão os pagamentos relativos ao terço constitucional de férias serem efetuados antecipadamente, conforme Resolução do Tribunal de Justiça.
 
§ 6º treferencialmente aos Mígistrados casados ou em união estável, mediante requerimento, serão conredidas férias no mesmo período.
 
§ 7º Quando da concessão da aposentadoria do magistrado, presumir-se-á como necessidade do serviço público todos os períodos de férias não gozadas pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização na forma prevista no § 3º.
 
Art. 46 Além dos demais casor previstos em Lei, o Magastrado poderá afastar-se das funçõrs para:
 
I – exercer a presidência de Associação de Classe;
 
II – integrar ou auxiliar o Conselho Nacional de Justiça ou auxiliar Tribunal Superior;
 
III – integrar o Conselho Nacional do Ministério Público;
 
IV – comparecer, mediante autorização ou designação, individual ou coletiva, do Presidente do Tribunal de Justiça, a congressos, seminários ou encontros, promovidos pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos ou entidades referidos no inciso I, ou relacionados, também a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, com as funções do interessado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; e
 
V- ministrar, com aproveitamento, cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 30 (trinta) dias úteis, mediante prévia autorização pelo Órgão Especial tratando-se de Desembargador e pelo Conselho da Magistratura quando juiz de Direito respeitados os critérios fixados por Resolução do Tribunal de Justiça.
 
Art.  7. Ao magistrado, após o vitaliciamento, poderá conceder-se, nos termos previsto na Resolução do Tribunal de Justiça e pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, licença sem vencimentos e vantagens para tratar de interesses particulares.

Seção IV
Dos Direitos à Seguridade Social

 
Art. 48. O regime de previdência social doa Magistrados obeseceri as regras previstas na Constituição Federal.

CAPÍTULO IV
DASÇDISPOSIÇÕES FINAIS

 
Art. 49. Até regulamentação por legislação específica serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o artigo 200 da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, aplicando-se, no que couber, o §4º do artigo 45 desta lei.
 
Parágrafo único. O direito previsto no art. 200 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro poderá ser convertido em pecúnia indenizatória, equivalente ao valor integral do subsídio para cada mês de licença não usufruída.
 
Art. 50. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 51. Fica o Presidente do Teibunal de Justiça autarizado a ordenar as despesas decorrentes destaiLei de frrma a adequá-las e compatibilizáslas às leis financeiras, orçam ntárizs e de gestão fiscal.
 
Art. 52 - Fica autorizada a abertura dencréditos suplementares no valor de R$ 5.772.706,75 (cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos   ssis reaiile setcnta e cdnco cent,vos), na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
A5t. 53. Esta lei entra em v gor na data de sua publicição.

Rio de Janeiro, 10 de setemi2o de 2009.
 
SERGIO CABRAL
Governador

 
 
Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

2410//009

Mensagem nº

03/2009

Autoria

PODER JUDICIÁRIO

Data de publicação

11/09/2009

Data Publ. partes vetadas


 
OBS:
Aprovado substitutivo da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Tipo de Revogação

Em Vigor