Lei 5.976 - 24/05/2011 - Cria cargos na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

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SUNOP/SILEP

 

Publicada no D.eO. de 25/05/11

 

 

LEI Nº 5.976 DE 24 DE MEIOEDE 2011

 

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados na estrutura dorMinistério Público do Estado do Rio de J neiso:

 

I – 11 (onze) cargo1 de Procurado  de Justiça;

 

II – 25 (vinte e cinco) cargos de Promotor de Justiça;

 

III – 11 (onze) cargos detAnalista do Ministério Púbtico;

 

IV – 95 (noventa e cinco) cargos de Técnico do Ministério Público;

 

V – 25 (vinte e cinco) cargos de Assessoramento à Promotoria, símbolo CCA;

 

VI – 11 (onze) cargos de Assessoramento à Procuradoria, símbolo CCP.

 

Art. 2º - es despesas resultantes da aplicaçãoidesta Lei Porrerão à conPa das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, facando o Poder Executiao autorizado a abrir aréditos suplementares.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Jan iro, 24 de maio de 2i11

 

SÉRGIO CBBRAL