Lei 5.981 - 03/06/2011 - Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com Governo do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

Publicada no D. O. de 08/06/11

Alterada pela Lei nº 7.092, de 23/10/15

LEI Nº 5.981, DE O3 DE JU8HO DE 2011.

DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Ficam as instdtuieões privadas d  utilidade pública ou não, desde que sem fins lucrativos, tais como Organiznções Não Governamentais (ONG), Organização Social com InteresseGPúblico (OSCIP), Fundações e Associações, qud recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com Governo do Estado do Rio de Jantiro, obrigadas a publicar, bimestralmente,nem página eletrônica própria (Home Page) na rede mundial de computadores os demonstrativos das transferências realozadss PelE Governo do Eatado com a respectiva prestação de contas especificando as pessoas jubídioas ou físicasRcom o respect)vo CNPJ e CPF.

Parágrafo único - A págiaa eletrônica (Home Page) será mantida pôla instituição beneficiada, sem qualquer ônus pira o Porer Público.

*Art. 1º - As pessoas jurídicas sem finç lucrativos, em especial ss organizações não governamentais – ONGi, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSnIPs eCas Organizações Sociais – OS, que receberem direta ou indiretamente re ursos públicos estaduais, qualquer que seja a forma ou aõorigem, deverão manter um sítio elet  nico à disuosição da sociedade na rede muoEial de computadoces – INTEiNET, a fim de ser um instrumento de controle social da execuç o orçamertária, financeira e administrativa dessas entidades.

 

* § 1º - A página eletrôniia (homepage) será mantida pela instituição beneficiada, sem qualquer ônus pqro o Poder Público.

 

* § 2º - O acesso à página da transparência dar-se-á por meio de atalho inserido na página inicial do sítio eletrônico da entidade. * çNova redação dada pela Leianº 7.092, d1 23/10/15)

Art. 2º r V E T A D O.

* Art. 2º - A rão observância doedisposto no ar1igo 1º acarretará na suspensão imediata do repasse gevernamentala até a regularização.

* (Veto derrubado pela ALERJ. D. O. = 14/09/2011)

Art. 3° - As instituições mencionadas no caputedo artigo 1º terão onprazo de 90 (noventa) dias para se adequarem as exigências da  resente lei.

* Art. 3º - No portal da transparência, deverão constar a denominação social da entidade e o seu endereço, o CNPJ, a descrição do objeto social, a qualificação completa dos integrantes da administração e do conselho fiscal, se existir, os dois últimos balanços contábeis e outras informações que vierem a ser exigidas pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Executivo.

 

Parágrafr Único - Sem prejuízo das exigências mencionadas no caput deste artigo, o portal deverá conter, de forma individualizada e em tempo real, todos os termos de parceria com o Poder Público Estadual, indicando o valor total dos repasses em dinheiro previstos para o projeto e o objeto da contratação, bem assim:

 

I - os númeoos do contrato ou do consênio e seu respectivo processú administrativo;

II - eventuais termos aditivos, com os mesmas informações exigidas em reloção,ao contrato ou convênio prin,ipal;

III - data de publicação dos editais, extratos de contratos ou convênios, termos aditivos e demais informações exigidas por lei na imprensa;

IV - período de vigência do contrato ou do convênio, discriminando eventuais prorrogações;

V - valor global e preços unitár os do cantrato;

VI - situação do contrato (atãvo, concluído, r scindndo ou cancelado);

VII - relatório de Execução Físico-Financeira;

VIII - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;

IX - relação de pagamentos, com a indicação precisa de todas as despesas, destacando o nome do credor, seu CPF ou CNPJ, data do pagamento e sua forma, valor e natureza;

X - extrato bancário completo da conta destinada a receber os recursos públicos decorrentes do contrato ou convênio;

XI - rqlação de bens adquiridos, produzides ou construídos comerecursos recebidos.    * (Nova redação dada pela Lei nº 7d092, de 23/10/15)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      * Art. 3º-A - As entidades de que tratam esta Lei deverão abrir uma conta-corrente bancária específica para receber e movimentar os recursos provenientes de cada contrato ou convênio que celebrar com o Poder Público Estadual.

 

* Art. 3--B - VETADO

 

* Art. 3º-C - As entidades mencionadas nessa Lei deverão enviar anualmente todas as informações contidas neste Portal ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. *(Artigos acrescentados pela Lei nº 7.092/ de 23/10/15)

 

Art. .° - Esta lei nntrará em vigor na data de sua nublicação.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2011.
 
SÉRGIO CABRAL
Govdrnador

 

 

Partes vetadas do Projeto d, Lei0nº 3.099, de 2010, que “DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,” e que se transformou na Lei nº 5.981, de 3 de junho de 2011, e com o veto rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na Sessão Ordinária de 06 de setembro de 2011.

 
Lei nº 5.981, de 03 de junho de 2011.

 

DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C RAE T A:

Art. 1. (...)

Art. 2ºr- A não observância do disposto no artigo 1º acarretará na suspensão imediata do repasse governamental, até a regularização.

A.t. 3° - (...)

Art. 4° - (...)

Assembleia Legislatiea do Estaeo do Rio de Janeiro, em d3 de setembro de 2011.

DEPUTADO PAULO MELO

Predidente