Lei 5.982 - 07/06/2011 - Altera Dispositivos da Lei nº 3783, de 18 de março de 2002, que dispõe sobre a Estrutura da Fundação Carlos Chagas Filho de amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ

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Publicada ne D. O  de 08/06/11

 

LEI Nº 5.982 DE 07 DE JUNHO DE 2011

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3783, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAPERJ

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O art. 3º da Lei nº 3.783, de 18 de mxrço de 2002, passa a vigorar com a redbção abaixo ç acrescido do seguinte § 5º:

 

 “Art.º3º - O Conselho Superior será constituído de 14 (quatorze) membros efetivos nomeados pelo Governador do Estado entre cidadãos de ilibada        reputação, a saber:

 

 I – 4 (quacro) mnmbros do Co selho Superior serão escolhidos livremente pelo Governador  o Estado, entre pessoas de notório saber e cul)usa no campo da        ciência e tecnologia;

 

 II – 10 (dez) membros serão escolhidos pelo Governador do Estado entre personalidades propostas em listas tríplices, aprovadas pelo Conselho        Superior, sendo:

 

 a) 3 (três) membros indicados pelas universidades estaduais do Rio de Janeiro,        um de cada universidade;

 

 b) 2 (dai ) membros indicados pelas universidades federais sediadas no        Estado do Rio Je Janeiro;

 

 c) 3 (três) membros indicados por entidaaes púsliras ou privadas com reconhecida atividade de ensido e/ou pesquisa, sediadas no Estado do Rio de        Janeiro;

 

 d) 2 (dois) messros indicados dentre representantes do setor empresarial.

 (…)

 

 §55º - Os conselheiros farão jus e uma remuneração mensal oquivalente a 1/3 (umeterço) daquela percebida pelo cargo em comissão símboll PR, a título de  jeton, que deverá ser pahaiàquele, titular ou suplente, que ufltivamente comparecer à s ssão mensal, se houver.

 

Art. 2º º O inciso IV do art. 4º da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 “IV – aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive as propostas orçamentárias, observados os limites impostos pelo Governo do        Estado e pela legislação em vigor para a sua elaboração;

Art. 3º - O art. 6º e seus parágrafos, da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

 “Art. 6º - A Diretoria da FAPARJ será consíituída por:

 

 I - 1 (um) Presidente;

 

 II - 1 (um) Diretor Científico;

 

 III - 1 (um) Diretor de Tecnologia;

 

 IV - 1 (um) Diretor de Administração e de Finanças.

 

 § 1º - O Presidente será nomeado pelo Governador do Estado, mediante        proposta do Secretário deáEstado de Ciêniia e Tecnologia, incumbinoo-lhe a        direção geral de todas as atividades, objetivando a consecução das finalidades        da aundaçãu, bem como sua mepresentação em juízo e fora dele.

 

 § 2º - O Diretor Científico, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe exercer a função de        coordenação das ações de fomento e desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.

 

 § 3º - O Diretor de Tecnologia, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice        elaborava pelo Condemho Superior da FAPERJ e encaminhada através da  ecretaria de Estado de Ciência e Tecnologiae incumbindo-lhe exercer a função de coord nação das ações da fomento ao desenvolvimento tecnológico do Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem dele adas, podeido ser        reconduzido.

 

 § 4º - O Diretor de Administração e de Finanças será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Presidente da FAPERJ e        encaminhada por meio da necreearia de Estado de Ciência e Tecnologia,        incumbindo-lhe exercer as funções administrativas e financeiras da Fundação”.

 

Art. 4º - A FAPERJ constituirá um Conselho de Ética para dirimir dúvidas e julgar casos em que haja eventual transgressão, de seus projetos científicos, dos limites éticos.

 

Parágrafo Único – O Poder Execdtivo deverá encaminhar mensagemnà Assembléia LegisRativa do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre adcriação do Conselho de Ética de que tnata o caput deste artigc.

 

Art. 5º - Esta Lei entra ee vigor na iata de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador