Resolução SEPLAG 1.244 - 26/11/2014 - Dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho, a avaliação periódica de desempenho, o desenvolvimento funcional e a conversão de pontos para pagamento de GDA no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 27/11/14

 

* Alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14/01/16.

 

* RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.244, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E A CONVERSÃO DE PONTOS PARA PAGAMENTO DE GDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO RIO DE JANEIRO.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

 

CONSIDERANDO:

 

- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998; o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

 

- o disposto nas Leis Estaduais nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, nº 5.772, de 29 de junho de 2010 e nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;

 

- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014;

 

- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, a serem aplicadas aos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e a todos os servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento – EPPGGPO.

 

§ 1º - Os servidores em estágio probatório que, na data de publicação desta Resolução, já tenham sido submetidos a pelo menos uma etapa de avaliação segundo a metodologia estabelecida pelo Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, e pela Resolução SEPLAG nº 710, de 11 de junho de 2012, continuarão a ser avaliados daquela forma até a conclusão de seu estágio probatório.

 

§ 2º - Após o término do estágio probatório, os servidores a que se refere o parágrafo anterior passarão a ser avaliados conforme o descrito no Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, e na presente Resolução.

 

Art. 2º - Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:

 

I. Avaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório.

 

II. Avaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

 

Art. 3º - Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH.

 

Parágrafo Único - Em caso de impossibilidade de utilização do módulo, tanto a Avaliação Especial de Desempenho como a Avaliação Periódica de Desempenho deverá ser realizada através do formulário contido no Anexo I desta Resolução.

 

CAPÍTULO II – DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

 

Art. 4º - Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.

 

Parágrafo Único - Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade.

 

Art. 5º - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Subsecretaria de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas – SUBDP.

 

* Art. 5º - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças – SUBAGF. * (Nova redação dada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14/01/16)

 

§ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.

 

§ 2º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.

 

§ 3º - Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.

 

§ 4º - O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.

 

Art. 6º - A sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado.

 

Parágrafo Único - A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.

 

Art. 7º - A Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:

 

I. Produtividade;

II. Qualidade;

III. Conhecimento do trabalho;

IV. Cooperação;

V. Interesse;

VI. Iniciativa;

VII. Relacionamento interpessoal;

VIII. Aprendizagem;

IX. Disciplina;

X. Capacidade de Realização.

XI. Assiduidade e pontualidade

 

Art. 8º - Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 7º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 3 correspondendo aos seguintes conceitos:

 

3 = ÓTIMO

2 = BOM

1 = INSUFICIENTE

0 = RUIM

 

Parágrafo Único - A atribuição de 0 a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 33 pontos.

 

Art. 9º - A Avaliação Especial de Desempenho deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor, utilizando o módulo específico do SIGRH para Avaliação de Desempenho.

 

§ 1º - Será oferecido treinamento aos avaliadores para utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a ser ministrado pela SUBDP.

 

* § 1º - Será oferecido treinamento aos avaliadores para utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a ser ministrado pela SUBAGF. * (Nova redação dada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14/01/16)

 

§ 2º - Caso não seja possível a utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a chefia imediata poderá utilizar o formulário contido no Anexo I desta Resolução para realizar a Avaliação Especial de Desempenho.

 

§ 3º - A SUBDP deverá distribuir os formulários às chefias imediatas dos servidores pertencentes à carreira de EPPGGPO que estejam exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades, no mesmo prazo estabelecido para os demais servidores em exercício na SEPLAG.

 

* § 3º - A SUBAGF deverá distribuir os formulários às chefias imediatas dos servidores pertencentes à carreira de EPPGGPO que estejam exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades, no mesmo prazo estabelecido para os demais servidores em exercício na SEPLAG. * (Nova redação dada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14/01/16)

 

§ 4º - Cada avaliador deverá remeter à SUBDP as fichas de avaliação de todos os seus avaliados, mediante comunicação interna ou ofício, devidamente preenchidas e assinadas, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ - da pontuação obtida por cada servidor.

 

* § 4º - Cada avaliador deverá remeter à SUBAGF as fichas de avaliação de todos os seus avaliados, mediante comunicação interna ou ofício, devidamente preenchidas e assinadas, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ - da pontuação obtida por cada servidor. * (Nova redação dada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14/01/16)

 

Art. 10 - Em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à SUBDP, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.

 

* Art. 10 - Em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à SUBAGF, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. * (Nova redação dada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14/01/16)

 

§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Resolução.

 

§ 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.

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Art. 11 - Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.

 

§ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III desta Resolução.

 

§ 2º - Os servidores da carreira de EPPGGPO que estiverem com exercício descentralizado deverão interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho do órgão ou entidade em que estiverem lotados no momento da avaliação.

 

* § 2º - Os servidores da carreira de EPPGGPO que estiverem com exercício descentralizado deverão interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho da SEPLAG. * (Nova redação dada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14/01/16)

 

§ 3º - Após a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.

 

Art. 12 - Ao final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.

 

Parágrafo Único - Será considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 20 pontos.

 

Art. 13 - O servidor que obtiver média inferior a 20 pontos será considerado inapto e será exonerado, mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

 

Parágrafo Único - A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.

 

Art. 14 - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.

 

Parágrafo Único - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação.

 

Art. 15 - Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.

 

§ 1º - No caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 meses de sua posse.

 

§ 2º - O servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá será avaliado.

 

§ 3º - O servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado.

 

§ 4º - Na hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, ele não deverá ser avaliado.

 

§ 5º - Na hipótese do § 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pôde participar.

 

§ 6º - Não se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.

 

Art. 16 - O resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.

 

Parágrafo Único - No que tange ao aproveitamento da Avaliação Especial de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores da carreira de Executivo Público que estejam em exercício na SEPLAG e todos os servidores da carreira de EPPGGPO poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada.

 

Art. 17 - O resultado de cada etapa anual de Avaliação Especial de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato.

 

CAPÍTULO III – DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

 

Art. 18 - Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

 

Art. 19 - O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Subsecretaria de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas – SUBDP.

 

* Art. 19 - O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela SUBAGF. * (Nova redação dada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14/01/16)

 

§ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.

 

§ 2º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.

 

Art. 20 - A sistemática da Avaliação Periódica de Desempenho seguirá as mesmas regras, fatores e critérios de pontuação utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho, conforme disposto nos artigos 6º ao 11, dessa resolução.

 

Art. 21 - Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.

 

Art. 22 - O resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.

 

§ 1º - No que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores regidos pela Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, que estejam em exercício na SEPLAG, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada.

 

§ 2º - No que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, todos os servidores regidos pela Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e que estiverem sendo avaliados de acordo com o disposto no Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada.

 

§ 3º - No que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores regidos pela Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que estejam em exercício na SEPLAG, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada.

 

Art. 23 - O resultado de cada etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato.

 

CAPÍTULO IV – DA CONVERSÃO DOS PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DE

DESEMPENHO EM PERCENTUAIS DA PARCELA INDIVIDUAL DE GDA

 

Art. 24 - A parcela individual da Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA, instituída pela Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, será paga com base nos resultados aferidos na Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho aos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento.

 

Art. 25 - Sempre que o servidor da carreira de EPPGGPO for submetido à Avaliação Especial de Desempenho, seja etapa anual ou avaliação final, ou ainda a Avaliação Periódica de Desempenho, perceberá a GDA de acordo com a pontuação obtida, a partir do primeiro pagamento subsequente à publicação do resultado definitivo da etapa de que tenha participado.

 

§ 1º - A correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho e a parcela individual de GDA, bem como o reflexo desta correspondência no valor integral da GDA, se dará conforme o quadro do Anexo IV desta Resolução.

 

§ 2º - Caso seja a primeira etapa de Avaliação Especial de Desempenho de que o servidor esteja participando após a sua posse, serão compensadas as eventuais diferenças existentes, a maior ou a menor, entre o valor efetivamente pago de GDA e o valor a que o servidor fizer jus.

 

§ 3º - Os servidores em estágio probatório que, na data de publicação desta Resolução, já tenham sido submetidos a pelo menos uma etapa de avaliação segundo a metodologia estabelecida pelo Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e pela Resolução SEPLAG nº 710, de 11 de junho de 2012, continuarão a ter a correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho e a parcela individual de GDA daquela forma até a conclusão de seu estágio probatório.

 

§ 4º - Após o término do estágio probatório, os servidores a que se refere o parágrafo anterior passarão a ter a correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Periódica de Desempenho e a parcela individual de GDA conforme o quadro do Anexo IV desta Resolução.

 

Art. 26 - Até que haja publicação do resultado da avaliação do cumprimento das metas institucionais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a parcela institucional de GDA da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento será paga em seu valor máximo.

 

Art. 27 - Caberá a Subsecretaria de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas – SUBDP – publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance de nota satisfatória na Avaliação Especial de Desempenho ou Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei.

 

* Art. 27 - Caberá a Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças – SUBAGF – publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance de nota satisfatória na Avaliação Especial de Desempenho ou Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei. * (Nova redação dada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14/01/16)

 

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 28 - Exclusivamente para a primeira etapa anual de Avaliação Especial de Desempenho realizada após a publicação desta Resolução, fica estabelecido que todos os servidores regidos pela Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que estejam em exercício na SEPLAG, deverão ser avaliados, mesmo que estejam em período de licença ou qualquer outro tipo de afastamento superior, remanescendo a suspensão do estágio probatório de que trata o caput do artigo 15 desta Resolução.

 

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29 - Compete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho. Cada órgão ou entidade deverá constituir ao menos uma Comissão de Avaliação de Desempenho, que será composta de 03 (três) ou 05 (cinco) membros titulares e de 02 (dois) suplentes, todos de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício no órgão ou entidade em que se procederá à avaliação.

 

Art. 30 - Fica instituída no âmbito da SEPLAG, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício na SEPLAG, a serem oportunamente designados pelo Titular desta Pasta.

 

Parágrafo Único - Caso não seja possível atender ao disposto no caput deste artigo, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser formada por servidores que ocupem o cargo de Subsecretário ou Secretário.

 

Art. 31 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2014.

 

FRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO

 

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

FICHA DE AVALIAÇÃO – CHEFIA IMEDIATA

 

Nome do servidor:

ID Funcional do servidor:

Etapa de Avaliação:

Lotação:

Cargo:

Nome do avaliador:

ID Funcional do Avaliador:

 

 

Fatores

 

(3)

 

(2)

 

(1)

 

(0)

 

Produtividade: Volume de trabalho realizado em determinado tempo.

 

Executa grande volume de trabalho em pouco tempo.

 

Executa um volume de trabalho satisfatório dentro do prazo estabelecido.

 

Executa volume de trabalho satisfatório, mas fora do prazo estabelecido.

 

Executa pouco volume de trabalho e, com frequência, não cumpre os prazos.

Qualidade:

Grau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados.

 

Desempenha suas tarefas com excelente qualidade.

 

Apresenta suas tarefas com exatidão satisfatória.

 

Apresenta erros na realização das tarefas.

 

Ocorrem significativos erros no desempenho de suas tarefas.

Conhecimento do Trabalho: ''Expertise”, perícia na função exercida

Apresenta conhecimento amplo sobre o trabalho.

Apresenta conhecimento satisfatório sobre o trabalho.

Às vezes lhe faltam Conhecimentos sobre o trabalho.

Freqüentemente demonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.

Cooperação:

Presteza e capacidade de ajudar os colegas de equipe.

Tem excelente desempenho em equipe e sempre se oferece para ajudar os colegas.

Trabalha bem em equipe e colabora normalmente com os colegas.

Não costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os colegas.

Raramente trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar os colegas.

Interesse:

Busca de autodesenvolvimento por meio de capacitação, conhecimento da legislação, instruções, normas e procedimentos.

 

Está sempre atualizado e em busca de ampliar seus conhecimentos.

 

Se mantém atualizado em relação às normas e procedimentos.

 

Eventualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.

 

Habitualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.

Iniciativa:

Capacidade de identificar novas tarefas, projetos e problemas e se prontificar a assumi-los.

Está sempre procurando novos projetos e identificando situações imprevistas.

Frequentemente procura desenvolver novos projetos e identifica situações imprevistas.

Raramente busca novos projetos e identifica situações imprevistas.

Não propõe novos projetos e não identifica situações imprevistas.

Relacionamento

Interpessoal:

Capacidade de se relacionar bem com os colegas, promovendo um bom ambiente de trabalho.

Sempre se relaciona muito bem com os colegas e contribui para o bom ambiente de trabalho.

Se relaciona bem com os colegas e não costuma se envolver em conflitos.

Se relaciona pouco com os colegas e, às vezes, se envolve em conflitos.

Não se relaciona bem com os colegas e frequentemente se envolve em conflitos.

 

Aprendizagem: Facilidade de aprender novos métodos de trabalho.

Demonstra facilidade em aprender e dominar rapidamente novos métodos de trabalho.

 

Aprende normalmente novos métodos de trabalho.

Às vezes apresenta dificuldade em aprender novos métodos de trabalho.

Normalmente apresenta dificuldades no aprendizado de novos métodos de trabalho.

 

Disciplina: Capacidade de respeitar e cumprir ordens que lhe são transmitidas.

 

Sempre cumpre com respeito e dedicação as orientações que lhe são transmitidas.

Cumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.

Às vezes apresenta dificuldade em lidar com seu superior hierárquico e em cumprir suas ordens.

Raramente cumpre as ordens e com frequência se insurge contra seu superior hierárquico.

Capacidade de realização: Capacidade de efetivação das tarefas.

Tem ótima capacidade de concretizar as tarefas de maneira objetiva e efetiva.

Realiza as tarefas de forma objetiva e satisfatória.

Tem dificuldade na concretização das tarefas.

Frequentemente não realiza as tarefas cotidianas.

 

 

 

Assiduidade e pontualidade

Apresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é pontual nos compromissos.

É geralmente pontual nos compromissos e raramente falta ao trabalho, sendo as raras ausências motivadas de forma razoável.

Eventualmente falta ao trabalho sem apresentar motivação razoável e frequentemente não é pontual nos compromissos.

Apresenta faltas constantes, não motivadas de forma razoável e costuma não ser pontual nos compromissos.

 

 

 

Recomendações da Chefia Imediata:

 

 

a) Quais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?

 

 

 

b) Que orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas que vêm sendo verificadas?

 

 

 

c) Que tipo de capacitação o servidor deve receber?

 

 

 

d) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, por quê?

 

 

 

 

Assinatura da Chefia Imediata:________________________________________________

 

Assinatura do Servidor: ______________________________________________________

 

Data _____/_____/______

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

 

1. Identificação do servidor:

Nome:

ID Funcional do servidor:

Etapa de Avaliação:

Lotação:

Cargo:

Nome do avaliador:

 

 

2. Manifestação do servidor

Por intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Rio de Janeiro, ____/____/______.

 

_________________________________________________

 

Assinatura do Servidor Avaliado

(Carimbo)

 

 

 

3. Análise da Chefia Imediata

(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. Conclusão

(  ) Pedido deferido

(  ) Pedido parcialmente deferido

(  ) Pedido indeferido

 

Nota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:

 

 

Rio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.

 

__________________________________________

Assinatura da Chefia Imediata

(Carimbo)

 

ANEXO III

 

 

FORMULÁRIO DE RECURSO

 

1. Identificação do servidor

Nome:

ID Funcional:

Cargo:

Lotação:

Nome do avaliador:

ID Funcional:

Ciclo Avaliativo:

 

2. Manifestação do servidor

Por intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Rio de Janeiro, ____/____/______.

 

_________________________________________________

Assinatura do Servidor Avaliado

(Carimbo)

 

 

 

 

3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. Conclusão

(  ) Pedido deferido

(  ) Pedido parcialmente deferido

(  ) Pedido indeferido

 

Nota final do servidor após a análise do pedido de recurso:

 

 

Rio de Janeiro, ____/____/_______.

 

________________________________________________________

Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho

(Carimbo)

 

________________________________________________________

Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho

(Carimbo)

 

______________________________________________________

Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho

(Carimbo)

 

 

ANEXO IV

 

 

PONTUAÇÃO NA AVALIAÇÃO

ESPECIAL DE DESEMPENHO OU NA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

 

% DE GDA

INDIVIDUAL

CORRESPONDENTE

 

% DE GDA TOTAL

CORRESPONDENTE

De 0 a 19 pontos

0%

60%

De 20 a 21 pontos

25%

70%

De 22 a 24 pontos

37%

75%

De 25 a 27 pontos

50%

80%

De 28 a 30 pontos

75%

90%

De 31 a 33 pontos

100%

100%