Resolução SEPLAG - 907 - 29/04/2013 - Altera a Resolução SEPLAG Nº 382, de 22 de outubro de 2010

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/04/13

 

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 907 DE 29 DE ABRIL DE 2013

 

ALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 382, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/132/2013,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O art. 1º da Resolução SEPLAG nº 382, de 22 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - O Custo Efetivo Total (CET) a que alude o art. 1º da Resolução SEPLAG nº 236, de 08 de janeiro de 2010, não poderá ser superior a 2,00% (dois por cento) ao mês.

 

Parágrafo Único - Para as operações de empréstimo feito por intermédio de cartões de benefício de crédito, o Custo Efetivo Total (CET) não poderá ser superior a 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) ao mês.”

 

Art. 2º - O art. 2º da Resolução SEPLAG nº 382, de 22 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - A remuneração por comissionamento a ser paga pelas instituições consignatárias aos seus representantes ou correspondentes no país não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato de crédito a que se referir, devendo ser paga sob a forma de rateio proporcional ao prazo do contrato de crédito e mediante liquidação da parcela mensal.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrer liquidação antecipada do valor do contrato de crédito, por qualquer motivo que seja, inclusive em razão de substituição de consignatárias credoras, não será devido o pagamento da remuneração por comissionamento das parcelas vincendas.”

 

Art. 3º - O art. 4º da Resolução SEPLAG nº 382, de 22 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - A quitação total do contrato de crédito antes de alcançar 20% (vinte por cento) das parcelas originalmente contratadas ensejará a manutenção do bloqueio da margem consignável pelo período que faltaria para atingir 20% (vinte por cento) do prazo do contrato.”

 

Art. 4º - As operações de reservas de margem para efeito de contratação de serviços, aquisições de empréstimos ou de cartões de créditos, como também as operações de refinanciamento ou compra de dívidas, serão realizadas no Sistema de Consignação do Estado do Rio de Janeiro Consig-RJ com a inclusão de um código de autorização, registrada através de mecanismo de segurança (“token” ou similar) pelo servidor ativo, inativo ou pensionista interessado.

 

Art. 5º - A partir de 25 de fevereiro de 2014, apenas estarão aptos a operar junto ao Consig-RJ os correspondentes bancários cujas equipes estejam integralmente certificadas de acordo com o art. 12 da Resolução BACEN nº 3.954/2011.

 

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor em 06 de junho de 2013.

 

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2013.

 

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão